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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063305-05.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Wallbach Silva
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARCIALMENTE CONCEDIDO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. NECESSIDADE DE SE ANALISAR A SITUAÇÃO PARTICULAR DE CADA PRETENDENTE. RENDIMENTOS MENSAIS QUE DEMONSTRAM IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS, AINDA QUE PARCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.