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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0063305-05.2021.8.16.0000 da 5ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA e agravado BANCO SANTANDER S.A. I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Antônio César de Oliveira em face da decisão (mov. 11.1) proferida na Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito (autos nº 0063305-05.2021.8.16.0000), que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça, utilizando as faixas de isenção adotadas na Tabela do Imposto de Renda como norte para a avaliação da hipossuficiência econômica da parte.Em cumprimento ao despacho de mov. 6.1, a parte autora acostou aos autos comprovantes de hipossuficiência, na forma de declaração de hipossuficiência financeira e de seus holerites, segundo os quais teve ganho mensal líquido em agosto de 2021 de R$ 2.337,57 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos) (mov. 9.2 e 9.5).A partir de tal constatação, foi concedido parcialmente o benefício da justiça gratuita, eis que o valor percebido pelo autor está na faixa de 7.5% de alíquota do Imposto de Renda (entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65), pelo que faria jus à isenção proporcional de 75%, arcando, portanto, com 25% das custas processuais.Diante disso, pugna o agravante pela reforma da decisão, com concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a ausência de condições financeiras para arcar com custas e despesas processuais, trazendo ainda dados do departamento intersindical de estatísticas e estudos socioeconômicos, segundo o qual o salário mínimo deveria atingir o valor de R$ 4.143,55 (quatro mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), e por isso seu rendimento apresentado não estaria acima do mínimo necessário para se viver.Ainda, aventa a necessidade de aplicação do direito à assistência judiciária gratuita nos termos do disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e na Lei 1.060/50, art. 2º, 4º e 5º.Por fim, pleiteou a atribuição de efeito suspensivo.Em contrarrazões (mov. 17.1), o Banco aduziu que o agravante não logrou comprovar o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da justiça gratuita, e não apresentou meio de prova que possibilitasse o deferimento do benefício, pelo que pugna pela conservação da decisão singular que indeferiu a integralidade da gratuidade da justiça.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1 Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.2 Mérito. Com efeito, cinge-se o cerne do presente recurso quanto ao requerimento de concessão do benefício de justiça gratuita pleiteado pelo agravante.Detém-se que a r. decisão, ao analisar a documentação comprobatória de renda coligida aos autos, concedeu ao agravante a gratuidade da justiça na proporção de 75%, considerando as faixas de isenção do Imposto de Renda.A gratuidade da justiça é uma garantia fundamental, porquanto visa a efetivação prática do acesso à justiça, como disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Já segundo o Código de Processo Civil, art. 99, § 2º, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão.Saliento que a legislação processual, no entanto, não estabelece critérios objetivos para a concessão da gratuidade da justiça, ainda que o referido dispositivo constitucional a possibilite mediante simples afirmação de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, ou, nas hipóteses que o juiz entenda necessário, através de comprovação de insuficiência de recursos. Quanto aos arts. 2º e 4º da Lei 1.060/50 trazidos pelo autor, friso que foram revogados quando do advento do Código de Processo Civil em 2015, Lei 13.105/15, ao teor do art. 1.072, III.Já no que se refere ao art. 5º da Lei 1.060/50, ainda vigente: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”, conduta esta adotada pelo magistrado singular na medida em que, observada a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, determinou a juntada de documentação comprobatória pelo autor.Ademais, a despeito do estudo apontado pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos que indica o valor ideal que deveria atingir o salário mínimo, mantém-se na prática a utilização de valores aprovados, como é o caso do salário mínimo nacional vigente no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), na forma da Medida Provisória nº 1.021 de 2020 convertida na Lei 14.158/21, assim como da Tabela de Incidência Mensal de Imposto de Renda emitida pelo Ministério da Fazenda.Neste ponto, há que se ponderar que a análise da condição econômico-financeira do agravante não pode, e não deve, ser fundada exclusivamente em critérios matemáticos, sob pena de se permitir o benefício a alguém que apesar de não dispor de uma renda certa, fixa e declarada, possua condições de suprir as despesas processuais sem qualquer prejuízo ao seu sustento, assim como, em sentido contrário, indeferir-se a benesse a quem possua uma renda definida, porém insuficiente para manter-se com dignidade mínima.No caso dos autos, é de se observar que o ilustre magistrado prolator da r. decisão ora guerreada, fundamentou o parcial deferimento do pedido exclusivamente em critérios objetivos, tendo como base a tabela de isenção do imposto de renda.Nada obstante, pelas provas trazidas aos autos pela parte agravante, denoto que o autor faz jus ao acolhimento integral do pleito. Nesta trilha, observe-se que a parte logrou demonstrar que possui como renda bruta o valor médio de R$ 3.682,90 e como renda líquida, em média, o valor de R$ 2.335,64, de acordo com os holerites juntados aos autos referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2021 (mov. 1.12). Consigne-se que nos mesmos holerites consta um empréstimo consignado feito junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 648,70, o que por si só já aponta de maneira contundente a dificuldade enfrentada pela parte em suportar as despesas mensais que lhe são inerentes.Em complemento, a parte agravante apresentou faturas de luz, totalizando R$ 288,44, de sorte que resta suficientemente demonstrada a impossibilidade do agravante em arcar com as custas, ainda que de forma parcial.Destarte, vislumbro que a parte autora, ora agravante, possui direito ao benefício integral da gratuidade.Este, aliás, é o entendimento já solidificado nesta Egrégia Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SEM ANTES OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA PELO AUTOR - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO MEIO DE SUSTENTO, DO QUAL SÃO DESCONTADAS PRESTAÇÕES COM INÚMEROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A POSSIBILIDADE FINANCEIRA CONTEMPORÂNEA DO AUTOR - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª C. Cível - 0012369-73.2021.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí - Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 05.07.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PLEITO PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO PARCIAL COM O PARCELAMENTO EM 6 VEZES – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA – CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO1. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, a assistência judiciária gratuita será concedida àqueles “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.2. No caso em tela o Agravante foi capaz de comprovar a sua hipossuficiência de recursos. Os valores das parcelas dos financiamentos contratados representam mais do que o seu salário.3. Recurso provido.(TJPR - 4ª C.Cível - 0050519-26.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021)agravo de instrumento. PEDIDO DE justiça gratuita. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO DEFERIMENTO PARCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE COMPROVADA A PARTIR DE PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0040835-77.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.11.2021)Assim, diante da contundente demonstração de impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperativa se mostra o acolhimento do presente Agravo de Instrumento. 3 Conclusão. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA, para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita na sua integralidade, na forma da fundamentação.
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