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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 315.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001365-02.2018.8.16.0014, o Juiz indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário, para acesso aos extratos bancários e faturas do cartão de crédito dos executados.Alega a agravante que: I) há a possibilidade do afastamento do sigilo bancário quando as demais medidas cabíveis se mostram infrutíferas; II) conforme o art. 139, inciso IV do CPC é permitido ao Juiz adotar medidas para efetividade da tutela jurisdicional; e, III) com todas as medidas para localização de bens ineficazes, necessário se apurar a destinação do patrimônio. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 11.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.O registro de informações concernentes ao indivíduo se encontra protegido pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, inciso X da CF). Contudo, como se sabe, não existem princípios absolutos, admitindo-se, em casos excepcionais, sua flexibilização.No sistema atual, o art. 139 do CPC dispõe acerca dos poderes de condução do processo, colocando à disposição do Juiz, dentre eles, o de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inciso IV).Esse dever de gestão material tem como fundamento o poder-dever do Magistrado de tomar medidas tendentes a assegurar o resultado útil e eficácia da tutela jurisdicional e é justamente o que o exequente almeja no caso, pleiteando consulta de faturas do cartão de crédito da devedora e extratos de movimentação financeira. A princípio, tendo o credor praticamente exaurido as medidas que lhe competiam na busca de meios de receber seu crédito, seria cabível alguma medida atípica. E a insatisfação do crédito por tão longo período, tem levado à falta de efetividade das medidas judiciais, falta essa que desprestigia sobremaneira o Judiciário.Por sua vez, cabe ao postulante comprovar que: I) a utilização das medidas atípicas pode servir como um elemento que efetivamente conduza à satisfação do crédito perquirido e à efetivação da tutela jurisdicional (adequação); II) não existem outras providências menos restritivas à esfera jurídica do devedor (necessidade); e, III) o grau da importância da promoção do fim justifica o grau da restrição aos direitos fundamentais envolvidos.Por isso, noto que a mera inexistência de patrimônio não pode servir de fundamento para a utilização das medidas executivas atípicas. Estas devem apenas ser aplicadas quando restar evidenciado que o devedor se furtou ao cumprimento da obrigação por meio de condutas contrárias à boa-fé objetiva ou à dignidade da Justiça (como, por exemplo, dilapidação do patrimônio, ocultação de bens, entre outros).Inobstante, a jurisprudência deste Tribunal, notadamente desta 13ª Câmara Cível, não tem admitido a adoção de medidas atípicas que importem, por exemplo, na apreensão do passaporte ou mesmo em restrição ao direito de locomoção do devedor, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, também tem sido considerado excessivamente desproporcional a medida de quebra de sigilo bancário da parte. Confira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO VOLTADO À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO QUE IMPORTA NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - 0060295-21.2019.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 19.06.2020).Na situação, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda que a exequente, até o momento, não tenha obtido êxito na localização de bens capazes de satisfazer o crédito executado, a medida pleiteada de quebra do sigilo bancário não se mostra cabível, principalmente se considerar que não se vislumbra, ao menos neste momento, qualquer atuação temerária ou desleal por parte do executado.Ademais, ao consultar a petição de mov. 308, sequer há qualquer afirmação de que o devedor esteja ocultando ou dilapidando seu patrimônio. Deste modo, não demonstrado que a consulta de extratos bancários e faturas de cartão de crédito conduzam à satisfação do crédito.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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