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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 233.1 que, nos autos de Ação Revisional em fase de Cumprimento de Sentença nº 0001106-92.2013.8.16.0107, o Juiz rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou ao exequente a atualização do demonstrativo de cálculo, com incidência da multa do art. 523, §1º do CPC, observando a data do depósito da garantia em Juízo.Alega o agravante que o feito se encontra em fase de liquidação de sentença, tendo juntado parecer técnico, porém, não obteve a homologação do Juízo, fato que lhe prejudica, uma vez que os cálculos devem ser realizados por perito técnico e imparcial, devendo ser aplicados ao caso os arts. 509 e 510 do CPC. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Consoante se verifica na decisão agravada “(...) No caso dos autos, ainda que se trate de cumprimento de sentença em ação revisional, observa-se que para a apuração do valor a ser executado (recálculo do débito da conta corrente com exclusão da capitalização mensal de juros, limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado e exclusão de taxas e tarifas), não há necessidade de conhecimento técnico ou de alegação e prova de fato novo, bastando, para tanto simples cálculos aritméticos, feitos a partir dos documentos apresentados e da análise do contrato celebrado entre as partes. Ademais, verifica-se que o exequente apresentou a planilha desses cálculos, conforme consta do mov. 208.3, a partir do que é oportunizado ao executado, ora impugnante, apontar eventuais os erros e inexatidões havidas no cálculo apresentado, em sede de impugnação (...)” (destaques no original).E a determinação judicial é apropriada ao caso, uma vez que, por ocasião do julgamento do pedido de revisão contratual, foram estabelecidas todas as circunstâncias para a definição do valor a ser repetido em favor do autor/agravado (sentença mov. 174.1 e acórdão mov. 194.2). Por esta razão, deve permanecer inalterado o pronunciamento judicial que afastou a necessidade de realização de liquidação por arbitramento ou por artigos, previstas nos incisos I e II, do art. 509 do CPC e com espeque na redação do §2º, do mesmo dispositivo, admitiu a apuração por meros cálculos do credor.Efetivamente, no feito, não se evidencia nenhuma das situações abrangidas pelos incisos do dispositivo citado e, ainda, não o exige a natureza do objeto da liquidação uma vez que, consoante já verificado acima, é possível estabelecer-se o valor da condenação por mero cálculo.Ademais, o Magistrado singular é o destinatário das provas cabendo a ele, frente a cada caso, determinar aquelas necessárias à instrução do feito e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias.Nessa linha, ressaltou o Juiz monocrático no caso: “(...) a necessidade da liquidação decorre do exame de cada caso, devendo ser procedida apenas quando a apuração do valor da condenação depender de conhecimento técnico ou de alegação e prova de fato novo”.Ademais, o agravante limitou-se a defender a necessidade de liquidação de sentença impugnando isoladamente o valor da execução, apontando haver excesso. Contudo, não indicou onde residiria tal excesso ou onde estaria o equívoco dos cálculos apresentados pelo credor.E incumbia ao Banco trazer o cálculo dos valores que entende corretos, através de planilha de débito, apontando as incorreções, de forma fundamentada, na medida em que a argumentação é imprescindível ao acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.O STJ, desde antes da entrada em vigor do CPC/15, já adotava esse entendimento, que restou mantido, como se pode ver dos seguintes julgados:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO SPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (...). De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como, as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial" (REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1632485/SP - Rel. Min. Marco Buzzi - quarta turma – J. 24/08/2020).Diante do exposto, nego provimento ao recurso.