Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0007443- 20.2019.8.16.0194, oriundos da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, mantida em sede de Embargos de Declaração (mov. 124.1), que, saneando o feito, declarou a inexistência de qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, e: a) deferiu a inversão do ônus da prova no que toca à apresentação de documentos e outros meios de prova que possam ser apresentados pela fornecedora; b) determinou a intimação das partes para especificação de provas; c) indeferiu os pedidos de produção de provas oral e pericial; e d) deferiu a produção de prova documental (mov. 101.1 – processo originário).
Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que: a) é imperioso que se reconheça o absoluto descabimento da apresentação de ‘contestação’ em demanda de Execução sendo certo que os Agravantes deveriam ter se insurgido através do meio de defesa pertinente à presente espécie processual, qual seja a demanda de Embargos à Execução; b) a questão precisaria ser debatida através de procedimento próprio, que permita cognição exauriente, como inclusive já foi reconhecido pelo TJPR em outras oportunidades c) em demanda similar, embora envolvendo outro débito, os recorridos já se defenderam por meio de embargos à execução.
Pugna, a final, que seja reconhecido que a ‘contestação’ não é meio de defesa adequado em uma demanda de Execução de Título Extrajudicial, e que os Agravados deveriam, se assim quisessem, ter se insurgido acerca da questão da existência de grupo econômico através do meio de defesa pertinente, qual seja, os Embargos à Execução, tal como, aliás, o fizeram em outra demanda de igual natureza, mediante ordem desde próprio TJPR.
Foi deferido o processamento do recurso e a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 24.1).
É o relatório

VOTO
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Cinge-se a controvérsia de decisão, mantida em sede de Embargos de Declaração (mov. 124.1), que, saneando o feito, declarou a inexistência de qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, e: a) deferiu a inversão do ônus da prova no que toca à apresentação de documentos e outros meios de prova que possam ser apresentados pela fornecedora; b) determinou a intimação das partes para especificação de provas; c) indeferiu os pedidos de produção de provas oral e pericial; e d) deferiu a produção de prova documental (mov. 101.1 – processo originário).
Especificamente sobre a matéria debatida nas razões do recurso, o juízo de primeiro grau consignou o seguinte (mov. 124.1 – processo originário):
2. Pois bem. Da análise dos autos, extrai-se que em cumprimento à determinação constante no acórdão de seq. 60.1, houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, com fulcro no artigo art. 134, §2º, do CPC, determinando-se a inclusão da empresa Via Curitiba Comercial de Alimentos Ltda no polo passivo da demanda, com a citação e prazo para oferecimento de contestação (seq. 62.1). Ato contínuo, realizada a citação (seq. 80.1), houve o oferecimento de contestação (seq. 81.1) e apresentação de impugnação à contestação (seq. 85.1), além da especificação das provas por ambas as partes (seqs. 95.1 e 96.1). Após, os autos vieram conclusos para apreciação dos pedidos e saneamento do incidente de desconsideração, cuja decisão saneadora foi proferida ao seq. 101.1. 3. A partir destas considerações, não obstante as razões apresentadas pelo embargante, deve-se ver que a decisão atacada não é omissa, não é contraditória e nem obscura, não se amoldando o caso no permissivo dos embargos de declaração. Observa-se, ao revés, que a decisão saneadora prolatada refere-se ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, cuja instauração foi deferida em virtude de determinação do Tribunal de Justiça do Paraná em sede de julgamento de Agravo de Instrumento (seq. 60.1).(...)
Pois bem.
Em primeiro lugar, é importante frisar que a parte recorrida não foi incluída no polo passivo do feito para o pagamento da dívida propriamente falando, mas sim porquanto iniciado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos como estabelecido no agravo de instrumento n° 0048782-56.2019.8.16.0000, em que foi Relator o Juiz Marco Antonio Massaneiro,
em substituição ao Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, assim ementado:
AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO ARRESTO DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD – INCLUSÃO DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – REALOCAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO EM RAZÃO DA GARANTIA DE CESSÃO DE RECEBÍVEIS – DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INTELIGÊNCIA DO ART 134, §2º CPC/15 – DETERMINAÇÃO DE REALOCAÇÃO DE MAQUINETAS QUE SE MOSTRA PRECIPITADA FACE AO MOMENTO PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Lembra-se, nesse ponto, que o art. 134, § 2º do Código de Processo Civil dispensa a instauração em autos autônomos do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial. Ainda, o art. 135 do mesmo Codex, determina que Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
Sobre o assunto, ensina a doutrina que:
Comentários ao art. 134, do CPC:
(...)• 2. Momento do pedido de desconsideração. Este artigo prevê que a desconsideração pode ser pedida praticamente em qualquer momento processual – e a possibilidade se estende tanto ao processo de conhecimento quanto ao processo de execução. É possível também pedir a desconsideração desde o início do processo, já na petição inicial. Neste sentido: Dinamarco. Fundamentos 6 , p. 546; considerando as hipóteses do CDC, Genacéia da Silva Alberton. A desconsideração da pessoa jurídica no Código do Consumidor. Aspectos processuais (Ajuris 54/146). Neste caso, não seria necessário iniciar o incidente; o réu dele se defenderia em contestação. (...)(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil – Revista dos Tribunais. 2018. p. 681).
Comentários ao art. 135, do CPC:
(...)• 2. Meios de defesa. O CPC 135 apenas fala em “manifestação” do sócio ou da pessoa jurídica. Pressupõe-se, então, que essa manifestação se dará por meio de petição. Mas nessa petição deverão ser apresentadas todas as alegações e argumentos pelos quais não seria possível o reconhecimento de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, bem como requeridas as provas necessárias. É praticamente uma contestação àquele pedido incidente. A obrigatoriedade da citação, e não mera intimação, do sócio ou da pessoa jurídica é forma de garantir-se amplamente o contraditório (CF 5.º LV). No mesmo sentido, citando jurisprudência do STJ que caminhava em sentido contrário, Alexandre Freitas Câmara, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coment. 1 CPC 135, p. 432. (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil – Revista dos Tribunais. 2018. p. 682).
Neste diapasão, em segundo lugar, relevante consignar que, a defesa por meio de embargos à execução, tem natureza de ação e cabimento vinculado às hipóteses previstas no art. 917 do CPC.
Pensando dessa maneira, determinar que a defesa em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica seja deduzida em embargos à execução, e não por simples petição (contestação nos autos da execução), além de não encontrar previsão legal, enseja desnecessária onerosidade a parte agravada, com recolhimento de custas e observância das formalidades legais da petição inicial.
Repisa-se que os terceiros que puderem ser alcançados pela desconsideração são citados para o incidente, não para a execução, e têm o prazo do art. 135 do CPC para manifestação e requerer provas. Ou seja, os terceiros ainda não integrados à relação processual na execução só virão a integrá-la ao ser resolvido o incidente de desconsideração por decisão interlocutória a que se refere o art. 136, do CPC.
Sendo assim, a contestação (“rectius”: manifestação) é meio adequado de defesa de quem só vai integrar o polo passivo da execução pela via da desconsideração, passando a ser litisconsorte se acolhida.
Nestes termos, o próprio despacho que determinou a citação da empresa recorrida, informou que a “manifestação” deveria ocorrer por meio de contestação (mov.62.1 – processo originário):
1. Em observância ao acórdão de seq. 60.1, instauro incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 1.1. Inclua-se a empresa Via Curitiba Comercial de Alimentos Ltda (CNPJ nº 14.797.446/0001-01, situada junto à Rua Raul Pompéia, nº 330, Cidade Industrial, Curitiba/PR – CEP 81.020-490), no polo passivo da demanda. 2. Com fulcro no art. 134, §2º do CPC, citem-se os sócios e a referida pessoa jurídica objeto do referido pedido para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC) e ofereçam contestação. 3. Oferecida a resposta pelos demandados, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Sem prejuízo do item anterior, e ultimado todas as providências, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive, oportunizando manifestarem-se nos termos do artigo 357, §§2º e 3º do CPC. Prazo de 15 dias.
5. Nada sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos para análise do pedido. 6. Intimem-se. Diligências necessárias.
Assim sendo, na hipótese em exame, revela-se descabida a tese ventilada pelo banco.
Frisa-se, derradeiramente, que decisões proferidas em outros processos, ainda que envolvam as mesmas partes, não influenciam ou vinculam o entendimento a ser adotado aqui.
Inclusive, no recurso n° 0057721-25.2019.8.16.0000, de relatora do Des. Paulo Cezar Bellio, citado nas razões do presente agravo de instrumento (vinculado a outra execução – autos n° 0007431-06.2019.8.16.0194), nada se discute sobre qual meio correto para a defesa da parte em situação como a dos autos, afirmando apenas o acerto da decisão de primeiro grau que inclui a empresa Via Curitiba Comercial de Alimentos Ltda. no polo passivo do feito.
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.