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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, da decisão (mov. 6.1) que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Luiz Renato Ozorio, deferiu “a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para determinar que a parte ré forneça contínua e gratuitamente e de forma ininterrupta o tratamento descrito na inicial ou genérico (com as mesmas propriedades conforme prescrição médica que deve ser juntada a esta decisão para fins de cumprimento), inclusive com realização em uso hospitalar, no prazo de 3 dias, enquanto dele o paciente tiver necessidade, sob pena de multa R$ 4.000,00 na hipótese de descumprimento, limitado ao teto de R$ 400.000,00, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal)”.Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que “a negativa de cobertura dos medicamentos Avastin (Bevacizumabe) e Lomustina decorreu exclusivamente por ausência de previsão legal e cobertura contratual, visto que a indicação do tratamento com o medicamento AVASTIN é experimental. Ao analisar referido pedido, fora identificado que o fármaco para o caso do Agravado não apresenta medicina baseada em evidência que demonstre a sua eficácia para o tratamento da patologia que o acomete”.Acrescenta que o medicamento LOMUSTINA “foi negado por não estar no rol da DUT de medicamentos obrigatórios de custeio assistencial da ANS (RN 465/2021 vigente à época)”, de modo que “o tratamento solicitado para a patologia apresentada pelo Agravado, não está contemplado na listagem do rol de procedimentos médicos da ANS para o seu quadro clínico, não havendo obrigação contratual e legal para tal cobertura. Portanto, a Agravante não está obrigada a garantir em favor do Agravado o tratamento respectivo, tampouco a efetuar o reembolso de qualquer despesa suportada em caráter particular a tal título”.Argumenta que “o pedido feito foi submetido à análise técnica da Auditoria Médica da operadora, que concluiu, após avaliar a bula do fármaco AVASTIN, que seu uso na situação apresentada por seu médico assistente, diverge da finalidade para o qual foi prescrito e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, deixando claro então que, neste contexto, é off label. Frisa-se que o direito a realizar tal análise é legal, lícita, não sendo de forma algum ato ilícito”.Aduz que “descabe falar em abusividade da limitação contratual, visto que sobre a existência de cláusulas restritivas, vale a consideração de que a amplitude da cobertura está ligada diretamente com o valor da contraprestação mensal. Assim, existem diversas modalidades de planos de saúde e cabe ao contratante optar por aquela que oferecerá a cobertura almejada”.Assevera que “apesar do requerimento médico indicar o quadro clínico, em nenhum momento há referência expressa à urgência ou emergência quanto ao medicamento. Não se verifica pelos documentos médicos juntados a presença de eventual dano que o adiamento do medicamento poderia ocasionar”.Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso ou, subsidiariamente, pela reforma da “decisão agravada no que diz respeito a multa aplicada, afastando a sua aplicação por completo ou minorando o valor fixado, bem como ampliando o prazo para cumprimento da medida”.Determinado o processamento do recurso, sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 13.1), o Agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 23), retornando os autos conclusos.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento e desprovimento, conforme análise a seguir.Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em face da Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos, em que o autor Luiz Renato Ozorio discorreu que é portador de “glioblastoma multiforme, neoplasia maligna do lobo parietal” e necessita fazer uso dos medicamentos Avastin (restrito uso hospitalar) e Lomustina, para tratamento das patologias, conforme prescrição do médico que o assiste. Afirmou, todavia, que o plano de saúde do qual é beneficiário negou o fornecimento do referido tratamento clínico, tendo em vista que a Lei n.º 9.656/1998 desobriga as operadoras de planos privados a assegurar o fornecimento dos mencionados medicamentos, já que não se encontram no rol de procedimentos da ANS. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para “determinar que a parte ré forneça contínua e gratuitamente e de forma ininterrupta o tratamento descrito na inicial ou genérico (com as mesmas propriedades conforme prescrição médica que deve ser juntada a esta decisão para fins de cumprimento), inclusive com realização em uso hospitalar, no prazo de 3 dias, enquanto dele o paciente tiver necessidade, sob pena de multa R$ 4.000,00 na hipótese de descumprimento, limitado ao teto de R$ 400.000,00, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal)”.Pois bem. Sobre a tutela de urgência, o Código de Processo Civil dispõe:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Assim, para a concessão da tutela de urgência é indispensável que esteja evidenciada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante escólio de Daniel Mitidiero, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. (MITIDIERO, Daniel em DANTAS, Bruno; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; WAMBIER, Teresa Arruda Alwim, coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 782) Ainda, conforme ensinamento de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, "A finalidade maior da tutela provisória é conferir efetividade à função jurisdicional. Somente quando a medida for apta a alcançar esse fim, ela deve ser concedida" (DIDIER, Fredie Jr. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 582).A par desses pressupostos, deve o juiz dentro do campo de seu livre convencimento, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo a uma situação emergencial.No caso sub judice, em sede de cognição sumária, resta verificada a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, não merecendo reparo algum a decisão agravada, que está em consonância com o entendimento deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) – NÃO CONFIGURADO – PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE DEMAIS PROVAS OU QUALQUER OUTRO ATO INSTRUTÓRIO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM GLIOBLASTOMA MULTIFORME, CID C71 (NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO). SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS AVASTIN (BEVACIZUMABE) E ITOSTAL (LOMUSTINA). TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE – RECUSA FUNDADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL, POR SE TRATAR DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL (OFF LABEL) E DE QUE A BULA NÃO CONTEMPLA A PATOLOGIA – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE AUSÊNCIA DE COBERTURA, SENDO DE NOTÓRIO CONHECIMENTO DE QUE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DEVEM ESTAR DESTACADAS E CLARAMENTE ESCRITAS, COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE COBERTURA CONTRATUAL AO MÍNIMO OBRIGATÓRIO DETERMINADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) – DESCABIMENTO – PRESCRIÇÃO CONSTANTE NO ROL MERAMENTE INDICATIVA – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA (ONCOLOGISTA) – PREVISÃO LEGAL DE COBERTURA PARA OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS COMO ADJUVANTES AO TRATAMENTO DO CÂNCER – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS – CONTRATO QUE DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – NEGATIVA INDEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO – CABIMENTO – PECULIARIDADES DO CASO QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVOSA NO QUADRO DA PACIENTE, BEM COMO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS RISCOS A QUE A PARTE FOI SUBMETIDA A FIM DE JUSTIFICAR OS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010166-24.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 30.10.2021)
PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS (KEYTRUDA E AVASTIN) POR NÃO CONSTAR NA BULA INDICAÇÃO PARA A DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DA MEDIDA TERAPÊUTICA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. ORDEM DE VOCAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0011133-20.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 25.10.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO PORTADOR DE DOENÇA GLIOBLASTOMA. INDICAÇÃO DOS MEDICAMENTOS BEVACIZUMABE (AVASTIN) E IRINOTECANO (CAMTOSAR). NEGATIVA, AO ARGUMENTO DE QUE O INSUMO PRESCRITO NÃO SE ENQUADRA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDAS PELA ANS. ALEGAÇÃO DE USO "OFF LABEL". COBERTURA NO PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO. RELAÇÃO DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA, QUE TRAZ APENAS A REFERÊNCIA BÁSICA DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS A SEREM ASSEGURADOS. INSUMO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO PACIENTE. DEVER DE COBERTURA. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, E § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0045047-78.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 30.05.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO À RÉ A LIBERAÇÃO DO MEDICAMENTO “AVASTIN (BEVACIZUMAB)”. PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA DOENÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA, PORQUANTO O MEDICAMENTO FOI INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR AS ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE DANO INVERSO EM PREJUÍZO DO PACIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0023841-08.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 07.12.2020)
O relatório médico juntado com a petição inicial (mov. 1.21) demonstra com clareza que o quadro clínico do Autor, diagnosticado com glioblastoma multiforme recorrente após neuro-ressecção cirúrgica, é “extremamente grave e qualquer atraso em iniciar o tratamento gerará danos irreparáveis à vida”.Ademais, não obstante a divergência entre as Turmas do STJ, entende-se que o rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) prevê a cobertura mínima dos procedimentos, não podendo ser reputado de taxativo, pois impediria o paciente de ter acesso às inovações da Medicina e lhe tolheria a possibilidade de tratamento médico adequado, indo de encontro com o objetivo da contratação do plano de saúde.Logo, não prospera a insurgência recursal da Agravante/Ré, inclusive no tocante à alegação sobre eventual julgamento desfavorável ao Agravado/Autor, frente ao disposto no art. 302 do CPC. Até porque, a alegação de que “caso a Agravante custeie todo o tratamento, tal medida terá grandes chances de se tornar irreversível” está fundada em mera hipótese, destituída de qualquer indicativo.Por fim, pretende a Agravante a exclusão da multa diária fixada na decisão liminar ou, ao menos, a redução do seu valor, bem como a dilação de prazo para o cumprimento do comando judicial.Igualmente sem razão.Ainda que a multa tenha sido fixada em valor expressivo, a Agravante sequer alegou qual seria a dificuldade no cumprimento da determinação judicial, arguindo apenas que ela geraria enriquecimento indevido da parte contrária.Ora, é consabido ser lícito ao Magistrado fixar astreintes para a hipótese de eventual descumprimento de decisão judicial, porquanto o Código de Processo Civil autoriza o Juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar as medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, pretendida nas demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (art. 537, CPC).Dentre as medidas que podem ser adotadas pelo Juiz, a multa diária ou astreintes tem por objetivo coagir o devedor ao cumprimento de obrigação fixada em decisão judicial. Sua natureza não é indenizatória, compensatória ou reparatória, mas sim coercitiva, visando tão somente ao cumprimento da decisão judicial. Por esse motivo, a multa não gera o enriquecimento ilícito da parte contrária.Dessa forma, com o objetivo de encontrar no mecanismo da multa sua maior utilidade possível, é preciso que se considere o potencial de intimidação do sujeito passivo, bem como sua capacidade econômica. Assim sendo, analisando o caso concreto, verifica-se que o douto Juízo singular sopesou adequadamente as circunstâncias inerentes ao caso concreto, ao fixar o a multa diária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na medida em que se trata de quantum que, por certo, influirá no comportamento da demandada.Da mesma forma, não há qualquer fundamento que justifique a dilação do prazo para cumprimento da medida, principalmente frente ao grave estado de saúde do Agravado e a urgência relatada pelo médico que o assiste.Sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. 1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A QUE A REQUERIDA FORNEÇA O MEDICAMENTO DENOMINADO ‘RIBOCLICIB (KISQALI) 600MG’, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 2. RECURSO DA AUTORA PARA QUE SE RESTABELEÇA O PRAZO DE 48 HORAS AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NA ORDEM DE R$5.000,00. 3. CABIMENTO. USUÁRIA PORTADORA DE NEOPLASIA NA MAMA ESQUERDA. MEDICAMENTO PRESCRITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA AB INITIO, A QUE EM RENOVADAS 48 HORAS, PROVIDENCIE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE REFERIDO FÁRMACO. RESTABELECIMENTO TAMBÉM DAS ASTREINTES, QUE TÊM POR ESCOPO GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL SEM RECALCITRÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0014765-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 17.08.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM O MEDICAMENTO “AFINITOR” – RECUSA SOB ALEGAÇÃO DE CARÁTER EXPERIMENTAL, POR SE TRATAR DE INDICAÇÃO “OFF-LABEL” - INDEVIDAINGERÊNCIA DA OPERADORA NO TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO INDICADO PELA MÉDICA ASSISTENTE, EMBASADO NO HISTÓRICO DA PACIENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – MULTA DIÁRIA – ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA E DE EXCESSO DO VALOR FIXADO – ALEGAÇÕES AFASTADAS - MONTANTE RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000967-97.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 23.08.2018)
3. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.