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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de apelação interposto por Rafael Knorr Lippmann e Luciano Elias Reis contra a sentença (mov. 40.1), proferida em autos de Habilitação de Crédito nº 13876-67.2019.8.16.0185, ajuizada pelo Município de Curitiba/PR e derivada dos autos de Falência nº 64-56.1995.8.16.0004, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.Consta da parte dispositiva: “EXPOSTAS ESTAS RAZÕES de acordo com o art. 7° e seguintes da Lei 11.101/2005, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor dos procuradores da massa falida, nos termos do art. 85, §8°, do CPC”. Em suas razões recursais (mov. 56.1), sustentam os apelantes que os honorários são irrisórios e, assim, deve ser afastada a regra do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Afirmam que os honorários devem ser fixados com base no valor da causa ou, ao menos, devem ser majorados a fim de dignamente remunerar o trabalho desenvolvido pelos causídicos.Requerem, assim, a reforma da sentença para que seja adotado o valor da causa como base de cálculo. Subsidiariamente, almejam a majoração dos honorários pelo critério adotado na sentença.Oferecidas contrarrazões, o Município de Curitiba pugnou pela manutenção da sentença recorrida (mov. 77.1).Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Maria Aparecida Mello da Silva Losso, pugnou pelo não conhecimento do recurso.Ao mov. 25.1, os apelantes peticionaram apontando pelo cabimento do recurso.É o relatório.
II – Inicialmente, rejeita-se a preliminar pelo não conhecimento deduzida pela Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que os autos originários derivam de falência ajuizada anteriormente à Lei nº 11.101/2005 e, na forma do art. 192 do referido diploma, “esta lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei º 7.661, de 21 de junho de 1945”.E, de acordo com o art. 97 do Decreto-Lei nº 7661/45, contra a decisão que julga a habilitação de crédito o recurso cabível é a apelação.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CABÍVEL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.101/05 (ART. 192). APLICAÇÃO DO ART. 97, DO DECRETO-LEI Nº 7.666/45. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA EXCEPCIONAL PARA EVITAR INJUSTIÇAS E EXCESSOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, DO CPC EM CONSONÂNCIA COM A SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA EVITANDO INJUSTIÇAS E EXCESSOS.- Dispõe o art. 192, da Lei 11.101/05 que “esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945”. - Desta forma, é cabível o presente recurso de apelação interposto contra a decisão que julgou a habilitação de crédito, vez que a falência da requerida foi decretada em abril/2001 – sob a égide do Decreto-Lei nº 7.666/75, aplicando-se, assim, o seu art. 97, com a seguinte redação: “Da sentença do juiz, na verificação do crédito, cabe apelação ao prejudicado, ao síndico, ao falido e a qualquer credor, ainda que não tenha sido impugnante”.- Por meio de uma análise sistemática do CPC, principalmente em atenção aos dispostos nos arts. 1º e 8º, possível a fixação da verba honorária fora dos limites estabelecidos pelo §2º do art. 85 do NCPC, inclusive em prol dos comandos constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando-se as peculiaridades do caso em concreto. Recurso não provido (TJPR – 18ª C. Cível – AC - 2232-67.2001.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira – j. 28/08/2019 – grifou-se). Portanto, rejeita-se a preliminar deduzida, razão pela qual o recurso revela-se cognoscível. III – No mérito, insurgem-se os apelantes contra a sentença que condenou o Município de Curitiba ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 e, mais especificamente, contra a base de cálculo dos honorários.Razão lhes assiste, embora por fundamento diverso.Inicialmente, destaque-se que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, “é impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1496551/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019).No tocante aos critérios de fixação da verba honorária sucumbencial, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que há uma ordem para fixação da base cálculo a ser seguida, a saber: (I) valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido (não o pretendido); ou (III) do valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).Segundo o precedente, somente se avança para a base de cálculo seguinte, se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. Defendendo essa gradação, cito a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A primeira novidade fica por conta do proveito econômico como parâmetro para a fixação dos honorários dentro dos percentuais previstos em lei quando não houver condenação no caso concreto. Pode se imaginar nesse caso tanto as decisões meramente declaratórias com as constitutivas que tenham gerado vantagem econômica para o vencedor, bem como a sentença de improcedência em ações condenatórias, quando o proveito econômico será ter evitado a condenação no valor pretendido pelo autor. A segunda novidade é a regulamentação da fixação dos honorários quando não há condenação ou proveito econômico obtido, hipótese em que a fixação tomará por base o valor da causa.”.(in Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 138) Contudo, necessário ponderar que, no procedimento de recuperação judicial, a decisão exarada pelo Juízo tem natureza eminentemente declaratória, ao reconhecer, ou não, a possibilidade de se habilitar o crédito pretendido. Portanto, não há, nestes casos, valor de condenação tampouco proveito econômico obtido.Deste modo, nestas espécies de procedimento, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser fixados tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa.É o que se dessume dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Cível: “(...) Considerando que a decisão que julgou a impugnação à habilitação de crédito foi proferida já na vigência do novo CPC, os honorários devem ser estabelecidos com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, entre 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, visto que não há condenação nessa hipótese. (...) Nessa linha de entendimento, mostra correta a decisão das instâncias ordinárias que fixaram os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.(...)”. (AgInt no REsp 1742464/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020 – grifou-se) “(...) Embora a improcedência de incidente de impugnação de crédito em processos concursais (recuperacional ou falimentar) não resulte, necessariamente, em exoneração da obrigação de pagamento pelo devedor, é inegável a existência de valor econômico do resultado da disputa. 5. No caso concreto, o incidente teve como único objetivo verificar se o crédito devia ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, de modo que o proveito econômico direto não é mensurável. Todavia, o apontamento do valor atribuído à causa é certo e determinado, devendo este ser o critério utilizado, nos termos preconizados pelo atual sistema processual. (...)”. (REsp 1821865/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 01/10/2019) No caso, muito embora o Município de Curitiba não tenha expressamente apontado pelo valor da causa, observa-se que o mesmo deriva do valor de R$ 1.462.332,77, montante que o apelado pretendia ver habilitado.Contudo, a fixação dos honorários, no caso, deve seguir o disposto no §3º, inciso II, do art. 85, c/c §4º, inciso III, de maneira que deve ser fixado em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, inclusive em atenção ao Tema Repetitivo nº 1076 (REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP), ocasião na qual o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da “definição do alcance da norma inserta no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa o proveito econômico da demanda forem elevados” firmou a tese de que é admitido o arbitramento de honorários por equidade apenas quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo.E, conquanto não se esteja diante de tais circunstâncias, devido o acolhimento da insurgência para, com fulcro nos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando, notadamente, a baixa complexidade do feito.Destarte, voto por conhecer do recurso de apelação cível e, no mérito, dar-lhe provimento para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa..
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