SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013876-67.2019.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DEDUZIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. FALÊNCIA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.101/05. APLICAÇÃO DO ART. 97 DO DECRETO-LEI Nº 7661/45 POR FORÇA DO ART. 192 DA LEI Nº 11.101/05. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INSURGÊNCIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC/15. ACOLHIMENTO COM FULCRO NO §3º, II. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO PODE SER AFERIDO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. TEMA Nº 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE APENAS QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.