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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROTTAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Fazenda Rio Grande, que, em decisão saneadora, afastou a alegação de ilegitimidade ativa e de decadência, além de inverter o ônus da prova (mov. 41.1). Sustentou a agravante, em resumo, que a decisão deve ser reformada, haja vista que os autores/agravados são partes ilegítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois o muro de arrimo não faz parte da área privativa do condomínio pertencente a eles. Disse que o direito dos autores está acobertado pela decadência, uma vez que os vícios elencados na inicial são de fácil constatação, devendo-se aplicar o prazo de noventa dias previsto no art. 26 do CDC. Alegou que a inversão do ônus da prova não é automática, não se podendo considerar que há hipossuficiência dos autores, que inclusive contrataram perito para elaboração de laudo juntado à inicial, estando demonstrado que possuem condições de produzir provas. Por fim, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por estarem presentes os requisitos autorizadores da medida. O recurso foi parcialmente conhecido, haja vista que a matéria relativa à ilegitimidade ativa não encontra previsão no art. 1.015 do CPC. Na parte conhecida, o efeito suspensivo foi negado (mov. 20.1). A agravante opôs embargos de declaração (0063382-14.2021.8.16.0000 ED 1), que foram acolhidos, apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes. Os agravados apresentaram resposta ao recurso (mov. 34.1). É o relatório.
O recurso foi parcialmente conhecido por este Relator, haja vista que a questão relativa à ilegitimidade ativa não encontra guarida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Diante disso, cumpre a análise das demais matérias tratadas no recurso. A agravante sustentou, em suas razões, que o direito dos autores foi acobertado pela decadência, devendo ser extinta a demanda, com resolução do mérito. Sem razão. Isso porque, vê-se da inicial que os autores pretendem a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios construtivos no imóvel que adquiriram da ré Não há qualquer pedido relativo à eventual rescisão do contrato, o que atrairia a aplicação do Código Civil, por se tratar de direito potestativo do adquirente, sujeitando-se a prazo de decadência. Contudo, como dito, vislumbra-se que os autores/agravados veiculam em sua inicial a pretensão de se ver ressarcida dos prejuízos que alegam ter sofrido, o que exige contraprestação da parte ré, tratando-se de direito subjetivo, sujeito a prazo prescricional. Por isso, embora o Código Civil trate equivocadamente como decadência o prazo para requerer essa providência, há verdadeira prescrição, pois haverá exercício de uma pretensão (tanto é assim que haverá sentença condenatória ao final). No que se refere ao direito subjetivo e sua forma de exercício: “A pretensão seria algo a mais do que o direito subjetivo, que é categoria eficacial de cunho estático. Quem tem em mãos um direito subjetivo é titular de uma situação jurídica ativa que é estática por estar destituída, ainda que em princípio, de um poder de exigibilidade, de uma possibilidade de atuação sobre a esfera jurídica alheia para se exigir um cumprimento. (...) Titulariza uma situação jurídica dinâmica: detém o poder de exigir uma prestação, positiva ou negativa, de alguém.” (LEONARDO, Rodrigo Xavier. A prescrição no Código Civil Brasileiro (ou o jogo dos sete erros),p. 106 e 107.) “Do direito subjetivo parte uma ou partem duas ou mais pretensões. Pretensão é o poder de exigir alguma prestação. Do outro lado está o obrigado, que talvez tenha, também ele, a sua pretensão, ou as suas pretensões.” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado, t. XI, p. 05) Por essa razão, a jurisprudência consagrou o entendimento de que, nesses casos, incide prazo prescricional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA. IMÓVEL COM ESPECIFICAÇÕES E METRAGEM DIVERSAS DAS ANUNCIADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO SANEADORA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. VÍCIO APARENTE NO IMÓVEL. METRAGEM DIVERSA DA CONTRATADA. DEMANDA QUE SE SUJEITA A PRAZO DE PRESCRIÇÃO. FATO QUE REPERCUTE NA ESFERA PATRIMONIAL E/OU MORAL DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0035694-14.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 06.02.2021 – sem destaque no original) E mais, de acordo com a Corte Superior, embora haja relação consumerista no caso, não é aplicável o prazo do art. 27 do CDC, o qual se refere exclusivamente a fato do produto/serviço. Não se encontrando prazo especial na lei de consumo, aplica-se o prazo geral do Código Civil, qual seja, de dez anos. Nesse sentido, em casos análogos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL COM DEFEITO. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo.3. O abatimento de preço ante a diferença de metragem em vaga de garagem não foi objeto de discussão no acórdão recorrido.Precedentes que não retratam a mesma situação fática dos autos.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1889229/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021 – sem destaque no original) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS CONJUGADOS COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VAGA NA GARAGEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. METRAGEM A MENOR. VÍCIO APARENTE. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO.PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ação de indenização por danos materiais cumulada com restituição de quantia certa em virtude de entrega de imóvel objeto do compromisso de compra e venda entre as partes com metragem a menor do que o contratado.3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda, não há prazo decadencial.A pretensão é de natureza condenatória e submete-se ao prazo de prescrição decenal do art. 205 do CC/2002. Precedentes.4. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp 1718480/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021 – sem destaque no original) Tendo em vista que a posse no imóvel pela autora se deu em 2019 (mov. 1.21 dos autos originários) e que a demanda foi proposta em 2020, não transcorreu o prazo prescricional de dez anos. Portanto, não há que se falar em decadência e/ou prescrição. No que se refere à inversão do ônus da prova, melhor sorte não socorre a agravante. A relação de consumo havia entre as partes é incontroversa. Aplica-se ao caso, portanto, o art. 6º, VIII, do CDC, segundo o qual se deve inverter o ônus da prova quando constatada a hipossuficiência do consumidor ou houver verossimilhança das alegações iniciais, requisitos que são alternativos. Na situação em apreço, os autores são hipossuficientes técnica (auxiliar de cozinha e auxiliar de serviços gerais) e economicamente (beneficiários da justiça gratuita) frente à ré, que é construtora e possui maiores condições de produzir provas acerca de vícios no imóvel. Por essas razões, correta a decisão que inverteu o ônus da prova na situação em apreço. Diante do exposto, conhece-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nega-se provimento, nos termos do voto.
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