SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063382-14.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Sat Apr 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento – matéria relativa à ilegitimidde ativa não conhecida – ausência de previsão no rol do art. 1.015 do cpc – ação indenizatória – compra e venda – vícios em imóvel – direito subjetivo dos autores – incidência de prazo prescricional, por se tratar de pretensão indenizatória – prazo decenal do art. 205 do cc – precedentes do stj – inversão do Ônus da prova – possibilidade – art. 6º, viii, do cdc – requisitos preenchidos, diante da hipossuficiência técnica e financeira dos autores - recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.