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Processo:
0000961-15.2021.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ NA COMPETÊNCIA FALIMENTAR. NOMEAÇÃO NECESSÁRIA COM PREVISÃO EXPRESSA DA LEI ESTADUAL N. 18.664/2015 (ADVOCACIA DATIVA). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.1. In casu, houve propositura de petição inicial produzida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e firmada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, através de convênio, com pedido de nomeação de advogado dativo para os demais atos do processo.2. A Lei n. 18.664/2015 do Estado do Paraná prevê a nomeação de Advogado Dativo para “defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial”. 3. A ausência de nomeação de Advogado Dativo após requerimento expresso da Parte, com a concordância da Defensoria Pública, importa cerceamento ao direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional.4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.