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Acórdão
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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que Cláudio Vieira propôs a ação de obrigação de fazer n. 0000961-15.2021.8.16.0185 em face de Unilance Administradora de Consórcio Ltda.Em sua petição inicial, a Parte Autora sustentou que foi contemplado em consórcio administrado pela Parte Ré e que adquiriu a motocicleta Kawasaki/Ninja 300, placa MLL7340, Renavam 992515912 a qual, nos termos do contrato de consórcio, foi gravada com alienação fiduciária.Entretanto, a Parte Autora aduziu que não foi possível realizar a baixa do gravame após a decretação da falência da Parte Ré nos Autos n. 0000565-09.2019.8.16.018. Assim, a Parte Autora pugnou pela expedição de ordem judicial para a baixa do gravame.A petição inicial foi produzida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (seq. 1.1) e foi assinada pela Defensora Pública Paula Grein Del Santoro Raskin, integrante do quadro funcional da Defensoria Pública do Estado do Paraná, consoante termo de cooperação técnica (seq. 6.1).Na petição inicial e em manifestações posteriores, entretanto, as Defensorias Públicas solicitaram a nomeação de advogado dativo para a defesa dos interesses da Parte Autora, haja vista, mesmo, que a Defensoria Pública de Santa Catarina não atua fora do seu Estado.A douta Magistrada rejeitou o pedido de nomeação de advogado dativo e determinou a regularização da representação processual (seq. 6.1), in verbis:4. Constato ser necessária a regularização da representação processual da parte autora, eis que embora a petição inicial seja subscrita por Defensor Público do Estado de Santa Catarina, no Sistema Projudi a petição foi assinada por Defensora Pública do Estado do Paraná. Em que pese tenha sido informado quanto à dispensa da apresentação de instrumento de mandato, é necessário regularizar a representação processual da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.5. No mais, desde já indefiro o pedido de item 3, g, de que os autos sejam encaminhados para entidade conveniada ou nomeação de advogado dativo em razão da parte necessitar de assistência jurídica de outro estado. A assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos trata-se de obrigação à ser prestada pelo Estado, nos termos da Constituição Federal e tal prestação deve ser realizada pela Defensoria Pública ou órgãos que possuam convênio com o Estado para prestar tal serviço à sociedade. Não é adequado que a Defensoria Pública apresente a petição inicial da parte (que procurou tal órgão a fim de ter a assistência judiciária integral e gratuita, diante da sua insuficiência de recursos), sem garantir a ela o devido acompanhamento aos demais atos do processo. Ademais, a prestação de assistência judiciária gratuita não pode ser imputada ao Judiciário, sendo dever da Defensoria Pública tal prestação.A Defensoria Pública do Estado do Paraná pugnou pela nomeação de advogado dativo ante ao fato de não possuir defensor público designado para atuar junto aos Juízos Falimentares (seq. 9.1).O pedido foi, novamente, rejeitado pela douta Magistrada (seq. 12.1), in verbis:1. A decisão de mov. 6.1 determinou a regularização da representação processual da autora, eis que embora a petição inicial fosse subscrita por Defensor Público do Estado de Santa Catarina, foi inserida no Projudi por Defensora do Estado do Paraná.2. Pela petição de mov. 9.1 a Defensoria Pública informou, em síntese, que a distribuição da demanda foi realizada por Defensora Pública do Estado do Paraná em virtude de termo de cooperação firmado entre as Defensorias Públicas dos Estados. Disse que não há defensor público para atuar junto às varas de falência e recuperação judicial, e que por absoluta falta de atribuição, não poderá atuar no processo.3. Conforme já constou no item 5 de mov. 6.1, foi indeferido o pedido de que os autos sejam encaminhados para entidade conveniada ou nomeação de advogado dativo, e ressalto que a prestação de assistência judiciária gratuita não pode ser imputada ao Judiciário.4. Expeça-se carta com AR ao autor da ação cientificando-o desta decisão e daquela de mov. 6.1, e intimando-o para que regularize sua representação processual, indicando advogado para representá-lo nesta demanda, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.A Defensoria Pública do Estado do Paraná, então, aduziu a necessidade de nomeação nos termos da Lei Estadual n. 18.664/2015, que estabelece a possibilidade de nomeação de advogado dativo para o atendimento de interesses de pessoas consideradas hipossuficientes em matérias e localidades não atendidas pela Defensoria Pública.Entretanto, a douta Magistrada rejeitou o pleito e extinguiu o feito (seq. 21.1), sem resolução do mérito, ante a ausência de regularização processual, in verbis:A nomeação de defensor dativo foi indeferida em duas oportunidades, razão pela qual remeto-me às decisões anteriormente proferidas.Tendo em conta que o autor não constitui novo procurador nos autos, ausente a capacidade postulatória, o que leva a extinção do processo sem análise do mérito.Diante do exposto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, com base no artigo 487, VI do CPC.Sem custas e honorários.A Parte Autora interpôs o vertente recurso de apelação cível (seq. 35.1), sob patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e aduziu a necessidade de nomeação de advogado dativo, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e de negativa de acesso ao Judiciário.O Administrador Judicial da Unilance Administradora de Consórcio Ltda., Paulo Vinícius de Barros Martins Junior ofereceu contrarrazões (seq. 44.1) em que sustentou o não conhecimento recursal por ausência de cabimento de apelação cível em procedimentos de impugnação ao crédito.Por sua vez, a Apelada Unilance Administradora de Consórcio Ltda. ofereceu contrarrazões (seq. 46.1) em que sustentou o não conhecimento recursal pela ausência de capacidade postulatória e pela violação ao princípio da dialeticidade.A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento (seq. 15.1/AC). Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. O Administrador Judicial da Unilance Administradora de Consórcio Ltda., Paulo Vinícius de Barros Martins Junior ofereceu contrarrazões (seq. 44.1) em que sustentou o não conhecimento recursal por ausência de cabimento de apelação cível em procedimentos de impugnação ao crédito.Entretanto, o pedido não comporta provimento, haja vista, mesmo, a inaplicabilidade do dispositivo legal invocado, o art. 17 da Lei n. 11.101/2005 (Falência e Recuperação Judicial) no vertente caso legal (concreto). O dispositivo em comento estabelece a impugnação recursal por agravo de instrumento às decisões proferidas em sede de impugnação e de habilitação ao crédito, quando, entretanto, a demanda em análise versa sobre obrigação de fazer. Assim, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada.Por sua vez, a Apelada Unilance Administradora de Consórcio Ltda. ofereceu contrarrazões (seq. 46.1) em que sustentou o não conhecimento recursal pela ausência de capacidade postulatória e pela violação ao princípio da dialeticidade.A preliminar de não conhecimento recursal por ausência de capacidade postulatória não comporta provimento, posto que o propósito da insurgência recursal é justamente a necessidade, ou não, de se nomear defensor dativo para o patrocínio da causa, razão pela qual, sua análise se dará em conjunto com o mérito.Por fim, no que tange à alegação de violação ao princípio da dialeticidade, verifica-se que Nelson Nery Júnior leciona que o Apelante deve dar as razões de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a decisão recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de ofensa ao Princípio da Dialeticidade.Todavia, da análise das razões recursais, verifica-se que estão plenamente indicados as razões e os motivos pelos quais se faz necessária a reforma da decisão judicial, ora, vergastada, razão pela qual, afasta-se a preliminar.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação deva ser conhecido.2.2 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVOA douta Magistrada rejeitou os pedidos de nomeação de advogado dativo ao Apelante determinou a regularização da representação processual sob a premissa de que tal ônus não seria atribuível ao Poder Judiciário.Entretanto, a Lei n. 18.664/2015 do Estado do Paraná estabelece a advocacia dativa, realizada através de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná, que são judicialmente nomeados para defender pessoas em situação de hipossuficiência, consoante os seguintes dispositivos legais:Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.[...]Art. 6º A OAB-PR organizará, semestralmente, por comarca e especialidade, a relação dos advogados inscritos em todo o Estado, que aceitem atuar como defensor dativo.§ 1º A relação a que se refere o caput deste artigo será elaborada até os dias 1º de março e 1º de setembro de cada ano, a partir do ano de 2016, e será encaminhada ao Procurador-Geral do Estado do Paraná e ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que promoverá o seu encaminhamento aos Juízes das respectivas comarcas.§ 2º A nomeação de advogado obedecerá à ordem de inscrição contida na relação, podendo ser repetida, desde que observada a mesma ordem.Art. 7º Nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública, a nomeação de advogado dativo só poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juiz competente, após prévia manifestação do respectivo defensor público.Diante de tal panorama, presente o requerimento da Parte Autora/Apelante para que seja nomeado defensor dativo para atuar em seu favor, impõe-se ao órgão julgador o seu encaminhamento à Defensoria Pública da Comarca, caso instalada, ou à nomeação de advogado dativo, nos termos do art. 5º da Lei n. 18.664/2015 do Estado do Paraná.No vertente caso concreto, em específico, os representantes da Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentaram manifestação prévia em que indicaram que não há, atualmente, Defensores Públicos designados para atuar junto aos Juízos Falimentares (seq. 9.1).Nesse diapasão, a ausência de atendimento pela Defensoria Pública, que demonstrou a incapacidade técnica para tanto, e a ausência de nomeação de advogado dativo para o atendimento dos interesses do Apelante configuram vedado cerceamento ao direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional.Não outra é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM PROL DOS RÉUS. CABIMENTO. DESABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. GENITORA QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU DEFESA TÉCNICA. ART. 159, ECA. SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE E DEFICIÊNCIA DE COMPREENSÃO DOS GENITORES. NOMEAÇÃO DE DATIVO AOS RECORRIDOS PARA EVITAR NULIDADES PROCESSUAIS POR CERCEAMENTO DE SEU DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 12ª Câm. Cível Ag. Inst. n. 0057715-81.2020.8.16.0000 Londrina Rel.: Des. Luis Cesar De Paula Espindola Unân. j. 18.11.2020)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. ART. 335, I, DO CPC. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO. APENAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NOVA NOMEAÇÃO. PARA DEMAIS ATOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO. PREJUÍZO À PARTE RÉ. EXISTÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Diante da ausência de decisão judicial quanto ao pedido de nomeação da defensora dativa para os demais atos processuais e o inequívoco prejuízo à parte ré, deve ser reconhecida a nulidade por cerceamento de defesa.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR 11ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0000403-47.2018.8.16.0153 Santo Antônio da Platina Rel.: Des. Fabio Haick Dalla Vecchia Unân. j. 25.10.2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS QUANDO NÃO ESTAVA REPRESENTADA POR ADVOGADO ACOLHIMENTO RÉ QUE COMPARECEU PESSOALMENTE AO JUÍZO E INFORMOU SUA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO PARTICULAR INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO DE DATIVO PELO JUÍZO DE ORIGEM CERCEAMENTO DE DEFESA E INVIABILIZAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA COMARCA QUE NÃO CONTA COM DEFENSORES PÚBLICOS IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO QUE SUSPENDE O CURSO DO PROCESSO NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A NOTÍCIA DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA RÉ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DOS DEMAIS ATOS DESDE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 11ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0004682-58.2016.8.16.0117 Medianeira Rel.: Des. Mario Nini Azzolini Unân. j. 24.09.2019)Assim, tem-se que o recurso de apelação cível comporta provimento, com o fito de que seja cassada a decisão judicial, ora, vergastada, com a determinação de retorno dos Autos à origem para que se realize nomeação de defensor dativo à Parte Autora/Apelante, nos termos do art. 5º da Lei n. 18.664/2015 do Estado do Paraná, com o fito de se regularizar sua representação processual.3. CONCLUSÃODesta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de apelação cível, para, assim, dar-lhe provimento, cassando-se a decisão judicial, aqui, vergastada, com a determinação de retorno dos Autos à origem para que se realize nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 5º da Lei n. 18.664/2015 do Estado do Paraná, com o fito de se regularizar a representação processual da Parte Autora/Apelante.4. DISPOSITIVOACORDAM os integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer o recurso de apelação cível, e, assim, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto e o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º (Segundo) Grau Ruy Alves Henriques Filho.Curitiba (PR), 28 de março de 2022 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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