Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo nº 0063390-88.2021.8.16.0000, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, interposto por Daniel Gilberto Lemos Pereira, contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0008900-02.2007.8.16.0035 ajuizada por Sérgio Maurício Ehrat – FI em face de Marcos Paulo Ferreira Vitalino, Maurício Ferreira Vitalino e Vitalino Construções Ltda., que indeferiu pedido realizado no ref. Mov. 261.1, de reserva de sucumbência de 10% sobre o crédito inicialmente perseguido, nos autos (mov. 282.1 – autos originários).Em seu recurso, Daniel Gilberto Lemos Pereira apresenta detalhada síntese fática. No mérito, assevera que conforme estabelece o artigo 827, do Código de Processo Civil, o valor dos honorários fixados no despacho inicial não prevê que os honorários advocatícios podem ser reduzidos ou excluídos conforme o resultado final do processo. Aponta que embora não estivesse patrocinando os interesses do exequente após revogação de poderes ocorrida em 25/08/2020, trabalhou no processo por mais de 9 (nove) anos, buscando o prosseguimento da execução, bem como bens aptos a satisfazer o crédito, localizando bens e conseguindo a penhora deles, tendo o exequente recebido o equivalente a 4,3% do crédito total de R$ 2.168.352,33, a que faz jus, e que mesmo assim o agravante não recebeu nenhum valor a título de honorários advocatícios, quando os atuais procuradores receberam R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para firmar o o acordo equivalente a 4,3% do crédito, lesando e se enriquecendo às custas do agravante, oq eu não poderia ter sido chancelado pelo juízo. Sustenta que o acordo firmado diz respeito apenas ao valor principal, não havendo oposição ao prosseguimento da execução no tocante aos honorários advocatícios do agravante. Narra a decisão agravada entendeu que o valor de 10% (dez por cento) fixado no despacho inicial poderia ser modificado conforme o resultado final do processo, inexistindo qualquer situação que ensejasse a exclusão dos honorários fixados no despacho inicial. Aduz que apesar de não estar patrocinando quando da juntada do acordo, trabalhou para encontrar meios para satisfação do crédito real do exequente, merecendo seguir com a execução no tocante aos honorários advocatícios, haja vista que o agravante também constou do pedido de Cumprimento de Sentença e tem laborado no processo há mais de 09 (nove) anos. Assim, pugnou pela concessão da tutela antecipada recursal, a fim de determinar a imediata suspensão dos autos de execução de título extrajudicial, e, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecido o direito do agravante ao prosseguimento da execução no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência.A decisão de ref. Mov. 13.1 indeferiu a tutela pretendida, mantendo a decisão agravada. Marcos Paulo Ferreira Vitalino apresentou contrarrazões (ref. Mov. 26.1), narrando que após 15 anos de tramitação sem resolução da lide, as partes chegaram a um consenso compondo-se entre si, que foi homologado pelo juízo pondo fim ao processo. Aponta que o ex patrono do credor carece de interesse de agir. Defende a legalidade do acordo entabulado pelas partes, que estabeleceu que uma parte dos valores pagos na oportunidade seriam depositados em favor do credor a título de crédito principal, e o saldo em favor de seu respectivo advogado, com a ressalva dos honorários de sucumbência que não podiam ser estabelecidos entre as partes o percentual de cada qual, acordando o pagamento em favor do atual patrono. Aduz que o anterior patrono, que teve seu mandato revogado, não pode demandar diretamente nos autos de execução, porquanto eventuais honorários contratuais devem ser cobrados diretamente do seu contratante, e os honorários sucumbenciais foram recolhidos em favor do atual procurador do credor, sem impor limites de percentuais para cada qual que atuou no feito. Assim, requer o não provimento do recurso.Por sua vez, Sergio Maurício Ehrat – FI apresentou contrarrazões (ref. Mov. 27.1), alegando preliminarmente falta de interesse de agir do agravante, vez que este já apresentou demanda pela via ordinária buscando a condenação do agravado e dos devedores ao pagamento de honorários advocatícios, bem como que o agravante concordou com a decisão proferida em 1º grau, ingressando com a ação pertinente em primeiro grau. No mérito, defende a legalidade do acordo firmado entre as partes, que deixou de fixar os honorários do advogado anterior do exequente, pois há necessidade de arbitramento em ação própria. Nestes termos requer o não provimento do agravo de instrumento. É o relatório.
2. VOTO. Inicialmente, consigno que a preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito o recurso, o qual passo a analisar.Cinge-se o objeto recursal quanto ao pedido de prosseguimento da execução em relação aos honorários de sucumbência, mesmo após a homologação do acordo entre as partes.Sem razão.Denota-se da leitura da decisão agravada que o Magistradod e primeiro grau anotou que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório, e que o ex procurador do exequente, ora agravante, não participou do final do processo, não sendo ele que patrocinava os interesses do exequente ao final da demanda, concluindo, assim, que deve valer-se de medida adequada para que seja arbitrada verba honorária com o trabalho por ele realizado.Com efeito, veja-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório, podendo ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos, só se conhecendo da sucumbência ao final do processo, quando o magistrado considerará todos os trabalhos realizados pelos advogados no curso processual. Isto porque não há que se falar em sucumbência quando há composição entre as partes, pois não há condenação, não subsistindo, assim, os honorários fixados no despacho inicial da execução.Neste sentido:“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE.. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE SIMILITUDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se os advogados da exequente mantêm o direito à percepção dos honorários fixados no despacho que recebe a execução, a qual foi posteriormente extinta em virtude de homologação de acordo entre as partes, em que se estabeleceu que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. 2. Os honorários fixados no início da execução são provisórios, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos embargos. Precedentes do STJ. 3. Havendo composição entre as partes quanto à dívida principal, dispondo expressamente sobre os honorários advocatícios, não subsistem os honorários fixados no despacho que recebe a execução. Não há falar em sucumbência quando não existe vencedor nem vencido, cabendo às partes dispor sobre o ônus do pagamento da verba. 4. Ressalva-se o direito dos advogados que se reputarem prejudicados o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a percepção da verba honorária, bem como o respectivo valor, tudo conforme a extensão de sua atuação no processo. 5. Rever as conclusões do Tribunal de origem - para entender que os recorrentes atuaram em defesa dos direitos da exequente em diversos feitos - demandaria o reexame de todo o acervo documental carreado aos autos de processo distinto, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 6 Recurso especial conhecido em parte e não provido.” (STJ – Resp: 1414394 DF 2013/0359896-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/09/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2012 REVPRO vol. 251 p. 578).Ademais, esta colenda 16ª Câmara Cível possui entendimento no mesmo sentido:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO, AO ALVEDRIO DOS ANTIGOS PROCURADORES, DESTITUÍDOS NA SEMANA SUBSEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE HONORÁRIOS FOSSEM PAGOS NA FORMA DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO, DIANTE DO SEU CARÁTER PROVISÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTRETANTO, RECONHECIMENTO DO DIREITO DE OS ANTIGOS PATRONOS RECLAMAREM, MEDIANTE AÇÃO AUTÔNOMA A SER PROPOSTA CONTRA A EX-MANDATÁRIA, ALÉM DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, TAMBÉM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA EXPECTATIVA DO DIREITO DE SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO, NOMEADAMENTE PORQUE NÃO ANUÍRAM AO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO AUTÔNOMA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. VOTO VENCIDO.(a) Os honorários advocatícios provisórios fixados pelo juiz no despacho inaugural da execução de título extrajudicial têm natureza precária, uma vez que podem ser majorados, minorados ou excluídos. Não pode o ex-procurador exigi-los seja nos próprios autos de execução ou em ação autônoma. Com a transação simplesmente deixaram de existir.(b) Se o mandante revoga o mandato, faz transação e estipula ao seu arbítrio valor de honorários advocatícios, em razão de sucumbência, em favor do ex-advogado, pode este não concordando com o valor fixado pleitear em ação autônoma os seus direitos. O mandante não tem direito ilimitado ou potestativo quanto aos honorários sucumbenciais a que teria direito o ex-advogado. Não pode ao seu alvedrio impor qualquer quantia insignificante só por algum desentendimento que ocorreu entre mandante e mandatário. Exige-se bom-senso, proporcionalidade e razoabilidade.(c) Basta formular um exemplo hipotético para verificar que inadmissível a fixação ao alvedrio do mandante. Veja-se: uma família (mulher e filhos) de uma das vítimas do trágico e lamentável acidente do time da Chapecoense ocorrido em 28-11-2016 ingressa com ação de indenização. O feito tramita há 4 anos e ainda não tem sentença (processo de conhecimento). Processo trabalhoso com produção de provas periciais e orais. Está prestes a receber sentença, quando ocorre desentendimento entre os autores e seu patrono quanto ao valor da transação. Os autores revogam o mandato e fazem acordo, estipulando honorários ao ex-patrono em 200 mil reais, quando a expectativa de direito de sucumbência era no mínimo de 2 milhões de reais, diante do elevado valor da indenização prevista (alto salário da vítima, jovem com 23 anos, promissor jogador de futebol, com chances de ser convocado para seleção brasileira, de ir para o futebol europeu e deixou a mulher, com 22 anos, dois filhos com 3 e 1 anos, respectivamente). Pergunta-se: o ex-procurador teria direito de pleitear em ação autônoma seus direitos aos honorários sucumbenciais ou seria obrigado a aceitar aqueles fixados ao arbítrio dos autores?(d) “O saudoso professor Noé Azevedo, homenageado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Boletim da AASP, jan/fev 1997, pág. 14), por ocasião do centenário de seu nascimento, acerca da fixação de honorários advocatícios, já teve oportunidade de obtemperar, verbis:‘Operários intelectuais, reclamamos o salário, que é o nosso pão de cada dia. Nessa quadra socialista e quase comunista, já não reclamamos a expressão fidalga de honorários. Aceitamos de bom grado salários. Mas será doloroso receber gorjeta.’Os honorários advocatícios sucumbenciais, em face do acima exposto, se encontram relacionados à remuneração da relevante função exercida pelo advogado no âmbito das causas judiciais e não deve, em absoluto, sofrer o aviltamento que lamentavelmente vem sofrendo em alguns setores da jurisprudência, que têm indevidamente optado por desgarrar-se dos parâmetros percentuais indicados no CPC (10% a 20%, tanto no CPC de 1973 quanto no de 2015) para banalizar a fixação por equidade em patamares irrisórios, ofensivos até.” (Rogério Licastro Torres de Mello).(e) A legitimidade passiva “ad causam” da ação autônoma no caso é apenas da ex-mandante. O devedor do processo de execução nada tem a ver com isso. Ele fez acordo e a execução restou extinta.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0005773-80.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 15.12.2020).Destarte a conclusão não pode ser outra senão a manutenção a decisão agravada, no sentido de que os honorários advocatícios devidos ao ex-patrono dos exequentes deve ser buscado em ação própria, e não no bojo dos autos de execução extrajudicial extinta pela homologação de acordo entre as partes.Assim, não merece provimento o presente recurso.
|