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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0063391-73.2021.8.16.0000 e autos de Agravo Interno nº 0063391-73.2021.8.16.0000 Ag1. I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURO RAFAEL MORAES E SILVA em face da decisão (mov. 108 – autos originários) proferida na ação civil pública (autos nº 0007066-37.2019.8.16.0004), que deferiu o pedido de produção de prova documental, determinando a expedição de ofício à Assembleia Legislativa do Paraná, nos termos da folha n° 2, item “b”, de mov. 45.1 dos autos originários. Alega o agravante que sendo proferida a decisão saneadora (mov. 67.1 dos autos originários), que deferiu e determinou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de ambas as partes, bem como na oitiva de testemunhas de ambas as partes, a serem arroladas em até quinze dias, designando audiência de instrução e julgamento, as partes foram intimadas, não havendo qualquer insurgência quanto ao seu teor. Posteriormente, a parte autora, ora agravada, apresentou petição de mov. 94.1, pleiteando produção da prova documental, consistente na expedição de ofício à ALEP, para exibição das notas fiscais originais dos reembolsos realizados.Neste panorama, o agravante alega ter se insurgido em relação ao pleito, ao mov. 102.1, ressaltando que tal requerimento de produção de prova encontrava-se precluso, posto que deveria ter sido formulado na petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso VI c/c parágrafo 2º, do CPC.Todavia, não obstante sua irresignação, aduz que o Juízo a quo deferiu o pedido formulado pela Agravada, no ínterim da audiência de instrução e julgamento realizada em data de 30/09/2021. Assim, pugnou pela modificação da decisão interlocutória, para fins de indeferimento da produção de provas documentais, uma vez que a parte autora, ora agravada, em momento algum justificou não ter requisitado tal produção de provas no momento processual adequado, qual seja, na petição inicial. Por fim, pleiteou pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo, a fim de sobrestar a produção das provas documentais deferidas, até que sobrevenha decisão neste recursoEm análise liminar, houve o indeferimento do pretendido efeito suspensivo (mov. 15.1/TJ).A parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 21.1/TJ, pleiteou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Por sua vez, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça também se pronunciou pelo não conhecimento e desprovimento ao recurso (mov. 29.1/TJ).Em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao AI nº 0063391-73.2021.8.16.0000, o réu/agravante interpôs agravo interno, alegando, em suma, que os documentos eram acessíveis ao Autor no momento de propositura da ação, através do Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, de modo que tal documentação deveria ter sido integralmente acostada no início do feito. Ainda, ressaltou que a indicação de provas a que se refere o art. 319, VI, do CPC, são aquelas que não restem produzidas, assim, somente poderia o Autor juntar documentos novos em sede de impugnação à contestação, no caso de contrapor a resposta do Réu.Para além disto, suscitou que na ocasião do saneamento incidiria o disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC, que veda a juntada posterior de documentos que o Autor alegava da inicial.Por conseguinte, postulou pela reforma da decisão agravada, visto que viola os artigos 319, inciso VI, 320, 321, 434 e 435, do CPC.Em contrarrazões, a parte agravada postulou pelo não conhecimento do recurso, por ofensa à dialeticidade (mov. 10.1/TJ).Ante a preliminar arguida em sede de contrarrazões, a parte agravante foi intimada a manifestar-se, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil (mov. 12.1), que postulou pelo afastamento da preliminar, bem como a condenação do nas penas do art. 81 do CPC.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os agravos devem ser conhecidos.Convém registrar que o agravo de instrumento em questão versa sobre produção de prova documental, hipótese não contemplada pela legislação a ensejar a interposição do recurso de agravo.Todavia, a Corte Especial do STJ, quando do julgamento, sob o rito dos repetitivos, dos Recursos Especiais nº 1.704.520 e 1.696.396, ambos de relatoria da Min. Nancy Andrighi, fixou a seguinte tese: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, que ampliou a recorribilidade de decisões pela via do agravo.No recurso em tela, a despeito da discussão versar sobre matéria não prevista no rol do art. 1.015, do CPC/15 (“ produção de prova documental”), verifico que postergar o exame para eventual julgamento de apelação não se revela benéfico, pois os atos praticados no prosseguimento do feito seriam em vão, onerando as partes com diligências probatórias dispensáveis, de modo que evidenciada, em cognição sumária, a urgência necessária para mitigar a taxatividade do catálogo normativo do agravo de instrumento.Assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, o seu processamento foi deferido.2. Do mérito.2.1. Agravo de InstrumentoAs razões que levaram ao indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal são as mesmas que motivam o não provimento ao recurso, uma vez que inexiste alteração na situação fática.Ora, para a concessão liminar buscada pelo agravante, além da plausibilidade do direito, é necessário que sobre os fundamentos pelos quais a parte pretende a tutela não se sobreponha qualquer dúvida razoável acerca da matéria já decidida em primeiro grau para que a tutela garante repercussão positiva na decisão. Sendo assim, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris), em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). Sobre o efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, destaco os seguintes ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior:“(...) o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para a obtenção do benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I).” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057.)O juízo singular proferiu decisão deferindo a produção de prova documental formulada pela parte autora, in verbis (mov. 108.1):“1. Haja vista a intimação das partes para especificação de provas, em momento anterior à decisão saneadora, o que motivou o pedido de expedição de ofício pela parte requerente (mov. 45.1), entendo não configurada a preclusão do pedido de produção de prova documental. Por tal razão, defiro o pedido de mov. 45.1, reiterado ao mov. 94.1, e determino a expedição de ofício à Assembleia Legislativa do Paraná, nos termos da folha n° 2, item “b”, de mov. 45.1. Esclareço que a preclusão, principalmente temporal, esta ligada aos prazos processuais e a preclusão consumativa refere-se ao ato/fato já realizado pela parte. À despeito de inexistência de qualquer espécie de preclusão dos presentes autos, ainda mais aquela de natureza lógica, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o deferimento do pedido de expedição de ofício é medida que se impõe. (...)”.Primeiramente, detém-se da petição inicial que o réu Mauro Rafael Moraes, ora agravante, teria, no exercício de mandato de Deputado Estadual, beneficiado-se de valores de grande monta e indevidos, ao solicitar junto à Assembleia Legislativa do Paraná verbas de ressarcimento por despesas relativas à alimentação.Na ocasião, a parte agravada, Vigilantes da Gestão Pública, pleiteou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial as provas documental e oral, bem como juntou diversos documentos, principalmente extraídos do Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, a fim de demonstrar os valores que teriam sido auferidos, bem como para quais fins foram utilizados.Anteriormente à decisão saneadora, o Douto Juiz Singular determinou às partes que especificassem as provas que teriam a intenção de produzir (mov. 40.1 – autos originários), sendo que a parte agravada postulou a expedição de ofício à Assembleia Legislativa do Paraná para exibição das notas fiscais originais dos reembolsos realizados (45.1/autos originários).Ou seja, ao contrário do alegado pela parte agravante, a autora apresentou na inicial todos os documentos que estavam ao seu alcance, pleiteando a exibição das notas fiscais unicamente para complementação das provas já produzidas e retiradas do Portal da Transparência, a fim de formar um conjunto probatório mais robusto. Detém-se que na decisão saneadora o Juízo Originário já havia acolhido a produção de prova documental e oral (mov. 67.1-originários), no entanto, tendo em vista a ausência de expedição do ofício à ALEP, conforme anteriormente requerido ao mov. 45 dos autos originários e deferido, foi necessária a reiteração do pedido de diligências, que embora tenha sido deferido anteriormente, seu cumprimento somente foi determinado durante a audiência de instrução e julgamento (mov. 108.1 – autos originários). Conforme disposições do art. 370, caput, do CPC/15, cumpre ao magistrado – destinatário das provas – determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito do processo, conquanto possa, para uma das partes, parecer desnecessária.Neste panorama, destaco que cumpre ao juiz pôr termo à lide sob o seu convencimento motivado, sem olvidar o dever de zelar pela melhor instrução do processo, na expectativa de oferecer a melhor prestação jurisdicional possível, conforme disposições do art. 6º, do CPC. Ademais, tal fundamento vai ao encontro do princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88, e art. 7º, do CPC/15), o qual está vinculado à ideia de cooperação e construção participativa da decisão judicial, de sorte que as partes têm o direito de influir eficazmente na convicção judicial (art. 369, do CPC/15), valendo-se dos meios legais, bem como os moralmente legítimos, com o objetivo de provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa.Acrescente-se que o deferimento de produção de prova documental, proferida pelo Juízo a quo, está abarcado pela decisão saneadora, que determinou às partes que indicassem as provas necessárias ao deslinde do feito, pelo que não há de se falar em preclusão temporal na hipótese dos autos.Assim, considerando que a inicial está acompanhada de todos os documentos acessíveis, à época à parte autora, bem como era imprescindível a intervenção judicial, para apresentação dos documentos requeridos, diante da necessidade de expedição de ofício a ALEP e, tendo o Juízo a quo considerado que os documentos em questão seriam importantes para o deslinde do feito, entendo que não merece prosperar o presente agravo de instrumento. Diante de todo o exposto, é o caso de negar provimento à insurgência recursal.2.2. Agravo InternoEmbora interposto agravo interno contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo réu, como o próprio agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento, por questão de celeridade processual, deve-se priorizar a análise do agravo de instrumento, razão pela qual o exame do agravo interno resta prejudicado.3. Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pela parte requerida, mantendo a decisão proferida pelo julgador singular, restando, por consequência, prejudicada a análise do Agravo Interno.
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