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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Charles Antonio Vicente dos Santos em favor do paciente Willian Iuri Neves, preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no artigo 306, da Lei nº 9.503/97 (mov. 15.1 dos autos originários). Alega o Impetrante, em resumo, que o caso carece de requisito objetivo para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a) o paciente é primário; b) o crime em tese praticado é punido com pena de detenção de seis meses a três anos; c) o paciente possui residência fixa e trabalho lícito, o que, somado às demais alegações, evidencia a desnecessidade da segregação cautelar; d) não estão presentes os demais pressupostos para a decretação da prisão preventiva.Com base em tais fundamentos, requereu a concessão liminar da ordem, com o deferimento da liberdade provisória ao paciente. A liminar foi concedida, para o fim de revogar a prisão preventiva, mediante a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão (mov. 10.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pela concessão da ordem de Habeas Corpus, confirmando-se a liminar deferida (mov. 16.1). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos legais, o presente writ merece ser conhecido.O paciente foi preso em flagrante por ter, em tese, praticado o delito previsto no Art. 306, da Lei n. 9.503/1997, conforme auto de mov. 1.4 e boletim de ocorrência de mov. 1.14, ambos dos autos originários. O flagrante foi homologado e convertida a prisão em preventiva, após parecer ministerial, pelo d. Juízo a quo, com fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, bem como na reiteração delitiva por parte do paciente (mov. 15.1).Com efeito, o caso é de concessão da ordem. Cediço que a prisão cautelar é medida excepcional, cabendo sua decretação quando verificados os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida, no caso de eventual condenação.No presente caso, tenho que a pena abstrata prevista para o delito imputado ao paciente, isto é, detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, não autoriza a manutenção da prisão preventiva decretada em seu desfavor. Contrariamente, o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, apenas admite a decretação da prisão preventiva para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a 04 anos.Além disso, a conduta que lhe é imputada não se reveste de violência e, embora não seja tecnicamente primário, sua folha de antecedentes registra uma única condenação, nos autos nº 0004375-67.2016.8.16.0097, por fato que remonta à data de 12.08.2016, conforme certidão de mov. 6.1 dos autos de origem.Com efeito, a ausência das condições para a decretação da prisão preventiva, sejam as dispostas no Art. 312, ou no Art. 313, ambos do CPP, deve ensejar o reconhecimento do constrangimento ilegal na sua decretação.No mesmo sentido, já decidiu a Corte Superior em caso análogo:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DA PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.
3. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, além de ser punido com detenção - a impossibilitar estabelecimento de regime inicial fechado -, não preenche o requisito objetivo para a decretação de prisão preventiva (art. 313, inciso I, do CPP), pois prevê pena privativa de liberdade máxima inferior a 4 anos.
4. Hipótese em que a prevenção de novos delitos de trânsito pode ser efetivada com a imposição de medida cautelar menos gravosa, a saber, a suspensão da CNH do Recorrente, nos termos do art. 294 do CTB.
5. Recurso provido, para substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa.
(RHC 105.042/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 01/03/2019)Aliás, na mesma direção, é o parecer lançado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 16.1):Em que pese o respeito ao posicionamento exarado pela MM. Magistrada, abalizando a questão à luz dos fundamentos ensejadores da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal), não se vislumbra a necessidade de manutenção da medida de exceção ao indiciado, porquanto não subsistem elementos que possam figurar como fundamento da prisão processual do réu. Extrai-se da decisão judicial que a prisão processual do paciente foi decretada tendo como fundamento a garantia da ordem pública e pelo fato de o paciente ser reincidente, já que possui condenação com trânsito em julgado pelo crime de roubo, conforme noticia o oráculo de mov. 6.1. In casu, há de se ressaltar primeiramente que o paciente, apesar de ter contra si condenação com trânsito em julgado, é tecnicamente primário, isso porque o oráculo noticia uma condenação, datada de 12/08/2016, com trânsito em julgado para a acusação em 08/10/2018. Assim, embora, notoriamente, seja reprovável a prática do delito de embriaguez ao volante, bem como as condições em que o paciente foi flagranteado (dando carona a terceiras pessoas que foram presas, em tese, pelo crime de tráfico de drogas), referida acusação considerada isoladamente não serve como fundamento idôneo para garantia da ordem pública ao argumento de se evitar a reiteração criminosa, haja vista que aludida prática, sozinha, não é apta a apontar ter o réu frequência na perpetração de condutas delituosas.Como é assente, a manutenção preventiva do cárcere é medida excepcional, motivo pelo qual tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade, no caso, para assegurar a ordem pública, não podendo ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu. Isso porque a prisão processual é, dentre as medidas cautelares, a mais severa, uma vez que priva o indiciado de sua liberdade sem que esteja comprovada sua culpabilidade. Logo, deve ser utilizada apenas quando nenhuma outra medida for suficiente para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.Não obstante, como dito, conforme certidão extraída do sistema Oráculo, o paciente ostenta uma condenação transitada em julgado e que em tais condições ainda permanece a condição de reincidente, embora o fato ensejador seja do ano de 2016 (conduta penal) e o trânsito em julgado em 2018. Além disso, não passa despercebido que ao ser flagrado conduzindo o veículo em estado de embriaguez, junto com o paciente, foi apreendido também um simulacro de pistola, modelo PT100, na cor preta, o que se confirma pelo auto de exibição e apreensão de mov. 1.8.Cotejando-se assim – num juízo perfunctório – o peso da cautela extrema (a prisão) com a situação concreta do paciente, não se vê a impossibilidade de que a prisão possa ser substituída por outras medidas cautelares que possam, com o mesmo objetivo, salvaguardar o pretendido pelo d. Juízo a quo, sem segregar-se a liberdade do paciente, todavia, restringindo-a nas condições abaixo.Diante disso, impõe-se substituir a prisão preventiva pelas seguintes cautelares diversas da prisão: monitoração eletrônica, com prazo de 90 dias, reavaliáveis;proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial; proibição de dirigir veículo automotor;recolhimento domiciliar à noite, fins de semana e feriados.Ante todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e pela concessão da ordem de Habeas Corpus, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para o fim de revogar a prisão preventiva e impor ao Paciente outras medidas cautelares, nos termos da fundamentação supra.