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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução, interposto por RONALDO KULLER DE LIMA, em face da r. decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, autos de nº 0002571-42.2013.8.16.0009, mov. 1.1-TJ (mov. 18.1 dos autos de origem), em data de 16/09/2021, que indeferiu o pedido da defesa, de instauração de PAD – procedimento administrativo disciplinar, para apurar a falta grave, consistente em fuga do estabelecimento prisional, em razão de o apenado estar foragido. Irresignado com a r. decisão, o apenado interpôs recurso de agravo, razões recursais em mov. 1.2-TJ (mov. 24.1 dos autos de origem), alegando, em síntese: a) que, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, não é necessário o recolhimento à prisão para análise do pedido de instauração de PAD (AgRg no HC 583.027/SP); b) que o agravante fazia parte da facção criminosa “PCC” e foi vítima de uma tentativa de homicídio por envenenamento no estabelecimento prisional, pelo que foi encaminhado ao hospital Angelina Caron, de onde se evadiu; contudo, a fuga foi justificada no fundado receio de ser morto, caso voltasse ao estabelecimento prisional, que fugiu do hospital pelo instinto de sobrevivência; c) que o agravante vem buscando formas de se apresentar à autoridade policial, com a colheita de seu depoimento de forma virtual, mas sabe que caso tenha que retornar a mesma unidade onde estava lotado, ou até mesmo em unidade diversa, por já estar decretada a sua morte, terá poucos dias de vida; d) pede que seja oportunizada ao apenado a instauração de PAD, a fim de que possa justificar sua conduta, sem que seja homologada a falta grave.Em sede de contrarrazões, mov. 1.5-TJ (mov. 27.1 na origem), o Ministério Público pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Em juízo de retratação, mov. 1.6-TJ (mov. 30.1 na origem), a decisão foi mantida, pelos próprios fundamentos.Na sequência, instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, por seu ilustre Procurador de Justiça, Dr. Vani Antônio Bueno, em parecer de mov. 30.1-TJ, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do agravo.É, em suma, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo, e) inexistência de fato extintivo, e subjetivos: a) legitimidade recursal, b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento. Quanto ao mérito, deve ser desprovido. 2.1. Do pedido de realização de PAD sem a presença do apenado Conforme informações extraídas dos autos originários (sistema SEEU, aba processos criminais), o apenado foi condenado, nos autos de nº 0012973-29.2016.8.16.0026, pelo crime roubo; nos autos de nº 0000000-00.0020.1.11.3387, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo; e, nos autos de nº 0005156-60.2010.8.16.0013, pelo delito de tráfico de drogas, à pena privativa de liberdade, somada, de 18 (dezoito) anos 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Após o cumprimento de parte da reprimenda, o apenado foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto. Em mov. 1.102, o d. juízo a quo foi informado que o apenado foi encaminhado ao hospital Angelina Caron em 11/10/2018, e fugiu do local, na data de 13/10/2018. Em seguida, decisão de mov. 1.103, o juízo da execução penal suspendeu cautelarmente o regime semiaberto anteriormente concedido e determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado.Em 12/08/2021, mov. 9.1, a defesa do apenado peticionou ao juízo da execução da pena, para que fosse instaurado o PAD, para a colheita do depoimento do reeducando de forma virtual acerca da prática da infração de fuga do estabelecimento prisional ou, ainda, a designação de audiência de justificação.O d. juízo da execução da pena indeferiu o pedido em 16/09/2021 (mov. 18.1), em razão de o apenado estar foragido. A r. decisão agravada está fundamentada do seguinte modo:O apenado encontra-se foragido desde 13/10/2018.A Defesa apresentou justificativa e requereu a instauração de procedimento administrativo disciplinar (seq. 15.1).O Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento da justificativa apresentada (seq. 15.1). Decido.A fuga é falta permanente, questão prejudicial a análise de qualquer incidente.Assim, para a instauração de procedimento administrativo disciplinar necessária a apresentação do reeducando junto à Delegacia de Vigilâncias e Capturas de modo a retomar o cumprimento da pena.Isto posto, julgo extinto sem resolução do mérito o pedido.A defesa alega que merece reforma a decisão, pois, de acordo com o entendimento do STJ, não é necessária a prisão do apenado para análise do pedido de instauração de PAD.Não assiste razão, ao agravante.Inicialmente, percebe-se que a conduta do agravante amolda-se ao disposto no art. 50, II, da Lei de Execução Penal – fuga do estabelecimento prisional, fato que é previsto como falta grave. O art. 59, da LEP, estabelece que, praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.O Estatuto Penitenciário do Paraná regula o Processo Disciplinar em seus art. 65 e seguintes, veja-se a literalidade do seguinte dispositivo legal:Art. 65 - Cometida a infração, o preso será conduzido ao setor de inspetoria do órgão ou do estabelecimento para registro da ocorrência e, se necessário, imediato isolamento provisório por prazo não superior a 10 dias, contados do dia do cometimento da falta.Como visto, a condução do preso ao setor de inspetoria do órgão ou do estabelecimento prisional para registro da ocorrência é conditio sine qua non para a realização do Procedimento Administrativo Disciplinar. Deste modo, não é possível a realização do PAD sem a presença do apenado, sob pena de infração ao regulamento do Estatuto Penitenciário do Paraná. Ainda, a LEP prevê que, conforme o art. 118, I e §2º , nos casos em que o apenado praticar falta grave, estará sujeito à regressão de regime, devendo ser previamente ouvido o condenado em juízo.Percebe-se, portanto, que o reeducando pretende subverter o procedimento disciplinar para atender seus interesses particulares, notadamente para apresentar justificativa para o cometimento de falta grave mesmo foragido, sem o devido recolhimento à prisão e sem ser ouvido pessoalmente, ou seja, postula um verdadeiro ‘salvo conduto’, o que se revela inoportuno e inadmissível. Pertinente colacionar o seguinte julgado desta c. Câmara, em caso similar:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FUGA DO SISTEMA PRISIONAL. FALTA GRAVE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA OU PRISÃO DOMICILIAR. APENADO QUE PERMANECE FORAGIDO. TENTATIVA DE INVERSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO DE PENA. NECESSÁRIO RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA E SUBMISSÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SEDE EXECUTÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0002143-84.2018.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22.11.2018)Imperioso mencionar que o julgado do STJ (AgRg no HC 583.027/SP), apontado como paradigma pela defesa, possui circunstâncias fáticas diversas do caso em questão, cuja ratio decidendi não se aplica ao caso em tela. Veja-se o teor do julgado:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...). CONDENAÇÃO DEFINITIVA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO RECOLHIMENTO À PRISÃO. ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 117, II, DA LEP). IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA EMISSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO INCONDICIONADA À PRISÃO. (...)4. Sendo o prévio recolhimento à prisão condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, devida a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão (HC n. 366.616/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/5/2017).5. Agravo regimental improvido. De ofício, concedida ordem de habeas corpus para determinar a expedição de guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento do ora agravante ao cárcere, de modo que a defesa possa formular no Juízo das execuções o pedido de concessão da prisão domiciliar.(AgRg no HC 583.027/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020)Como visto, a ordem de habeas corpus foi concedida, pelo STJ, para que fosse expedida a guia de execução do condenado, o que já ocorreu, in casu. Ainda, o paciente pleiteou que o juízo da execução da pena avaliasse o pedido de prisão domiciliar humanitária, e não de realização de PAD.De qualquer modo, como o regime semiaberto foi suspenso cautelarmente, não existe a obrigatoriedade de realização do PAD, tampouco de audiência de justificativa em juízo, não havendo qualquer necessidade de reforma da decisão recorrida. Vejam-se os julgados neste sentido:HABEAS CORPUS CRIME - EXECUÇÃO DA PENA – SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO E DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA EM RAZÃO DE FUGA - APONTADA A PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO INSTAURAÇÃO DE PAD TEMPESTIVAMENTE, CUMULADA COM PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE – NÃO CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE DE PAD E AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, EM SE TRATANDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL - PRECEDENTES (...)(TJPR - 5ª C.Criminal - 0065778-32.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 13.02.2020)AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP) – EXECUÇÃO PENAL – RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO POR REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME – NOTÍCIA DE FUGA DO SENTENCIADO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – FALTA GRAVE – SUSPENSÃO CAUTELAR DE REGIME SEMIABERTO – INCONFORMISMO – INSURGÊNCIA QUANTO À REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE PAD (...) NÃO ACOLHIMENTO – SE, NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA, O CONDENADO PRATICA FALTA GRAVE, HÁ CONSEQUÊNCIAS DISCIPLINARES, INCLUSIVE A POSSÍVEL REGRESSÃO DE REGIME – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD PARA APURAR REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME (...).(TJPR - 5ª C.Criminal - 0001187-97.2020.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 26.07.2020)Preciso o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça neste sentido, da lavra do nobre Procurador Dr. Vani Antônio Bueno, o qual se pede vênia para colacionar a este voto:Da análise detida do caderno, observa-se que o sentenciado cometeu falta grave enquanto resgatava sua sanção, consistente em fuga (art. 50, inciso II, da LEP), encontrando-se foragido desde outubro de 2018.A prática de falta grave, aliás, autoriza a regressão para regime mais gravoso, conforme disposto no artigo 118, inciso I, da Lei de Execuções. Desta feita, para exame do ato faltoso e dos procedimentos a ele referentes (como a instauração de procedimento administrativo e designação de audiência de justificação), é imprescindível a recaptura do apenado, para que, então, possa apresentar a justificativa pela fuga. No mesmo sentido, destacou o Parquet que “a fuga é falta grave que possui caráter permanente, interrompe a execução da pena, justifica a expedição de mandado de prisão e condiciona a análise de eventuais benefícios somente após a recaptura e instauração de procedimento administrativo disciplinar pela direção da unidade prisional, momento em que o agravante deverá apresentar justificativa. Finalizado o PAD e encaminhado ao Juízo de Execução, então, será verificada a necessidade de designação de audiência de justificativa”. (...).Ante o exposto, a proposta de voto é por conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento.