Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 21.1 dos autos n. 0001051-42.2021.8.16.0114, da ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por J.D. Alcântara & Cia Ltda-M em face Sidnei Tomio Watanabe, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau deferiu a medida reintegratória ao Autor/Agravado, nos seguintes termos:
“1. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por J.D. Alcantara & CIA LTDA-ME em face de Sidnei Tomio Watanabe. Em apertada síntese, a parte autora sustenta que em 22/08/2016 celebrou com a parte requerida e o terceiro Dirceu Machado um contrato de arrendamento rural tendo como objeto a Fazenda Oliva (Certidão de matrícula 16.019 do CRI desta Comarca), de propriedade da empresa autora. Afirmou que celebrou um distrato de referido arrendamento com o terceiro Dirceu Machado em 08/06/2018 e que, em 26/04/2021, o teria efetuado com o outro contratante, Sr. Sidnei Tomio Watanabe, réu da presente ação. Alega que em tal avença restou pactuada a obrigação de a parte requerida entregar as terras arrendadas até o dia 31/08/2021 e, em contrapartida, a autora pagaria uma multa contratual no valor total de R$ 964.800,00. Sustentou que cumpriu com sua parte da obrigação, mas que a parte contrária teria, até a presente data, se recusado a desocupar a fazenda de propriedade da autora, lhe entregando uma notificação extrajudicial informando tal decisão (seq. 1.16). Destacou ainda que necessita da desocupação da Fazenda Oliva em função do acordo realizado com um terceiro nos autos nº 0005228-79.2003.8.16.0017, onde restou ajustado um novo contrato de arrendamento sobre respectiva área. Por tais fatos, em função da ausência de êxito pela via conciliatória, ajuizou a presente demanda pugnando pela reintegração de posse do bem imóvel de sua titularidade, pedido este apresentado, inclusive, de forma liminar. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.22.É o relatório. Decido. 2. DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Da análise dos autos, verifica-se que a autora alega ter sido esbulhada da posse do bem descrito na inicial, por ter o réu deixado de cumprir sua obrigação previamente estabelecida entre as partes no instrumento de distrato celebrado em 26/04/2021 (seq. 1.14).O ordenamento processual civil, em seu art. 561, prevê que para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, certos requisitos devem ser preenchidos, sendo eles: I – DA POSSE DO BEM O inciso primeiro do art. 561 do CPC prevê como requisito para o deferimento da reintegração de posse a comprovação do exercício anterior da posse do bem por parte do autor. Com efeito, verifica-se que o bem objeto da lide é de propriedade da autora, conforme certidão de matrícula atualizada acostada no seq. 1.8. Sendo assim, a parte autora exerce a posse indireta do bem, circunstância esta suficiente a ensejar o preenchimento do primeiro requisito previsto no ordenamento processual civil citado. II – DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO No mesmo sentido, dispõe o inciso segundo do art. 561 do CPC que, para o deferimento da medida liminar da reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da ocorrência do esbulho praticado pelo requerido. Nesta seara, cumpre ressaltar que o esbulho possessório se dá nas hipóteses em que o legítimo possuidor da coisa fica injustamente privado da posse, deixando de exercer os poderes de fato sobre a coisa.
A comprovação do esbulho possessório, no caso em tela, restou verificada pela notificação enviada pela parte requerida à autora (seq. 1.16), na qual expressa a intenção da parte requerida de descumprir sua parte na obrigação acordada no instrumento de distrato pactuado, contrato este que, no sentir deste juízo, e em sede de cognição sumária, é revestido de todos os requisitos legais para que tenha eficácia e seja exigível, máxime pela parte autora ter comprovado o cumprimento de sua parte na obrigação ajustada (seq. 1.15). Nestes termos, denota-se que a parte requerida encontra-se exercendo de forma não autorizada a posse sobre o bem objeto da lide, situação esta que se mostra suficiente a demonstrar a ocorrência do esbulho possessório. III – DA DATA DO ESBULHO Por fim, cumpre apresentar o terceiro requisito previsto no art. 561 do CPC, o qual prevê a necessidade de comprovação da data da ocorrência do esbulho para fins de aferição acerca do procedimento a ser adotado pelo juízo quando da análise do pedido liminar. Destarte, seguindo a disposição contida no art. 558 do CPC, tem-se que a ação possessória, quando intentada dentro de ano e dia da data do esbulho, seguirá os regramentos processuais previstos na seção especial das ações possessórias. E assim sendo, considerando que o esbulho possessório ocorreu na data em que o réu deixou de entregar o imóvel para a autora, qual seja, 31/08/2021 (seq. 1.14), tenho que a presente demanda foi ajuizada dentro do prazo legal previsto pela norma aqui mencionada (ano e dia), tendo a autora, por conseguinte, o direito de se valer do procedimento previsto na parte especial do atual regramento processual civil para que tenha o seu pedido de reintegração de posse analisado. Assim, afigura-se verificada a posse indireta do bem por parte da autora e o esbulho possessório praticado pelo réu dentro de ano e dia, merecendo o pedido de reintegração de posse ser integralmente deferido. Conclusão 2.1. Diante do exposto, defiro a medida reintegratória de posse requerida na inicial, para fins de determinar que o autor seja reintegrado na posse do bem objeto dos autos (seq. 1.8). 2.1.1. Expeça-se mandado de reintegração de posse.
Inconformado, alega o Agravante: (a) foi forçado a rescindir o arrendamento original para que pudesse contratar outro no lugar, fato este que foi omitido pela Agravada, a qual, na ocasião, alegou a necessidade de rescisão por motivo diverso do real; e, caso o imóvel venha a ser ocupado por terceiro que inicie suas culturas, será evidentemente difícil a retomada da posse, afinal, a relação envolverá partes alheias àquela estabelecida entre si e a Agravada; (b) firmou contrato de arrendamento com prazo de vigência até 20/04/2026, tendo honrado com todos os pagamentos e feito diversos investimentos no imóvel, sendo o contrato rescindido sob o fundamento de que o imóvel iria para leilão; (c) dias após a assinatura do distrato, ao Agravada, mediante contrato escrito, arrendou o imóvel a terceiro (Maucir Jesus), averbado o instrumento na matrícula, o qual era credor dela; (d) a entrada do Sr. Maucir na condição de credor, foi porque já pretendia arrendar as terras da Agravada, terras essas que se encontravam arrendadas a si; (e) em que pese ter sido arrendado a terceiro, cabe aqui salientar que junto ao aludido distrato assinado mediante dolo da Agravada, não houve qualquer renúncia ao direito de preferência do qual gozava;
(f) o contrato foi firmado por prazo determinado, e, para retomada, deveria ser respeitado o prazo de 06 (seis) meses anteriores ao término, sendo totalmente ilegítima a tentativa de retomada do imóvel no momento atual; (g) a Agravada, agindo com intenção de lhe ludibriar, forçou a assinatura de um distrato por motivo inverídico, para posteriormente inserir um terceiro no imóvel, em total prejuízo a si, sendo que a pratica daquela em rescindir com seus arrendatários violando contratos e direitos é algo comum. Concluindo, pugnam pela reforma da decisão recorrida e pela suspensão liminar de seus efeitos.Pela decisão de mov.11.1, o Juiz Substituto em 2º Grau Francisco Carlos Jorge deferiu o efeito suspensivo ao recurso.Os recursos de nº 0002134-13.2022.8.16.0000 e 0060563-07.2021.8.16.0000 e 0060563-07.2021.8.16.0000 Ag1 foram vinculados para julgamento em conjunto (mov.36.1).É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e contou com o preparo devido.Consoante reconhecido na origem, existe conexão entre os autos originários 0001051-42.2021.8.16.0114, de reintegração de posse, 0001078-25.2021.8.16.0114 de manutenção de posse c/c declaratória de anulabilidade de distrato, 0001700-07.2021.8.16.0114 de pedido de tutela de urgência e 0001669-84.2021.8.16.0114 de embargos de terceiro.O imbróglio processual pode ser assim resumido:Sidnei Tomio Watanabe arrendava terras da empresa J.D. Alcântara & Cia. Esta, por sua vez, era devedora de Maucir Jesus Gomes que, ao que parece, na condição de cessionário, assumiu o polo ativo do processo de execução n. 0005228-79.2003.8.16.0017, que era movida em face da referida sociedade.No curso deste processo de execução, Maucir e J.D. Alcântara celebraram composição no sentido de que as terras arrendadas por esta a Sidnei Tomio Watanabe fossem arrendadas àquele. Antes, porém, haveria que se fazer o distrato do arrendamento existente entre A.D. Alcântara e Sidnei Tomio. O distrato foi celebrado e Sidnei Tomio indenizado na monta de R$ 964.800,00 (novecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais). Restou pactuado ainda que este deveria entregar a posse da área arrendada após a colheita da safrinha 2021, com data limite no dia 31 de agosto de 2021.Celebrou-se, então, outro contrato de arrendamento, agora entre J.D Alcântara e Maucir, seu credor, através de um acordo nos autos de execução, aceitando ele realizar o plantio da área e abater progressivamente o valor do arrendamento do débito exequendo, a partir de 01 de setembro de 2021.No dia 17 de agosto de 2021, Sidnei notificou extrajudicialmente a J.D Alcântara afirmando que exerceria a retomada da posse, estando rescindido o distrato assinado; em 25/08/2021, a arrendadora o contra notificou, reafirmando a intenção de retomada do imóvel e a necessidade de observância da rescisão do contrato de arrendamento.Assim, em 03 de setembro de 2021, buscou a empresa a reintegração de posse do bem, em virtude de esbulho possessório praticado por Sidnei.Nada obstante, em 10 de setembro de 2021, Sidnei Tomio Watanabe ajuizou ação de manutenção de posse c/c anulatória de distrato, alegando dolo por parte da empresa J.D. Alcantara e pretendeu, junto ao Juízo de origem, a sua manutenção na posse do imóvel que antes lhe era arrendado.Controverte-se, essencialmente, se era devida a concessão incidental de tutela possessória em favor da Agravada, proprietária do imóvel. A resposta é positiva.Como foi demonstrado, as partes mantinham contrato de arrendamento de imóvel rural (mov. 1.10), celebrado em 22/08/2016, tendo por objeto o imóvel denominado Fazenda Oliva, ao qual se refere a matrícula 16.019 do Ofício do Registro de Imóveis de Marilândia do Sul/PR.Em 26/04/2021, foi firmado distrato do contrato de arrendamento rural (mov. 1.14); contudo, alega o Agravante que seu consentimento foi viciado, em razão da alegação de um motivo inverídico para que o firmasse, quando a real intenção da Agravada era o de arrendar o bem a terceiro.Por ora, não é possível reconhecer como altamente provável o direito do Agravante de obter a desconstituição do distrato, para o fim de ser mantido na posse do imóvel. Prescreve o artigo 221 do Código Civil que “o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público”.Por inteligência do dispositivo em questão, a subscrição do documento particular cria, contra aquele que o assinou, a presunção de que agiu livre e conscientemente dos deveres, direitos e obrigações negociados; e, embora se trate de presunção relativa, cabe àquele ao qual ela prejudica desconstituí-la, não sendo possível despreza-la no início do processo à vista de singela alegação, desamparada de elementos probatórios robustos, de que a manifestação de vontade foi viciada.Com efeito, tendo o Agravante assinado o instrumento de distrato – no qual se convencionou, inclusive, que lhe seria devida indenização compensatória do abreviamento do tempo do arrendamento – e por ser ele pessoa capaz, é de se presumir que sopesou os ganhos e perdas que auferiria ao tomar a decisão.Até o momento, não existe prova que de o Agravante foi coagido a subscrever o distrato, tampouco o de que lhe tenha sido ocultada a intenção da Agravada de, para equacionar seu passivo, entregar a posse a um terceiro, credor dela, como novo arrendamento.Com efeito, eventuais irregularidades e/ou desinteresse na resilição do contrato de arrendamento - mesmo que o imóvel estivesse em via de ser leiloado - deveriam ter sido suscitados quando das tratativas do acordo e antes da subscrição do instrumento de distrato, o que impede que o Agravante se furte às consequências deste negócio, em respeito ao brocardo latino nemo potest venire contra factum proprium. Não obstante tenha havido menção ao contrato inicial de arrendamento e suas obrigações, o distrato pôs fim a tal negócio jurídico e aos direitos e obrigações que dele emanavam, incluindo o direito ao prazo semestral para retomada da posse e o de preferência na contratação de outro arrendamento, pelo que não se fazia necessário que o Agravante, antes da entrega do imóvel a terceiro, fosse consultado a respeito.Diante disso, é possível identificar a caracterização de esbulho recente por parte do Agravante por permanecer no bem mesmo após rescindir – a princípio, validamente - o contrato de arrendamento até aquele momento vigente, mesmo o Agravado tendo cumprido sua parte na obrigação ajustada.Ademais, se a discussão tem origem em contrato e distrato anulável, somente após a anulação deste será possível o restabelecimento do status quo ante, por inteligência do artigo 177 do Código Civil, máxime em razão da ausência de elementos probatórios que confiram verossimilhança à alegação do Agravante de que teve sua vontade viciada. Enquanto isto, a posse deve ser mantida com a Agravada para que possa dar cumprimento ao acordo judicial celebrado com o terceiro Maucir (novo arrendatário).Esclareça-se, no tocante a isso, que a posse do Agravante era justa e de boa-fé enquanto vigia o contrato de arrendamento. Deste modo, tendo sido resilido o negócio e ultrapassado o prazo que lhe foi deferido para permanecer no imóvel, sua posse transformou-se em injusta, configurando esbulho, o que tutela o direito da Agravada de ser reintegrada na posse.Importante relembrar, ainda, que Agravante foi indenizado pela resilição do contrato de arrendamento e, a despeito de pretender a anulação por suposta conduta dolosa das partes envolvidas, até o momento não procedeu a devolução do valor que recebeu a título de indenização, o que, embora não determinasse automaticamente a restituição das coisas ao estado anterior, demonstraria sua boa-fé e sua crença genuína na tese de tem direito à desconstituição do distrato, ao invés de estar se aventurando judicialmente para obter algum ganho indevido.Resumindo, a posse do Agravante, que inicialmente era justa, passou a ser precária, a partir do exaurimento do prazo fixado por ocasião do distrato, cuja produção de efeitos subsistirá até que seja na anulado. E, firmada essa premissa, indevida era a manutenção dele na posse do bem, razão pela qual não merece alteração a decisão recorrida que concedeu a liminar de reintegração de posse à Agravada, situação que possibilitará que esta a entregue ao novo arrendatário.Posto isto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.