SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063408-12.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Fri Jul 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA, ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DESBLOQUEIO. DETERMINADO. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIDO.