Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA, ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DESBLOQUEIO. DETERMINADO. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063408-12.2021.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 15.07.2022)
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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 137.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0021972-86.2010.8.16.0088, o Juiz desbloqueio o valor penhora, visto se encontrar em conta poupança.Alega o agravante que deve ser renovado o bloqueio, eis que não se trata de valor impenhorável. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 11.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Da análise, verifico que, conforme bem pontuado na decisão, por se tratar de quantia bloqueada em caderneta de poupança, correto se mostra o desbloqueio, uma vez que se reveste do caráter da impenhorabilidade, não havendo equiparação com o posicionamento a respeito da possibilidade de penhora parcial de valores referentes a proventos de salário e aposentadoria.Tal tema está pacificado nesta 13ª Câmara Cível, no que se refere a penhora de valores abaixo de 40 salários mínimos, em conta poupança.Além disso, destaco que os agravados trouxeram comprovantes de pagamentos (mov. 193.3, no valor de R$ 4.800,00 e mov. 160.2, no valor de R$ 12.328,00) e intenções de realização de acordo, as quais foram recusadas pela ora recorrente.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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