SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0063414-19.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO RÉU PESSOA NATURAL E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA NA ORIGEM. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 2. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.3. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489, §1º, DO CPC/2015.4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERENTE QUE SE AMOLDA À DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR. RÉ PESSOA JURÍDICA ENQUADRADA NA DEFINIÇÃO DE FORNECEDORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA DO DEMANDANTE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO RECORRIDA ESCORREITA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.