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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda. e Pedrinho Riva contra decisão (mov. 62.1) que, nos autos nº 0009201-20.2020.8.16.0058, de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos ajuizada pelo agravado, dentre outros pontos, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova, afastou a preliminar de ilegitimidade do réu Pedrinho Riva e indeferiu o pedido de revogação da liminar.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), os agravantes arguiram, inicialmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação nos pontos que trataram da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus da prova, da ilegitimidade e da tutela provisória, pois não foi analisada a alegação de que não são fornecedores e não houve a aplicação dos dispositivos ao caso concreto. Diante disso, pleitearam que seja determinada a prolação de nova decisão pelo juízo de origem. Não sendo este o entendimento, defenderam a inaplicabilidade do CDC, porquanto não exercem a venda com habitualidade, não possuindo estrutura e equipe. Defenderam a impossibilidade de inversão do ônus da prova, mesmo com fundamento no CPC, sob pena de dificuldade excessiva ou impossibilidade de produção probatória. Sustentaram a impossibilidade de aplicação da teoria da asserção, porquanto, na petição inicial, não foi apontado liame entre o demandante e o réu Pedrinho Riva. Aduziram que, na contestação e nos documentos juntados, há elementos suficientes para modificar as razões de concessão da tutela provisória de urgência, notadamente diante da demonstração de que o loteamento está em obra desde 17.03.2020, quando da emissão de alvará pelo Município. Ponderaram que, nos termos da cláusula 1.3, o prazo de 720 dias tem início na emissão do alvará, inexistindo mora. Argumentaram que o pedido inicial tem relação com suposto descumprimento contratual a ensejar a suspensão da cobrança e não do débito em si, de modo que o ajuizamento da demanda, por si só, não é suficiente para a concessão de liminar. Diante disso, requereram a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para anular ou reformar a decisão agravada. O agravo foi parcialmente recebido e a tutela de urgência recursal foi indeferida (mov. 10.1-TJ).Intimado (mov. 21-TJ), o agravado deixou transcorrer in albis o prazo de resposta (mov. 22-TJ).É, em síntese, o relatório.
2. Fundamentação. Admissibilidade Preliminarmente, é incabível o conhecimento do recurso no que tange à questão atinente à ilegitimidade do réu Pedrinho Riva, porquanto tal matéria não está inclusa no art. 1.015 do CPC/2015 e é inaplicável a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” – Tema Repetitivo 988, pois a ausência de análise, neste momento, não trará qualquer prejuízo ao mencionado requerido, que, eventualmente, poderá suscitar tal matéria em eventual recurso de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, §1º, do CPC/2015).Igualmente, não merece superação a fase de prelibação no que diz respeito à tutela provisória de urgência, porquanto, como apontado no decisum agravado, tal questão foi objeto da decisão liminar (mov. 28.1), a qual desafiava recurso próprio, não aviado no momento adequado, já que os réus apresentaram contestação em 11.05.2021 (mov. 45.1), ou seja, tomaram conhecimento daquela decisão meses antes da interposição do agravo de instrumento.Nesse contexto, deve ser conhecida somente a questão referente à inversão do ônus da prova com base no CDC, uma vez que, neste caso, há possibilidade de a insurgência ser enquadrada na hipótese prevista no art. 1.015, XI, do CPC/2015, em interpretação mais favorável à parte. Ressalto que a aplicação do CDC também será examinada, por ser prejudicial à inversão do onus probandi.Assim sendo, regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e verificada a tempestividade, merece ser parcialmente conhecido o recurso. Mérito Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos ajuizada por Nelson Maria Junior em face de Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda. e Pedrinho Riva (mov. 1.1), narrando, em síntese, que, em 12.12.2016, firmou compromisso de venda e compra do lote 13 da quadra 31 do Residencial Gran Riva, de propriedade da primeira demandada, no valor de R$ 89.920,80. Como forma de pagamento, realizou a quitação de R$ 3.000,00 e o restante de R$ 86.920,80 foi previsto para 120 parcelas de R$ 724,34 cada. Aduziu que não houve o cumprimento do prazo de 720 dias para a entrega do empreendimento, nos termos do item 1.3 do contrato e do art. 5º do Decreto Municipal nº 6.427/2014 que aprovou o loteamento. Apontou a aplicação do art. 12, §1º, V, da Lei nº 6.667/79. Ressaltou que as fotografias do local indicam que não há vestígio de obras, sendo que o corréu voltou a utilizar a área para o plantio de soja e milho. Consignou que o alvará de autorização para o início das obras não foi expedido em razão da falta de apresentação de documentos pela parte ré. Diante disso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão dos pagamentos e que a parte requerida se abstivesse de promover cobranças. Ponderou que já efetuou o pagamento de R$ 34.158,62, sem contrapartida pelos demandados. Ao final, postulou a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos, acrescidos dos consectários legais e da multa contratual.A liminar foi deferida (mov. 28.1).Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda. e Pedrinho Riva, na contestação (mov. 45.1), defenderam, dentre outros pontos, que o autor realizou o pagamento apenas de R$ 29.019,22, sendo que a última parcela quitada tinha vencimento em 30.07.2020. Argumentaram que, em 17.03.2020, foi emitido alvará autorizando a implantação da infraestrutura do loteamento, sendo que as obras foram iniciadas em janeiro de 2020, com previsão de término para dezembro de 2021. Ponderaram, assim, que o prazo de 720 dias iniciou em 18.03.2020, de modo que têm até o dia 07.03.2022 para conclusão das obras de infraestrutura, inexistindo inadimplemento. Arguiram a ilegitimidade do segundo requerido, porquanto ele é apenas o administrador da corré, não se confundido com ela, e diante da ausência de indicação de liame com o autor. Sustentaram a inaplicabilidade do CDC, mediante o argumento de que não realizam vendas com habitualidade e não possuem estrutura e equipe, não estando presente a figura do fornecedor. Discorreram, ainda, que não deve ser invertido o ônus da prova, pois não possuem expertise no ramo. Diante disso, pleitearam a revogação da liminar. Apresentaram, ainda, reconvenção para condenar o requerente ao pagamento das parcelas inadimplidas.Foi apresentada réplica, contendo também impugnação à reconvenção (mov. 49.1).A decisão saneadora, dentre outros pontos, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova, afastou a preliminar de ilegitimidade do réu Pedrinho Riva e indeferiu o pedido de revogação da liminar (mov. 62.1), daí advindo o recurso.No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da liminar.De início, não há que se falar em declaração de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, porquanto o juízo a quo indicou os motivos que o levaram à formação do convencimento, ainda que de maneira sucinta, sendo certo que o mero descontentamento da parte não se confunde com descumprimento do art. 489, § 1º, do CPC/2015.Em relação ao mérito da insurgência, verifica-se que é incontroverso que as partes entabularam "Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel Urbano" (mov. 1.5/1.6), cujo objeto é o seguinte (mov. 1.5, p. 01):
No contrato social da ré Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda., consta que ela possui capital social de R$ 14.000.000,00 (mov. 45.2, p. 02 – cláusula quarta) e iniciou as atividades em 17.04.2014 por prazo indeterminado, cujo objeto consiste na "exploração do ramo de atividade de loteamento de terras, compra e venda de imóveis próprios e a incorporação de empreendimentos imobiliários" (mov. 45.3, p. 01 – cláusulas terceira e quarta).Ademais, a própria empresa demandada, na contestação (mov. 45.1), confirmou que há outras ações judiciais ajuizada em seu desfavor envolvendo sua atividade. Assim, o requerente é o destinatário final do imóvel comercializado pela parte ré, em consonância com o art. 2º, caput, do CDC. Esta, por sua vez, resta enquadrada na definição de fornecedora e a atividade exercida está incluída nos conceitos de produto e serviço, conforme disposto no art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, do mesmo diploma.Confira-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.(...)Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – ATRASO NA CONCLUSÃO DO LOTEAMENTO – (...)(TJPR - 18ª C.Cível - 0014441-84.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.08.2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTEAMENTO). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. PREVISÃO DE REAJUSTE PELO IGP-M/FGV ACRESCIDO DE JUROS DE 6% AO ANO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. CLÁUSULA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. VANTAGENS APENAS AO FORNECEDOR. RETENÇÃO DE SINAL DE NEGÓCIO E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO PADRÃO DE AUTOFINANCIAMENTO DE TERRENO, O QUAL ENSEJA A APLICAÇÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO, É DE SE RECONHECER A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. E, POSSUINDO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A NATUREZA DE ADESÃO, PERMITE-SE A REVISÃO DE QUALQUER CLÁUSULA QUE AFRONTE OS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...)(TJPR - 18ª C.Cível - 0001724-86.2019.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.02.2021) (grifei) Como é cediço, a legislação consumerista autoriza a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa judicial do consumidor quando caracterizada a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC.A inversão do ônus probatório, contudo, não é medida automática após o reconhecimento da relação de consumo, devendo ocorrer apenas quando presentes os pressupostos que a justificam, “a critério do juiz”, conforme disciplinado no dispositivo mencionado.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. REGULARIDADE DA COBRANÇA PELO VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.2. É descabida a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se os documentos juntados pela autora são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa.3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.4. A reforma do acórdão recorrido, quanto à regularidade da cobrança pelo valor integral da mensalidade, diante da perda do direito da estudante à bolsa de estudos anteriormente concedida, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1749651/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19.04.2021, DJe 21.05.2021) (grifei) No caso, o demandante não possui conhecimentos técnicos a respeito do trâmite junto aos órgãos públicos para o início das obras, estando presente a hipossuficiência técnica. A respeito da hipossuficiência de natureza técnica, Rizzato Nunes ensina que: (...) hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc. (Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 731) Além disso, o agravado é beneficiário da justiça gratuita.Logo, a ausência de conhecimentos técnicos suficientes para constatar a conformidade da conduta adotada pela parte ré e a hipossuficiência econômica do requerente justificam a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC.Não fosse o suficiente, a parte demandada possui melhores condições de comprovar a regularidade nas condutas adotadas para o cumprimento das cláusulas contratuais.Diante disso, a r. decisão agravada deve ser mantida incólume. 3. Conclusão. Do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, negar provimento ao agravo de instrumento aviado pelos réus Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda. e Pedrinho Riva, nos termos da fundamentação.
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