SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063444-54.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – SUPERCHEQUE -. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RELATIVA À PARCELA INCONTROVERSA DO COMANDO JUDICIAL (ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, PROPORCIONAIS). ART. 523, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CISÃO DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO ENQUANTO NÃO ESTABELECIDA A SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AFASTADA NESTE MOMENTO. 1. Nos moldes da orientação prevalente, o prazo da prescrição da pretensão executiva é único, e tem no caso concreto sua fluência iniciada a partir do momento em que se revelou possível a execução da condenação liquidada, isto é, depois do trânsito em julgado da decisão homologatória do cálculo realizado na fase de liquidação, vez que “incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito (REsp 736.650/MT, Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Corte Especial, DJe de 1º/09/2014) (STJ. AgInt no REsp 1337663/RS, Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado em 08/03/2022, DJe 17/03/2022), não se cogitando da prescrição da pretensão executiva das verbas de sucumbência fixadas na sentença ilíquida. 2. Deve ser afastada a condenação nos honorários advocatícios enquanto não apurada a sucumbência havida entre as partes. RECURSO PROVIDO EM PARTE.