Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – SUPERCHEQUE -. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RELATIVA À PARCELA INCONTROVERSA DO COMANDO JUDICIAL (ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, PROPORCIONAIS). ART. 523, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CISÃO DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO ENQUANTO NÃO ESTABELECIDA A SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AFASTADA NESTE MOMENTO. 1. Nos moldes da orientação prevalente, o prazo da prescrição da pretensão executiva é único, e tem no caso concreto sua fluência iniciada a partir do momento em que se revelou possível a execução da condenação liquidada, isto é, depois do trânsito em julgado da decisão homologatória do cálculo realizado na fase de liquidação, vez que “incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito (REsp 736.650/MT, Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Corte Especial, DJe de 1º/09/2014) (STJ. AgInt no REsp 1337663/RS, Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado em 08/03/2022, DJe 17/03/2022), não se cogitando da prescrição da pretensão executiva das verbas de sucumbência fixadas na sentença ilíquida. 2. Deve ser afastada a condenação nos honorários advocatícios enquanto não apurada a sucumbência havida entre as partes. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063444-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS agrava da decisão de mov. 70.1, na parte em que afastou a alegação de prescrição e fixou honorários advocatícios, diante da rejeição da impugnação oposta ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 0000238-35.2017.8.16.0185 que lhe move a agravada.A agravante defende a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quanto às despesas processuais da fase de conhecimento da ação, as quais, independente do encerramento da fase de liquidação do julgado, deveriam ter sido cobradas no prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC/02) e não foram. Pede assim o reconhecimento da prescrição arguida, com exclusão do cálculo das verbas relativas a custas e honorários de advogado, até pela sucumbência recíproca havida, considerando que o cálculo da parte autora não foi homologado.O recurso foi recebido, sendo determinado o seu processamento (mov.10.1-TJ).Sem manifestação da parte agravada, veio o agravo redistribuído para julgamento.É O RELATÓRIO.
Confere-se os autos do processo eletrônico de origem (0000238-35.2017.8.16.0185), que a agravada LUCIA GONÇALVES DA LUZ move cumprimento de condenação liquidada (mov.1.1), proferida em uma ação revisional de contrato de contracorrente – supercheque - (autos 0000948-80.1998.8.16.0004 – 262/98), por ela ajuizada em face do então BANCO DO ESTADO DO PARANÁ, que cedeu os direitos relativos à avença, à aqui agravante RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.A pretensão posta no cumprimento foi impugnada (mov.22.1), defendendo a cessionária a ocorrência da prescrição para a cobrança das despesas processuais a ela carreadas pela r. sentença de mov.1.4, que deixou de ser feita no prazo quinquenal.A impugnação foi rejeitada pela decisão agravada, motivo do inconformismo recursal manifestado.Pois bem, dito isso, registre-se que a irresignação quanto à rejeição da tese de prescrição não prospera, sendo o caso de manter a decisão agravada nesse particular.Ocorre que, como bem anotou o douto Juiz, a agravante busca ver reconhecida a denominada "prescrição de capítulos da sentença", defendendo que o prazo prescricional da condenação que lhe foi carreada pela r. sentença ilíquida, proferida na ação revisional (mov. 1.4), teve início com o seu trânsito em julgado (28/09/2004), o que de fato não prospera. Explico.Conquanto seja possível o cumprimento definitivo de apenas uma parcela do julgado, conforme autoriza o artigo 523, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição da pretensão executiva é único, e tem sua fluência iniciada a partir do momento em que seria possível o cumprimento do julgado liquidado – na hipótese tratada, depois do trânsito em julgado da decisão homologatória do cálculo realizado na fase de liquidação (mov.1.5) – uma vez “incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito (REsp 736.650/MT, Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Corte Especial, DJe de 1º/09/2014). (STJ. AgInt no REsp 1337663/RS, Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 17/03/2022).Veja-se a orientação da jurisprudência consultada:“É incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito (REsp 736.650/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Corte Especial, DJe de 1º/09/2014). (STJ. AgInt no REsp 1337663/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 17/03/2022).A matéria aqui tratada foi objeto de exame pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 736.650/MT, de relatoria do em. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, que firmou orientação de que é incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito. (STJ. AgInt no AREsp 1106021/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PARTE DO ESTADO DO PARANÁ (EXECUTADO). RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE RESOLVEU O INCIDENTE. 1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tese que se baseia em premissa equivocada, qual seja, a da possibilidade do trânsito em julgado de capítulos da sentença em momentos distintos. Impossibilidade da ocorrência de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito, a fim de se evitar tumulto processual. Orientação do superior tribunal de justiça. (TJPR - 3ª C.Cível - 0055672-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 28.03.2022).Deste modo, nos moldes das razões expostas, e tendo em vista que a decisão que liquidou a condenação transitou em julgado em 15/07/2014 (prazo contado da certidão de mov.1.5, p. 473) e o cumprimento de sentença foi proposto em 15/02/2017 (mov.1.1), não se cogita da alegada prescrição, razão pela qual mantenho a decisão agravada, negando provimento ao recurso nesse aspecto.Por fim, cumpre afastar a condenação em honorários advocatícios havida na decisão agravada ("Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o excesso apontado, nos termos artigos 85, §2°, do Código de Processo Civil)".Ocorre que, de fato, não é possível aferir adequadamente a sucumbência, no caso da parte autora, na medida em que o MM. Juiz, muito embora tenha entendido haver equívoco nos cálculos por ela trazidos, deixando por isso de homologá-los, encaminhou os autos à contadoria para apuração do débito exequendo, com base nos parâmetros fixados na própria decisão agravada.Nesse passo, tenho que a sucumbência para fins da condenação em honorários pode ser aferida depois de apurado o débito exequendo, pelo que afasto nesse momento a condenação, provendo-se o agravo nesse ponto.
|