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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Carlos Cardoso contra ato praticado pela Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná que, pelo Edital nº 08/2021, declarou cancelada a inscrição definitiva do impetrante, sendo posteriormente apresentado o motivo da desclassificação, sendo alegado que o impetrante não teria apresentado as certidões negativas de 1º (primeiro) grau.Inicialmente, defende a prevenção deste Relator, haja vista a distribuição anterior do Mandado de Segurança nº 0060580.43.2021.8.16.0000, tendo como identidade as partes no polo ativo e passivo, bem como a causa de pedir, e o pedido mais amplo, abrangendo o do outro mandamus. Afirma que pelo Edital nº 01/2018 participou do 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná, sendo classificado nas etapas da prova objetiva de seleção e da prova escrita (Edital nº 04/2021).Aduz que o Edital nº 04/2021, item V, previu a inscrição definitiva dos candidatos a ser feita via site do Tribunal de Justiça do Paraná, tendo o impetrante apresentado toda a documentação exigida, protocolo sob o nº 2492917-4.Salienta que, contudo, no dia 30/09/2021, o Tribunal divulgou o Edital nº 08/2021 com a relação das inscrições definitivas canceladas, sendo o impetrante incluído na Tabela II, sem ter sido apresentada motivação, mas apenas que “a documentação apresentada não atende os requisitos”.Sustenta não ter sido garantido acesso imediato à essa informação, sendo que, ato contínuo, foi publicado o Edital nº 09/2021, com a designação para o dia seguinte, dia 01/10/2021, às 14:00hs, a continuidade do certame com a sessão de sorteio público para a definição da ordem de arguição dos candidatos habilitados.Afirma ter enviado e-mail ao endereço sei@tjpr.jus.br e preenchido o formulado de acesso ao sistema solicitando informações quanto aos motivos que levaram ao cancelamento de sua inscrição, sendo informado, no dia 05/10/2021, que o cancelamento teria ocorrido pelo seguinte motivo “Criminal e Cível Federal falta de 2º grau (1º grau negativa).”Alega que, diante da ausência de clareza da motivação, a qual se apresentou genérica, não deixando claro se houve a falta da Certidão Negativa do Primeiro ou Segundo Grau da Justiça Federal, o impetrante, no dia 07/10/2021 interpôs recurso junto à Banca Examinadora requerendo a reforma da decisão, tendo acesso, no dia 15/10/2021, à decisão nº 6908180, que não conheceu do recurso e esclareceu que a inscrição definitiva foi cancelada por falta das certidões do 1º Grau da Justiça Federal.Assinala, entretanto, que a irregularidade não existe, pois instruiu o requerimento da inscrição definitiva com a Certidão Negativa da Justiça Federal do Primeiro Grau para Fins Gerais Cíveis e Criminais, juntando a Certidão Negativa da Justiça Federal nº 15824, de ações e execuções cíveis e fiscais, ações criminais, de execuções penais e medidas de sequestro e arresto criminal das Seções Judiciárias Federais.Aponta que, no processo CEI nº 011302-88.2021.8.16.6000, juntou 28 documentos, cujo arquivo recebeu o nº 6862990, e dentre os referidos documentos, na página 12 está a Certidão mencionada.Menciona que o Edital nº 01/2018, no item 5.1.1 exigiu comprovação de “a) Inexistência de antecedentes criminais ou civis incompatíveis com a outorga da Delegação, mediante a apresentação de certidão dos distribuidores civil e criminal (10 anos), da Justiça Federal e da Estadual, bem como de protestos de títulos (05 anos), expedidas nos locais em que o candidato manteve o domicílio nos últimos dez (10) anos”, ou seja, o Edital inaugural exigiu a juntada de Certidões Negativas de Ações Cíveis e Criminais do Primeiro Grau.Assim, esclarece que o cancelamento da inscrição definitiva do impetrante foi indevido, razão pela qual deve ser reintegrado no concurso, participando de todas as suas fases e, se aprovado na prova oral, ser nomeado e empossado.Acrescenta que o parágrafo único do artigo 403 da Consolidação Normativa da Corregedoria da Justiça Federal (4ª Região), estabelece que as certidões de ações e execuções cíveis e fiscais em andamento, e de ações criminais em andamento, podem ser geradas cumulativamente.Aponta estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, diante da ilegalidade no ato de cancelamento da inscrição definitiva, dizendo que, com a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 0060580-43.2021.8.16.0000 para suspender o cancelamento da sua inscrição e garantir a sua participação no sorteio da prova oral já foi cumprida, tendo o impetrante sido incluído no sorteio realizado no dia 08/10/2021, ficando agendada a sua arguição para o dia 24 de novembro.Entende que os efeitos da liminar concedida no referido MS já se encerraram, havendo risco de o autor ser impedido de ser arguido na prova oral e/ou participar das demais fases do concurso, pois, no momento, sua inscrição definitiva permanece cancelada.Assim, requer a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão que cancelou a sua inscrição definitiva, assegurando o seu direito de continuar habilitado e classificado no concurso, concedendo-lhe o direito de ser arguido na prova oral e de continuar participando de todas as demais fases do certame, até o julgamento definitivo deste writ e, ao final, a concessão da segurança em caráter definitivo.Em juízo de cognição sumária, foi por este relator reconhecida a prevenção, nos termos e fundamentos da decisão de mov. 18.1, e deferida a liminar para suspender os efeitos da decisão nº 6908180, que apresentou a motivação e cancelou a inscrição definitiva do impetrante, permitindo a sua participação na prova oral e demais fases do certame, até o julgamento definitivo do presente Mandado de Segurança (mov. 18.1).O impetrante apresentou a petição de mov. 26.1, com os documentos de movs. 26.2 e 26.3, informando ter encaminhado as Certidões Negativas Cível e Criminal de 1º e 2º Graus de Jurisdição Estadual e Federal.A autoridade coatora prestou informações (mov. 29.3), declarando, inicialmente, que, de fato, a decisão nº 6862990 foi confusa, porquanto, embora não tenha reconhecido o recurso do impetrante, acabou corrigindo materialmente o fundamento da decisão de cancelamento da inscrição, informando que ela ocorreu por não ter sido apresentada Certidão de 2º Grau da Justiça Federal cível e criminal.Assinalou que as certidões de 2º grau foram exigidas pelo Edital, não havendo necessidade de que constasse expressamente menção no referido instrumento convocatório, pois, ao fazer referência às Justiças Estadual e Federal, sabe-se que a estrutura é composta de dois graus de jurisdição, mencionando o esclarecimento publicado no dia 31/03/2021 e complementado pela publicação do dia 14/04/2021.Nesses termos, requereu a denegação da segurança.O impetrante apresentou a petição de mov. 32.1.Aberto vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, pronunciou-se pela concessão da segurança (mov. 34.1).O Estado do Paraná requereu sua habilitação no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.Vieram os autos conclusos a este Relator.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOConheço do mandado de segurança porque cabível na espécie, sendo a competência originária deste Tribunal de Justiça, haja vista o ato impugnado ter sido praticado pela Comissão interna do Concurso Público de Cartório para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná, nos termos dos artigos 110, inciso II, alínea “g” e 112, alínea “a”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.Dito isso, de acordo com o disposto no normativo constitucional presente no art. 5º, inciso LXIX, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”Segundo o escólio de Pedro Lenza:“O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito ‘manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.’Importante lembrar a correção feita pela doutrina em relação à terminologia empregada pela Constituição, na medida em que todo direito, se existente, já é líquido e certo. Os fatos é que deverão ser líquidos e certos para o cabimento do writ.” (Direito Constitucional Esquematizado. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, p. 1296).Nesses termos, o mandado de segurança tem por objetivo afastar ou reparar ameaça ou lesão a direitos, em decorrência de ato ilegal praticado pela autoridade coatora, sendo que os requisitos da liquidez e da certeza dizem respeito à situação de fato da qual busca o impetrante afastar a ilegalidade.No caso, a controvérsia apresentada no presente writ refere-se à suposta ilegalidade do ato praticado, concernente ao cancelamento da inscrição do impetrante, sob a motivação de não ter sido apresentada Certidão Negativa da Justiça Federal referente ao 1º Grau de jurisdição, dizendo o autor haver equívoco, pois foi apresentado referido documento. Pois bem.Colhe-se dos autos que o impetrante participou do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná (Edital nº 08/2018), sendo classificado nas provas objetivas, escrita e prática, em 994 para provimento nas vagas gerais (Edital nº 04/2021)[1] (mov. 1.14).Observa-se que pelo Edital nº 04/2021, item V, foi determinada a inscrição definitiva dos candidatos classificados, a ser realizada pelo site do Tribunal, conforme link fornecido em 12/03/2021, devendo ser cumprida, nos termos dos itens 4.9.2, 4.9.3, 5, 6.3.12. 6.3.13 e 6.3.14 do Edital de Concurso nº 01/2018 e 02/2021 e retificações, o que, de acordo com o impetrante, foi cumprido, conforme protocolo nº 2492917-4 (mov. 1.20) e documentos juntados nos movs. 1.21/1.37.Entretanto, publicado o Edital nº 08/2021, constou o nome do impetrante na tabela II, referente aos candidatos, na modalidade provimento, que tiveram suas inscrições canceladas (mov. 1.16).Solicitado pelo impetrante a justificativa do cancelamento, através do SEI/TJPR nº 0110302-88.2021.8.16.6000, pela decisão de nº 6880824 a Comissão do Concurso informou que a documentação não atenderia aos requisitos do Edital nº 04/2018, apresentando a seguinte motivação “Criminal e Cível Federal falta de 2º grau (1º grau negativa)” (mov. 1.9).Diante da ausência de clareza na motivação, o impetrante apresentou recurso à Comissão, sendo então proferida a decisão nº 6908180, na qual foi corrigida a motivação anterior para esclarecer que a inscrição do candidato não foi cancelada, não por falta das certidões federais do 2º grau, mas sim por falta das do 1º grau, nos seguintes termos:“De pronto, registre-se que a inscrição do candidato não foi cancelada por falta das certidões federais do 2º grau, mas sim por falta das do 1º grau. Corrija-se a motivação no SEI em questão.Quanto ao mais, é fato que o candidato não apresentou toda a documentação exigida pelo certame. Ora, é sabido de todos que tanto o Poder Judiciário Comum Estadual como o Federal é composto de duas instâncias. Logo, quando o edital pede a apresentação de certidões de ambas as justiças, não há como se entender que seja a relativa a só uma delas. Ademais, segundo regra básica de hermenêutica, onde o legislador não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo. A propósito, a nota de esclarecimento publicada no dia 31/03/2021 pela Comissão, em seu item 15, é suficientemente esclarecedora de que as certidões em questão se referiam aos dois graus de jurisdição. Tal exigência, aliás, se mostra mais do que necessária e razoável, tendo em vista que muitas ações têm o 2º grau dos respectivos tribunais como competentes para examiná-las. A bem da verdade, seu argumento é falacioso, afinal o candidato, relativamente à Justiça Estadual, juntou as certidões dos dois graus. Por fim, não há como deixar de registrar que mais de 1 mil candidatos, ao contrário do candidato, apresentou toda a documentação exigida.” (mov. 1.10).Da leitura da decisão acima, necessário notar a existência, mais uma vez, de incongruência na motivação.Isso porque, embora tenha afirmado, categoricamente, que o cancelamento da inscrição se deu por ausência das certidões negativas de 1º grau da Justiça Federal, e não do 2º grau, acrescentou que não teria apresentado toda a documentação, discorrendo sobre a necessidade de juntada de certidões referentes ao 2º grau de jurisdição da Justiça Federal (Decisão de mov. 6908180 – mov. 29.8, p. 265).Ora, a motivação é da essência da prática do ato, de modo que justamente por traçar todo o regramento a ser observado no certame, o Edital, assim como a Comissão do Concurso, deve observar os normativos principiológicos previstos na Carta Maior e que são basilares da atuação da Administração Pública, dentre os quais, destacamos o princípio da legalidade, da motivação e da publicidade.[2]Aliás, valiosas as lições do saudoso Hely Lopes Meirelles:“Os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de suas bases e matérias exigidas. Suas normas, desde que conforme a CF e a lei, obrigam tanto os candidatos quanto à Administração. (...) De qualquer forma, caberá sempre reapreciação judicial do resultado dos concursos, limitada ao aspecto da legalidade da constituição da banca ou comissões examinadoras, dos critérios adotados para julgamento e classificação dos candidatos.” (Direito Administrativo Brasileiro, 34ª edição. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 441/442) (Destaquei).Em relação ao princípio da publicidade, importante frisar que objetiva dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo imprescindível para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros e, ainda, como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.No tocante ao princípio da motivação, tem-se que o ato administrativo deve ser motivado, apresentando-se as razões de forma prévia ou contemporânea a sua prática, devendo ser explicita e clara, consoante se extrai das relevantes lições de Fernanda Marinella:“O motivo do ato administrativo representa as razões que justificam a edição do ato. É a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente quando da prática do ato administrativo. Pode ser dividido em: pressuposto de fato, enquanto conjunto de circunstâncias fáticas que levam à pratica do ato, e pressuposto de direito, que é a norma do ordenamento jurídico e que vem a justificar a prática do ato. (...) é classificado como condição de validade do ato administrativo, denominado pressuposto objetivo de validade.Para a legalidade do motivo e, por consequência, validade do ato administrativo, é preciso que ele obedeça algumas exigências. Primeiro, exige-se a materialidade do ato, isto é, o motivo em função do qual foi praticado o ato deve ser verdadeiro e compatível com a realidade fática apresentada pelo administrador.Segundo, é indispensável a correspondência do motivo existente que embasou o ato com o motivo previsto em lei. Esse requisito exige a compatibilidade entre o motivo declarado para a prática do ato e o evento que efetivamente ocorreu, devido à situação abstrata definida pela lei, denominada motivo legal.(...)É também imprescindível que essa motivação seja prévia ou contemporânea à prática do ato, devendo ser explícita, clara e congruente (...)” (Op cit. p. 346; 350) (Destaquei).Sobreleva enfatizar que não se está a investir no juízo de valor do mérito administrativo, mas sim, e somente, em razão da constatada ilegalidade por ofensa aos princípios alhures apresentados.No caso em exame, conforme exposto alhures, a Decisão nº 6908180 não foi clara quanto à qual certidão negativa não teria sido apresentada pelo impetrante, se a de 1º Grau da Justiça Federal ou de 2º Grau, pois, afirmou que o cancelamento deu-se pela ausência da primeira, todavia, passou a discorrer sobre a necessidade de juntada da Certidão de 2º Grau de Jurisdição da Justiça Federal.Com relação à alegação de que o impetrante não teria apresentado as certidões negativas referentes ao 1º grau da Justiça Federal, de acordo com os documentos juntados no mov. 1.5 (Certidão Regional da Justiça Federal, referente às Secções Judiciárias Federais, expedida em 18/03/2021) e planilha de documentos enviados nº 2492917-4 (enviada no dia 24/04/2021) (mov. 1.20), consta que foram anexadas certidões dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Federal – arquivos PDFs nº 6 e nº 8 da planilha de mov. 1.20.A despeito disso, a autoridade coatora ao prestar informações nesses autos (mov. 29.3), afirmou que o cancelamento da inscrição do impetrante teria ocorrido por não ter juntado as “certidões de 2º Grau da Justiça Federal Cível e Criminal”[3], todavia, consoante já assinalado, tal questão não ficou clara na decisão acima citada.Com efeito, a ausência de motivação clara e coerente, além da necessidade de ser prévia e contemporânea ao ato, revela a ilegalidade do ato praticado, consoante precedentes desta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO – DESCLASSIFICAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO ATO ADMINISTRATIVO E EDITAL DO CERTAME – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0006485-22.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 26.10.2021) (Destaquei).“REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL DE EXCLUSÃO QUE DESCLASSIFICOU CANDIDATA – JUSTIFICATIVA GENÉRICA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - ILEGALIDADE DO ATO – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0017906-85.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 27.09.2021) (Destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 001/2018. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA REDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0004167-66.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 23.08.2021) (Destaquei).“AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM MANDADO DE SEGURANÇA – ESTADO QUE ALEGA O EXERCÍCIO DE PODER DE AUTOTUTELA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EXCLUIU O NOME DO RECORRENTE DO ROL DE CONTRATOS A SEREM RENOVADOS – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS – DECISÃO QUE SE REVESTE DE APARENTE ILEGALIDADE – CORREÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0035815-76.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 28.11.2019) (Destaquei).“MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2019 (EDITAL Nº 57/2018). PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.273/2003. ATO ILEGAL E ABUSIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE CULMINOU NA EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA A NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA” (TJ/PR - 4ª C.Cível - 0001573-91.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 11.11.2019) (Destaquei).“APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR. ATENDIMENTO DE NECESSIDADE URGENTE DO ESTADO. EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Afigura-se ilegal o ato administrativo que excluí candidata de PSS - Processo de Seleção Simplificada sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, sob pena de ilegalidade.” (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 622249-3 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDISON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO - Unânime - J. 01.12.2009) (Destaquei).Se não fossem suficientes tais fundamentos, pertinente mencionar que o Edital inaugural nº 01/2018 não foi claro e objetivo quanto à exigência das certidões referentes ao Grau de Jurisdição, prevendo no item 5.1, quanto aos documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para o provimento do cargo o seguinte:““5.1.1. Para o concurso de provimento:a) Identificação do estado civil e nacionalidade brasileira (certidão de nascimento ou de casamento, atualizada, ou título de cidadania);b) Exercício pleno de direitos civis e políticos;c) Quitação com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;d) Aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, por meio de órgão médico oficial (atestado médico simples);e) Inexistência de antecedentes criminais ou civis incompatíveis com a outorga da Delegação, mediante a apresentação de certidão dos distribuidores civil e criminal (10 anos), da Justiça Federal e da Estadual, bem como de protestos de títulos (05 anos), expedidas nos locais em que o candidato manteve domicílio nos últimos dez (10) anos;f) Certificado de conclusão do curso de bacharelado em Direito ou certificado de conclusão - (colação de grau), por instituição de ensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo MEC, até a data da outorga (Súmula 266/STJ); ou certidão do exercício, por 10 (dez) anos completos até a data da inscrição, de função em serviço notarial ou de registro.” (Destaquei).De uma leitura do referido Edital, denota-se que não há, efetivamente, especificação quanto à necessidade de as certidões da Justiça Federal e Estadual abrangerem o 1º (primeiro) e 2º (segundo) grau de jurisdição.Sobre a especificidade do Edital quanto aos documentos a serem apresentados pelos candidatos, pertinente citar decisão do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo nº 0000765-73.2015.2.00.0000, instaurado por candidato do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Mato Grosso, que teve sua inscrição definitiva indeferida em virtude da não apresentação das certidões de 1º Grau da Justiça Federal:“RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. IMPRECISÃO NO EDITAL QUANTO AOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. ELIMINAÇÃO EXPRESSIVA DE CANDIDATOS. INTERESSE PÚBLICO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.1.
A mera presença de interesse individual não é suficiente para afastar o conhecimento de matéria afeta a concurso público quando o caso concreto demonstra a existência concomitante de interesse público.2.
O edital é a lei que rege o concurso público, razão pela qual deve ser claro e preciso quanto aos seus termos, especialmente quando aborda etapas eliminatórias.3.
Os conceitos de Comarca e de Seção Judiciária são distintos, de modo que não podem ser considerados sinônimos. 4.
A eliminação de candidatos habilitados que não apresentaram certidões negativas da 1ª instância da Justiça Federal, quando o edital exigiu apenas certidões de “comarcas” onde o candidato residiu, opera malferimento à razoabilidade.5.
Recurso administrativo conhecido e provido.” (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0000765-73.2015.2.00.0000 - Rel. DALDICE SANTANA - 1ª Sessão Virtual - julgado em 03/11/2015) (Destaquei).E do bojo desse julgado, extraem-se as seguintes ponderações:“Em se tratando de concurso público, verifica-se tanto a presença do interesse do candidato que pleiteia a vaga ofertada, quanto o interesse público presumido do Estado em selecionar os profissionais mais capacitados para o exercício da função. E esse interesse público é o ponto de partida para o conhecimento ou não das demandas aqui propostas: o equilíbrio dos interesses discutidos.Quando há insurgência firmada em situação particular - a exemplo da perda de algum prazo fixado, da omissão de entrega de documento exigido, por mero lapso, do não preenchimento dos requisitos para a assunção do cargo - estar-se a falar de interesse meramente individual que escapa à competência do Conselho.Contudo, quando se questiona a legalidade dos dispositivos de edital, há indicativos, num primeiro momento, da prevalência do interesse público sobre o individual. Afinal, não há como a Administração fazer valer os princípios constitucionais que a regem quando calcada em peça convocatória tida por ilegal. Com mais razão ainda, é imperioso o controle dos termos do edital quando o caso concreto demonstra que a imprecisão de seus dispositivos teve o condão de gerar prejuízos à expressiva quantidade de candidatos já habilitados.Na situação em apreço, o Edital n. 30/2013/GSCP tornou pública a abertura do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso e, no item 16, “f”, quando tratou da inscrição definitiva, especificamente sobre as certidões, apresentou texto com sutil diferença da Resolução n. 81/2009, senão vejamos:(...)Cotejando ambas as redações, verifica-se que a controvérsia instalada não foi causada por omissão deliberada dos candidatos na apresentação do documento solicitado, e sim em decorrência de interpretação literal dos termos do edital, o qual, por sua imprecisão terminológica quanto ao termo “comarcas”, deu azo a equívocos. Na realidade, a origem da celeuma foi a inovação promovida pelo edital ao utilizar o termo ‘comarcas’, em vez do termo ‘locais’, quando tratou da apresentação de certidões relativas à residência dos candidatos.Ainda que se considere a possível intenção da Comissão de Concurso de exigir dos candidatos a apresentação de certidões de ambas as Justiças, tal como prescreve a Resolução n. 81/2009, a distinção terminológica empregada acabou por confundir boa parte deles, os quais, amparados na literalidade da peça convocatória, apresentaram certidões apenas de comarcas (1ª instância da Justiça Estadual) em que residem, ou residiram, e não de Seções Judiciárias (1ª instância da Justiça Federal).Saliente-se que o edital é lei que rege o concurso não apenas para candidatos, mas também para a Administração. Por mais que seja usual em concursos públicos a apresentação de certidões de ambas as instâncias das Justiças Estadual e Federal, o costume não pode ser o critério balizador do examinador para promover eliminações, e sim as regras que ele mesmo fixou para os candidatos. A partir do momento em que a quase totalidade dos candidatos habilitados promoveu a mesma interpretação, qual seja, a dispensa de apresentação da documentação atinente ao primeiro grau da Justiça Federal, cabe à Comissão de Concurso, à luz da razoabilidade, admitir que laborou em equívoco e rever seu ato. Proceder de outra maneira seria o mesmo que frustrar a ideia do concurso público de selecionar os melhores candidatos, por mero preciosismo absolutamente pernicioso ao interesse público.” (Destaquei).Ressalvada as particularidades do caso mencionado, destaca-se a relevância de o Edital ser claro quanto às exigências impostas aos candidatos, não sendo possível exigir que a prática usual seja parâmetro para prejudicar os concorrentes.Nesse sentido, vejamos o escólio de Fernanda Marinella:“Como princípio específico do concurso público, tem-se a vinculação ao instrumento convocatório. O instrumento é o edital que deve definir tudo que é importante para o certame, não podendo o Administrador exigir nem mais, nem menos do que nele está previsto.” (Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, pág. 734) (Destaquei).Referente ao mesmo concurso do julgado citado alhures, o Superior Tribunal de Justiça também se manifestou pela necessidade de clareza do Edital na exigência de certidões, conforme in verbis:“ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. FALTA DE CLAREZA NA REGRA EDITALÍCIA. BOA-FÉ. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.1. Hipótese em que o recorrente teve indeferida a sua inscrição definitiva no Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso pelo motivo de não ter apresentado a Certidão de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º Grau, mas apenas a certidão da Justiça Federal de 2º Grau - TRF da 1ª Região.2. Do exame dos autos, pode-se observar que a norma constante do edital do certame em questão, no pertinente a documentação exigida para a efetivação da inscrição definitiva, não estabeleceu, de forma clara, a necessidade de apresentação específica de certidão da Justiça Federal da 1º instância e, portanto, não pode ser interpretada para prejudicar o candidato habilitado para a inscrição definitiva.3. Isso porque o referido regramento faz referência às certidões dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Federal nas comarcas em que residiu o candidato, sendo que, como é sabido, a Justiça Federal não se organiza em comarcas, mas sim em cinco Tribunais Regionais Federais, nas Seções e Subseções Judiciárias, o que leva à compreensão de que a exigência de apresentação de certidão de primeiro grau se referia exclusivamente à Justiça Estadual.4. Além disso, há que se considerar que diversos candidatos incorreram no mesmo "equívoco" aqui tratado, o que evidencia que a regra editalícia apresentou-se ambígua, possibilitando interpretações e condutas distintas por parte dos candidatos.Também, não se vislumbra nenhuma intenção de omissão de informação/documento pelo candidato, que, ao interpor o recurso administrativo cabível junto à Comissão do Concurso, anexou a aludida certidão negativa de 1º Grau.5. Diante de tais circunstâncias, não se mostra razoável e proporcional a eliminação do recorrente devido à apresentação tardia de certidão de caráter público, facilmente obtida por qualquer pessoa pela internet. Nesse sentido já se manifestou a Primeira Turma em caso análogo ao dos autos: RMS 39.265/MA, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/2/2015.6. Recurso provido, para determinar que a Administração receba as certidões faltantes e, em caso de regularidade da documentação, permita a efetivação da inscrição definitiva do recorrente e a sua participação nas demais fases subsequentes do concurso.” (RMS 50.284/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016) (Destaquei).Mencione-se, ainda, outro precedente da Corte Superior de Justiça, no qual foram tecidas as seguintes ponderações:“O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Os autos são oriundos de ação mandamental impetrada por Adenilton Feitosa Valadares contra suposto ato ilegal atribuído ao Presidente da Comissão de Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, consubstanciado no indeferimento de documentação comprobatória e, por conseguinte, na exclusão do candidato do certame, pelo motivo de não ter apresentado a Certidão de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º Grau das localidades em que residiu nos últimos 10 anos, mas apenas a certidão da Justiça Federal de 2º Grau - TRF da 1ª Região.(...)Das transcrições acima, inclino-me a concluir que o edital do certame, ao se referir apenas à expressão certidão negativa da Justiça Federal, não estabeleceu, de forma clara, a necessidade de apresentação específica de certidão da Justiça Federal da 1º instância. Tão somente por ocasião da convocação para a fase da documentação é que houve um maior esclarecimento, no sentido de ser necessária a apresentação de certidão da Seção Judiciária da Justiça Federal das localidades em que o candidato residiu nos últimos anos, de acordo com a Resolução do CNJ.Além disso, não me parece óbvio que a certidão do TRF não englobe as distribuições regionalizadas, referentes às Seções ou Subseções Judiciárias dos Estados e do DF. Tanto é assim que, consoante informado pelo impetrante, a situação induziu a erro mais outros 50 candidatos (sendo que alguns conseguiram provimento na instância de origem e no CNJ) e, posteriormente, o TRF editou a Portaria 127/2012, introduzindo, no corpo das certidões, a advertência de que as mesmas se referem apenas aos processos de segunda instância (fls. 143/144).(...)Soma-se a isso o fato de que não se vislumbra qualquer intenção de omissão de informação/documento por parte do candidato, que, ao interpor o recurso administrativo cabível junto à Comissão do Concurso, alega ter anexado a aludida certidão negativa de 1º Grau.Também, é inevitável o questionamento acerca da razoabilidade/proporcionalidade (e porque não dizer utilidade para a Administração) em eliminar um candidato aprovado em todas as etapas de um difícil concurso por ausência de um documento facilmente acessado pela internet, de caráter público e gratuito, ou seja, de uma irregularidade meramente formal, passível de convalidação.Sobreleva notar que nem mesmo em razão de eventuais certidões positivas a exclusão do candidato do certame atenderia aos mencionados princípios, posto que, ainda que houvessem ações judiciais em trâmites, tal situação não teria o condão de ensejar, por si só, a eliminação do concorrente, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte adota, em tais hipóteses, a prevalência do princípio da inocência (que só é afastado em caso de decisão com trânsito em julgado).Assim, dada a ausência de clareza nas normas que regeram o concurso e em razão do fato de que a finalidade da exigência editalícia é a comprovação da inexistência de antecedentes, não vislumbro razoabilidade em excluir sumariamente o candidato do certame por ter, de boa fé e por equívoco justificável, apresentado certidão do TRF em detrimento de certidões das Seções Judiciárias da Justiça Federal de todas as localidades em que residiu nos últimos anos.” (STJ, RMS 39.265/MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 26/02/2015)Logo, é imprescindível a observância às normas principiológicas que regulam o concurso público, tal qual a clareza das normas que o regulam.Dentro desse quadro, verifica-se que pelo Edital nº 04/2021 foi determinada a inscrição definitiva dos candidatos classificados a ser realizada pelo site do Tribunal, sendo fornecido no dia 12/03/2021 o link para acesso e juntada dos documentos, cujo prazo, inicialmente, foi estabelecido do dia 15/03/2021 até às 23:59 hs do dia 13/04/2021[4].No dia 26/03/2021, publicado o Edital nº 05/2021 pelo qual, considerando o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), com a restrição de locomoção e demais medidas adotadas, foi suspenso o prazo da inscrição definitiva por 15 (quinze) dias a contar da publicação do ato[5], sendo estendido até às 23:59 do dia 28/04/2021[6], tendo o impetrante realizado a sua inscrição no dia 24/04/2021.É certo que no dia 31/03/2021 a Comissão do Concurso publicou uma Nota de Esclarecimento, informando que as certidões cíveis e criminais deveriam referir-se ao 1º e 2º grau de jurisdição; entretanto, como já salientado na decisão liminar do presente writ, este Relator destacou que no referido ato de Esclarecimentos não constou qualquer especificação quanto ao procedimento a ser adotado pelos candidatos.Como bem salientado pelo douto Procurador Geral de Justiça:“Diversamente do que asseriu a insigne autoridade coatora, não se pode concluir da simples leitura do item 5.1.1, alínea e, do Edital nº 01/2018, a exigência de apresentação de certidões cíveis e criminais estadual e federais do 1º e 2º grau, porquanto a própria Banca Examinadora precisou expedir Nota de Esclarecimento acerca o tema.(...)Por fim, deve-se considerar em casos como o presente, em que o edital possui disposições genéricas ou ambíguas, que a interpretação que a ser dada é aquela mais favorável ao candidato, sob pena de estar-se excluindo, por excesso de formalismo e rigorismo, concorrentes qualificados e aptos para o exercício da função pública, indo na contramão dos princípios da eficiência e moralidade do serviço público (art. 37, caput, CF).(...)Portanto, nos estreitos limites da via mandamental e da análise permitida ao Poder Judiciário, pode-se concluir que a deliberação administrativa de cancelamento da inscrição definitiva do impetrante no concurso público fora desproporcional e desarrazoada, vez que pautou-se em previsão editalícia genérica e passível de mais de uma interpretação. Assim, demonstrado está o alegado direito líquido e certo do impetrante em complementar a documentação necessária e, caso preenchidos os requisitos, seguir nas etapas subsequentes do certame.” (mov. 34.1).Imperioso observar que a presente discussão foi apresentada ao Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo nº 0007581-61.2021.2.00.0000, no qual foi concedida a liminar para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná oportunizasse aos candidatos eliminados do certame, por não terem apresentado certidões relativas a processos cíveis e criminais referentes ao 2º grau, a apresentação das respectivas certidões, nos seguintes termos:“No exame superficial da matéria, vislumbro plausibilidade na tese sustentada para conceder a medida de urgência, diante do disposto no item 6.3.13 do edital, que exige dos candidatos, s.m.j., apenas a apresentação de certidões de distribuidores cíveis e criminais do primeiro grau, e não do 1º e 2º graus como indicado pelo TJPR em suas informações.(...)Conquanto o TJPR defenda que a Nota de Esclarecimento (NE) publicada pela Comissão no dia 31.03.2021 nada tirou ou acrescentou ao edital de regência (apenas esclareceu), certo é que o prazo inicial para solicitação da inscrição definitiva pelos candidatos teve início em 15.3.2021, portanto, anteriormente à NE.(...)Também não merece acolhida, ao menos em exame preambular, a afirmação do TJPR de que o Edital 1/2018 é suficientemente claro sobre a necessidade de apresentação de certidões da Justiça Estadual e Federal de 1º e 2º graus. Se o fosse, a Comissão não teria divulgado a NE ou mesmo registrado em seu cabeçalho a expressão “diante de inúmeras indagações”.A alegação de que o teor da NE era indene de dúvidas – tanto que mais de 1 mil candidatos apresentaram a documentação exigida –, tampouco tem o condão de mitigar a situação narrada nos autos. Primeiro, porque a exigência editalícia ao fim e acabo terminou por reconhecer possível imprecisão dos requisitos e documentos a serem apresentados. Segundo, porque há nos autos a informação de que 200 (duzentos) candidatos tiveram sua inscrição cancelada pelas mesmas circunstâncias, o que vai de encontro aos propósitos de um concurso público.Sintetizo em tabela os atos baixados pela Comissão do Concurso para melhor visualização e compreensão da irregularidade, ao menos em liminar, identificada:(...)Um exame superficial dos atos e datas acima indicados sugere que, de fato, houve a inobservância dos preceitos editalícios pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, ou inovação de requisito. A própria decisão da Comissão que indeferiu a inscrição do candidato ratifica a compreensão (Id 4502577):(...)Corrobora a insegurança criada pelo TJPR, o teor da Resolução CNJ 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro. S.m.j., o art. 7º da minuta de edital que a integra não exige expressamente as certidões de 2º grau de jurisdição, o que nos leva a compreender que para se solicitar tal documentação, o edital assim deveria prever clara e expressamente.Art. 7º São requisitos para inscrição no concurso público, de provimento inicial ou de remoção, de provas e títulos, que preencha o candidato os seguintes requisitos: [...] § 2º Deverão obrigatoriamente ser apresentadas certidões dos distribuidores Cíveis e Criminais, da Justiça Estadual e Federal, bem como de protesto, emitidas nos locais em que o candidato manteve domicilio nos últimos 10 (dez) anos.O periculum in mora, está devidamente caracterizado com a divulgação do Edital 11/2021, que estabelece o dia 18.10.2021, para início da prova oral para os candidatos de remoção (período da tarde); e o dia 19.10.2021 em diante, para os candidatos de provimento (conforme listagem contida no Edital 10/2021).Dessa forma, a fim de evitar a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao requerente e aos demais candidatos, afigura-se prudente expedir determinação ao TJPR para que oportunize aos candidatos atingidos pela insegurança criada e eliminados pela circunstância narrada, a apresentação das certidões cíveis e criminais referentes ao 2º Grau, em prazo razoável, observando-se o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para convocação, caso deferidas as inscrições definitivas.Ante o exposto, concedo a medida de urgência para determinar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que oportunize aos candidatos eliminados do certame por não terem apresentado certidões relativas a processos cíveis e criminais referentes ao 2º grau, a apresentação das respectivas certidões. Deferidas as inscrições, observe o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para convocação, mantendo-se a realização da prova oral, tal como designada, para os demais candidatos já convocados.” (CNJ, Procedimento de Controle Administrativo nº 0007581-61.2021.2.00.0000, publicação 18/10/2021).Publicada a r. decisão no dia 18/10/2021, às 19:26[7], no mesmo dia, a Comissão do 3º Concurso para Outorga das Delegações Notarias e Registrais no Estado do Paraná publicou Comunicado, no qual, em cumprimento a decisão proferida no referido Procedimento instaurado no Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias a contar daquela data, para que os candidatos, cuja inscrição foi cancelada por falta de apresentação de Certidão Cível e Criminal de 1º Grau como as de 2º Grau da Justiça Estadual e Federal, apresentassem as respectivas certidões, devendo o candidato “encaminhar a referida documentação para o e-mail sei@tjpr.jus.br e informar o seu respectivo expediente PROTOCOLO SEI indicado na Tabela II – Candidatos e Candidatas com as Inscrições Canceladas na Modalidade de Provimento.” (Comunicado publicado em 19/10/2021).E de acordo com a petição e documentos de movs. 26.1/26.3, denota-se que o impetrante cumpriu a referida determinação, não havendo qualquer insurgência da autoridade coatora a este respeito.E, em 13/01/2022, julgado em definitivo o Procedimento de Controle Administrativo nº 0007581-61.2021.2.00.0000, pelo Conselho Nacional de Justiça, foi confirmada a liminar e julgado procedente o pedido, restando a decisão assim ementada:“PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO. EDITAL 1/2018. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES DEFINITIVAS DE CANDIDATOS PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE 2º GRAU DOS DISTRIBUIDORES CÍVEIS E CRIMINAIS. IMPRECISÃO EDITALÍCIA. NOTA DE ESCLARECIMENTO. INSEGURANÇA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.” (CNJ, Procedimento de Controle Administrativo nº 0007581-61.2021.2.00.0000, Relator Conselheiro Mario Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia, DJ 13/01/2022) (Destaquei).Portanto, entendo que ficou demonstrada a ilegalidade do ato praticado com ofensa à direito líquido e certo do impetrante, sendo a concessão da segurança medida que se impõe.Diante do exposto, voto no sentido de conceder a segurança, confirmando a liminar, para que o impetrante possa continuar a participar do Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná.Em decorrência, condeno os impetrados ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal.
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