SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063470-52.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES NOTARIAS E REGISTRAIS DO ESTADO DO PARANÁ (EDITAL Nº 01/2018) – CANDIDATO INSCRITO NO PROVIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER APRESENTADO AS CERTIDÕES NEGATIVAS DO 1º OU 2º GRAU DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – AUSÊNCIA DE CLAREZA NA MOTIVAÇÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – DECISÃO QUE, A DESPEITO DE AFIRMAR QUE NÃO TERIA SIDO APRESENTADA A CERTIDÃO REFERENTE AO 1º GRAU CÍVEL E CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL, TECEU FUNDAMENTOS SOBRE A AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – PREVISÃO EDITALÍCIA GENÉRICA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E VINCULAÇÃO AO EDITAL – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO NO CNJ – DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO – ATO CUMPRIDO PELA COMISSÃO DO CONCURSO – CONSTATAÇÃO DO ATO ILEGAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – CONDENAÇÃO DOS IMPETRADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.