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Acórdão 
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da Ação Renovatória de Locação nº 11330-72.2020.8.16.0001, indeferiu o pedido de revogação da liminar concedida em favor da parte autora, ora agravada, que manteve a locação e fixou aluguel provisório, incidente a partir do vencimento de dezembro de 2020, no importe de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), com fulcro no art. 68, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.245/91.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 63.1):(...) Trata-se de ação renovatória de locação com pedido liminar de fixação de aluguel ajuizada por FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A. em face de IVC OMEGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a Autora, em síntese, que em dezembro de 2015 as partes celebraram o contrato de locação de imóvel situado na Rua Juscelino Kubitscheck, nº 2211, loja 11 "c", localizada no Empreendimento JK Mall, bairro Cidade Industrial, Curitiba, Estado do Paraná, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com vigência de 01/12/2015 até 30/11/2020. Informou que o referido contrato foi garantido pela empresa Nissei Administradora de Bens LTDA., pelo Sr. Sérgio Maeoka e pela sua esposa, Sra. Cristiane Lumi Fukino Maeoka, bem como durante a sua vigência a Autora cumpriu com todas as suas obrigações. Relatou que o valor do aluguel bruto é de R$ 15.027,81 (quinze mil, vinte e sete reais e oitenta e um centavos), acrescido do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cujo valor total é de R$ 15.503.88 (quinze mil, quinhentos e três reais e oitenta e oito centavos). Pugnou, assim, em sede de tutela provisória, pela manutenção da locação e a fixação de aluguel provisório, a incidir a partir do dia 05/01/2021, no importe de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). A decisão inicial proferida (mov. 27.1) deferiu a tutela provisória de urgência e determinou a manutenção da locação, com a fixação do aluguel provisório, que deveria incidir a partir do vencimento de dezembro de 2020, no importe de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), com fulcro no art. 68, inc. II, alínea "b" da Lei Federal nº 8.245/91. A parte Ré, em sua contestação apresentou contraproposta a parte Autora e requereu que seja revogada a decisão de mov. 27.1 e que seja fixado o aluguel provisório no valor de R$ 16.446,40 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a 80% do valor proposto em contestação, com vigência imediata. A Ré acostou documentos (movs. 41.2/41.13). Em análise do feito denota-se que a controvérsia instalada se refere aos valores devidos a título de aluguel pelo imóvel locado e acerca dos parâmetros utilizados para avaliação do valor de mercado do aluguel do ponto comercial.Ambas as partes apresentaram avaliações do imóvel (mov. 1.20 e 41.13), com diferenças de valores. Pontua-se que tais avaliações são unilaterais e que, assim, o real valor do aluguel somente poderá ser verificado através da produção de prova pericial, durante a instrução do presente processo. Desta forma, ao menos por ora, não há elementos aptos à revogação da tutela de urgência concedida (mov. 27.1), motivo pelo qual indefiro o pedido apresentado pelo Réu, sem prejuízo de posterior reanálise. 4. Assim, seja dado cumprimento ao item “2”, do despacho de mov. 46.1. 5. Diligências necessárias.Inconformada, a parte requerida recorreu alegando que: (a) estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal; (b) a decisão merece reforma, visto que fundamentada com base em laudo avaliativo que comparou o preço de locação do imóvel objeto do contrato locatício com outros de características diversas, impossibilitando, portanto, estabelecer critérios adequados de comparação; (c) o imóvel locado fica localizado no empreendimento Express Mall JK, centro comercial conhecido como Strip Mall, situado na Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira, esquina com a Rua Eduardo Sprada, composto por diversas lojas com diversos tamanhos, posições e metragens, de modo que os valores de locação variam de acordo com essas características; (d) é um ponto que possui maior procura pelos lojistas em razão da sua posição privilegiada, pois fica de frente para a Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira e tem ampla visibilidade para os pedestres e motoristas que trafegam incessantemente por aquela via; (e) a avaliação mercadológica acostada pela agravante utilizou o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado para comparar o imóvel locado com outras lojas situadas no mesmo empreendimento, mas localizadas aos fundos do estabelecimento, sem exposição para a avenida e sem a localização destacada do imóvel em questão, que fica entre as lojas “McDonald’s”, “Madero” e “Havan”, âncoras do empreendimento; (f) também não se verifica qualquer perigo de dano à agravada caso os aluguéis fossem, inclusive, reajustados no patamar inicialmente previstos ao término do fim do contrato, isto é, no importe de R$ 18.712,22 (dezoito mil, setecentos e doze reais e vinte e dois centavos); (g) a recorrida pleiteou a fixação dos locatícios no importe de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), sendo que em negociações extrajudiciais (vide e-mails de mov. 41.11, fl. 02) a agravante propôs um desconto do valor do encargo, que passaria a ser de R$ 13.525,02 (treze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dois centavos) ou então 4% (quatro por cento) sobre o faturamento bruto da agravada, o que fosse maior; (h) ao não aceitar a oferta feita, a recorrida praticamente confessa que seus rendimentos são muito superiores ao valor dos locatícios, pois não faria sentido recusar a proposta caso o percentual sobre o seu faturamento não fosse superior a tal montante sugerido; (i) considerando que a agravada não é hipossuficiente economicamente, não comprovou ainda que minimante quaisquer indícios de queda nas suas receitas e, principalmente, a inexistência de perigo de dano, não se justifica a manutenção da decisão liminar deferida pelo d. juízo a quo, especificamente no que se refere ao valor dos aluguéis provisórios fixados, razão pela qual requer-se a sua revogação; (j) alternativamente, o valor dos aluguéis provisórios deve ser mantido, pelo menos, na quantia que vinha sendo cobrada durante a vigência do contrato, isto é, R$ 15.503,88 (quinze mil, quinhentos e três reais e oitenta e oito centavos), sobre o qual incidirá o acréscimo do valor de IPTU e demais fatores de correção, tudo conforme estabelecido no contrato de locação.Os autos foram distribuídos por sorteio (mov. 13.1 – AI).O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1 – AI).A agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 18.1 – AI).Intimada para se manifestar a respeito, a agravada peticionou defendendo o cabimento do Agravo de Instrumento (mov. 25.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. PreclusãoAduziu a parte agravada em suas contrarrazões que o recurso não deve ser conhecido por ter ocorrido a preclusão temporal sobre a discussão em vertente. Apontou, para tanto, que, “embora o recurso informe que visa a reforma da decisão do seq. 63.1, em verdade, sua insurgência se dá em relação à tutela de urgência deferida no seq. 27.1, momento no qual o d. Juízo singular analisou os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida na peça inicial”.Contudo, razão não lhe assiste.E assim porque, embora a liminar pleiteada pela autora tenha sido deferida na decisão de mov. 27.1, a requerida optou por buscar a revogação de tal comando judicial provisório, levando ao juízo de origem novos elementos para fins de reavaliação, mormente em razão do caráter precário das decisões proferidas em sede de cognição sumária. Observe-se que o art. 296 do Código de Processo Civil (CPC) expressamente prevê que “a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”.Nesse contexto, o juízo de primeiro grau proferiu nova decisão rejeitando o pedido de revogação deduzido, o que ensejou a tempestiva interposição do presente recurso. A propósito, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. PRELIMINAR. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ABORDADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE PODE SER REQUERIDA A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE FUNDADA EM FATO NOVO OU QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA. ARTIGO 296 DO CPC. PEDIDO DO RÉU QUE SE FUNDA NA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 2. MÉRITO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRADA ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS E COMUNHÃO DE INTERESSES. DIVISÃO DAS ETAPAS DA COMPRA ENTRE AS RÉS. ÚLTIMAS TRATATIVAS REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE COM SÓCIO DA SEGUNDA REQUERIDA. OBJETOS SOCIAIS QUE SE COMPLEMENTAM. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM A PRIMEIRA REQUERIDA QUE SE ENCONTRAM EXPOSTOS NO SITE DA AGRAVANTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0072034-54.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO -
J. 03.05.2021) (grifou-se)Dessa forma, não há que se falar em preclusão temporal.2. Revogação da tutela de urgênciaPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passa-se à análise do mérito.Infere-se dos autos originários que a agravada ajuizou Ação Renovatória de Locação em face da agravante, tendo o juízo de origem, na decisão de mov. 27.1, deferido o pedido liminar para “determinar a manutenção da locação e fixar aluguel provisório, que deverá incidir a partir do vencimento de dezembro de 2020, no importe de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), com fulcro no art. 68, inc. II, alínea "b" da Lei Federal nº 8.245/91”Em sua contestação (mov. 41.1), a recorrente pugnou pela revogação da decisão liminar anteriormente proferida e pela fixação do aluguel provisório em R$ 16.446,40 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos). O pedido, no entanto, foi indeferido (mov. 63.1).Apontou o douto Magistrado de primeira instância que “a controvérsia instalada se refere aos valores devidos a título de aluguel pelo imóvel locado e acerca dos parâmetros utilizados para avaliação do valor de mercado do aluguel do ponto comercial”, destacando que “ambas as partes apresentaram avaliações do imóvel (mov. 1.20 e 41.13), com diferenças de valores”, sendo que “tais avaliações são unilaterais e que, assim, o real valor do aluguel somente poderá ser verificado através da produção de prova pericial, durante a instrução do presente processo”.Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, que a decisão merece reforma, visto que fundamentada com base em laudo avaliativo que comparou o preço de locação do imóvel objeto do contrato locatício com outros de características diversas, impossibilitando, portanto, estabelecer critérios adequados de comparação. Sustentou ainda que também não se verifica qualquer perigo de dano à agravada caso os aluguéis fossem, inclusive, reajustados no patamar inicialmente previstos ao término do fim do contrato, isto é, no importe de R$ 18.712,22 (dezoito mil, setecentos e doze reais e vinte e dois centavos), já que há indícios de que seus rendimentos são muito superiores ao valor dos locatícios que antes havia sido proposto pela locadora.Assim, defendeu que, considerando que a agravada não é hipossuficiente economicamente, não comprovou ainda que minimante quaisquer indícios de queda nas suas receitas e, principalmente, a inexistência de perigo de dano, não se justifica a manutenção da decisão liminar deferida pelo d. juízo a quo, especificamente no que se refere ao valor dos aluguéis provisórios fixados, razão pela qual requereu a sua revogação.Alternativamente, pleiteou que o valor dos aluguéis provisórios seja mantido, pelo menos, na quantia que vinha sendo cobrada durante a vigência do contrato, isto é, R$ 15.503,88 (quinze mil, quinhentos e três reais e oitenta e oito centavos), sobre o qual incidirá o acréscimo do valor de IPTU e demais fatores de correção, tudo conforme estabelecido no contrato de locação.Adianta-se, contudo, que razão não lhe assiste.Como se pode observar, a controvérsia recursal reside no aparente conflito entre as avaliações trazidas por ambas as partes para respaldar o valor do aluguel que se pretende ver fixado na presente demanda.Entretanto, como bem pontuado pelo ilustre julgador de origem, havendo divergência entre os laudos unilateralmente trazidos pelas partes, é certo que o valor efetivo somente poderá ser apurado por meio de prova pericial a ser realizada por profissional de confiança do juízo.Nota-se, inclusive, que os autos se encontram conclusos para prolação da decisão de saneamento e de organização do processo, tendo ambas as partes já requerido a realização de prova pericial para tal finalidade (mov. 67.1 e 70.1). Cumpre mencionar, ademais, que o comando judicial que se busca revogar foi proferido em outubro de 2020, com efeitos a partir do aluguel com vencimento em janeiro de 2021, sendo que desde então a agravante vem suportando o pagamento do locatício no valor fixado pelo juízo sem ter logrado êxito em demonstrar concretamente que está sofrendo prejuízos capazes de conferir urgência ao afastamento do provimento conferido em primeiro grau.Inclusive, caso posteriormente seja alterado o valor do locatício devido pela recorrida, não há indícios de que esta não tenha condições de reparar os eventuais prejuízos sofridos pela recorrente, o que reforça a prudência na manutenção da decisão ora agravada, que rejeitou o pedido de revogação da liminar concedida no mov. 27.1, ao menos até que seja finalizada a instrução do feito. Nesse sentido, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO NO PERCENTUAL DE 80% DO VALOR ATUAL. IRRESIGNAÇÃO DO LOCADOR. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM AS AVALIAÇÕES DE MERCADO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 68, II, “B”, DA LEI Nº 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL É INVÁLIDO. INVIABILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO QUE DEVE SE DAR NO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA QUE DESQUALIFIQUE AS CONCLUSÕES DO LAUDO APRESENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0071359-91.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 20.06.2021)Portanto, o voto é para negar provimento ao recurso.
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