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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 94.1 do cumprimento de sentença de honorários advocatícios nº 0046072-84.2020.8.16.0014, requerido pelo agravante em face dos agravados, que rejeitou o pedido de penhora da aposentadoria da recorrida Lucia Eiko Tutida. É o fundamento da decisão agravada:“(...) Indefiro o pedido de penhora de salários e/ou rendimentos previdenciários realizado pelos exequentes. O executado não pode ter seu salário/benefício previdenciário restrito e expropriado, tendo em vista que se trata de seu meio de subsistência. Ainda que os honorários se tratem de verba alimentar, o meio de subsistência de um não pode servir como meio de remuneração para o outro, ainda que em virtude de obrigação inadimplida. Caso contrário, seria como reduzir a pessoa à condição de indignidade, já que estaria privado da principal atividade-fim do salário/benefício que é a de garantir a segurança social mínima para sua sobrevivência, bem como para a de sua família. Ademais, importante que se diga que a respeitável decisão do STJ, não foi firmada em sede de Recurso Repetitivo, razão pela qual neste caso, adoto o entendimento expresso pelo legislador ordinário que entendeu pela impenhorabilidade do salário (Art. 833 IV do CPC). (...)”.Contra a decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 97.1), os quais foram rejeitados pelo despacho de mov. 110.1. Pede-se a “concessão da tutela antecipada recursal para que seja deferida a penhora do percentual de 30% da aposentadoria de maneira provisória até o julgamento do agravo”. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento. Para tanto, alega-se que:a) o despacho agravado viola o princípio da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, previstos nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º, da CF, sendo certo que o exequente pode requerer a penhora de bens do devedor que “serão mais efetivos para a satisfação da execução do que outros, não havendo necessidade da demonstração do esgotamento da procura por outros bens de titularidade dos executados”;b) a verba honorária executada possui natureza alimentar, nos termos da Súmula 47 do STF e §§ 14 e 15 do art. 85 do CPC, sendo possível a penhora pretendida eis que a aposentadoria não está protegida pela impenhorabilidade absoluta do art. 833, IV do CPC, tendo em vista a previsão contida no § 2º do mesmo dispositivo legal e o princípio da efetividade da execução;c) ausente a comprovação de prejuízo à subsistência da devedora, ônus que lhe incumbe nos termos do § 3º do art. 854, do CPC; d) o despacho agravado contraria a regra do art. 833 do CPC, o qual estabelece a preferência da penhora sobre numerário, como é o caso da aposentadoria da recorrida, bem como o princípio da cooperação previsto no art. 6º, do mesmo diploma processual. O recurso foi recebido sem a concessão do efeito ativo (mov. 11.1) e a parte agravada não apresentou resposta (movs. 27/29). É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Cuida-se de cumprimento de sentença autuado com número próprio (nº 0046072-84.2020.8.16.0014) e distribuído por dependência aos autos do cumprimento de sentença da ação de cobrança nº 0082869-06.2013.8.16.0014, proposta por Banco do Brasil S/A em face dos ora agravados, no qual foi deferido o pedido de reserva de honorários advocatícios de sucumbência formulado por Hasse Advocacia e Consultoria pelo período em que atuou como procurador da instituição financeira (movs. 489/491.1, dos autos principais), sendo que essa decisão não foi objeto de recurso (mov. 512, dos autos principais). Nos autos do cumprimento de sentença de honorários advocatícios em exame, o recorrente busca a satisfação do montante de R$ 30.719,52, em agosto de 2020 (mov. 1.1). Após o retorno dos ofícios expedidos ao INSS (mov. 89), o exequente requereu a penhora de 30% da aposentadoria auferida pela codevedora Lucia Eiko Tutida, no montante de R$ 2.838,30 (mov. 92.1), o que foi indeferido pela decisão agravada (mov. 94.1). Busca o agravante que seja deferida a penhora 30% da aposentadoria da codevedora Lucia Eiko Tutida. Embora se adotasse entendimento de que a verba salarial seria absolutamente impenhorável, esta Câmara alinha-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, onde ficou relativizada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar e que o devedor receba quantia inferior a cinquenta salários-mínimos mensais. É a ementa do referido julgado:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido”Ressalta-se que esta 15ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de ser possível a penhora sobre percentual da remuneração do devedor que se mostre compatível com sua manutenção digna e de sua família independentemente da natureza da dívida e mesmo que não se trate das hipóteses do § 2º do art. 833, do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO E APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 833, §2º, DO CPC. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. OBSERVÂNCIA DE PERCENTUAL QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Além da exceção legal, prevista no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que ‘A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair sobre parcela dos rendimentos do devedor, que não comprometa a sua subsistência e de sua família.3. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0073502-53.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 29.03.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 2. DETERMINADA A PENHORA DE 5% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA impenhorabilidade SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). PERCENTUAL QUE não COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. 1.Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser deferido.2. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento provido em parte.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0015105-64.2021.8.16.0000 - Rio Negro -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 22.05.2021)O processo civil é orientado pelo princípio da boa-fé, que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais, conforme determina o art. 5º, do CPC/2015. Logo, considerando o dever das partes de se portarem processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, os litigantes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade.Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina:“No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros).Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas amoldem-se adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna. No entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade” (MEDINA, José Miguel Garcia, Execução, ed. 2017).Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Nesse sentido, é a lição de Hermes Zaneti Júnior:“Nos casos concretos, precisará ocorrer uma análise da constitucionalidade da restrição e das restrições à restrição. A regra legal da impenhorabilidade é em princípio típica, mas admite ampliações e restrições por força da existência de direitos fundamentais implícitos e posições jurídicas fundamentais não previstas nas hipóteses casuísticas nela declinadas. A doutrina determinou este processo de duplo juízo de proporcionalidade, no primeiro juízo a) a norma é constitucional em abstrato; no segundo, b) a norma poderá ser desaplicada em controle de constitucionalidade difuso em razão das peculiaridades do caso concreto, afastando-se as impenhorabilidades disponíveis já existentes ou criando-se novos casos de impenhorabilidade.Na primeira hipótese, o exemplo mais citado na doutrina, consistente no caso do executado que ostenta riqueza sem patrimônio penhorável, vivendo em condições luxuosas em ‘mansão nababesca’ de alto valor imobiliário, serve de parâmetro para o afastamento da regra da impenhorabilidade e a consequente permissão da penhorabilidade do imóvel, desde que reservado valor ou parcela do bem para a garantia da dignidade do devedor. Garantida a dignidade da pessoa humana, salvo a inalienabilidade do imóvel, não há razão para deixar de temperar as regras de impenhorabilidade com o direito à tutela do crédito” (Comentários ao Código de Processo Civil, v. XIV, ed. 2016).No caso, de acordo com a declaração expedida pelo INSS emitida em 10.06.2021, vê-se que a codevedora Lucia Eiko Tutida aufere aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 2.838,30 (mov. 89.2), de modo que a penhora de percentual de seu benefício previdenciário não inviabiliza o sustento da coexecutada e sua família e nem afeta a dignidade da agravada.Caso fosse reconhecida a impenhorabilidade de 100% da aposentadoria da codevedora, como fez o despacho agravado, isso acabaria por aprovar o comportamento daquela que, ainda que bem remunerada, deixa de pagar as suas dívidas, sem qualquer justificativa. E tal comportamento não merece proteção judicial. Pelo contrário, aquele que tem um título executivo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.E apesar de intimada para contrarrazoar o presente recurso (mov. 22, do recurso), ocasião em que poderia demonstrar que a penhora de qualquer percentual de sua aposentadoria afetaria sua subsistência, a agravada Lucia Eiko Tutida deixou de se manifestar (mov. 27). Por outro lado, considerando que a codevedora é idosa, a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário pretendida pelo credor se mostra excessiva, de modo que a constrição deve recair sobre 15% da aposentadoria líquida da coexecutada a fim de preservar a sua dignidade e viabilizar a satisfação do crédito demandado.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO CREDOR E DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PERCENTUAL COMPROMETE O SUSTENTO DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0014072-39.2021.8.16.0000 - Alto Piquiri -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 22.05.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA INCIDENTE EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VERBA EXECUTADA E MONTANTE PENHORADO QUE GOZAM DA MESMA NATUREZA ALIMENTAR. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% PARA 15% DA REMUNERAÇÃO A FIM GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. A devedora deve responder por seus débitos sem, contudo, comprometer sua dignidade, seu sustento e o de seus familiares, razão pela qual, embora seja legítima a constrição, nos termos do entendimento do STJ, não se afigura menos legítima a necessária limitação da penhora de 30% para 15% sobre o os proventos de aposentadoria, a fim de permitir a sua sobrevivência e também não prejudicar o credor da obrigação quanto ao recebimento do crédito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0046515-48.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 20.02.2019)Por fim, se a codevedora entende ser a penhora de percentual da aposentadoria ora determinada medida executiva mais gravosa, cabe a ela indicar outros meios eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC. Em tais condições, voto em conhecer e dar parcial provimento ao recurso para deferir a penhora de 15% da aposentadoria da codevedora Lucia Eiko Tutida.