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Processo:

Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jhulia Saporetti Vacaro e outra contra decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Danos Morais e Pedido Liminar de Suspensão de Empréstimo nº 0018003-96.2021.8.16.0017, ajuizada por elas em face da Agravada, por meio da qual o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetiva a suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos questionados, nos seguintes termos (mov. 14):
“2. Contudo, analisando os fatos e documentos acostados aos autos, esclareço que referido pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, haja vista que não se encontram presentes os requisitos autorizadores, conforme estipula o art. 300 do diploma processual de 2015. Isso porque, no caso dos autos não restou demonstrada a verossimilhança e probabilidade do direito. 3. Os extratos apresentados pela própria autora indicam que os valores decorrentes dos empréstimos foram creditados em conta de sua titularidade, sendo que na sequência da maioria deles foi procedida operação de transferência em favor da autora pessoa física. Não fosse isso, a autora sustenta que houve fraude eletrônica, no entanto, a própria autora indica que em 2019 a titularidade da empresa passaria para o seu genitor, ou seja, indicando um envolvimento deste na administração da pessoa jurídica, sendo que, por motivo ainda desconhecido, não foi operada a alteração contratual. 4. Portanto, a situação fática narrada e os documentos carreados aos autos não corroboram com a verossimilhança das alegações, uma vez que os extratos apontam por um benefício da autora com os empréstimos, sendo realizados saques e transferências logo em seguida a disponibilização do crédito em seu favor, motivo pelo qual, ao menos por ora, não merece deferimento o pedido de tutela de urgência, o que poderá ser reapreciado a qualquer momento se alterada a circunstância fática, nos termos do art. 296, p.ú. do Código de Processo Civil. 5. Sendo assim, INDEFIRO a medida liminar”.

Irresignadas, as Agravantes sustentam, em síntese, a) que, preliminarmente, deve ser concedida a gratuidade da justiça; b) que a antecipação da tutela recursal se faz necessária, em razão da demonstração inequívoca de que os empréstimos se deram de forma fraudulenta, e o perigo de dano decorre da impossibilidade financeira para o pagamento das parcelas; c) que foram realizados pelo genitor da primeira agravante dois empréstimos na conta corrente da empresa recorrente, o primeiro dia 03.11.2020, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), e o segundo em 05.11.2020, no valor de R$ 14.500,00, sem a sua anuência, além de um saque no cheque especial, no valor de R$ 5.514,57 (cinco mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), o qual foi depositado na conta de Elaine Maria Sales da Silva, namorada do genitor; d) que a instituição agravada não poderia fornecer empréstimos sem a anuência das Agravantes; e) que a primeira Agravante assinou no ano de 2019 a alteração de Contrato Social da Empresa, retirando-se da sociedade, com a inclusão de seu genitor, entretanto, esse contrato não foi levado a registro perante a Junta Comercial pelo escritório de contabilidade, e a empresa está inativa desde essa época; f) que a Agravante não deveria mais fazer parte da pessoa jurídica e a instituição Financeira agravada autorizou a realização dos empréstimos, mesmo a empresa estando inapta perante a Receita Federal, razão pela qual há a necessidade de suspensão da exigibilidade das parcelas dos empréstimos, até que haja maiores esclarecimentos sobre os contratos questionados.Com base em tais alegações requereram a concessão de efeito ativo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada.Foi denegada a antecipação da tutela recursal pretendida (mov. 9.1).Apresentadas as contrarrazões (mov. 16), vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

Voto
O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. No mérito, no entanto, não comporta provimento.Com efeito, a narrativa inicial da Agravante é de que recentemente “percebeu que a instituição financeira permitiu a realização de empréstimos e saques em seu nome sem anuência pela pessoa de Marcelo Antunes Vacaro, pai da Requerente, por meio da conta bancária 105.966-1, prejudicando diretamente seu crédito e inviabilizando qualquer pagamento pela Requerente, sem contar o risco de eventuais procedimentos de cobranças nas esferas extrajudicial e judicial pela Requerida” (mov. 1.1)Assim, diante da não solicitação e não contratação dos empréstimos bancários, pretende a declaração de inexistência da dívida de R$ 53.014,55, com a suspensão da cobrança de dois dos empréstimos questionados, em sede de tutela de urgência.A D. Magistrada singular indeferiu a suspensão da exigibilidade dos empréstimos, pois considerou que os “extratos apresentados pela própria autora indicam que os valores decorrentes dos empréstimos foram creditados em conta de sua titularidade, sendo que na sequência da maioria deles foi procedida operação de transferência em favor da autora pessoa física. Não fosse isso, a autora sustenta que houve fraude eletrônica, no entanto, a própria autora indica que em 2019 a titularidade da empresa passaria para o seu genitor, ou seja, indicando um envolvimento deste na administração da pessoa jurídica, sendo que, por motivo ainda desconhecido, não foi operada a alteração contratual” (mov. 14.1).E com razão a Doutora Juíza de Direito, na medida que o conjunto probatório inicial não demonstra a probabilidade do direito inicialmente afirmado, elemento essencial para concessão da tutela de urgência ora almejada (art. 300 do CPC).Primeiramente, infere-se dos autos que os empréstimos questionados foram contratados via aplicativo do banco, pois eram créditos que estavam pré-aprovados pela instituição financeira à empresa J Saporetti Vacaro – EPP, conforme se extrai dos extratos apresentados nos movs. 1.8, 1.9 e 1.10:


Ou seja, a instituição financeira, ao iniciar a relação bancária com a empresa J Saporetti Vacaro – EPP, disponibilizou algumas modalidades de créditos de acordo com a análise inicial da capacidade financeira e administrativa da correntista, os quais foram posteriormente contratados de forma virtual, mediante uso dos dados bancários e senha pessoal de acesso, sem que para isso houvesse a necessidade de reavaliação da situação administrativa da empresa.A concessão de crédito pré-aprovado para contratação pelos canais digitais (caixa automático, site ou aplicativo), conduta costumeira nas relações bancárias atuais, não configura, ao menos em um juízo sumário de típico das tutelas de urgência, nenhuma conduta indevida ou desidiosa por parte da Agravada, que analisou a regularidade na representação da pessoa jurídica ao abrir conta corrente na instituição financeira, repassando à sócia administradora os acessos digitais à conta corrente, com os créditos pré-aprovados.Na verdade, extrai-se do próprio relato da Agravante Jhulia Saporetti Vacaro que ela se retirou informalmente da sociedade em outubro de 2019 (vide doc. mov. 1.7), passando a figurar como único sócio o seu genitor, Marcelo Antunes Vacaro, que teria firmado os empréstimos em questão.No entanto, a Agravante Jhulia não observou os procedimentos administrativos necessários para concretizar a alteração da sociedade empresária, com o registro do instrumento apresentado no mov. 1.7 perante a Junta Comercial. Ainda, não há registro de comunicação da cooperativa de crédito Agravada sobre a alteração societária, o que mantém, até o presente momento, sua responsabiliza pelos atos praticados pela empresa, já que permanece como sua única sócia.Ainda, além da desídia em assegurar a realização de todo o procedimento de alteração societária pelo escritório de contabilidade, aparentemente a Agravante forneceu os dados de acesso à conta bancária da empresa ao seu genitor, que teria contratado os empréstimos bancários em questão.


Ademais, como bem pontuado na decisão agravada, os valores mutuados foram repassados em grande parte para conta pessoal da sócia Jhulia, conforme extrato bancário abaixo (mov. 1.11), o que descaracteriza a alegada fraude bancária. Vide:

Desta forma, não se justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas referentes aos empréstimos questionados pela Agravante, já que não há, neste momento processual, elementos que amparem a tese inicial de fraude na contratação ou negligência da cooperativa Requerida, exigindo-se ampla dilação probatória, com a observância do contraditório e ampla defesa. Por conseguinte, voto pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada.