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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– RELATÓRIO: I -Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 8.1, proferida nos autos de execução fiscal nº 0025329-95.2021.8.16.0021, que fixou os honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública de maneira escalonada, conforme prevê o art. 85, §3º e art; 90, §4º do CPC.Irresignada, sustenta a agravante que no processo de execução a fixação da verba honorária no despacho inicial deve se dar conforme regra do art. 827 do CPC, qual seja, na regra da execução por quantia certa, portanto, norma especial. Citou jurisprudência dessa 3ª CC sobre o assunto.Requereu, ao final, a reforma da decisão agravada para o fim de determinar que a fixação da verba honorária seja feita em 10% do valor da execução, com a possibilidade de redução do percentual pela metade, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três), conforme determina o artigo 827 do CPC.Sem contrarrazões.Parecer ministerial exarado pelo Ilmo. Procurador Dr. Antonio Carlos Paula da Silva pelo conhecimento e provimento do recurso.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que interposto tempestivamente e dispensado do preparo e no mérito o mesmo merece prosperar, pois efetivamente, quando do despacho inicial o juízo singular, na parte que importa, assim determinou: “IV – Fixo os honorários advocatícios de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, incisos c/c art. 90, §4º ambos do CPC, os quais sejam: a) 10% sobre o valor da execução até 200 salários-mínimos; b) 8% sobre o valor da execução acima de 200 até 2.000 salários-mínimos; c) 5 % sobre o valor da execução acima de 2.000 até 20.000 salários-mínimos; d) 3% sobre o valor da execução acima de 20.000 até 100.000 salários-mínimos; e) 1% sobre o valor da execução acima de 100.000 salários-mínimos. V – Em havendo pronto pagamento, os honorários acima indicados ficam reduzidos à metade.” Pois bem, ao se analisar o disposto no art. 827 do CPC o mesmo traz: “Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.” Desta forma, resta clara que a decisão deve ser reformada, uma vez que em desacordo com o dispositivo supra.Neste mesmo sentido já decidiu este tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL EM QUE O JUÍZO FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 85, §3º E 90, §4º, AMBOS DO CPC. ARBITRAMENTO QUE, NO ENTANTO, DEVE SE DAR COM BASE NO ART. 827, CAPUT E §1°, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA PREVISTA PARA O DESPACHO INICIAL NAS EXECUÇÕES. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10%, COM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELA METADE NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO INTEGRAL, NO PRAZO DE 3 DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0035343-41.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 31.05.2021)“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO E FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARA A HIPÓTESE DE PRONTO PAGAMENTO INTEGRAL EM TRÊS DIAS, REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 827, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LEI N. 6.830/80. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 15.03.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 19.04.2021)” Diante do exposto dou provimento ao recurso a fim de que os honorários sejam fixados em acordo ao que dispõe o art. 827, caput §1º do CPC.
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