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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão constante no mov. 25.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico sob nº 06897-98.2021.8.16.0030, por meio da qual, dentre outras determinações restou indeferido o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária.Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “restou comprovado que nesta pandemia, a entidade está GASTANDO MAIS DO QUE RECEBE, conforme relatório fiscal anexo. E, diversamente do entendimento do M.M Juízo, o fato de a Entidade ser subsidiada pelo município, não presume uma condição financeira suficiente para arcar com as custas de processos, pois como é de conhecimento nacional que toda Administração Pública vem passando por déficit de arrecadação, o que dificulta o repasse de verbas para o cumprimento de todas as políticas públicas a contento”, fl. 07.Aduz que “a agravante desde sua criação sofre devido aos problemas financeiros. Foi no sentido de tornar viável a manutenção da Fundação Municipal de Saúde que o Poder Executivo Municipal com o apoio Estadual, em certo período, editou vários decretos para realizar o repasse de verbas aos cofres da Fundação Municipal de Saúde, para que assim continuasse a manter os serviços prestados à população”, além de que “a atual pandemia, somente veio para piorar o cenário da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu/PR, bem como de todos os hospitais públicos do Brasil, o que percebemos a todo instante nas mídias”, fls. 7/8.Alega, ainda, que “presta serviços de saúde pública na Comarca de Foz do Iguaçu/PR, e, qualquer desvio de recurso financeiro de seus cofres para pagamento de custas processais e honorários advocatícios causarão danos irreparáveis aos usuários do sistema de saúde do município, desta forma, requer seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso, com fundamento no artigo 1.019, inciso I”, fl. 11.Requer “seja o recurso recebido e processado, concedendo-se de imediato o efeito suspensivo, para o fim de CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA a agravante, até o julgamento final deste instrumento”, enquanto que, “no mérito requer seja provido este instrumento para o fim de CONCEDER a Justiça Gratuita da agravante, com normal prosseguimento do feito”, fl. 11.Por meio da decisão de mov. 11.1 foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.A agravada apresentou contrarrazões, mov. 17.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Consiste o objeto da controvérsia no preenchimento, pela pessoa jurídica ré, ora agravante, dos requisitos necessários à obtenção dos benefícios da assistência judiciária.Da análise dos autos de origem, verifica-se tratar de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro médico ajuizada por Emília Rodrigues Gollin vez que mesma foi submetida a cirurgia de fêmur, realizada por médico da Fundação agravante, sendo que “o procedimento cirúrgico realizado no Hospital Municipal além de não ter restaurado a fratura, lesionou ainda mais o local afetado fazendo com que a paciente ficasse acamada e na cadeira de rodas por 6 meses, sendo que após a realização do segundo procedimento, em poucas semanas era evidente a melhora da paciente”, petição inicial, mov. 1.1, fl. 17.A Fundação ré, ao apresentar contrarrazões pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, tendo o Juízo a quo indeferido o benefício de assistência judiciária, em síntese, sob os seguintes fundamentos, mov. 25.1, verbis:“Revendo o posicionamento anteriormente adotado por esse Juízo, baseado em alterações de circunstâncias fáticas que envolvem a solvência, patrimônio, administração e funcionamento da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, verifica-se que é caso de indeferimento/revogação da benesse da assistência judiciária gratuita a referido entidade.O argumento trazido pela Fundação é a de que se trata de entidade beneficente e sem fins lucrativos, o que por si só não é suficiente a impedir a capacidade financeira para custeio de custas e despesas processuais, sem prejuízo do funcionamento da pessoa jurídica.Isso porque, apesar de entidades sem fins lucrativos NÃO DISTRIBUIREM LUCROS entre sócios/associados, são pessoas jurídicas que visam a obtenção de lucro, mas para aplicação na sua finalidade social, vez que entidades que não obtém lucro algum não conseguem sequer sobreviver no mercado, seja no setor público ou privado.Dito isso, observa-se dos documentos juntados pela Fundação, que a entidade está em situação econômica superavitária, não sendo hipossuficiente do ponto de vista econômico, de modo que a simples finalidade desvinculada da distribuição de lucros não é argumento apto e suficiente ao deferimento da AJG.Com efeito, O Código de Processo Civil de 2015 estipulou expressamente a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, quanto as despesas processuais e honorários advocatícios, caso não tenham recursos suficientes para tanto.Ainda, trouxe presunção juris tantum da alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o que leva a interpretação, a contrário sensu, de que a pessoa jurídica deve comprovar que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios.Assim, enquanto a presunção milita em favor das pessoas naturais, a pessoa jurídica tem o ônus de demonstrar a necessidade e, no caso em concreto, vislumbra-se que a ré não se desincumbiu de tal ônus.No que tange a Fundação, importante esclarecer que a concessão da AJG anteriormente a ré se baseava no fato de que estava sob intervenção municipal em razão do déficit financeiro e também diante da má administração.Todavia, as circunstâncias que autorizam a concessão do benefício não mais subsistem, visto que houve troca de diretoria e não mais há intervenção do município na entidade, bem como de acordo com os seus balanços patrimoniais, a situação econômica é superavitária e não deficitária.Observa-se que o simples fato de estarmos em uma pandemia ou de que houve a assunção de UPA´s não eleva a ré a condição de hipossuficiente do ponto de vista econômico, visto que com a realização de contratos de gestão, certamente mais aportes financeiros advirão do ente público para custear os serviços.De todo modo, a entidade é reconhecida como possuidora de natureza jurídica de autarquia fundacional, ou seja, com personalidade jurídica de direito público, cujo patrimônio e receitas são integralmente oriundas do Município de Foz do Iguaçu, o qual não pode ser considerado insolvente ou mesmo deficitário, possuindo condições de arcar com as custas e despesas processuais.Por isso, nítida que a situação de crise pela qual passava a Fundação findou e de acordo com a documentação juntada, evidente que está economicamente superavitária, não sendo possível falar em crise financeira, até porque recebe recursos municipais para consecução das suas atividades, não mais subsistindo inclusive o Decreto municipal de intervenção.Ademais, importante lembrar que tramitou nesse juízo ação civil pública para discussão acerca de eventual extinção da Fundação Municipal de Saúde, (autos de ação civil pública nº 0022570-44.2015.8.16.0030), devendo ser mencionado que nessa referida ação, restou consignado pelo próprio ente municipal que as dívidas da Fundação estão sendo adimplidas e que a situação outrora desabonadora de gestão econômica daquela, hoje encontra-se sob controle, demonstrando que a necessidade de sua manutenção é maior do que a sua extinção, sob pena de instaurar-se um caos ainda maior na saúde pública do município com o fechamento do Hospital Municipal por ela gerido.De mais a mais, importa colacionar ainda que, conforme entendimento esposado em sentença dos autos da mencionada ação civil pública, exarada por este Juízo, na qual julgou improcedente o requerimento de extinção da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, ora ré, sob o enfoque de que, em que pese haver sido “autorizada” por Lei, diante da análise sistemática do ato normativo que a constituiu, é possível perceber-se que a sua finalidade, patrimônio (TOTALMENTE PÚBLICO) e captação de recursos (SUBSIDIADO POR ENTE PÚBLICO), organização, regimento e forma de atuação, uma vez que já delineados totalmente na referida Lei, que embora autorizadora (4.084/2013), não se limitou apenas em autorizar sua constituição, mas efetivamente a constituiu, a fazendo ostentar, em verdade, qualidade de Pessoa Jurídica de Direito Público, travestindo-se em verdadeira Autarquia e, portanto, considerada solvente.Outrossim, o esforço argumentativo da requerida, com inúmeras páginas indicando gastos e despesas que possui não a elevam à condição de insolvente, sobretudo porque, como já mencionado, é subsidiada por recursos do Município de Foz do Iguaçu.Diante do exposto, “Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita a Fundação Municipal de Saúde, diante da ausência de prova da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais, da situação superavitária do orçamento, da existência de verbas públicas atreladas a sua atuação e repassadas pelo Município de Foz do Iguaçu e da estabilização da situação de crise, com o fim da intervenção municipal na entidade”. A agravante se insurge contra a referida decisão, requerendo, ao final, seja dado provimento ao recurso “para o fim de CONCEDER a Justiça Gratuita da agravante, com normal prosseguimento do feito”, mov. 1.1, fl. 11.O benefício da assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do Código de Processo Civil de 2015, tem como objetivo possibilitar o acesso ao Judiciário por aqueles que, em razão de sua condição de hipossuficiência, não têm possibilidades de arcar com as custas decorrentes de uma demanda sem ocasionar prejuízo próprio ou a sua família.Assim, o Código de Processo Civil, em seus artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, dispõe os requisitos para sua concessão: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. O que existe, segundo a Lei, é uma presunção relativa de necessidade do benefício e, assim, uma extrema facilidade na sua obtenção, em conformidade, aliás, com o direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV e LXXV, da Constituição da República).E em relação às pessoas jurídicas, dispõe a Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça:“Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Assim, caberia à empresa colacionar qualquer documento que evidenciasse sua atual condição financeira, como extratos ou relatórios de movimentação financeira, o que não foi feito no presente caso, limitando-se a meras alegações.Diante disso a decisão recorrida entendeu não restarem preenchidos os requisitos necessários, conforme transcrição acima, a qual deve ser confirmada diante da correção de seus fundamentos, não tendo o condão de desconstituí-los as alegações expostas pela agravante em suas razões recursais.Neste sentido é também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme denota-se das razões do julgado sob nº AResp 1.193.403/RS, relatado pelo eminente Min. Herman Benjamin, em 19.12.2017, verbis: “Quanto à questão de fundo, o STJ possui entendimento de que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.É nesses termos que preconiza a Súmula 481 desta Corte Superior:‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’.In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que, ‘No caso dos autos, a empresa já está inativa e possui bem para arcar com as custas, portanto correta a decisão de indeferir a AJG.’ (fl. 368, e-STJ).” Ainda neste sentido, os seguintes julgados:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’ (súmula nº 481 do STJ).2. Documentos juntados que deixam de comprovar a hipossuficiência da empresa exequente – Balanço Patrimonial que demonstrou valores suficientes no caixa da empresa Exequente nos períodos fiscais dos anos de 2017 e 2018 – Capacidade da empresa agravante arcar com as custas e despesas processuais – Afastada a hipossuficiência da agravante – Assistência judiciária gratuita indeferida.RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0003811-49.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 09.09.2020). “I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. II- ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCONGRUÊNCIA. BALANÇO PATRIMONIAL QUE APONTA SIGNIFICANTE PATRIMÔNIO LÍQUIDO. AGRAVANTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA HIPOSUFICIENTE. SÚMULA 481-STJ. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. III- RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0042767-08.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 18.06.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – PRESUNÇÃO RELATIVA – SÚMULA Nº 481 DO STJ – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA E DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DA AGRAVANTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0041481-92.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 26.02.2019). Destarte, não há reparos a se fazer na decisão agravada.Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão da lavra do MM. Juiz de Direito, Doutor Wendel Fernando Brunieri.
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