SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063530-25.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 481, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO.