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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos da ação de nulidade de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, nº 0000801-11.2017.8.16.0094, ajuizada por LOURDES DE MORAES DA SILVA em face de BANCO INDUSVAL DO BRASIL S.A., que julgou extinto o processo com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição, ainda condenou ao ônus de sucumbência. Irresignada, a parte autora/apelante afirmou que, ao contrário do reconhecido na sentença, não houve prescrição da sua pretensão em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 5656000, vez que o início do prazo previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor deve ser computado da ciência do empréstimo, isto é, da data da emissão do extrato pelo INSS, consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça.Argumentou pela inaplicabilidade da tese fixada no IRDR n. 1.746.707-5, vez que o caso não versa sobre pessoa indígena ou analfabeta, bem como pela inexistência de prova da regularidade da contratação e disponibilização dos valores, sendo imperioso o afastamento da prescrição, com a declaração de ilegalidade dos descontos realizados.Por fim, pediu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença a fim de: i) conceder a justiça gratuita; ii) declarar a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário pela instituição financeira; iii) o afastamento do prazo prescricional fixado na tese do julgamento do IRDR n. 1.746.707-5; iv) a inversão da sucumbência.
A parte apelada apresentou suas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença em razão da prescrição da pretensão recursal, pelo não conhecimento do recurso em razão da inépcia, e caso analisado o mérito dos pedidos inicias, seja desprovido o recurso pela validade do contrato firmado entre as partes.É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa da comprovação do preparo, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. O pedido de concessão de justiça gratuita, por seu turno, que não merece conhecimento, consoante exposição a seguir.2. Justiça gratuita:O pedido de concessão de justiça gratuita formulado no bojo do recurso de apelação não merece conhecimento por falta de interesse recursal, tendo em vista que o benefício foi deferido em primeiro grau, conforme decisão de seq. 7, não havendo notícia de modificação da situação financeira da parte até o momento.Ademais, a concessão da benesse compreende todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias, conforme disposição do art. 9º da Lei 1.060/50, não havendo necessidade de nova decisão sobre a questão.3. Inépcia recursal:A apelação pretende o afastamento da prescrição reconhecida na sentença, bem como a declaração de ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário.Embora insista na mesma tese, a parte conta com interesse recursal (necessidade/utilidade) em buscar a reforma da decisão, especialmente por defender outro marco na contagem do prazo prescricional.Desta feita, a despeito da repetição da fundamentação, o recurso não afronta nenhum dos pressupostos de admissibilidade recursal.4. Prescrição:A parte apelante ajuizou demanda pugnando pela declaração de ilegalidade dos descontos realizados no seu benefício previdenciário em razão do contrato de empréstimo consignado nº 5656000, restituição em dobro dos valores descontados e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.Observa-se do extrato de seq. 1.5/orig. que o empréstimo nº 5656000 foi incluído em 13/9/2006, teve início dos descontos em outubro de 2006 e fim em setembro de 2009, tendo sido excluído.Embora a parte autora/apelante não seja analfabeta ou indígena, aplica-se ao caso o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, dado o preenchimento dos requisitos necessários para configuração da relação de consumo, afastando-se a incidência do Código Civil, já que a lei especial derroga a lei geral, cujo prazo prescricional e termo inicial coincide com aquele fixado na tese do IRDR n. 1746707-5.O início da contagem do prazo prescricional, por seu turno, incide da data do vencimento da última parcela ou da exclusão do contrato da margem consignável, consoante entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DE PARCELAS REALIZADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO DESDE A DATA DA EXCLUSÃO DOS DESCONTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001201-78.2019.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 28.06.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL AO CASO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA OU DA EXCLUSÃO DO CONTRATO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023593-34.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 04.09.2020)Nota-se que a demanda foi ajuizada em 28/4/2017 ao passo que o último desconto ocorreu em setembro de 2009, portanto entre a data da exclusão e a data da propositura da ação houve transcurso de mais de cinco anos, ocorrendo prescrição, conforme reconhecido pela sentença.5. Sucumbência:Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso.Considerando o conhecimento parcial e o desprovimento, deve ser mantido o ônus de sucumbência estabelecido na sentença, a qual condenou a parte autora ao pagamento das custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, majoram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11°, do CPC, para 11% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a suspensão da exigibilidade por conta da gratuidade da justiça concedida à parte autora/apelante.3. DECISÃO:Pelo exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO PARCIAL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11°, do CPC, observando-se a justiça gratuita concedida à parte autora/apelante em primeiro grau.