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Processo:

Relatório.Trata Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, autos nº 0006636-48.2021.8.16.0026, deferiu a tutela antecipada, para determinar ao réu que se abstenha de realizar os descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 817108116, sob pena de multa de R$ 2.000,00 a cada desconto indevido (mov. 13.1).O agravante afirma não estarem presentes os pressupostos à concessão da tutela antecipada pleiteada pela demandante.Sustenta que, não obstante a autora alegue não ter contratado o empréstimo, o valor correspondente foi depositado em sua conta e, até o momento, não foi depositado em juízo, como sinal de garantia e boa-fé.Aduz que a pretensão de suspensão dos descontos no benefício previdenciário deve ser direcionada ao INSS, por ser o órgão pagador.Pede o afastamento da multa, sob o fundamento de que, para a obtenção dos efeitos pretendidos, bastaria expedir um ofício ao INSS determinando a suspensão do desconto mensal no benefício previdenciário.Impugna o valor fixado a título de multa diária, considerando-o excessivo e alega que gerará enriquecimento ilícito à autora.Salienta que sequer foi estabelecido um limite ao valor da multa, o que deve ser feito em atenção ao valor da causa/obrigação principal.Alega que o prazo para o cumprimento da liminar é exíguo, devendo ser estendido, caso a decisão impugnada seja mantida (mov. 1.1).O pleito liminar foi indeferido e foi determinado à autora que depositasse em conta judicial o valor que lhe foi creditado (mov. 9.1).Em contrarrazões, a agravada requer o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão impugnada (mov. 18.1).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da tutela antecipada de urgência.Nos termos do artigo 294, do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência:Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.A tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Conceder-se-á efeito ativo por meio de decisão provisória, a partir de cognição sumária, quando se vislumbre a probabilidade de concretização do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano de difícil reparação em razão da espera pelo julgamento definitivo (periculum in mora), na pendência dos efeitos da decisão agravada.A autora recebe R$ 1.310,42 mensais do INSS, oriundos do benefício previdenciário pensão por morte (mov. 1.13).Conforme os documentos juntados, a partir de julho de 2021 está previsto o início da cobrança de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 85,84 cada, decorrentes do contrato de empréstimo nº 817108116, supostamente contraído junto ao réu, no valor total de R$ 3.505,08 (mov. 1.6 e 1.7).Entretanto, a autora alega nunca ter firmado tal contrato, tendo depositado o valor em juízo conforme determinado (mov. 36.2).Inexistindo provas em sentido diverso, a exemplo da cópia do contrato, e não sendo exigível que a demandante produza prova de fato negativo, tem-se que suas alegações encontram verossimilhança nos autos.A urgência igualmente se faz presente em relação ao dever do banco de se abster da cobrança, até que os fatos estejam esclarecidos.Fazer com que a autora suporte descontos mensais em seu benefício previdenciário até o final da ação importaria um ônus excessivo.Ante a hipossuficiência, pode-se afirmar nesta fase procedimental que a demora pelo resultado final do processo representa um dano muito maior para a autora do que para a ré, caso sejam mantidos os descontos.De seu turno, na hipótese de se constatar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, a financeira agravante dispõe de meios para recuperar o capital, razão pela qual não se evidencia o alegado risco de irreversibilidade.O pedido de expedição de ofício ao INSS não merece acolhida, tendo em vista que a relação debatida nos autos envolve apenas a autora e o banco, este responsável pelos descontos aparentemente indevidos e que não apresentou qualquer justificativa relacionada da impossibilidade de cumprir a ordem liminar.Na mesma linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DIRIGIDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA CUMPRIR A ORDEM. PLEITO RECURSAL VISANDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. 1. Inexistindo justificativa da instituição financeira acerca da eventual impossibilidade do cumprimento da ordem judicial de suspensão liminar dos descontos existentes no benefício beneficiário da parte autora decorrentes do contrato de empréstimo consignado questionado em juízo, à casa bancária compete diligenciar junto à fonte pagadora (INSS) para cumprir o disposto na decisão agravada, não se cogitando, na hipótese dos autos, de expedição de ofício. [...] RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0039438-80.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.09.2021)Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão agravada que defere tutela de urgência para suspender a exigibilidade do contrato de empréstimo consignado e, por consequência, os descontos em benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Expedição de ofício ao INSS para cumprimento da obrigação imposta no despacho agravado. Descabimento. Responsabilidade da instituição financeira em diligenciar para a suspensão dos descontos da mesma forma quando vinculou a cobrança no benefício previdenciário da autora. Impossibilidade de cumprir a ordem judicial não demonstrada. Multa diária. Critério que pode tornar o valor da multa desproporcional à obrigação imposta ao réu. Fixação no montante equivalente a três vezes o valor que chegar a ser indevidamente descontado da agravada, descumprindo a tutela concedida. Precedentes. Reforma parcial. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª C. Cível - 0017612-95.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 21.06.2021)Quanto ao prazo, deve-se ter em conta que o aviso de recebimento da carta de citação foi juntado aos autos no dia 28/09/2021 (mov. 22.1), data a partir da qual deveria ser computado o prazo para o cumprimento da liminar de obrigação de não fazer.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA POR SERÔDIO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO QUE SE DEU NO PRAZO DE QUE DISPUNHA A PARTE. CONCORDÂNCIA DO AGRAVADO COM O AFASTAMENTO DA PENALIDADE. DECISÃO REFORMDA. - Intimação para cumprimento da obrigação de fazer que foi realizada pela via postal, portanto, o prazo para cumprimento tem início a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, sendo tempestivo, estando equivocada a decisão que contou o prazo a partir da intimação eletrônica realizada com relação a outra parte do despacho. Recurso de agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª C. Cível - 0017841-55.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 28.06.2021)O juízo a quo, fixou prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da decisão, razão pela qual o réu estaria obrigado a atender a ordem de abstenção de cobrança a partir do mês de outubro de 2021, algo plenamente exequível.Da multa coercitiva.Tratando-se de obrigação de fazer decorrente de determinação judicial, é possível a fixação de multa coercitiva de modo a compelir o destinatário da ordem ao seu cumprimento e, com isso, garantir a efetividade do processo (artigos 139, inciso IV, e 537, do CPC).A multa não guarda relação com a indenização pelo dano possivelmente gerado, visto que essa se mede pela extensão do dano e aquela pela capacidade econômica daquele a quem é dirigida.Nesse sentido, o entendimento da doutrina é de que:[...] o objetivo da multa é o de vencer a resistência do réu, convencendo-o a adimplir, com a nítida finalidade de dar efetividade às decisões judiciais. Por este motivo a multa deve ser imposta em montante suficiente para fazer o réu cumprir a decisão, considerando o valor em litígio e a capacidade econômica daquele a quem é dirigida (ARENHART, Sério Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais; 2015, p. 727).Conforme previsto no artigo 537, §1º, do CPC, o valor e a periodicidade da multa poderão ser modificados pelo juiz, de ofício ou mediante requerimento, caso a constrição se torne insuficiente ou excessiva (inciso I) ou o constrito cumpra parcialmente com a ordem judicial ou apresente justa causa ao descumprimento (inciso II).Segundo a doutrina, o legislador buscou evidenciar que a decisão que fixa o valor da astreinte não fica imunizada pela coisa julgada material. “A intenção desta norma é permitir que a o juiz altere o valor ou a periodicidade da multa, segundo as necessidades de cada caso concreto, independentemente da alteração da situação fática sobre a qual recaiu a sentença e a multa que nela foi fixada” (Ibidem, p. 733).A astreinte, portanto, deverá ser fixada com atenção não apenas ao valor da obrigação principal, mas também à condição financeira das partes, à relevância da obrigação a ser cumprida e à eficácia da constrição, podendo ser majorada ou minorada conforme o comportamento da parte.A multa de R$ 2.000,00 por cobrança indevida não se revela excessiva frente à capacidade financeira do banco réu.Por ora, não se faz necessário fixar um patamar máximo para a multa, até porque ela não foi fixada por dia, mas por desconto indevido.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Dispositivo.