Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face da sentença (mov. 33.1) que, nos autos de execução fiscal n. 0019195-50.2018.8.16.0185, julgou extinto o processo diante do pagamento administrativo do débito e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, em razão de não ter havido a triangularização da relação processual.


Sobreveio apelação (mov. 36.1), com vistas à reforma da sentença, ao argumento de que, na hipótese em comento, houve o pagamento do débito fiscal posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, devendo o executado arcar com as custas processuais.Colaciona jurisprudência.Por fim, pede a reforma da sentença no que tange ao ônus do pagamento das custas judiciais, a ser arcado pelo executado. A douta Procuradoria-Geral de Justiça entendeu desnecessária a sua intervenção no feito (mov. 11.1).Determinada a intimação para apresentação de comprovante do pagamento administrativo alegado, o Município acostou aos autos os respectivos documentos (mov. 18.1-18.4), que demonstram o pagamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal.É o relatório.

VOTOO recurso é de ser provido. Cinge-se a controvérsia à obrigação relativa às custas processuais, tendo em vista o pagamento administrativo do débito fiscal, posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal.Trata-se de execução fiscal ajuizada em 26/11/2018, em face de LAVANDER - LAVANDERIA AUTOMÁTICA LTDA - ME, tendo por objeto referente à multa, conforme atesta a CDA n. 18.306/2018.Recebida a inicial e expedida a carta de citação do executado, a Fazenda Pública informou, em 25/02/2021, nos autos a celebração de acordo administrativo de parcelamento do débito (mov. 23.1), requerendo, posteriormente, a extinção do processo, com base no pagamento (mov. 26.1), com a comprovação, nesta instância, de que sua ocorrência se deu posteriormente ao ajuizamento da ação executiva (mov. 18.1-18.4 AC).Sobreveio, então, a sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, diante da satisfação da obrigação, e carreou ao ente público a obrigação de arcar com as custas processuais, por não ter havido a triangularização da relação processual.Pois bem.Como se sabe, a sucumbência é regida pelo princípio da causalidade e deve ser atribuída a quem deu causa à propositura da ação.No caso dos autos, por conta da inércia do contribuinte em adimplir com a obrigação tributária, o Município ajuizou execução fiscal para a satisfação do seu crédito.Assim, não há dúvidas de que o executado deu causa à propositura da ação no momento em que se tornou inadimplente, o que provoca, por consequência, sua responsabilização pelo pagamento das custas processuais devidas na hipótese, independentemente da triangularização processual.Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não condenou a parte executada em honorários advocatícios, mesmo tendo dado causa à ação 2. Sustenta o recorrente que o ajuizamento da demanda ocorreu por culpa do devedor, razão pela qual deve responder pelos ônus sucumbenciais, mesmo que a execução tenha sido extinta antes de sua citação, em respeito ao princípio da causalidade.3. Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada em razão de débitos tributários municipais, não pagos pela contribuinte acima identificada. Posteriormente ao ajuizamento da demanda, o executado efetuou o pagamento integral da dívida por meio de parcelamento administrativo de débitos. Adimplidos os valores, a parte exequente requereu a extinção do feito. O Juízo de primeiro grau extinguiu a execução, deixando de imputar à parte executada o adimplemento de honorários de advogado sob o argumento de que a aplicação da regra da causalidade demanda citação válida.4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp 1.442.828, Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017).5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016).6. Logo, o entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015).7. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010).8. Recurso Especial provido.(REsp 1854592/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 31/08/2020)
Além do mais, não há como negar que o comparecimento espontâneo do sujeito passivo na esfera administrativa, aliado ao pagamento do débito, implica no reconhecimento do pedido, o que atrai a aplicação do art. 90, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”
Essa é a jurisprudência desta colenda 1ª Câmara Cível:
“EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. COMUNICAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.1. “O entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal” (REsp 1592755/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/09/2016)2. O executado ou o terceiro interessado que, após o ajuizamento da ação executória, obtém o refinanciamento da dívida e promove o pagamento na via administrativa, motivando a extinção do processo, deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas.”(TJPR - 1ª C. Cível - 0008115-65.2013.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 16.11.2021)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN. ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. ”(TJPR - 1ª C.Cível - 0004582-54.2020.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI -
J. 16.11.2021)

Dessa forma, impõe-se dar provimento ao recurso interposto para extinguir a execução fiscal pelo pagamento do crédito, e, por consequência, condenar o executado ao pagamento das custas processuais, em razão do princípio da causalidade.