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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0074081-56.2020.8.16.0014, oriundos da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 65.1 – processo originário), que declinou a competência para processamento do feito, determinando sua remessa a uma das Varas Cíveis da Comarca de Americana/SP, com fundamento no art. 54 e seguintes do Código de Processo Civil (mov. 55.1 – processo originário).
Nas razões recursais, GMTEX Industria de Confecções EIRELI sustentou, em síntese, que a Agravada realizou o protesto do título e promoveu o ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial na comarca de Londrina/PR, deixando claro qual seria o local para cobrança do título, renunciando a qualquer outro foro diverso para eventual discussão, portanto, resta cristalino que o foro competente para a presente ação tramitar é o foro de Londrina/PR. Aludiu que o decisum objurgado é nulo, pois ofende o disposto no art. 10º do Código de Processo Civil, vez que a questão sobre a incompetência territorial não foi submetida ao prévio contraditório, ocasionando flagrante prejuízo à Agravante que sequer teve a oportunidade de tecer considerações a respeito do assunto. Afirmou ainda, que de acordo com a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, juntamente com o art. 63 do Código de Processo Civil, o Magistrado não mais poderá declarar de ofício a incompetência territorial, incumbindo ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
Pugnou pela concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que o prosseguimento do feito ensejará a remessa dos autos para a Comarca de Americana/SP, mesmo o processo pendente de decisão com possibilidade de reforma e manutenção do processo neste Tribunal.
Derradeiramente, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma do ato judicial objurgado, a fim de reconhecer a competência do Juízo deprecante para o processamento da demanda (mov. 1.1).
O efeito suspensivo almejado foi deferido (mov. 10.1).
A agravada, em contrarrazões, pugnou pela manutenção do ato judicial impugnado (mov. 18.1).
Considerando a necessidade de evitar a prolação de decisões conflitantes, determinou-se o apensamento deste agravo de instrumento aos recursos nº 0050143-40.2021.8.16.0000, nº 0063554-53.2021.8.16.0000 e nº 0057312-15.2020.8.16.0000 (mov. 23.1).
É o relatório.

VOTO
2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se conhecer do presente recurso.
Insurge-se a recorrente em detrimento da decisão que declinou, de ofício, a competência para julgamento dos embargos à execução para a Comarca de Americana, São Paulo, sob os seguintes fundamentos (mov. 55.1 – processo originário):
1. Nesta fase é necessário concluir que:a) GMTEX ajuizou a Ação de Resolução de Contrato c/c Indenização 38311-02.2020 (em apenso) contra a ré TÊXTIL, pretendendo ordem liminar para sustação de protesto da duplicata mercantil 048535/00, emitida em 06/04/2020 e vencida em 20/03/2020 (sequência ‘1.9’) que recebeu decisão para acolher a preliminar de incompetência relativa suscitada pela parte ré, com consequente ordem de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis de Americana/SP (sequência ‘45’). b) a presente Execução de Título Extrajudicial 38877-48.2020 e os Embargos à Execução 74081-56.2020 envolvem o mesmo título executivo indicado naquela ação de conhecimento, ambas já em avançada fase de processamento. Por fim, há nítida conexão entre a causa de pedir e os pedidos formulados nas demandas já apensadas virtualmente, o que exige a reunião de todos os feitos para permitir decisões conjuntas pelo d. juízo prevento (Vara Cível de Americana/SP), conforme previsão do art. 55, caput e §§ 1º e 3º, c/c art. 58 e 59, todos do Código de Processo Civil.2. Com fundamento nessas premissas, declino da competência para processamento e julgamento da Execução de Título Extrajudicial 38877-48.2020 e dos Embargos à Execução 74081-56.2020, com consequente remessa conjunta com os autos de Ação de Resolução de Contrato c/c Indenização 38311-02.2020 a uma das Varas Cíveis da Comarca de Americana/SP, com fundamento na regra de competência do art. 54 e seguintes do Código de Processo Civil.
Da violação ao princípio da não surpresa
Em sua insurgência, sustenta a agravante, preliminarmente, que a decisão é nula, eis que proferida em manifesta violação ao contido no art. 10 do Código de Processo Civil.
A despeito do argumento da recorrente, não se vislumbra a possibilidade ou mesmo necessidade de anulação da sentença por inobservância ao contraditório prévio.
A uma, porque a parte já havia se manifestado a respeito da incompetência nos autos em apenso, de modo que não lhe era completamente estranha a matéria e, a duas, porque a anulação da decisão, no caso, violaria o princípio da economia processual (já que o magistrado, mesmo após ter conhecimento das razões de recurso, manteve a decisão agravada).
Conclui-se, com isso, que diante da ausência de qualquer prejuízo à defesa da recorrente, não há que ser acolhida a preliminar de nulidade da decisão por violação ao contraditório.
Em caso semelhante, já decidiu esse colegiado:
EXECUÇÃO DE TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD.1. NO TOCANTE AO PEDIDO DE PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. ISSO PORQUE A QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO AGRAVADA, PEDIDO QUE JÁ FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR EM DECISÃO ANTERIOR CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO (MOV. 139.1).2. JUÍZO SINGULAR QUE MANTEVE A DECISÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA SUPERADO. CONTRADITÓRIO EXERCIDO DE MODO DIFERIDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE ENSEJARIA A MESMA DECISÃO E OUTRO RECURSO IDÊNTICO A ESTE. APLICAÇÃO DO BROCARDO DE QUE NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO - “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”, PORQUANTO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVANTE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL.3. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0047725-32.2021.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 16.11.2021. Sem destaque no original)
Impõe-se, com isso, negar provimento a tal pretensão.
Da competência
Afirma, a recorrente que o protesto do título ora discutido ocorreu em Londrina, de modo que a recorrida renunciou aos demais foros, não podendo, agora, alegar a incompetência do juízo, sob pena de violação ao princípio da boa-fé (art. 5º do Código de Processo Civil).
Da análise detida do caso, infere-se que assiste razão à recorrente.
A despeito dos fundamentos adotados pelo magistrado a quo, denota-se que a recorrente pretende, na ação em apenso (autos nº 0038311-02.2020.8.16.0014), a declaração da resolução do negócio jurídico e da inexistência do débito oriundo da duplicata mercantil protestada perante o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos do Foro Central de Londrina (mov. 1.9 – processo originário).
O entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que as ações declaratórias de inexigibilidade de débito oriundo de título protestado devem ser ajuizadas no foro do local em que ocorrido o protesto (praça de pagamento ou domicílio do devedor).
Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. FORO COMPETENTE. LOCAL ONDE OCORREU O PROTESTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Nas ações de cancelamento de protesto e reparação civil, é competente o foro do local onde ocorrer o protesto.2. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova nele prevista, na hipótese em que a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e quando não houver prova da vulnerabilidade da parte.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0069315-02.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 15.03.2021. Sem destaque no original)
Declaratória de inexigibilidade de débito e cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Cheque protestado. Pretensão de indenização por dano moral prescrita. Aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC. Título protestado em 2014 e ajuizamento da demanda ocorrido apenas em 2018. Ciência inequívoca decorrente da intimação do protesto. Alegação de incompetência do Juízo onde proposta a demanda, cidade na qual foi protestado o título, sob o fundamento de que a pessoa jurídica ré possui sede em outra Comarca. Impossibilidade. Competência do foro do local em que ocorrido o protesto. Cheque devolvido por falta de fundos. Transferência bancária realizada pelo autor a fim de quitar o débito oriundo da cártula. Alegação de que referida transferência ocorreu para pagamento de dívida de empresa terceira, representada pelo genitor do requerente. Não acolhimento. Ausência de solidariedade passiva ante a falta de previsão expressa. Art. 265, do Código Civil. Protesto realizado após o pagamento do cheque por transferência bancária. Inexigibilidade do débito e cancelamento do protesto devido. Reforma parcial. Redistribuição da sucumbência. Prescrição da pretensão indenizatória do autor reconhecida de ofício. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005860-74.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 13.11.2019. Sem destaque no original)
agravo de instrumento – ação declaratória de inexigibilidade de título – decisão interlocutória que acolheu exceção de incompetência – insurgência do autor reconhecida – PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO – PREVALÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DO PAGAMENTO – ART. 53, III, DO CPC/2015, C/C ART. 17, DA LEI N. 5.474/68 – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CASO – decisão reformada – RECURSO CONHECIDO e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0022021-85.2019.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 17.07.2019. Sem destaque no original)
Reconhecida, portanto, a competência do juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina para processamento da ação de conhecimento, não há que se falar em remessa do feito executivo ou dos embargos à execução para Americana/SP.
Isso porque, a decisão ora objurgada apenas declinou a competência em função da conexão e da necessidade de julgamento conjunto com os autos de resolução de contrato.
Ademais, não se pode ignorar que o art. 17 da Lei nº 5.474/68[1] estabelece expressamente que a ação de cobrança judicial da duplicata deve ser ajuizada na praça de pagamento (que no caso corresponde ao local da sede do devedor).
O feito executivo deve permanecer tramitando perante o juízo a quo, de modo que aos embargos à execução, que lhe são vinculados, deve ser aplicado o mesmo desfecho.
Não há, portanto, que se falar em declínio de competência da hipótese.
Diante do exposto, impõe-se conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, rejeitando a alegação de incompetência e determinando que o feito prossiga perante o juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.