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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000044-90.2021.8.16.0186

Recurso Inominado Cível n° 0000044-90.2021.8.16.0186
Juizado Especial Cível de Ampére
Recorrente(s): ITALO SUPERMERCADOS LTDA
Recorrido(s): Nadir Soares da Silva
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA O IMPORTE DE R$
4.000,00. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e
parcialmente provido.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por
danos morais, em que a parte autora alega, resumidamente, que seu nome foi inscrito pela
requerida nos órgãos de proteção ao crédito por suposta dívida vencida em 18/12/2017, no
importe de R$ 561,37. Assim, pleiteia a exclusão do seu nome do rol de maus pagadores; a
declaração de inexistência do débito; e a condenação da requerida ao pagamento de
indenização por danos morais (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
declarando a inexistência do débito e condenando a requerida ao pagamento de R$ 6.500,00 a
título de indenização por danos morais (mov. 35.1 e 37.1).
Inconformada, a requerida interpôs recurso inominado, requerendo a
reforma da sentença, para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por
danos morais e, subsidiariamente, reduzir o seu valor (mov. 42.1).
As contrarrazões foram apresentadas (mov. 49.1) e o recurso foi remetido a
esta Turma Recursal (mov. 51.0).

É o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.
As provas produzidas pela reclamada não foram suficientes para
demonstrar a legitimidade da cobrança empreendida e nem mesmo a regular inscrição do
nome do reclamante no rol de inadimplentes.
Diante da evidente falha na prestação dos serviços, há o dever de a
fornecedora reparar os danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC.
Por essas razões, declarou-se ilegítima a cobrança e determinou-se a
exclusão do nome da parte requerente dos cadastros de proteção de crédito, bem como
condenou-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Ademais, conforme precedentes, a mencionada falha gera o dever de
indenizar, pois há dano moral “in re ipsa”:

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A
INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INSCRITOS, CONDENANDO A
PESSOA JURÍDICA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR
ARBITRADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE
SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES
DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DEVIDA. MONTANTE FIXADO EM
R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA PELA MÉDIA
DOS ÍNDICES DO INPC/IGP-DI, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM
POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO
ENUNCIADO N° 4.5 “A” DA 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE
RECORRENTE LOGROU ÊXITO NO RECURSO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009655-69.2020.8.16.0035 - São José dos
Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 02.08.2021)
RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. PESSOA JURÍDICA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
SÚMULA 227 DO STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA CARACTERIZADA.
DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006117-80.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.07.2021)

Isso posto, quanto ao arbitramento do valor da indenização por danos
morais, resta consolidado que deve ser observado o princípio da razoabilidade, levando-se em
conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte
econômico da parte ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter
pedagógico.
Em casos similares, esta Turma aplicou o importe de R$ 4.000,00 a título
de indenização por danos morais:

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. DÍVIDA ADIMPLIDA COM ATRASO. MANUTENÇÃO INDEVIDA
DA NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESTRIÇÃO NÃO
BAIXADA NO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS ÚTEIS. DANO MORAL
QUE SE OPERA IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00. RESPEITO AOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR
- 3ª Turma Recursal - 0076812-59.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM
DE CHUEIRI SANCHES - J. 14.12.2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. NULIDADE
ABSOLUTA NÃO EVIDENCIADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO INOCORRENTE. MANUTENÇÃO
INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DÍVIDA PAGA EM ATRASO. PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS NÃO CUMPRIDO
PELA RECLAMADA PARA PROMOVER A BAIXA. ATO ILÍCITO. ATRASO
NO PAGAMENTO DA PARCELA SEGUINTE QUE NÃO JUSTIFICA A
MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$
4.000,00, VALOR ESTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO, BEM COMO
EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e
provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0029513-71.2019.8.16.0019 - Ponta
Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J.
09.04.2021)

Assim, na situação em exame, por não haver fato apto a justificar uma
majoração do valor ordinariamente arbitrado a título de indenização por danos morais, entendo
que o importe pode ser reduzido para R$ 4.000,00, que se mostra adequado ao caso e está em
consonância com os critérios acima mencionados.
Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso interposto,
para o fim de reformar a sentença unicamente readequando o valor arbitrado a título de
indenização por danos morais, para o importe de R$ 4.000,00, mantendo-a íntegra no seu
restante.
Logrando parcial êxito no recurso, não há condenação ao pagamento dos
honorários advocatício[1]. Custas na forma da Lei.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de ITALO SUPERMERCADOS LTDA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Denise Hammerschmidt (voto
vencido) e Adriana De Lourdes Simette.

03 de dezembro de 2021
José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)

[1] TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002363-84.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 11.06.2021; TJPR - 3ª Turma Recursal -
0010653-69.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 27.02.2021