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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso manejado contra a decisão interlocutória (mov. 28.1), proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO que indeferiu a concessão da justiça gratuita.
Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que: a) que possui vários descontos mensais, decorrentes de empréstimos, em sua única fonte de renda, que por se tratar de aposentada conta com os valores da previdência do INSS para manutenção de seu sustento básico ; b) que solicitou os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, do art. 4º da Lei nº 1060/50 e art. 4º da Lei nº 7.510/86, pois não possuía condições de pagar as custas e honorários sem prejuízo do seu sustento, sendo suficiente a declaração, juntada na inicial, de sua condição econômica; c) que o fato da agravante estar acompanhada de advogado particular, não comprova que a agravada detém condições de arcar com as custas processuais, sem resultar prejuízos em seu sustento e de sua família, sendo necessária a concessão e manutenção da benesse.
Preparo ausente.
Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, que foi concedido no mov. 8.1.
Contraminuta (mov. 17.1).
É, em síntese, o relatório.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0063582-21.2021.8.16.0000 – 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO, tendo como Agravante MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA e agravado ITAU UNIBANCO S.A.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.
Afirma a parte agravante que é pessoa aposentada e possui vários descontos mensais, referentes a empréstimos, em sua única fonte de renda, por se tratar de aposentada pelo INSS, que conta com os valores da previdência para manutenção de seu sustento básico.
Argumentou que solicitou os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, art. 4º da Lei nº 1060/50 e art. 4º da Lei nº 7.510/86, pois não possuía condições de pagar as custas e honorários sem prejuízo do seu sustento e de sua família, sendo suficiente a declaração, juntada na inicial, de sua condição econômica, ainda, alegou que o fato de estar acompanhado de advogado particular não comprova que detém condições para arcar com as custas processuais, visto que se trata de situação pro bono.
O magistrado singular apresentou a seguinte decisão (mov. 28.1):
“(...)Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora efetue o preparo das custas iniciais e o recolhimento do Funjus, em 15 (quinze) dias, facultado o pagamento em até seis prestações mensais, sob pena de cancelamento da distribuição. (...)”
Da análise dos autos, verifica-se que a parte juntou a declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), bem como o extrato de imposto de renda (mov. 1.8), tendo como rendimento anual, referente a aposentadoria, o valor de R$ 13.579,00 (treze mil quinhentos e setenta e nove reais), o que aponta para uma renda média mensal de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).
Além disso, juntou o extrato do INSS (mov. 1.7), que indica ser, a agravante, aposentada por idade com proventos no valor de, aproximadamente, R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), e ainda, expõe a existência de vários contratos de empréstimo consignados, os quais estão sendo descontados em seus proventos de aposentadoria, conforme se demonstra, a seguir:

Sendo assim, em se tratando da concessão da justiça gratuita, é importante considerar que este benefício deve ser concedido àquele, o qual a fim de satisfazer as custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família.
Neste viés, a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é tido como relevante para a obtenção deste benefício, em virtude de que a concessão da benesse tem como critério, a situação econômica do agravante no momento da interposição da ação em Juízo, e também o prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo.
Desta forma, deve ser amparado pela justiça gratuita aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo, aos honorários advocatícios e periciais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do Código de Processo de Civil de 2015.
A propósito, reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Dito isso, tem-se que via de regra, é suficiente a instrução do pedido com mera declaração de pobreza, a qual gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum.
Ocorre que, por outro lado, é perfeitamente possível que o juízo exija que o requerente produza prova de sua condição econômica, para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, independentemente de pedido da parte adversa, determinação que, caso não atendida, poderá ensejar o indeferimento da benesse. No presente caso, a parte juntou nos autos documentos capazes de comprovar a necessidade da concessão integral da benesse.
Cita-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA Nº 07/STJ.1. A declaração de pobreza firmada pelo litigante goza de presunção relativa, abrindo ensanchas para que o julgador averigúe a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessário. Nesse caso, a revisão dos parâmetros adotados pelo Tribunal a quo encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ.2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no REsp 1180736/SP, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011).”
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.AGRAVO IMPROVIDO.1. ‘A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostadas aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo.’ (AgRg no REsp 1,122, 012/RS, Rel. Min, Luiz Fux, DJe 18/11/2009).2. Incidência da Súmula 7 do STJ porquanto necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório.2. Mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC”. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1150130/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011).
Cita-se também precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS. REFORMA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. Não afastada a presunção de necessidade do benefício, comporta concessão a gratuidade integral. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0065659-37.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.02.2021)”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. REFORMA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA À DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRATO QUE DEMONSTRA EMPRÉSTIMO QUE COMPROMETE CERCA DE 1/3 DOS RENDIMENTOS DA PARTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Tendo a parte comprovado apropriadamente a impossibilidade em arcar com as custas e despesas do processo, é devida a concessão da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059625-46.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.02.2021)”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE NECESSIDADE ECONÔMICO COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA. “A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sendo assim, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1715275-5 - Marmeleiro - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 23.08.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0023860-14.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.10.2020)”
In casu, verifica-se que a parte autora ingressou com a ação e postulou pedido de justiça gratuita (mov. 1.1), e foi juntado nos autos a declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), o comprovante de imposto de renda (mov. 1.10), bem como extrato do INSS (mov. 1.8) que indica ser aposentada, com proventos no valor, aproximado, de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), aliando-se ao fato de que existem diversos contratos de empréstimo consignados sendo descontados em sua renda proveniente da aposentadoria.
Estabelecida a premissa aplicável ao caso em apreço, entendo que deve ser reformada a decisão que não concedeu o benefício ora postulado, e facultou o seu pagamento 6 (seis) prestações mensais, pois, diante dos documentos apresentados, a possibilidade de parcelamento dos valores, não resolvem o problema, somente o amenizam, se mostrando assim insuficiente.
Da análise dos autos observo que o agravante comprovou a contento a necessidade da concessão integral da justiça gratuita, com a juntada de declaração de pobreza (mov. 1.3), bem como os demais documentos, presentes os elementos de prova dos autos, nesta oportunidade.
Sendo assim, o recurso comporta provimento, devendo ser reformada a decisão que não concedeu os benefícios da justiça gratuita.
III – CONCLUSÃO
Do exposto, propõe-se que seja provido o recurso, com a reforma da decisão singular, a fim de conceder de maneira integral e sem condição futura a Justiça Gratuita, nos termos do voto Relator.