SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002668-10.2021.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL – EDITAL Nº 01.005/2020 – IMPETRANTE ALEGA QUE A QUESTÃO DE Nº 32 DA PROVA OBJETIVA POSSUI DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS – SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 485 DO STF – POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FAZER O CONTROLE DE QUESTÕES DE CONCURSOS QUANDO EIVADAS DE ILEGALIDADE – INCISO IV DO ART. 6º DA LEI Nº 10.826/2003 QUE TEVE SUA EFICÁCIA SUSPENSA EM 01/08/2018 NA ADI 5.948/DF - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM 01/03/2021 – PROVA OBJETIVA REALIZADA EM 21/02/2021, QUANDO JÁ HAVIA SIDO SUSPENSA A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SEGURANÇA DENEGADA POR FUNDAMENTO DIVERSO.