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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por Ericon Vinicius Castro de Freitas em razão de suposto ato ilegal praticado pela Fundação de Apoio à Funespar – Campus Paranavaí, que denegou a segurança, ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante.Não houve condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ. O impetrante foi condenado ao pagamento das custas, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Houve a interposição de recurso de apelação pelo impetrante - mov. 50.1.Foram apresentadas contrarrazões - mov. 65.1. Após a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça, foi aberta vista à Procuradoria-Geral de Justiça, que diante da possibilidade da decretação da nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, opinou pela intimação das partes para se manifestarem – mov. 23.1.As partes se manifestaram nos mov. 32.1 e 36.1.Aberta nova vista à Procuradoria-Geral de Justiça, esta opinou pela decretação da nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, restando prejudicado o recurso interposto. Vieram os autos conclusos.É o relato. Do processo:Por brevidade, adoto o relatório exarado pelo Juiz singular (mov. 44.1): “1. Relatório. Trata-se de Mandado de Segurança, na qual afirmou o Impetrante em sua petição inicial: que se candidatou ao concurso público de guarda municipal do município de Campo Largo; que realizou a prova objetiva de 35 questões, obtendo a pontuação de 70 pontos; que na questão de número 32 houve mudança de gabarito, que prejudicou o Impetrante; que conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tanto o item a quanto o item c da questão estariam corretos; que a alteração do quesito prejudicou o Impetrante; que possui direito líquido e certo a ter a pontuação acrescido à sua nota (movimento n.º 01). Indeferida a liminar pleiteada, sendo determinada a notificação da autoridade coatora (movimento n.º 23). Juntado o mandado de notificação devidamente cumprido (movimentos n.º 31 e 32). A Fundação de Apoio ao Campus de Paranavaí informou nos autos: que no âmbito judicial não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que é da banca examinadora a responsabilidade pelo seu exame; que não há ilegalidade nos atos praticados pela banca examinadora (movimento n.º 35). Já o Impetrado Fabiano de Arruda Bianchinho disse: que o Impetrante apresentou recurso à prova a destempo, sendo acertado o indeferimento do recurso pela comissão organizadora do concurso público (movimento n.º 37). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança, haja vista a ausência de direito líquido e certo (movimento n.º 41). Os autos retornaram à conclusão para prolação de sentença (movimento n.º 43). É o relatório. Decido.”.
Da sentença:Inicialmente, o magistrado mencionou que o concurso público é procedimento adotado pela Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, para o preenchimento de cargos/empregos públicos, possuindo, dentre outros, os princípios da vinculação ao edital e a igualdade entre os candidatos.Afirmou que o edital de abertura do certame (mov. 1.12) foi claro ao estabelecer as hipóteses de interposição de recursos à Comissão Organizadora. Disse que as diretrizes e prazos para os recursos foram devidamente observados pela banca examinadora. Explicou que para que houvesse a anulação da questão de nº 32, seria necessário ingressar na esfera da discricionariedade da Administração, o que é vedado pelo princípio da separação e autonomia entre os poderes. Explicou que além de não ser patente a ilegalidade apresentada pelo impetrante, não há dúvida de que o conteúdo do enunciado e suas alternativas possuem previsão no conteúdo programático do edital. Destacou que o indeferimento do recurso esteve devidamente fundamentado.Pontuou que apenas diante de ilegalidade manifesta caberia ao Poder Judiciário proporcionar a correção de rumo necessário, o que não é o caso dos autos. Em suma, reconheceu que o concurso público observou aos ditames trazidos pelo edital e que os critérios de aprovação foram fixados e aplicados de maneira homogênea. Ainda, que a tese de erro na correção de questão, com consequente anulação, não é passível de análise pelo Judiciário, eis que diz respeito ao mérito do ato. Mencionou a tese fixada no Tema nº 485 do STF:“Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”Desse modo, concluiu não haver se falar em revisão da pontuação atribuída ao impetrante. Ante todo o exposto, foi denegada a segurança. Não houve condenação em honorários advocatícios, por força das súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ. Foi o impetrante condenado ao pagamento das custas, suspensa a exigibilidade por conta da gratuidade de justiça concedida. Das razões recursais:Irresignado, o impetrante interpôs recurso de apelação cível (mov. 50.1). Alegou, em suma: a) Haver duas alternativas corretas na questão de nº 32 da prova para o cargo de Guarda Municipal do Município de Campo Largo (edital nº 01.005/2020). E que apesar de o gabarito oficial considerar apenas a alternativa “C”, a “A” também estaria correta, por representar a literalidade do art. 6º, inciso IV, da Lei nº 10.825/03 (Estatuto do Desarmamento); b) A possibilidade de o Poder Judiciário controlar os atos administrativos de questões referentes a concursos públicos, não podendo a discricionariedade administrativa servir de escudo para obstar a análise judicial de atos administrativos viciados.Desse modo, requereu o conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença para determinar que a autoridade coatora atribua à nota do recorrente a pontuação correspondente à questão contestada, bem como para que inclua o impetrante na lista classificatória do resultado da prova objetiva, caso seja considerado aprovado e, por conseguinte, seja assegurada sua participação fases do certame, sob pena de multa diária.Foram apresentadas contrarrazões – mov. 65.1. O apelado requereu o desprovimento do recurso e a condenação em honorários de sucumbência. Após a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça, foi aberta vista à Procuradoria-Geral de Justiça, que diante da possibilidade da decretação da nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, opinou pela intimação das partes para se manifestarem – mov. 23.1.As partes se manifestaram nos mov. 32.1 e 36.1.Aberta nova vista à Procuradoria-Geral de Justiça, esta opinou pela decretação da nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, restando prejudicado o recurso interposto. Vieram os autos conclusos.É o relato.
II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre mencionar que o mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXI para “proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Sobre o direito líquido e certo, ensinam Alexandre de Moraes e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, respectivamente: “[...] o direito líquido e certo "(...) é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documentação inequívoca." (MORAES, A. de. Direito constitucional. 7. ed. revista, ampliada e atualizada. São Paulo: Atlas, 2000. p. 156. “Daí o direito líquido e certo como direito comprovado juntamente com a petição inicial. No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito.” (DI PETRO, M. S. Z, Direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 850). Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Ericon Vinicius Castro de Freitas em face de suposto ato ilegal praticado pela Fundação de Apoio à Unespar – Campus de Paranavaí. Afirma o impetrante que prestou o concurso público regido pelo edital nº 005.2020 do Município de Campo Largo para o cargo de Guarda Municipal – mov. 1.9 e 1.12. Alega que no gabarito preliminar da prova objetiva a questão de nº 32 possuía como correta a alternativa “A”, marcada pelo candidato. No entanto, com a publicação do gabarito definitivo, foi alterada para a “C” – mov. 1.5 e 1.6. Assevera que ambas estão corretas, razão pela qual merece ser atribuída a nota correspondente ao impetrante, que garantirá sua participação nas demais fases do certame. Foi interposto recurso administrativo (mov. 1.14), momento em que o candidato pontuou que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do texto mencionado na alternativa “A” da questão de nº 32 apenas no dia 26/02/2021. Desse modo, como a prova foi aplicada no dia 21/02/2021, haviam duas alternativas corretas. O recurso foi indeferido sob o argumento de ter sido interposto intempestivamente e por haver parecer quanto à alteração do gabarito. Pois bem. Em sentença, o magistrado a quo, corretamente, denegou a segurança. No entanto, entendo que o fundamento utilizado deva ser diverso. De antemão, cumpre destacar a possibilidade de o Poder Judiciário, excepcionalmente, fazer o controle judicial de questões de concurso público, estando limitado ao aspecto da legalidade e à análise da compatibilidade das questões com o edital: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. QUESTÃO 58 DA PROVA OBJETIVA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO FORMULADA COM BASE EM ARTIGO DE LEI NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. QUESTÃO 47 DA PROVA OBJETIVA. MERA AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA CANDIDATA SOBRE O CONTEÚDO COBRADO EM EDITAL, SENDO IMPASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL.a) Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853), o controle judicial de questões de concurso público está limitado ao aspecto da legalidade e, excepcionalmente, quanto à análise da compatibilidade das questões com o edital.b) Quanto ao primeiro ponto objeto de controvérsia, relativo à questão nº 58 da prova objetiva, houve exigência de matéria não recepcionada pelo ordenamento vigente, o que equivale à exigência de legislação revogada, violando a legalidade, o que é inadmissível em concurso público. Precedentes desta Câmara.c) Já quanto à questão nº 47 da prova objetiva, inexiste qualquer ilegalidade, mas mera ausência de interpretação da candidata sobre o conteúdo cobrado em edital, o que, evidentemente, é impassível de revisão pelo Judiciário.d) Portanto, foi acertada e deve ser integralmente mantida a sentença que reconheceu a nulidade apenas da questão nº 58 da prova objetiva, determinando a atribuição da respectiva pontuação no caderno de provas da Impetrante.2) APELOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.(TJPR - 5ª C.Cível - 0000549-73.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.02.2022) Portanto, possível a análise da questão de nº 32, a qual foi assim disposta: Com relação ao tema, importante mencionar dispositivo da Lei Federal nº 10.826/03. Vejamos: Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: [...] IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; Em que pese o impetrante tenha afirmado que a alternativa “A” também deveria ser considerada correta, eis que se trata de cópia literal do art. 6º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), tal entendimento não merece prosperar. Embora a alternativa “A” aparente ser correta por se enquadrar ao inciso anteriormente mencionado, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.948/DF, em 29/06/2018, concedeu a medida cautelar pleiteada e determinou a imediata suspensão da eficácia do inciso IV do art. 6º da Lei Federal nº 10.826/2003[1]. Em 01/03/2021, por maioria, o Tribunal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, por desrespeito aos princípios constitucionais da igualdade e da eficiência. Portanto, apesar de o impetrante ter afirmado que a alternativa “A” também deveria ser considerada correta, percebe-se que o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, o qual embasaria a referida alternativa, foi declarado inconstitucional. Ainda que a prova objetiva tenha sido realizada no dia 21/02/2021 (mov. 1.10) e a inconstitucionalidade declarada apenas em 01/03/2021[2], nota-se que a eficácia do referido dispositivo já havia sido suspensa em 2018, razão pela qual não há como considerar como correta a alternativa “A”, estando ausente direito líquido e certo apto a amparar a pretensão do impetrante. Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto, devendo ser mantida a sentença que denegou a segurança, no entanto, por fundamento diverso. Custas pelo impetrante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.
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