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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Em 24/08/2021, o SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE PALMAS impetrou mandado de segurança coletivo em face de ato praticado pelo Prefeito KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU, qual seja, o Decreto Municipal nº 3.883, publicado em 11/08/2021, que regulamentou o procedimento de vacância de cargo público municipal por aposentadoria, prevista no art. 32, inciso IV da Lei Municipal nº 1666/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Palmas).Em petição do dia 13/09/2021, o SINDICATO peticionou informando que o Prefeito Municipal, em consequência do Decreto Municipal nº 3.883, prosseguiu com os atos administrativos contra os servidores públicos municipais e, em 31/08/2021, editou a Portaria nº 19.545, que exonerou todos os servidores aposentados, independentemente da data do requerimento ou da concessão do benefício.Assim, o SINDICATO pediu o prosseguimento do mandado de segurança coletivo apenas em relação aos seguintes pedidos: (i) reintegração dos servidores que se aposentaram até 12/11/2019 ou posteriormente, mas que possuíam direito adquirido e foram exonerados ou que foram coagidos a pedir a exoneração, face ao que determina o artigo 6º da EC 103/2019 e a portaria 450/2020 do INSS; e (ii) manutenção dos cargos dos servidores que se aposentaram até 12/11/2019 ou posteriormente mas que possuíam direito adquirido, e que ainda não foram exonerados, tampouco assinaram o protocolo da exoneração.Com essa petição, o SINDICATO também pediu, liminarmente: (i) a reintegração dos servidores que se aposentaram até 12/11/2019, ou posteriormente, mas que possuíam direito adquirido, que foram exonerados ou que foram coagidos a pedir a exoneração, face ao que determina o artigo 6º da EC 103/2019 e a portaria 450/2020 do INSS; e(ii) a manutenção dos cargos dos servidores que se aposentaram até 12/11/2019, ou posteriormente, mas que possuíam direito adquirido e que ainda não foram exonerados, tampouco assinaram o protocolo da exoneração.O D. Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência de natureza antecipada por entender ausente a verossimilhança quanto ao suposto direito à reintegração e manutenção no cargo dos professores municipais aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (cf. mov. 22.1 do 1º grau).Na mesma oportunidade, o D. Juízo de origem determinou a suspensão do processo até a decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0021373-08.2019.8.16.0000, pois, desde 03/03/2021, há decisão obrigando a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição, que versem sobre o seguinte tema: “1.É constitucional a lei municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário adotado pelo Município (RPPS ou RGPS)?; 2.É viável a cumulação do benefício de aposentadoria concedido sob o RGPS com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na hipótese em que o Município não detém regime próprio de previdência, isto é, adota o RGPS para seus servidores?”.Contra essa decisão é que o SINDICATO interpôs o presente Agravo de Instrumento em que pede, no mérito, a reforma da decisão para que seja concedida a tutela de urgência e determinada a reintegração dos servidores aposentados antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, e dos servidores que já possuíam direito adquirido até esse período, e foram exonerados pela Portaria nº 19.545, publicada em 31/08/2021, do Prefeito Municipal de Palmas. Distribuído o recurso, foi escolhido este Relator por sorteio.O MUNICÍPIO DE PALMAS foi intimado para contrarrazões e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (cf. mov. 17 do 2º grau), mas, extemporaneamente, apresentou petição pela manutenção da decisão recorrida (cf. mov. 33.1 do 2º grau).A D. Procuradoria Geral de Justiça apresentou seu parecer pela suspensão do feito para aguardar o julgamento da tese no IRDR nº 0021373-08.2019.8.16.0000 (cf. mov. 20.1 do 2º grau).Decidiu-se pela continuidade do julgamento deste Agravo de Instrumento porque envolve análise de tutela de urgência, hipótese que pode haver decisão sem prejuízo da suspensão, conforme art. 982, §2º do CPC c/c art. 314 do CPC c/c art. 300, §2º do Regimento Interno do TJ/PR (cf. mov. 27.1 do 1º grau).Assim, novo parecer foi apresentado pela D. Procuradoria de Justiça, que pugnou pelo provimento do recurso porque entende não se aplicar as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 aos servidores já aposentados anteriormente ou que possuem direito adquirido desde antes da sua promulgação em 2019 (cf. mov. 30.1 do 2º grau).Vieram conclusosÉ o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.II.A. ADMISSIBILIDADE. Tratando-se a decisão agravada de decisão interlocutória que denegou a liminar (art. 7º, §1º da Lei do Mandado de Segurança), tenho presentes os pressupostos de admissibilidade, de modo que conheço do Agravo de Instrumento. II.B. MÉRITOHavendo pedido liminar de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessário que esteja demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) e a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris).Sobre as características do periculum in mora, importante a base doutrinária de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: “(...) O perigo na demora é suficientemente aberto, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito como uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que ‘perigo de dano’ e ‘risco ao resultado útil do processo’ devem ser lidos como ‘perigo na demora’ para caracterização da urgência (...)”[1] (grifos no original) E em relação ao fumus boni juris: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.”[2] (grifos no original) Dito isso, tenho que deve ser mantida a decisão do D. Juízo de origem porque inexiste a verossimilhança do direito alegado (fumus boni juris)Explico.O pedido deste Agravo é para que seja concedida a tutela de urgência e determinada a reintegração dos servidores aposentados antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, e dos servidores que já possuíam direito adquirido até a promulgação da emenda em 2019, mas que teriam sido indevidamente exonerados pela Portaria nº 19.545, publicada em 31/08/2021, do Prefeito Municipal de Palmas, o que afrontaria diretamente o art. 6º da Emenda Constitucional nº 103/2019.O suposto direito líquido e certo dos professores municipais de Palmas passa, portanto, pela existência de prova pré-constituída a respeito da situação concreta dos professores municipais que teriam se aposentado antes da EC nº 103/2019 e os que adquiriram esse direito até a promulgação da emenda.Dito isso, verifico que, in casu, o SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS não trouxe aos autos o mínimo de prova pré-constituída sobre a situação fática dos professores municipais de Palmas para amparar o suposto direito de os servidores continuarem nos cargos.Não há qualquer amparo do mandamus em documentação e, assim, inexiste a informação de que algum professor se aposentou pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) antes da EC nº 103/2019 ou que esses servidores adquiriram esse direito até a promulgação da emenda.Os únicos documentos trazidos aos autos foram: (i) o Decreto nº 3.883, de 11 de agosto 2021, que dispões sobre a exigência de que os servidores já aposentados apresentem a documentação da concessão da aposentadoria e solicitem sua exoneração; (ii) o Protocolo Administrativo nº 05140/2021, do SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE PALMAS, em que a constitucionalidade do Decreto nº 3.883 é questionada; e (iii) a Portaria nº 19.545, de 31 de agosto de 2021, com a exoneração de alguns professores municipais por motivo de aposentadoria.O primeiro deles (Decreto nº 3.883, de 11 de agosto 2021) dispôs sobre a exigência de que os servidores já aposentados apresentassem a documentação da concessão da aposentadoria e solicitassem sua exoneração, mas nada foi mencionado sobre a aplicação ou não do limite temporal correspondente à data de promulgação da EC nº 103/2019.O segundo deles (Protocolo Administrativo nº 05140/2021), igualmente não incluiu qualquer menção a algum caso concreto de professor municipal com aposentadoria ou direito adquirido anteriormente à EC nº 103/2019.E o terceiro deles (Portaria nº 19.545, de 31 de agosto de 2021) consta a exoneração de alguns professores municipais por motivo de aposentadoria, mas sem indicação de que essa aposentadoria pelo RGPS ocorreu antes da EC nº 103/2019 ou que algum deles já tivesse direito adquirido anteriormente.Ou seja, nada se sabe sobre a real situação dos servidores que foram exonerados pela Portaria nº 19.545, publicada em 31/08/2021, e se algum deles realmente adquiriu algum direito ou pediu sua aposentadoria pelo RGPS antes/depois da EC nº 103/2019.Diga-se que esse pressuposto de prova pré-constituída é da própria natureza do mandado de segurança, sendo inafastável sua obrigatória demonstração. Sobre o tema, veja-se a doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO: “O conceito-chave para compreensão do mandado de segurança é o de direito líquido e certo. Trata-se de conceito processual. Não se trata de conceito de direito material — desde que efetivamente existentes todos os direitos são líquidos e certos. Pouco importa para sua caracterização, igualmente, a complexidade da discussão jurídica que deve ser enfrentada para o reconhecimento do direito afirmado em juízo (Súmula 625 do STF). O direito líquido e certo é aquele que pode ser provado em juízo mediante prova pré-constituída—mais especificamente, mediante prova documental. Daí a razão pela qual corretamente se aponta o mandado de segurança como espécie de “procedimento documental”. A caracterização do direito líquido e certo obedece à especial condição da alegação de fato no processo, cuja veracidade pode ser idoneamente aferida mediante prova documental pré-constituída.”[3](negritou-se) Portanto, não se vislumbra verossimilhança na alegação de que o MUNICÍPIO DE PALMAS, através do seu Prefeito, esteja afrontando direitos dos professores municipais, o que torna correto o indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem.Colaciono decisões deste Tribunal de Justiça em casos análogos: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO. II – AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DOCUMENTOS QUE, EM ANÁLISE SUMÁRIA, NÃO DEMONSTRAM QUE O SERVIDOR TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO DO CARGO.III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007801-82.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 23.07.2019) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA. FUMUS BONI JURIS. NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. SERVIDOR QUE PERDEU SUA CONDIÇÃO DE SEGURADO AO SER EXCLUÍDO DOS QUADROS DA PMPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0039528-30.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 13.12.2017) (grifou-se) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PLEITEADO. II - RECORRENTE QUE PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DOCUMENTO QUE, EM ANÁLISE SUMÁRIA, NÃO DEMONSTRA QUE A SERVIDORA TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1583565-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - Unânime - J. 25.04.2017) (grifou-se) Em conclusão: conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida.
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