SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063608-19.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Wed May 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS (PROFESSORES MUNICIPAIS). PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO E NEGOU A REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES EXONERADOS. EXONERAÇÃO QUE OCORREU EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PEDIDO DO SINDICATO PARA QUE A DECISÃO SEJA REFORMADA. SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DOS SERVIDORES À REINTEGRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE NÃO INCLUI NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE APOSENTADORIA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.