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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agravo de Instrumento por Marcos Ferreira do Prado em face de Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.A Marden Benedito Gomes Andrade Junior. Insurge-se o recorrente contra a decisão (mov. 9.1) que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos da inscrição de seu nome junto ao SCPC. Sustenta o agravante (mov. 1.1-TJ), em síntese: que a restrição de seu nome no cadastro de inadimplentes do SCPC vem lhe prejudicando, pois além do “abalo ao crédito”, causa-lhe significativo constrangimento moral e social; que nunca celebrou contrato com a recorrida ou lançou mão de serviço que pudesse gerar a dívida no importe de R$ 1.137,59; que, não obstante a conclusão do juízo a quo, apenas tomou conhecimento da negativação aos 23/06/2021, ocasião em que lhe foi negada operação de crédito em vista de estar com “nome sujo”; que ajuizou a demanda de origem logo após essa ciência; e, que, assim, resta clara a urgência quanto à concessão da liminar almejada. Pugna pela antecipação da tutela recursal, a fim de que seja retirada a inscrição de seu nome do SCPC. No mérito, requer o provimento do agravo. Por meio da decisão inaugural (mov. 19.1-TJ), foi indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 22.1-TJ), pugnando pelo não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória antecipada, conforme relatado. Pois bem, de acordo com a redação do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência depende do preenchimento cumulativo dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Confira-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: “A técnica antecipatória permite que se dê tratamento diferenciado aos direitos evidentes e aos direitos que correm risco de lesão. O direito que pode ser evidenciado de plano exige uma tutela imediata e o legislador responde a tal necessidade tornando viável a antecipação quando, evidenciado o direito, a defesa é exercida de modo abusivo. No caso de risco de lesão, a tutela antecipatória funda-se na probabilidade de existência do direito e no fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação.” (Antecipação de Tutela. 11a ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 43) No diz respeito ao perigo de dano, leciona Fredie Didier Junior: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é que perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de more temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja grade ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. Ed. Salvador: Jus podivm, 2019, p. 569 e 597) Dito isso, no caso concreto realmente não se evidência no que consistiria o periculum in mora, seja com relação à manutenção da inscrição ou mesmo diminuição da pontuação crédito, na medida em que o apontamento aqui questionado não é o único existente em nome da Agravante. Antes disso, verifica-se que constam, ao total, 11 registros referentes à débitos distintos junto a SCPC (mov. 1.17):
Portanto, mesmo com a retirada do registro em debate, o nome da agravante permanecerá negativado perante o mercado, em vista dos demais débitos inscritos, à mingua de alegação e evidência de que as demais anotações também constituem objeto de controvérsia. Não fosse isso suficiente para manutenção da decisão arrostada, vale destacar que os apontamentos ocorreram em data de 30/03/2020, sendo a demanda ajuizada em 28/09/2021, ou seja, praticamente 1 ano e 6 meses da inscrição, circunstância que amolenta a alegação de impossibilidade de se aguardar até julgamento da demanda. Em casos tais, assim já decidiu esta Colenda 9ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE.1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE BAIXA IMEDIATA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DEPOIS DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NO MERCADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRA INSCRIÇÃO, PROMOVIDA POR EMPRESA DIVERSA, CUJA REGULARIDADE NÃO FOI AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL. PERIGO NA DEMORA NÃO EVIDENCIADO. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0009229-31.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.07.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – BAIXA DA INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES – EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, TAMPOUCO ALEGAÇÃO, DE QUE OS DÉBITOS QUE AS ORIGINARAM TAMBÉM SERIAM OBJETO DE DEBATE JUDICIAL – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADO – PROVIMENTO LIMINAR QUE NÃO TRARIA RESULTADO PRÁTICO – MEDIDA DESPROVIDA DE EFETIVIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0059105-52.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.02.2022) Voto. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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