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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 140.1, prolatada nos autos de “Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Estéticos e Morais” NU 0075368-25.2018.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos:
“1 - Indefiro o pedido formulado pelo executado JOSÉ PEREIRA GABRIEL na peça de sequência ‘138’, com consequente manutenção da penhora realizada porque:
I - os documentos juntados não são suficientes para comprovar as alegações apresentadas;
II - o extrato bancário juntado na sequência ‘138.4’ aponta para a existência de diversos créditos diversos do salário, tal como se vê das movimentações dos dias 18/08/2021 e 24/08/2021;
(...)
2 - Preclusa a decisão, expeça-se o alvará para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, com anotação do prazo de validade de 90 dias.
Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica, através de conta bancária a ser indicada pela parte no prazo de dez dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM.
3 - Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para:
a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado;
b) indicar bens de propriedade da executada, disponíveis para penhora;
c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes.
4 - Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para deliberação.
5 - Intimem-se.” (grifei).
Em suas razões, o executado/agravante, após narrar os fatos, defendeu, em síntese, que o valor penhorado em sua conta bancária “decorre de verbas remuneratórias que recebe mensalmente de sua atividade como caminhoneiro, na empresa VICCIOLI TRANSPORTES LTDA”, conforme demonstrado através do holerite e extrato bancário. Alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do artigo 833, IV, do CPC/15. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso.
A decisão de mov. 10.1 (Recurso de Agravo de Instrumento) deferiu o pedido liminar, determinando “a suspensão de eventual determinação de levantamento da quantia bloqueada na conta bancária do executado, ora agravante, até o julgamento do mérito do presente recurso pelo colegiado.”
O agravado deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado ao mov. 19.0.
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). O recurso merece ser conhecido.
2. MÉRITO RECURSAL
Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade, ou não, de penhora sobre o salário do agravante e sobre os valores depositados em sua conta poupança, para a satisfação de dívida não alimentar.
Em regra, as remunerações salariais são impenhoráveis, conforme estabelece o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil:
“ Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.” (grifei)
Todavia, o § 2º do referido artigo traz duas exceções às regras de impenhorabilidade previstas nos incisos IV e X, quais sejam: (1) a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e (2) quando os vencimentos ultrapassarem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.
Confira-se:
“ Art. 833 (...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”
Para além das exceções previstas em lei, o c. Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela relativização da regra da impenhorabilidade do inciso IV também quando executadas dívidas não alimentares, de forma excepcional, desde que preservada a subsistência digna do executado. Vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Precedentes.4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) (grifei).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.(...) 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (...)(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) (grifei).
No caso em apreço, o d. Juízo de origem autorizou a penhora de valores do executado, afastando a alegação de impenhorabilidade do montante, sob o fundamento de que não restou comprovada a sua natureza salarial.
A r. decisão merece reforma.
Analisando os documentos apresentados pelo agravante (holerites de mov. 1.7 – Agravo de Instrumento), verifica-se que este exerce a função de motorista carreteiro junto à pessoa jurídica Viccioli Transportes LTDA., recebendo desta, mediante depósito em conta poupança, uma remuneração mensal média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Confira-se:(mov. 1.8 – Agravo de Instrumento)
Além de não configurada nenhuma das exceções legais à regra de impenhorabilidade previstas no art. 833, § 2º, CPC/15, entendo que a penhora dos rendimentos salariais do executado comprometerá a sua subsistência digna.
Conforme destacado, o agravante aufere mensalmente em torno de dois salários mínimos, de modo que a penhora sobre esse montante, ainda que parcial, muito provavelmente afetaria o seu sustento e de sua família.
Com efeito, é preciso considerar o “direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade” (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019).
Portanto, conforme destaca Humberto Theodoro Júnior, “não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana” (Código de Processo Civil anotado. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 922).
Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE SALÁRIO – DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – MITIGAÇÃO DO ART. 833 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – PENHORA QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0051561-13.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 06.12.2021) (grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, CPC. CRÉDITO EXEQUENDO NÃO ALIMENTAR. REMUNERAÇÃO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ADMITIR A PENHORA SOBRE VENCIMENTOS, DESDE QUE PRESERVADAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO SOBRE 20% DA REMUNERAÇÃO MENSAL QUE AFETA A DIGNIDADE HUMANA DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO AFASTADA. – Recurso conhecido e provido.- A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos somente pode ser excepcionada quando for preservada quantia suficiente para a sobrevivência digna do devedor e sua família.(TJPR - 9ª C.Cível - 0051852-13.2021.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 04.12.2021) (grifei).
No mais, no que diz respeito aos depósitos realizados em favor do executado em 18/08/2021 e 24/08/2021, ambos em valor inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) (mov. 1.8 – Agravo de Instrumento), estes são protegidos pela regra de impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança (art. 833, inc. X, CPC/2015) -
hoje admitindo a jurisprudência a sua abrangência a todo tipo de aplicação financeira
- sendo inviável, igualmente, a sua expropriação.
Logo, incabível a penhora na forma como determinada nos autos, razão pela qual impõe-se a reforma da r. decisão agravada, afastando-se a constrição.