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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ITAU UNIBANCO S.A., na Ação Revisional de Contrato com Repetição de Indébito nº 0027438-79.2020.8.16.0001, que lhe demanda SILVIO MARCOS MORAES, contra a decisão de saneamento que declarou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A decisão, ora recorrida, foi proferida pelos seguintes termos:
“A requerente põe em discussão a questão da inversão do ônus da prova, e pela sua pertinência ao caso e por ser matéria de ordem pública, cumpre analisar tal tópico.Por tratar-se de relação entre pessoa física e instituição financeira entendo que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor senão vejamos:É pacífico o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras: (...)Dessa forma, possível a aplicação do disposto no artigo 6.º, inciso VIII deste diploma, quando menciona que entre os direitos do consumidor está inclusa a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova. (...)A inversão do ônus da prova visa restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, geralmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas para a disputa judicial.Segundo Leonardo de Medeiros (Direito do Consumidor. 2ª edição. Niterói. Ed. Impetus. 2006. p. 33) “quando verificadas uma das hipóteses previstas no inciso VIII, deve o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, inverter o ônus probatório, presumindo como verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor, dispensando-o de produzir outras provas, cabendo ao fornecedor, então, a obrigação de produzi-las, sob pena de não se desincumbir do ônus probatório.Nesse sentido: (...)Nesse passo, aplico a regra da inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para manifestação das partes quanto à produção das provas, para que não se alegue desrespeito ao princípio da Ampla Defesa.Prazo comum de 10 dias.Intime-se.” (mov. 47.1 dos autos originários)
Em suas razões recursais, a parte agravante requer a reforma da decisão, atribuindo à parte autora, ora agravada, o ônus da prova, pedido este que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a) o ônus da prova é incumbido ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC; b) todos os documentos pretendidos pelo autor já foram exibidos em prévia ação de exibição de documentos, de modo que cabe ao autor indicar e explicar quais lançamentos considera abusivos; c) há desrespeito à boa-fé, pois a inversão do ônus da prova implicaria na exigência de realização de prova negativa pelo requerido, o que se configura ilegal; d) a hipossuficiência se caracterizaria caso o consumidor tivesse seu direito restringido devido à falta de informações, como também do controle de tais informações, portanto não basta a autora ser considerada vulnerável, deve configurar-se também a hipossuficiência em produzir as provas passíveis de comprovar o seu direito; e) ambas as partes estão em mesmas condições para produção de provas, não havendo justificativas plausíveis para que o ônus da prova se inverta, o que acarretará em desequilíbrio processual em desfavor do agravante; f) foram encaminhados mensalmente os extratos bancários, que também estão disponíveis para consulta em todos os canais digitais do Banco; g) uma via, das duas firmadas por contratos bancários, sempre fica com a parte contratante; h) poderia o autor ter solicitado os documentos administrativamente, em caso de extravio, solicitando uma segunda via; i) estando a parte agravada representada por advogados há mais de 9 anos, presume-se que ela está devidamente orientada juridicamente, descaracterizando a hipossuficiência jurídica; j) a autora ser consumidora, não admite, apenas por este fato, a inversão do ônus probatório.Com o regular processamento do feito (mov. 11.1 – recurso), o autor apresentou resposta ao recurso, tendo postulado pela manutenção da decisão agravada, ao argumento, em síntese, de que restam preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da sucumbência.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal acerca do cabimento da aplicação da regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Pois bem. Nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão é devida, a critério do magistrado, quando as alegações do consumidor forem verossímeis ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Registre-se que o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor não implica necessariamente a aplicabilidade da regra da inversão do ônus da prova. A vulnerabilidade é fenômeno de direito material, vale dizer, depende da verificação da condição pessoal da parte no plano fático. Situação diversa, no entanto, é a da hipossuficiência, fenômeno de direito processual, dependente da aferição da insuficiência técnica da parte para provar os fatos argumentados no processo.Assim, embora o consumidor seja presumidamente vulnerável frente ao fornecedor, é possível que, no caso concreto, se constate, mesmo diante de sua vulnerabilidade, tem ele condições de produzir provas para a comprovação do direito alegado.Acerca do tema, leciona a doutrina especializada:
“Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade, um plus, uma vulnerabilidade qualificada. Além de vulnerável, o consumidor vê-se agravado nessa situação por sua individual condição de carência cultural, material ou ambos. O conceito de hipossuficiência está mais ligado a aspectos processuais. O CDC empregou a expressão hipossuficiência só para as hipóteses de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIlI) a ser determinada pelo juiz em face do caso concreto” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 3a Ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 4748).
Com efeito, embora não se verifique, de fato, qualquer dificuldade por parte do autor, ora agravado, na produção de provas a caracterizar sua hipossuficiência, uma vez que a prova pericial requerida na petição inicial (mov. 1.1) é suficiente para comprovação de suas alegações, por outro lado, denota-se a verossimilhança das alegações despendidas pelo autor.Nesse sentido, infere-se da inicial que o autor pretende o expurgo da capitalização de juros e, de fato, dessume-se do contrato juntado aos autos que a relação jurídica havida entre as partes iniciou-se em 21 de julho de 1992, época em que o ordenamento jurídico ainda não previa a possibilidade de anatocismo, salvo em determinadas espécies contratuais, das quais o contrato de abertura de crédito em conta corrente não se insere. Assim, há verossimilhança nas alegações do autor, notadamente pela aplicabilidade da Súmula 121 do STF ao caso concreto.As matérias arguidas na inicial relativas aos juros remuneratórios e ao sistema NHOC, da mesma forma, se revelam verossímeis, notadamente diante da ausência de estipulação expressa no contrato firmado entre as partes da taxa de juros contratada e, neste aspecto, o STJ firmou entendimento no sentido de que “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” (Súmula 530).No que diz respeito ao sistema NHOC, cumpre esclarecer que a prática “nhoc” é caracterizada pelo lançamento mensal dos juros cobrados pela utilização do crédito disponibilizado e, concomitantemente, na mesma data ou em data próxima, no lançamento de um segundo valor, com o mesmo código dos juros “62” que, na realidade, era utilizada para cobrir as despesas de manutenção da agência bancária. A jurisprudência desta Corte Estadual vem reiteradamente reconhecendo a ilegalidade dos lançamentos sob a rubrica “62” em duplicidade.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. SÚMULA 44 DO TJPR. ENQUADRAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS QUESTIONADOS NA PRÁTICA CONHECIDA COMO NHOC. ESQUEMA DELIMITADO À EXIGÊNCIA DE JUROS EM DUPLICIDADE E IDENTIFICADO PELO CÓDIGO 62. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0043871-08.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 07.12.2018)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ESQUEMA “NHOC” – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Taxas e tarifas bancárias – Possibilidade de cobrança quando pactuadas no instrumento contratual – Devida a devolução dos lançamentos sob os códigos 78 e 97, ante a ausência de contratação – Impossibilidade de devolução dos lançamentos sob os códigos 63, 68, 79 e 80, pois tais débitos reverteram em benefício do correntista – Inexistência do duplo lançamento do código 62, prática conhecida como “Esquema Nhoc”. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000418-02.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 13.02.2019)
Revisional. Contrato bancário. Conta corrente. Alegação de inépcia da petição inicial afastada. (...). Débitos com o código "62" em duplicidade dentro do mesmo mês ("NHOC"). Comprovação por perícia. (...) Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000272-88.2012.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.02.2019)
Evidenciada, portanto, a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus da prova é necessária a fim de viabilizar a equiparação entre as partes. A propósito:
APELAÇÕES CÍVEIS– AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – AGRAVO RETIDO 02 – NÃO CONHECIMENTO – ART. 523, §1º, DO CPC/73 – AGRAVO RETIDO 01 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DETERMINAÇÃO ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA, ACRESCIDA DE DIFICULDADES DO CONSUMIDOR NA PRODUÇÃO DA PROVA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – REQUISITOS DO INC. VIII, DO ART. 6º, DO CDC, PREENCHIDOS – (...) RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0066717-09.2015.8.16.0014 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.02.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDC – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – ESQUEMA “NHOC” – PESSOA FÍSICA – CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – PRESENÇA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA - COMPROVAÇÃO – APLICAÇÃO DO CDC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – PRECEDENTES. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063412-20.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 20.04.2020)
Por fim, cumpre afastar a alegação do banco de que a inversão do ônus da prova implicaria, no caso concreto, na exigência de prova negativa, notadamente porque, a rigor, é possível ao banco valer-se das provas documental e pericial para comprovar a ausência das ilegalidades apontadas pelo autor na inicial (capitalização, juros remuneratórios, prática do “nhoc”).Neste aspecto, cumpre lembrar que, em se tratando de responsabilidade objetiva, é do banco, na condição de fornecedor de produtos e serviços, o ônus da prova de eventual excludente de sua responsabilidade, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor.