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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a decisão proferida no mov. 14.1, dos autos da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS nº 0040895-08.2021.8.16.0014, por meio da qual o MM. Juiz da causa indeferiu o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente, sob o fundamento de que aufere renda superior ao limite de isenção. Nas razões recursais, o agravante sustenta que aufere renda líquida de R$2.414,95, sendo pobre na acepção jurídica do termo. Além disso, afirma que não há nos autos prova de que seja capaz de suportar as despesas processuais, prevalecendo os documentos trazidos aos autos. Diante disso, pede que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do recurso com a concessão dos benefícios de justiça gratuita. O efeito ativo recursal foi deferido (mov. 9.1-TJ).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1-TJ).É o breve relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO presente agravo de instrumento preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.No mérito, não vejo razões para alterar o entendimento já lançado quando da decisão de deferimento do pedido de efeito ativo, devendo o recurso ser provido.Explico.Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção.Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto.No caso em deslinde oportunizou-se a comprovação da situação econômica ao requerente (mov. 9.1), sendo possível extrair dos documentos acostados que este aufere renda mensal de cerca de R$2.414.95 (em 07/2021), exercendo a função de vigilante (mov. 12.2). O parâmetro utilizado por este relator e por alguns órgãos fracionários desta Corte para a verificação de hipossuficiência financeira é o de obtenção de renda inferior a três salários mínimos, sendo sempre observadas as demais peculiaridades do caso concreto.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS AUTORES – REFORMA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM A NECESSIDADE ALEGADA – RENDA FAMILIAR DE APROXIMADAMENTE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) – NÃO VERIFICADA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA – BENESSE DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0070912-06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.10.2021) No caso em apreço, o requerente fez prova de que sua renda mensal é de pouco mais de 2 salários mínimos e suas despesas de manutenção e sustento são presumíveis, não necessitando de maior especificação. Ademais, não obstante a declaração de IRPF apresentada (mov. 12.5) indique renda tributável anual de R$46.459,51 (equivalente a R$3.871,62 mensais), observo que os valores descritos se referem ao ano de 2020, sendo o holerite datado de 07/2021 documento que melhor ilustra a atual condição financeira do agravante.Nessas condições, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e conceder o benefício de gratuidade de justiça ao agravante. DISPOSITIVOACORDAM os desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão recorrida e conceder o benefício de gratuidade de justiça ao agravante, nos termos do voto do relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Mario Luiz Ramidoff, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator), Desembargador Fábio André Santos Muniz e Desembargador Tito Campos de Paula.
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