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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0063678-36.2021.8.16.0000, da Vara Cível do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravantes LUZIA SEBASTIANA GABRIEL DA SILVA e MÁRIO ZACARIAS DA SILVA e como agravado BANCO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0063678-36.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0004157-68.2021.8.16.0160 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 25.1, proferida em 13.09.2021, pelo digno Magistrado Doutor Rodrigo da Costa Franco, nos Embargos à Execução n.º 0004157-68.2021.8.16.0160, opostos pelos Agravantes em desfavor do Agravado, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0005155-70.2020.8.16.0160, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “[...] 1. Conforme se observa dos autos, os embargantes não colacionaram documentos suficientes para comprovar a sua insuficiência financeira. Em razão disso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. Ato contínuo, intimem-se as partes embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e Taxa Funrejus, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente arquivamento dos autos, nos termos do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalta-se que tais despesas podem ser parceladas, conforme autorizado pelo art. 98, §6º do Código de Processo Civil. Tal parcelamento poderá ser requerido no prazo disposto no item “2”. 3. Oportunamente, voltem conclusos para demais diligências. 4. Intimações e diligências necessárias. [...]” (mov. 25.1, pág. 115 – destaques no original). Alegam os Agravantes (págs. 3/14), em síntese, que: a) são pequenos produtores rurais e exercem suas atividades em regime de economia familiar; b) por não possuírem recursos financeiros e por se encontrarem completamente descapitalizados, pugnaram, na origem, a concessão da gratuidade da justiça, que restou indeferida pelo Juízo a quo, sob o fundamento “[...] de que os Agravantes não colacionaram documentos suficientes para comprovar a sua insuficiência [...]” (pág. 9); c) contudo, “[...] juntaram aos autos todos os documentos cabíveis para comprovar a base fática aludida, conforme mov. 23 dos autos em epígrafe [...]”, demonstrando que “[...] se encontram completamente descapitalizados havendo passivos a serem saldados [...]” (pág. 10); d) desde o ano de 2018 vêm enfrentando dificuldades ocasionadas por períodos de longa estiagem, o que compromete o desenvolvimento da atividade rural. Requerem a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso “[...] a fim de conceder a gratuidade de justiça aos Embargos à Execução originários, uma vez que se encontram cumpridos integralmente os requisitos legais previstos no artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal [...]” (pág. 14). Por meio da decisão por mim proferida às págs. 79/84, restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. O Agravado ofertou resposta às págs. 97/104. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, mesmo porque, no tocante ao preparo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça foi formulado na própria insurgência, casos em que a parte recorrente estará dispensada de comprovar o respectivo recolhimento até ulterior deliberação a respeito (CPC, art. 99, § 7º[1]). E, no mérito, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 79/84 que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[2], e art. 1.019, I, 2ª parte[3]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que os Agravantes não lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelos Agravantes, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Conforme se extrai do artigo 98, caput, do CPC[4], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade. Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, ipsis verbis: Art. 5º. [...][...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei. Ora, na petição inicial da demanda originária, os Agravantes afirmaram que “[...] se encontram completamente descapitalizado (sic) havendo passivos a serem saldados e tendo suas atividades laborativas frustradas [...]” (pág. 11 – destaques no original), colacionando, para a comprovação dessa circunstância, após a determinação do Juízo de origem (mov. 10.1) os seguintes documentos: a) Certidão emitida pelo Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Loanda, indicando a inexistência de bens imóveis registrados em nome da agravante Luzia Sebastiana Gabriel da Silva (mov. 23.2); b) Certidão emitida pelo Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Sarandi, indicando a inexistência de bens imóveis registrados em nome do agravante Mario Zacarias da Silva (mov. 23.3); c) Certidão de Registro de Propriedade de Veículo emitida pelo Detran, indicando a existência de um veículo VW/Gol GL, ano 1998 e de um veículo GM/Corsa Classic, ano 2003, ambos registrados em nome da agravante Luzia Sebastiana Gabriel da Silva (mov. 23.4); d) Certidão de Registro de Propriedade de Veículo emitida pelo Detran, indicando a existência de um veículo M. Benz/L 1113, ano 1975, de um veículo GM/S10, ano 2002, e de um veículo Fiat/Uno, ano 2006, todos registrados em nome do agravante Mario Zacarias da Silva (mov. 23.5); e) Situação da Declaração do IRPF 2021 emitida pela Receita Federal, informando não ter sido apresentada a DIRPF, de ambos Agravantes, referente ao período indicado (movs. 23.6 e 23.7). Portanto, a partir de uma análise prefacial da documentação colacionada ao processo, verifica-se que, a despeito da não apresentação de declaração do IRPF 2021, os Agravantes são proprietários de cinco (5) veículos e, ainda que possam ser considerados veículos antigos e de baixo valor, a soma de todos envolveria cifras razoáveis, não se olvidando de que manutenção desses veículos também demandaria valores incompatíveis aos destinatários da benesse aqui almejada, circunstâncias que também evidenciariam a existência de rendimentos em patamar superior ao estabelecido pelo art. 2º, I e II, da Instrução Normativa nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020 expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil[5], circunstâncias que seriam incompatíveis aos destinatários da gratuidade da justiça. Nesse sentido, em situação semelhante, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. POSTERGADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO. PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA POR ESTE RELATOR. DETERMINADA A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA DA AGRAVANTE. TRANSCURSO DO PRAZO “ IN ALBIS” AGRAVADO QUE APRESENTA EXTRATOS DE IPVA. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRÊS VEÍCULOS EM NOME DA AUTORA AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. PATRIMÔNIO DA AUTORA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA OUTRORA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0046647-71.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 21.03.2020) Ademais, observa-se da Cédula de Crédito Bancário em discussão (mov. 1.4), que as prestações do empréstimo entabulado com a instituição financeira foram firmadas no valor de R$ 13.504,01, cada (mov. 1.4, pág. 42), situação que também indicaria que os Agravantes auferem rendimentos em montantes incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTIGO 99, § 2º, DO CPC/15. AUTOR/AGRAVANTE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS QUE REALIZARAM EXPRESSIVO VOLUME DE FRETES NO ANO DE 2019. VALOR DA PARCELA DO FINANCIAMENTO EM DISCUSSÃO SIGNIFICATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO REVELA A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0041567-92.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.10.2020) – destaquei. Dentro desse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. [...]” (págs. 79/83 – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso. Como corolário, tendo sido denegado o benefício pelo Colegiado, impõe-se aos Agravantes o dever de recolherem as custas recursais a que até então estavam dispensados (CPC, art. 101, § 2º[6]), no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas do art. 102 e par. ún., do CPC[7], aplicável ao caso por analogia.
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