Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório
Da análise dos Autos, extrai-se que o locador Aureo Alberto Rockenback, representado por Regional Empreendimentos Imobiliários Ltda., propôs a ação de reparação de danos n. 0019164-05.2015.8.16.0001 em face do locatário Antônio Carlos Vilela Costa e dos fiadores José Gomes e Luzia Tita de Almeida Gomes.
Em sua petição inicial, proposta na data de 15 de julho de 2015, a Parte Autora aduziu que locou bem imóvel em favor de Antônio Carlos Vilela Costa, que este desocupou a residência, mas que não pagou valores relativos a reparos. Assim, a Parte Autora pugnou pela condenação da Parte Ré ao pagamento no valor de R$ 3.915,00 (três mil novecentos e quinze reais).
Antônio Carlos Vilela Costa foi citado (seq. 31.1) e ofereceu contestação (seq. 101.1). Os Fiadores foram citados (seqs. 98.1 e 99.1), mas se abstiveram de oferecer contestação (seq. 104.1).
A douta Magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos (seq. 127.1), nos seguintes termos: Pelo exposto, extingo feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, NCPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno solidariamente os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 3.915,00 (três mil novecentos e quinze reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária de acordo com o índice do INPC, a contar da desocupação do imóvel. Diante da sucumbência recíproca, mas substancialmente maior dos requeridos, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 25% ao requerente e 75% aos requeridos, bem como de honorários advocatícios na mesma proporção, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o disposto no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do NCPC.
A decisão judicial transitou em julgado (seq. 135.1). Na sequência, a Parte Autora pleiteou o cumprimento de sentença (seq. 149.1).
No bojo da fase procedimental de cumprimento de sentença, o Executado Antônio Carlos Vilela Costa aduziu nulidade processual, haja vista que Aureo Alberto Rockenback faleceu antes da propositura da inicial, na data de 2 de outubro de 2009 (seq. 195.2), bem como sustentou a ausência da procuração outorgada à Regional Empreendimentos Imobiliários Ltda.
O Exequente impugnou a alegação (seq. 198.1) e sustentou que a questão da representação processual está abarcada pela coisa julgada. Ainda, as herdeiras de Aureo Alberto Rockenback compareceram nos Autos e pugnaram pela alteração do polo ativo (seq. 199.1) para o Espólio.
A douta Magistrada[1] (seq. 201.1) determinou que o Exequente apresentasse a procuração originária, outorgada em favor de Regional Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos seguintes termos: 2. No mais, considerando que o autor da demanda, Sr. AUREO ALBERTO ROCKENBACK, faleceu antes do ajuizamento da ação, em data de 02/10/2009 (certidão de óbito de mov. 195.2), bem como que consta na inicial que estava representado por sua procuradora REGIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (mov. 1.1), porém, não consta nos autos a referida procuração, intime-se a parte autora/exequente para que acoste a procuração outorgada pelo Sr. AUREO ALBERTO ROCKENBACK à empresa REGIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Prazo: 15 (quinze) dias.
O Exequente aduziu (seq. 209.1) que fora apresentado substabelecimento realizado pela Imobiliária Thá em favor de Regional Empreendimentos Imobliários (seq. 198.2), bem como que (seq. 231.1) no termo aditivo apresentado com a petição inicial (seq. 1.3) já constava o Espólio de Aureo Alberto Rockenback como contratante.
A douta Magistrada (seq. 233.1) rejeitou a alegação, nos seguintes termos: 1. INDEFIRO o pedido de mov. 231.1. que alegou a parte exequente, no aditivo contratual juntado no mov. 1.3 não se vislumbra a alteração do autor/exequente AUREO para seu ESPÓLIO. Assim, não há que se falar em erro material. 2. Intime-se a parte exequente para que cumpra o item 2 da decisão de mov. 201.1, sob pena de extinção do feito por ausência de condição da ação (ilegitimidade ativa).
O Exequente ofereceu embargos de declaração (seq. 236.1), os quais foram rejeitados (seq. 244.1), in verbis: 1. Recebo os embargos de declaração de mov. 236.1 como simples petição e passo à análise. Novamente, ao contrário do que alegou a parte exequente, em que pese no aditivo contratual de mov. 1.3 constar ESPÓLIO DE AUREO ALBERTO ROCKENBACK, fato é, que independente de ser a pessoa do Sr. AUREO ou seu espólio, foi constituída como procuradora a empresa REGIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., portanto, apenas ela teria, a princípio, legitimidade para ajuizar a demanda, considerando que a empresa figurou no contrato de locação como locadora, inclusive com assinatura de seu representante no final do contrato. Não há, no contrato de locação, assinatura do inventariante representante do espólio e/ou dos herdeiros como locatários do bem. 2. Cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 201.1.
O Exequente ofereceu novos embargos de declaração (seq. 249.1), que também restaram rejeitados (seq. 253.1), com a determinação de cumprimento da decisão judicial originária (seq. 201.1).
Posteriormente, o Exequente interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial e sustentou que os vícios alegados já foram corrigidos, que se operou a coisa julgada em relação aos mesmos e que é indevida a extinção do feito.
O Agravante requereu a concessão do efeito suspensivo recursal, haja vista que a manutenção da decisão judicial poderá acarretar na extinção do feito.
O Relator originário deferiu a pretensão liminarmente deduzida (seq. 11.1/AI).
Em face dessa decisão, o Executado interpôs o recurso de agravo interno n. 0063704-34.2021.8.16.0000 Ag 1, onde alegou a ausência de probabilidade do Direito do Agravante.
O Executado ofereceu contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (seq. 22.1/AI).
Por sua vez, o Exequente, regular e validamente intimado (seq. 9/AG), não ofereceu contrarrazões (seq. 10/AG).
Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de sua admissibilidade.
Portanto, ante inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, compreende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.
No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deve ser deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
Ademais, ante mesmo o julgamento do mérito do supramencionado recurso (agravo de instrumento), compreende-se que houve perda superveniente do objeto acerca da pretensão recursal deduzida no agravo interno, o qual resta prejudicado, e, por isso mesmo, não conhecido. 2.2 Mérito
No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o Agravante sustentou que o vício em sua representação processual já foi corrigido, que se operou a coisa julgada em relação ao mesmo e que é indevida a extinção do processo.
Da análise dos Autos, observa-se que a presente ação de reparação de danos foi proposta em nome do locador Aureo Alberto Rockenback em face do locatário Antônio Carlos Vilela Costa e dos fiadores José Gomes e Luzia Tita de Almeida Gomes.
A douta Magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial (seq. 127.1), nos seguintes termos: Pelo exposto, extingo feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, NCPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno solidariamente os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 3.915,00 (três mil novecentos e quinze reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária de acordo com o índice do INPC, a contar da desocupação do imóvel.
A decisão judicial transitou em julgado na data de 20 de março de 2018 (seq. 135.1).
Nesse panorama, constata-se que, muito embora Aureo Alberto Rockenback tenha falecido na data de 2 de outubro de 2009 (seq. 195.2), subsiste um título executivo judicial em seu nome, a teor do disposto no art. 515 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Entretanto, no decorrer da fase procedimental de cumprimento de sentença, o Executado alegou a nulidade absoluta em razão da irregularidade processual do Exequente (seq. 192.1).
O inc. I do § 1º do art. 76 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que o processo será extinto quando não for sanado o vício de irregularidade na representação processual do Autor, senão, veja-se: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor.
Sobre o tema, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[2] lecionam que: Incapacidade da parte ou irregularidade da representação. A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 IV).[...]Suspensão do processo. Verificado o defeito, o juiz deve suspender o processo e intimar a parte a regularizá-lo. Não pode, de imediato, extinguir o processo sem dar oportunidade à parte para a regularização da falta. Durante a suspensão, somente os atos processuais urgentes é que podem ser praticados. V. CPC 313 I e §§.[...]Sanação do defeito. Dentro do prazo assinado pelo juiz a parte deve sanar a irregularidade, sob pena de lhe ser aplicada uma das penas previstas nos incisos da norma comentada.Extinção do processo. A norma fala em nulidade do processo, como pena para o autor que, intimado, não regulariza o defeito no prazo devido. Caso isto ocorra, os atos praticados no processo devem ser anulados e, em seguida, extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual de validade (CPC 485 IV).
Após a manifestação do Devedor, as herdeiras Rosaura Nodari Rockenback e Maria Carolina Rockenback, respectivamente cônjuge e filha do Credor, requereram a sucessão processual do polo ativo, ocasião em que colacionaram aos Autos o instrumento de procuração (seqs. 199.1, 199.6 e 208.1).
O § 1º do art. 282 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) prevê que o ato declarado nulo “não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”.
Acerca da matéria aqui vertida, o doutrinador Fredie Didier Junior[3] esclarece que: A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pás de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito + prejuízo. [...] Há prejuízo sempre que o defeito impedir que o ato atinja a sua finalidade.
Esse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 5.º, LXXIV, DA CF. ARTIGOS 98 E 99, §3.º DO CPC. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. O sistema processual vigente adotou o princípio do pas de nullité sans grief, em que não se declaram nulidades sem o efetivo prejuízo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0050797-27.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Fabio Haick Dalla Vecchia – Unân. – j. 31.01.2022 – Dje. 07.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS ENTÃO CONSTITUÍDOS PELO AGRAVANTE – INOCORRÊNCIA – SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES EM PETIÇÃO SEM PLEITO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS NOVOS CAUSÍDICOS – ADEMAIS, ATENDIMENTO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO SUBSTABELECIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS AO AGRAVANTE QUE IMPORTAM EM CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO A SUA DEFESA, TAMPOUCO ACARRETA QUALQUER NULIDADE NESSE SENTIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 14ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0018853-41.2020.8.16.0000 – Cidade Gaúcha – Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier da Silva – Unân. – j. 13.07.2020 – Dje. 14.07.2020).
Assim sendo, para que um ato processual seja considerado inválido, é imprescindível que a parte interessada demonstre o efetivo prejuízo, em observância ao princípio da “pás de nullité sans grief”.
Na hipótese em exame, tem-se que a irregularidade da representação processual não trouxe qualquer prejuízo ao Credor, sobretudo porque a decisão judicial foi favorável aos seus interesses.
Desta forma, considerando que o vício de representação do Credor foi sanado por meio da sucessão processual por parte das suas herdeiras, não há se cogitar a extinção da fase procedimental de cumprimento de sentença.
No mais, entende-se que as alegações de irregularidade da representação ou de ilegitimidade ativa na fase de conhecimento não autorizam a invalidação da sentença acobertada pela coisa julgada, a teor do disposto no § 3º do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;[...]VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
Neste ponto, importante ressaltar que o art. 525 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) permite a análise das objeções processuais surgidas após o trânsito em julgado da sentença, senão, veja-se: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
A respeito dessa temática, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[4] lecionam que: O elenco apresentado nesse rol não impede – nem poderia impedir – a alegação de objeções, desde que posteriores ao trânsito em julgado da sentença. A coisa julgada sana qualquer defeito e nulidade que pudesse existir no processo, sendo que, com a sua formação, qualquer alegação que o réu pudesse ter apresentado à pretensão do autor não poderá mais ser trazida à apreciação do Judiciário (art. 508 do CPC). As exceções a tais assertivas ficam por conta dos casos de ação rescisória (art. 966 do CPC), das situações de inexistência processual (querela nullitatis) e das hipóteses arroladas no art. 525, §1º. Portanto, qualquer defesa que pudesse ter sido oferecida na fase de conhecimento, tenha ou não sido deduzida, não poderá mais ser apresentada. Seu exame resta inviabilizado, porque a coisa julgada formada impede a sua apreciação. Entretanto, as objeções processuais surgidas depois do trânsito em julgado (como o impedimento do juiz que processa a execução, se distinto daquele que julgou a causa), embora não incluídas no art. 525, §1º, certamente devem ser admitidas.
O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou acerca do assunto, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REPRESENTADA PELA DUPLICATA OBJETO DO PEDIDO MONITÓRIO – DESCABIMENTO – DEVEDORA QUE NÃO OPÔS EMBARGOS À MONITÓRIA E BUSCA, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A DISCUSSÃO DE QUESTÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO – CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO QUE REPRESENTA COISA JULGADA MATERIAL – POSTERIOR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL QUE SE LIMITA A MATÉRIAS SUPERVENIENTES À FORMAÇÃO DO TÍTULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0066655-35.2020.8.16.0000 – Pato Branco – Rel.: Juiz de Direito em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho – Unân. – j. 24.05.2021 – DJe. 27.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO FOI ARGUIDA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA APÓS A CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO EM DESFAVOR DA EXECUTADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (CPC, ART. 508). A ILEGITIMIDADE QUE PODE SER ARGUIDA NA FASE EXECUTIVA É AQUELA QUE DIZ RESPEITO À RELAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ENTRE O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA (CPC, ART. 779,I). DECISÃO MANTIDA. “A titularidade do crédito, por força do pagamento reconhecido pela sentença, impede que seja rediscutida a questão sob o pálio da legitimidade para a execução, porquanto a questão não é formal, mas material e inerente à própria relação material. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a alegação relativa à legitimidade ou ilegitimidade da parte no processo cognitivo, é defesa na fase de execução de sentença, posto encontrar-se acobertada pelo manto da coisa julgada” (REsp 871166/SP, Min. Rel. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (MAIORIA). (TJPR – 13ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0004775-42.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito em Segundo Grau Victor Martim Batschke – Rel. desig. para o Acórdão: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira – Unân. – j. 29.05.2020 – DJe. 07.07.2020).
Logo, as teses de irregularidade de representação ou de ilegitimidade ativa deveriam ter sido veiculadas pelo Agravado na contestação (seq. 101.1), o que não ocorreu no caso, de tal modo que havendo constituição de título executivo judicial em seu desfavor, a discussão sobre as referidas objeções no decorrer da na fase de cumprimento de sentença fica obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada.
Em virtude disso, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido e provido, no intuito de cassar a decisão judicial que determinou a regularização do feito sob pena de extinção devido à ilegitimidade ativa na fase de conhecimento ante à preclusão da matéria, superada pelo trânsito em julgado, bem como diante da regularização, atual, da representação, com a habilitação das herdeiras (seq. 199). 2.3 Majoração Quantitativa
No caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. 2.4 Agravo Interno 2.4.1 Aspectos Procedimentais
O vertente recurso de agravo interno de n. 0063704-34.2021.8.16.0000 Ag 1 fora interposto em face de decisão prolatada no bojo do agravo de instrumento n. 0063704-34.2021.8.16.0000, em que este Relator determinou a suspensão da tramitação do feito originário (seq. 11.1/AI).
Diante do fato de que ambas as insurgências recursais (agravo de instrumento e agravo interno) foram levadas a julgamento em conjunto e diante do provimento da insurgência principal, consoante delimitado nos tópicos anteriores da presente proposta de voto, tem-se que a insurgência recursal vertida no agravo interno resta prejudicada, conforme o disposto no inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator:[...]III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Portanto, impõe-se o reconhecimento judicial de que resta prejudicada a apreciação da pretensão recursal no presente recurso de agravo interno n. 0063704-34.2021.8.16.0000 Ag 1, diante do julgamento do feito, em definitivo, pelo Colegiado. 3. Conclusão
Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, no intuito de cassar a decisão judicial que determinou a regularização do feito sob pena de extinção devido à ilegitimidade ativa na fase de conhecimento ante à preclusão da matéria, superada pelo trânsito em julgado, bem como diante da regularização, atual, da representação, com a habilitação das herdeiras (seq. 199).
Ademais, deixa-se de estipular ou de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial.
De outro lado, impõe-se o reconhecimento judicial de que resta prejudicada a apreciação da pretensão recursal no presente recurso de agravo interno n. 0063704-34.2021.8.16.0000 Ag 1, diante do julgamento do feito, em definitivo, pelo Colegiado.
|