SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063704-34.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação de Danos. Contrato de Locação. Cumprimento de Sentença. Decisão Judicial que Determinou a Regularização do Feito Sob Pena de Extinção do Processo Devido à Ilegitimidade Ativa na Fase de Conhecimento e Vício na Representação Processual. Óbito do Locador. Sucessão Processual por Parte das Herdeiras. Juntada de Formal de Partilha e Instrumento de Procuração. Arguição de Ilegitimidade Ativa. Devedor que Busca, Por Meio de Petição Simples, a Discussão de Questões Relativas ao Processo de Conhecimento. Impossibilidade. Ausência de Impugnação Pela Via Processual Adequada e no Momento Oportuno. Respeito à Coisa Julgada. Inteligência do § 3º do Art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Decisão Judicial Reformada. Agravo Interno. Pedido de Revogação do Efeito Suspensivo. Julgamento do Recurso Principal pelo Colegiado. Análise do Agravo Interno Prejudicada. Inteligência do Inc. III do Art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).1. O sistema processual vigente adotou o princípio da pas de nullité sans grief, por meio do qual a invalidade do ato processual somente pode ser aplicada se a parte interessada demonstrar o efetivo prejuízo.2. No vertente caso legal (concreto), observa-se que o vício de representação do credor (falecido) foi sanado por meio da sucessão processual das suas herdeiras.3. “A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a alegação relativa à legitimidade ou ilegitimidade da parte no processo cognitivo, é defesa na fase de execução de sentença, posto encontrar-se acobertada pelo manto da coisa julgada” (STJ – 1ª Turma – REsp. n. 871.166/SP – Rel.: Min. Luiz Fux – Unân. – j. 21.10.2008 – DJe. 13.11.2008). 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.5. Recurso de agravo interno prejudicado.