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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0003061-30.2018.8.16.0190, que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de ilegitimidade passiva (mov. 77.1).A agravante alega que o Fisco tinha conhecimento sobre a transferência do imóvel objeto da cobrança de IPTU, uma vez que o cadastro da prefeitura está atualizado com o nome do atual proprietário.Sustenta, ainda, que não tem qualquer relação com o fato gerador do tributo cobrado, de modo que não há justificativa para a efetivação de medidas executivas contra a recorrente, sobretudo a penhora de veículo que não tem vínculo com o fato gerador do IPTU. Aduz, no ponto, que deve haver a penhora do imóvel objeto da exação.Requer, assim, “o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC para fins de determinar a penhora imediata do imóvel em débito de IPTU em substituição ao veículo”.Por fim, pugna pela reforma da decisão agravada para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e substituir a penhora pelo imóvel objeto da cobrança (mov. 1.1 – recurso).Distribuído o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso), indeferiu-se o pedido de liminar (mov. 9.1 – recurso).O Município agravado, em contrarrazões, defende a legitimidade passiva da agravante, sob o argumento de que é proprietária do imóvel objeto da exação, uma vez que não houve o registro do contrato de compra e venda na matrícula imobiliária.Pleiteia, então, o desprovimento do recurso (mov. 18.1 – recurso).É o relatório.
II – Deixo de conhecer do pedido de substituição do bem penhorado.Isso porque, ainda que a insurgência tenha sido apresentada no Juízo de Origem, o il. magistrado de primeiro grau não se manifestou de forma expressa sobre o tema na decisão agravada. Tal fato, aliado à ausência de oposição de embargos de declaração pela executada a fim de sanar referida omissão, inviabiliza a apreciação do pleito por este Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DO CORRENTISTA: CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE. 1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA E EVENTUAL OMISSÃO NÃO ENFRENTADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2 PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO QUE OBSERVOU O COMANDO SENTENCIAL. OFENSA A COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. LAUDO DO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE EXPERT E VERACIDADE QUE DEVE SER PRESTIGIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0045702-21.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 24.04.2019 – sublinhei).No mais, conheço do recurso, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento).A agravante alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, porquanto alienou o imóvel objeto da exação a terceiro.Todavia, sem razão.Ora, de acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional, “o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título”.De igual forma, o art. 7º do Código Tributário de Maringá estabelece que “o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título”.Vê-se, então, que tanto o Código Tributário Nacional como o Código Tributário Municipal elegeram como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Incide, portanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “cabe, ao legislador municipal, eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN“ (STJ. AgRg no REsp 1022614/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 17/04/2008).Na hipótese, observa-se que o imóvel objeto da exação permanece registrado em nome da executada (mov. 73.3).Consigne-se, nesse passo, que não está comprovado o registro do compromisso de compra e venda do imóvel firmado com Carlos Henrique Carrara (mov. 68.5 a 68.8).E sabe-se que “antes do registro existe apenas relação pessoal entre alienante e adquirente. Por outro lado, enquanto não cancelado o registro, presume que o titular é quem nele figura” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 187), consoante dispõe o art. 1.245, §1º, do Código Civil:“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.”Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira ensina que “o contrato não opera a transferência do domínio. Gera tão somente um direito de crédito, impropriamente denominado direito pessoal. Somente o registro cria o direito real. É o registro o instrumento no cartório da sede do imóvel que opera a aquisição da propriedade (Código Civil, art. 1245). (...) E a propriedade considera-se adquirida na data da apresentação do título a registro (art. 1.246)” (in Instituições de Direito Civil: Direitos reais. Volume IV. 25ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 105).Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que tanto o compromissário comprador do imóvel quanto o compromissário vendedor são contribuintes do IPTU, bem como que a Fazenda Pública pode escolher contra qual contribuinte irá promover a cobrança do tributo:“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ. REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009 – grifei).A reforçar a tese acima fixada, o Superior Tribunal de Justiça, novamente sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o IPTU pode ser exigido do promitente vendedor:“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. 1. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de competência da União), sob o ângulo do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.393/96). 2. O proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, à luz dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR. 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: "Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional)." 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. 5. Consequentemente, a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN, verbis: (...) 6. O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009). 7. É que, nas hipóteses em que verificada a "contemporaneidade" do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos "coexistentes", exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo. (...)13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular” (STJ. REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - destaquei). Conclui-se, então, que a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal originária, uma vez que ainda permanece como proprietária do imóvel, já que não efetivada a transferência da propriedade.Daí porque totalmente descabida a alegação da recorrente de quem não tem qualquer vinculação com o fato gerador do IPTU, tendo em vista que, repita-se, ainda é proprietária do imóvel objeto da exação e, por consequência, contribuinte do tributo.Outrossim, o fato de o compromissário comprador constar no cadastro da Prefeitura não retira a legitimidade da proprietária do imóvel, uma vez que, como dito, a Fazenda Pública pode escolher contra qual contribuinte ajuizará a execução fiscal.Por derradeiro, citem-se as seguintes decisões desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos:“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FINS DE IPTU. FIGURA DE CONTRIBUINTE QUE SE APRESENTA TANTO NO PROMITENTE VENDEDOR COMO NO COMPRADOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.110.551/SP DO STJ. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0033324-96.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 10.09.2019).“Tributário. IPTU. Penhora do imóvel. Possibilidade. Promitente vendedora (COHAPAR). Escritura de compromisso de compra e venda do imóvel. Legitimidade passiva tanto do possuidor (promitente comprador) quanto do proprietário (promitente vendedor). Registro de transmissão de propriedade na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência. Prerrogativa do fisco municipal eleger possuidor ou proprietário no polo passivo da execução fiscal. Súmula n. 399, STJ. Solidariedade no pagamento do tributo. Sentença alterada.Apelação cível provida.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0001733-16.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 03.09.2019).TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.110.551/SP. ART. 543-C DO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara Exceção de Pré-executividade oposta pela parte ora agravante, entendendo por sua legitimidade passiva ad causam, em demanda na qual se pretende a cobrança de IPTU. III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do art. 34 do CTN, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger qualquer deles para o pagamento. IV. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "o legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no CTN. Ressalte-se que a inclusão do promitente-comprador como contribuinte, por si só, não implica a exclusão do proprietário (promitente-vendedor)" (STJ, AgRg no REsp 1.564.760/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/02/2016). V. O STJ entende que "a Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada pelo art. 34 do CTN. Precedente: REsp 1.694.866/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017" (STJ, AgInt no REsp 1.784.596/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2019). VI. O presente caso não se enquadra na hipótese da exceção observada no julgamento do REsp 1.204.294/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2011), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, notadamente a aquisição do imóvel, pelo promitente comprador, pela Óião. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.627.100/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Dje de 22/03/2017; AgInt no REsp 1.695.049/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2019. VII. Agravo interno improvido”. (STJ. AgInt no REsp 1805411/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019).“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL COMERCIAL. RESPONSABILIDADE NÃO OPONÍVEL AO FISCO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial repetitivo n. 1.111.202/SP, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. O proprietário e o possuidor do imóvel são responsáveis pelo pagamento do tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel. 3. Conforme estabelece o art. 123 do CTN, as convenções particulares não são oponíveis ao fisco. Dessa forma, em que pese à informação de que o imóvel objeto da obrigação tributária não foi entregue ao comprador pela construtora (já condenada ao pagamento de aluguéis), tal situação deve ser resolvida na esfera privada. 4. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ. REsp 1836057/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019).“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. COMPROMISSÁRIO VENDEDOR E PROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.110.551/SP. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIMENTO ART. 543-C DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 7/STJ. 1. Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. 2. Modificar o entendimento fixado na origem, que entendeu pela inexistência de provas aptas a ilidir a legitimidade passiva ad causam da ora agravante, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido”. (STJ. AgRg no AREsp 794.331/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015).Destarte, deve ser mantida a decisão que afastou a arguição de ilegitimidade passiva.III – Voto, então, pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento.
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