SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0063757-15.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Palmital
Data do Julgamento: Fri Mar 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU RECONHECIMENTO PELA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SE TRATAR DE IMÓVEL USADO PARA FINS DE AGRICULTURA FAMILIAR DE SUBSISTÊNCIA, ALÉM DE SER A GARANTIA AFASTADA PELA RENÚNCIA EM VIRTUDE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA – NÃO CONSTATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL PENHORADO POSSUI ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS, CONSIDERANDO A SOMATÓRIA DA ÁREA COM OUTROS DOIS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, SENDO UTILIZADO PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE RURAL – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 833 DO CPC E LEI 8629/93 -PRECEDENTES – GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE PROTEGE O IMÓVEL, CUJA IMPENHORABILIDADE NÃO É AFASTADA PELO FATO DE TER SIDO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA ESTABELECIDA NA CÉDULA BANCÁRIA – INEFICÁCIA DA RENÚNCIA – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 3ᵒ INCISO V DA LEI 8.009/90, POR SER REGRAMENTO NÃO APLICADO À HIPÓTESE – IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVAS PELA PARTE EXEQUENTE A DESCONSTITUIR ESSA CONSTATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.