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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov.211.1, proferida nos autos na fase de Execução de Título Extrajudicial nº 0002001-91.2016.8.16.0125, em que, reconheceu a nulidade da penhora realizada sobre imóvel rural, em virtude de o ser impenhorável. Irresignada, buscando a reforma da decisão recorrida, alega a Recorrente que: a) somente após longa tramitação processual e discussão sobre a avaliação do imóvel é que houve arguição da impenhorabilidade, deixando de fazê-lo em inúmeras oportunidades, indo na contramão do princípio da efetividade e da boa-fé, desconsiderando que houve renúncia expressa ao benefício nos termos da Lei 8.009/90, oferecendo o bem como garantia hipotecária a cédula de crédito, objeto da execução; b) não há que se falar em impenhorabilidade em virtude da renúncia expressa, consoante o disposto no artigo 3, inciso V da Lei 8.009/90, também como corrobora a jurisprudência, beirando a litigância de má-fé, sendo inviável o acolhimento da impenhorabilidade; c) há de se demonstrar que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural, também sendo nela exercida atividade produtiva pela família, uma vez que não aconteceu ao caso, pois os recorridos deixaram de apresentar qualquer documento a essa comprovação, e de que seria sua única fonte de subsistência; d) o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal apenas obsta que o produtor rural tenha sua propriedade expropriada por dívida que não o tenha como garantia específica, mas não impede a expropriação da propriedade que voluntariamente tenha sido dada em garantia pelo próprio devedor, não podendo se dar uma interpretação extensiva a proteção constitucional, inclusive violando o princípio da livre iniciativa; e) a entidade familiar composta pelo executado Henrique, filho solteiro de José e sua esposa, proprietária na comarca de 14 imóveis, conforme matrículas anexas, além de Henrique ser proprietário de 03 imóveis, não sendo crível a restrição de todos os imóveis a proteção da impenhorabilidade, não havendo que se falar em somatório das áreas dos imóveis, sendo que a manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula 2.326, não inviabiliza ou compromete a manutenção das supostas atividades agrícolas dos agravados que são proprietários de vários imóveis, não se tratando de única fonte de sobrevivência, além de se constar nas matrículas imobiliárias inúmeras transações evidenciando confusão patrimonial e de tentativa de embaraçar a satisfação do crédito pelos credores, bem como o princípio da dignidade humana estaria firmado na garantia da preservação do patrimônio mínimo, não se podendo restringir a todos os imóveis a impenhorabilidade. Por fim, requereu o deferimento de efeito recursal, e no mérito, o provimento do presente recurso, com a reforma da decisão impugnada.Houve o indeferimento do pedido de efeito recursal, consoante decisão posta na mov. rec. 10.1.Não foram apresentadas contrarrazões (mov. rec. 22/23).É o relatório.
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Busca a Agravante a reforma da decisão recorrida, objetivando a impossibilidade de reconhecimento pela impenhorabilidade do imóvel rural com matricula sob nᵒ 2.326, pois houve renúncia ao benefício, oferecendo o bem como garantia hipotecária a cédula de crédito, bem como não houve comprovação de que seria utilizada à atividade familiar de subsistência, tampouco haver somatória de todos os imóveis para isso, já que são os executados proprietários de 14 imóveis, razão pela qual não teria havido o preenchimento dos requisitos legais para isso. Pois bem. Veja-se que o artigo 5ᵒ, em seu inciso XXXVI da Constituição estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.Neste aspecto, o inciso VIII do artigo 833 do CPC também enfatiza que a pequena propriedade rural, conforme os parâmetros definidos em lei para seu enquadramento, desde que nela haja desenvolvimento e labor da família, será considerada impenhorável. Confira-se:“Art. 833. São impenhoráveis:(...)VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;(...)§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.(...).”Essa definição acerca do que seria a pequena propriedade rural se encontra nas disposições trazidas pela Lei nᵒ 8.629/93, afirmando que assim seria considerado o imóvel rural com área de até quatro módulos fiscais.Desta forma, uma vez enquadrado o imóvel neste parâmetro legal, recairá sobre ele a presunção legal de que a família desenvolve seu labor de modo a extrair sustento próprio, razão pela qual caberia a parte Exequente o ônus da prova de evidenciar que não há sobre ela qualquer atividade realizada pela família, ainda que pequena dimensão territorial, afastando com isso o reconhecimento da garantia de impenhorabilidade.Corroborando, tem-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1826806/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020).Observa-se que a questão sobre o reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade rural ao fundamento de se tratar de bem de família, possui no âmbito da jurisprudência dessa Câmara Cível, pacificação com relação à exigência de comprovação dos requisitos legais autorizadores. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÁREA DOS DOIS IMÓVEIS CONTÍGUOS QUE É INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DO TRABALHO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO IMÓVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NÃO SE EXIGE QUE O PROPRIETÁRIO RESIDA NO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE DEFESA DA PROPRIEDADE E NÃO DO BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA, PORTANTO, QUE NÃO SE RESTRINGE A UM DOS IMÓVEIS DA FAMÍLIA OU À SEDE DA MORADIA E AOS RESPECTIVOS BENS MÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0050383-63.2020.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.07.2021).E ainda:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DIANTE DA RENÚNCIA EXPRESSA À PROTEÇÃO LEGAL - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA PARTE EXECUTADA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, RECONHECENDO QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 4º, §2º, DA LEI Nº 8.009/1990 É IRRENUNCIÁVEL - MANUTENÇÃO DA PENHORA DOS SEMOVENTES - RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA ANÁLISE DA CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ACOLHIMENTO DA TESE DOS EXECUTADOS - PROPRIEDADE RURAL INFERIOR AOS 04 MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INC. I E II, "A") - EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA PROPRIEDADE - FATO INCONTROVERSO, NÃO QUESTIONADO PELA CREDORA - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL CONFIGURADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 997288-7 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - Unânime - J. 06.11.2019).Dessa maneira, constata-se pela decisão recorrida que o reconhecimento da impenhorabilidade se pautou na existência de comprovação e enquadramento do imóvel penhorado nos requisitos legais exigidos para isso.Veja-se que, como a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, poderia ser alegada a qualquer e momento processual, não significando haver má-fé quanto a isso, bem como pode haver a somatória da dimensão dos imóveis de titularidade do executado, para fins de comprovação do seu enquadramento à garantia constitucional.Neste aspecto, o d. juízo originário levou em consideração os três imóveis de propriedade do executado, com matrículas de nᵒ 3067 (mov. 208.3), 7986 (mov. 208.6) e o 2326, objeto da constrição judicial (mov. 208.10), o que não há óbice legal para isso, tampouco haveria vinculação com a situação patrimonial dos avalistas, como suscitado.Quando da impugnação apresentada pela parte exequente, somente se insurgiu invocando em seu favor o fato de não ter havido prova de que seria trabalhada pela família em regime de subsistência e de ter havido renúncia a essa qualidade do bem, vindo a permitir a penhora, constituindo exceção de conformidade ao disposto no artigo 3ᵒ, inciso V da Lei nᵒ 8.009/90, em virtude de tê-lo ofertado em garantia hipotecária na cédula de crédito executada.Contudo, esse regramento não se aplicaria ao caso, em virtude de se tratar da possibilidade de oferecimento de imóvel residencial como garantia real, o que não se confunde com a invocação da impenhorabilidade decorrente do enquadramento do imóvel como sendo pequena propriedade rural.Assim, já se decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL RURAL OFERECIDO COMO GARANTIA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE IMPENHORABILIDADE À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA (ART. 5º, INCISO XXVI DA CF). PENHORA. IMPOSSÍVEL. ART. 833, INCISO VIII DO CPC. REGRA DO ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 8.009/1990 QUE NÃO SE APLICA NO CASO, POR DIZER RESPEITO A “BEM DE FAMÍLIA”, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A “PEQUENA PROPRIEDADE RURAL”. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 052300-20.2020.8.16. 0000- Pitanga - Rel.: FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.12.2020).Portanto, esse fundamento não serve para analisar a alegada renúncia como forma de afastar a alegação de impenhorabilidade da propriedade rural.Neste aspecto, também não a afasta ter sido dado em garantia hipotecária (mov. 1.10), tampouco em virtude da natureza da divida compreendida na cédula de crédito.Veja-se que com a vigência do artigo 833, inciso VII do CPC, houve alargamento das hipóteses albergadas pela Lei nᵒ 8.629/93, quanto à impenhorabilidade da propriedade rural, em que não só a garantia constitucional protege o bem em si, agora independentemente da natureza da dívida, mas, sobretudo, não impede seu reconhecimento mesmo quando seja dada em garantia.Essa é a orientação jurisprudencial a respeito:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/1973 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). 3. "A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal." (REsp 1368404/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015) 3.1 No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o imóvel rural é penhorável por não possuir as características de pequena propriedade explorada em regime familiar. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 796.758/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. VERIFICAÇÃO. IMÓVEL OFERTADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMPENHORABILIDADE QUE PREVALECE. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 833, INCISO VIII, DO CPC/15 E ARTIGO 5º, INCISO XXVI DA CF. CONVERSÃO DE ENTREGAR QUANTIA INCERTA EM QUANTIA CERTA – SACAS DE SOJA – PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIDERADO O VALOR DA SACA DE SOJA NA DATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COTAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NO VALOR DO DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO CERTO. APLICAÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003441-42.2010.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.03.2020).Com isso, a renúncia suscitada não afasta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por não possuir eficácia para desconstituir a garantia constitucional que recai sobre o imóvel, desde que preenchido os requisitos legais exigíveis a isso.Assim compreendida a questão, por outro lado, restou incontroverso nos autos de que a propriedade rural de matrícula atualizada sob nᵒ 2326, cuja área teria sido somada a dos demais imóveis do executado, estaria dentro de 4 módulos fiscais (80ha), bem como seria trabalhada pela família, como reforçam as fotografias juntadas na mov. 79.2, corroborando a descrição realizada pelo oficial de justiça quando da realização da avaliação (mov. 63.2), ao afirmar haver “cercas, pastagem e outras construções considerando que são terras não macanizáveis”, significando que a topografia seria desfavorável, permitindo apenas o plantio manual e a tração de animais, dos quais não foram impugnados pela parte exequente, não apresentando qualquer prova desconstitutiva, na medida que invocou a renúncia como elemento a afastar a impenhorabilidade alegada, descumprindo com o ônus que lhe competia.É caso de se manter a decisão recorrida.Por tais razões, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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