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Processo:
0005043-93.2020.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR – DEBATE QUANTO A REGULARIDADE DA ATIVIDADE EXPLORADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ. QUESTÕES PROCESSUAIS: I) EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA SUSEP NA JUSTIÇA FEDERAL – INVIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR CONEXÃO – FEITO SENTENCIADO – ART. 55, §1º DO CPC. II) PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DO FECHAMENTO DA SEDE DA APELANTE NO ESTADO DO PARANÁ – INOCORRÊNCIA – FEITO QUE VERSA SOBRE EVENTOS PRETÉRITOS AO ENCERRAMENTO DO POSTO DE ATENDIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ OU COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE, PORTANTO, TAMBÉM NÃO SÃO AFETADOS PELO ENCERRAMENTO DA SEDE PARANAENSE. III) INTERESSE FEDERAL – AUSENTE – EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA SUSEP – UNIÃO QUE EXERCE FISCALIZAÇÃO DO RAMO SECURITÁRIO ATRAVÉS DA MENCIONADA AUTARQUIA – INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. IV) INTERESSE DE AGIR – AFERIÇÃO ATRAVÉS DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS USUÁRIOS QUE ESTEJAM INADIMPLIDAS – DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ORIGEM COMUM NOS SUPOSTOS INADIMPLEMENTOS – QUESTÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS PELOS USUÁRIOS, NAS QUAIS SE DELIBERARÁ CASUÍSTICAMENTE A RESPEITO DO DEVER DE COBERTURA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO. DEMAIS PRETENSÕES QUE PREENCHEM AS CONDIÇÕES DA AÇÃO – CONFIGURADO INTERESSE COLETIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DE NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. V) CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVAS TESTEMUNHAIS PRETENDIDAS QUE EM NADA CONTRIBUIRIAM PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA APELANTE – QUESTÃO DE DIREITO SOBRE FATOS INCONTROVERSOS.MÉRITO: 1) NATUREZA E REGULARIDADE DA ATIVIDADE REALIZADA PELA DEMANDANTE – INOBSTANTE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONSTITUIÇÃO DE GRUPO RESTRITO DE AJUDA MÚTUA, PRESENTES CARACTERÍSTICAS QUE DESNATURAM A SIMPLES ATIVIDADE ASSOCIATIVA – GRUPO ABERTO PARA A INCORPORAÇÃO INDETERMINADA DE MEMBROS – PUBLICIDADE OSTENSIVA - CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL – MERA INTENÇÃO ASSOCIATIVA DESCARACTERIZADA – PRECEDENTES DO STJ – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES QUE, ADEMAIS, ULTRAPASSAM A ESFERA DA SIMPLES AJUDA E SOCORRO MÚTUO - EXPLORAÇÃO VELADA DE CONTRATO DE SEGURO – ATIVIDADE IRREGULAR – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE. 2) EXEQUIBILIDADE DA MEDIDA – VERIFICADA – POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONVERSÃO DE ASSOCIAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA – ARTS. 84 E 85 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 81/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. 3) DANOS MORAIS COLETIVOS – NÃO CONFIGURADOS – INSUFICIÊNCIA DE MERA EXISTÊNCIA DE UMA CONDUTA ANTIJURÍDICA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA - EM QUE PESE A IRREGULARIDADE DA ATIVIDADE E NECESSIDADE DE SUA ADEQUAÇÃO PERANTE A SUSEP, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL CONDIÇÃO TENHA ENSEJADO A DESASSISTÊNCIA DOS USUÁRIOS QUANDO SOFRERAM UM SINISTRO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS AFASTADA. 4) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS USUÁRIOS DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA APELANTE – ANÁLISE NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MEDIDA QUE ENSEJARIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS USUÁRIOS, EM ESPECIAL DAQUELES QUE TIVERAM DANOS COBERTOS PELA APELANTE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.