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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0063821-25.2021.8.16.0000, interposto por CLAUDETE MARQUES SABINO, JOSÉ CARLOS SABINO, FASA – SABINO COMÉRCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA., em face de decisão interlocutória de seq. 81, nos autos de ação de execução de título extrajudicial de nº 0060680-87.2020.8.16.0014, oriundos da 3ª vara Cível de Londrina, que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores que sofreram constrição por meio do SISBAJUD, formulado pelos agravantes, nos seguintes termos:
“ 1. Pretende a parte executada o desbloqueio de valores fundamentando seu pedido em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Contudo, a referida decisão não tem caráter vinculante. Fato é que a impenhorabilidade disposta no CPC e que deve ser interpretada de forma restritiva refere-se, expressamente, à “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” e, não sendo o caso, não se aplica a impenhorabilidade alegada. Assim, indefiro o pedido formulado. (...)”. Inconformados com a decisão interlocutória, os agravantes sustentam que a decisão interlocutória deve ser reformada, tendo em vista que, em seu entender, a mesma encontra-se em descompasso com a leitura presente dada pelos Tribunais ao ordenamento jurídico vigente.Prima facie, em suas razões recursais os agravantes pugnam pela concessão dos beneplácitos da justiça gratuita. Nesse liame, aduzem que é de se observar que a própria existência da execução, com valor inicial de R$ 237.051,97, em face de pessoas físicas e jurídica que não tem histórico de inadimplência.Alude que além desse fato, deve ser levada em consideração a documentação que corrobora com sua realidade de insuficiência econômica, e já foram apresentados em primeira instância e levaram o juízo a quo, inclusive, a conceder os benefícios da gratuidade de justiça, por meio de decisão de seq. 17.1 proferida nos autos apensos de embargos à execução de nº 0004896-91.2021.8.16.0014.Em outra temática, discorre acerca do posicionamento equivocado do juízo de piso que firmou entendimento de que deve prevalecer o bloqueio promovido pelo SISBAJUD na seq. 62 – processo originário, não obstante o pleito específico de desbloqueio de seq. 65, reiterado inclusive com fundamento específico em precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Discorrem que o total dos valores bloqueados em seq. 62 – processo originário é muito inferior ao limite previsto no art. 833, inciso X, do CPC/15, não importando, para tanto, segundo o entendimento do STJ que elencam em suas razões recursais, a natureza das contas nas quais encontravam-se depositados.Por fim, pugnaram pelo recebimento do presente agravo de instrumento, independentemente de preparo, e que o mesmo seja conhecido e provido, com o fim de reformar a decisão agravada, e seja determinada a restituição aos agravantes de todos os valores bloqueados em seq. 62 – processo originário, devidamente corrigidos.Sucessivamente, requereram a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para que fosse determinada, de forma provisória, a suspensão de atos de levantamento das referidas importâncias, inclusive com imediata restituição provisória aos ora agravantes, em vista da probabilidade de seu direito e também do flagrante estado de insuficiência financeira que se encontram.Foi concedida a medida liminar pleiteada pelos agravantes, com a concessão da justiça gratuita para fins recursais nos termos do art. 98, §5º, do CPC/15, nos termos do decisum de seq. 13 – TJ.Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões em seq. 27 – TJ.Vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o mesmo deve ser conhecido.Cinge-se a discussão acerca da decisão interlocutória proferida pelo juízo de piso que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores que sofreram constrição por meio do SISBAJUD, formulado pelos agravantes, conforme petitório de seq. 65 – processo originário.Conforme relatado, em seq. 13 – TJ foi concedida liminar requerida pelos agravantes, a qual determinou, naquele momento, a suspensão de atos de levantamento das importâncias que se encontram bloqueadas em juízo, bem como atribuiu efeito suspensivo parcial ao presente recurso. Cumpre ressaltar que na mesma oportunidade restou apontado que o pleito dos ora agravantes quanto à imediata restituição provisória dos referidos valores seria objeto de análise quando do julgamento de mérito definitivo do recurso.Pois bem. Conforme exposto na decisão interlocutória que concedeu a medida liminar aos ora agravantes, denota-se que, in casu, conforme documentação constante dos autos, que de fato, os valores bloqueados apontados em seq. 62 – processo originário são muito inferiores aos limites estipulados no art. 833, inciso X, do CPC/15, que assim preconiza, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos Segundo inteligência do artigo acima mencionado, é estabelecida a regra da impenhorabilidade sobre a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a qual possui duas exceções trazidas pelo parágrafo 2º do referido artigo, quais sejam, o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como com relação às importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Nesse diapasão, visualiza-se que no caso em comento o valor perseguido na presente demanda não se refere à cobrança de prestação alimentícia e o valor bloqueado não supera o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Destarte, nos termos suscitados pelos agravantes, há o entendimento jurisprudencial no sentido de que o comando elencado no inciso X, do art. 833, do CPC/15 merece interpretação extensiva com o fim de alcançar valores reservados em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira que perfaça o limite de 40 salários mínimos.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no AREsp 1853515/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021). Outrossim, o eventual depósito do valor em conta corrente ou em conta poupança na qual exista alguma movimentação financeira não afasta a aplicação do dispositivo mencionado, na medida em que a impenhorabilidade de 40 salários mínimos visa garantir ao cidadão e sua família um padrão mínimo de vida digna, assegurando-lhe a manutenção de bens indispensáveis, como a reserva financeira mínima capaz de garantir a sobrevivência em eventual contratempo da vida cotidiana.Desta feita, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta dos agravantes, tendo em vista que a importância apresentada em seq. 62 – processo originário é muito inferior ao limite previsto no art. 833, inciso X, do CPC/15 (aproximadamente R$ 1.117,92).Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048584-48.2021.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM PARTE DE CONTAS DA PARTE ORA AGRAVANTE – PLEITO DE REFORMA – IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ART. 833, INCISO X, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027923-48.2021.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 27.09.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA PENHORADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ACOBERTADOS PELA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041231-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE GLOBAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC – PRECEDENTES – IRRELEVÂNCIA DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM POUPANÇA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0062902-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 27.09.2021) Destarte, determino a restituição dos valores eventualmente penhorados ou mantidos em conta judicial vinculada ao juízo após o trânsito em julgado do presente recurso.Por fim, diante do exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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