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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jorge Roberto de Jesus Almeida e J. R. J. Almeida – ME contra a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado por Pedro Cesar Klepa, por meio da qual a juíza de origem julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a sucessão empresarial e a responsabilidade de Jorge Roberto de Jesus Almeida na obrigação exequenda, determinando sua inclusão no cumprimento de sentença da ação monitória sob nº 0006132-63.2009.8.16.0058 (mov. 173.1).
Sustentou o agravante, em síntese, que não tem qualquer relação com o agravado, nem mesmo é sucessor empresarial do devedor.
Explicou que sua empresa, J. R. Almeida, fora aberta em 2002, porém nunca realizou atividades, tanto que não há nos autos qualquer nota fiscal de prestação de serviço e nem indícios de sua operação, enquanto a empresa Glonifur, apesar de operar no mesmo endereço, somente encerrou suas atividades em 2012, sendo equivocado o reconhecimento da sucessão empresarial. A título argumentativo, afirmou que, caso sua empresa tivesse operado por dois anos, conforme consta na decisão agravada, as atividades teriam se encerrado em 2004, afastando qualquer responsabilidade em relação aos cheques, emitidos em 2006 e 2007, que deram origem à ação monitória, em cumprimento de sentença, em que se instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Esclareceu que apenas comprou o terreno e alugou para a empresa Glonifur, mas nunca exerceu qualquer atividade no local. Asseverou que todo o embasamento para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se deu por conta da decisão da Justiça Federal, que foi alterada em sede de embargos à execução.
Pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que a decisão determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, que levará à expropriação de seu bem imóvel por uma dívida que não tem qualquer responsabilidade. E, no mérito, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.
O pedido de efeito suspensivo, protocolado no plantão judiciário, foi indeferido pela Juíza Substituta em 2º Grau, Vânia Maria da Silva Kramer, e posteriormente mantido por este Relator (mov. 4.1 e 22.1).
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 38.1).
O agravante peticionou nos autos, juntando cópia dos embargos à execução, autos nº 5000968-48.2019.4.04.7010, em trâmite na 5ª Vara Federal de Maringá, o qual foi julgado procedente, afastando a alegada sucessão empresarial/tributária (mov. 39).
É o breve relato.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Mérito:
A controvérsia apresentada versa sobre a presença ou não dos requisitos necessários para a configuração da sucessão empresarial da agravante a justificar sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença da ação monitória nº 0006132-63.2009.8.16.0058.
2.1. O Código Civil, ao tratar dos casos de abuso da pessoa jurídica, assegura a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no seu art. 50, com a finalidade de estender os efeitos de determinadas relações obrigacionais aos bens particulares de seus administradores ou sócios, através do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.
No referido incidente, poderá ser reconhecida a sucessão empresarial que não observa as disposições legais ou quando realizada com o intuito de fraudar credores, “(...) consistente no esvaziamento patrimonial de uma pessoa jurídica demandada, revertendo seu patrimônio em benefício de outro ente jurídico que não faz parte de um grupo societário ou empresarial, situação que será legalmente explorada. ”. [1]
Isso, porque não há um procedimento específico para o reconhecimento da sucessão empresarial, de modo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é adotado por analogia, conforme vem se manifestando este e. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA EMPRESA APONTADA COMO SUCESSORA DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NO BOJO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO – ERROR IN PROCEDENDO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRECEDENTES DESSA CORTE – DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0058358-73.2019.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 13.11.2021) (Destacou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 E SEGUINTES DO CPC. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021459-08.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 13.10.2021) (Destacou-se).
No caso da sucessão empresarial, o Código Civil determina que o estabelecimento comercial responde por débitos anteriores a sua transferência, da seguinte forma:
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
Ainda, é possível a aplicação analógica do Código Tributário Nacional quanto a responsabilidade tributária dos sucessores, in verbis:
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Diante disso, uma vez reconhecida a sucessão empresarial, abre-se a possibilidade de redirecionamento da execução com a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda e, até mesmo, a extensão da obrigação ao sócio ou administrador da pessoa jurídica.
2.2. O caso dos autos trata de ação monitória (nº 0006132-63.2009.8.16.0058), ajuizada por Pedro Cesar Klepa, ora agravado, em desfavor Glonifur Reforma Furgões e Ônibus e Adilson Luiz Staniszewski, sob o fundamento de que os requeridos são devedores da importância de R$ 196.800,00, representada pela emissão de cheques endossados para o dia 21 dos meses de janeiro de 2006 a dezembro de 2007.
Julgada procedente, a ação monitória foi convertida em execução e, após os devidos trâmites legais, houve a penhora do imóvel de matrícula nº 26.662, a pedido do exequente (mov. 20.1 e 53.1 – ação monitória).
Contudo, em razão do imóvel constrito pertencer a terceiro, J. R. J. Almeida, empresa individual representada por Jorge Roberto de Jesus Almeida, ora agravante, a magistrada singular determinou a instauração do presente incidente processual, que foi julgado procedente para o fim de reconhecer a sucessão empresarial e determinar a inclusão de Jorge Roberto de Jesus Almeida e de sua empresa, no polo passivo da demanda principal (mov. 13.5 e 93.1 – ação monitória).
Pois bem. Alega o agravante que não tem qualquer relação com Pedro Cesar Klepa, ora agravado, nem mesmo é sucessor da empresa devedora, Glonifur Reforma Furgões e Ônibus, representada por Adilson Luiz Staniszewski.
Visando demonstrar a presença dos elementos que caracterizam a sucessão empresarial, o suscitante, ora agravado, juntou cópia dos autos de execução fiscal que tramitam contra a empresa agravante perante a Justiça Federal e comprovante de inscrição e de situação cadastral. Além disso, durante o trâmite processual, foram produzidas provas orais.
Importante mencionar que os casos de sucessão empresarial fraudulenta podem ser comprovados, na maioria das vezes, por prova documental e testemunhal, sendo caracterizada, por exemplo, pela: (i) identidade de endereço dos estabelecimentos; (ii) identidade dos objetos sociais; (iii) vínculo familiar entre os sócios; (iv) exploração da estrutura ou clientela; (v) continuidade das mesmas atividades anteriormente desempenhadas; (vi) proximidade das datas de encerramento e início das atividades de uma e de outra; dentre outros.
Neste cenário, é possível concluir que assiste razão aos argumentos do agravante, pois, de acordo com as provas produzidas nos autos, não ficou caracterizada, de forma segura e suficiente, a existência da sucessão empresarial.
2.3. Extrai-se do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa Glonifur Reforma Furgões e Ônibus, representada por Adilson, CNPJ nº 84.979.855/0001-04, que foi aberta em 10/02/1992, sendo sua atividade principal “Serviço de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores”. Referida empresa localiza-se na Rua Balmenha Wiurzius Trombini, nº 363, Campo Mourão/PR e, segundo a situação cadastral de 03/11/2015, encontra-se ativa.
A empresa J. R. J. Almeida, representada por Jorge, CNPJ nº 05.328.118/0001-67, foi aberta em 15/10/2002, com a mesmas atividades, principal e secundária, da Glonifur Reforma Furgões e Ônibus, e mesmo endereço, com situação cadastral ativa em 03/11/2005.
Em audiência, Pedro Cesar Klepa afirmou que vendia tinta para reformas e fez negócio com Adilson, sendo essa a origem da dívida. Destacou que não fez qualquer negócio com Jorge, que esse mora em Rondônia e, pelo que sabe, não trabalha na empresa de Adilson.
Jorge, por sua vez, relatou que Adilson, seu cunhado, estava passando por dificuldades financeiras e, em razão disso, fez a compra do imóvel onde localizava-se a empresa Glonifur, com o intuito de ajudar seu cunhado e também investir. Para tanto, declarou que foi necessário abrir uma empresa, pois o imóvel está situado no parque industrial e não era possível fazer a transferência da propriedade para pessoa física. Ainda, destacou que somente abriu a empresa no mesmo ramo de atividade da Glonifur para evitar qualquer problema com a aprovação na prefeitura.
Josemeire de Jesus Almeida Staniszewski e Adilson Luiz Staniszewski, irmã e cunhado de Jorge, confirmaram que esse comprou o imóvel onde estava instalada a Glonifur em 2002 e que foi necessário a abertura de uma empresa para a transferência. Disseram que Jorge exerceu atividade com a empresa J. R. J. Almeida por no máximo 2 anos, mas não gostou e parou. Ainda, relataram que são inquilinos de Jorge e pagam aluguel do imóvel.
Diante disso, verifica-se que ficou demonstrado nos autos que Jorge, ora agravante, comprou o imóvel que pertencia a Glonifur em 2002, conforme consta na matrícula e de acordo com os depoimentos prestados. Também é possível afirmar que a empresa J. R. J. Almeida foi constituída para possibilitar a transferência da propriedade do bem que se localiza em área industrial.
Sucede que, somente pelo depoimento das partes, não é possível concluir que, de fato, a empresa J. R. J. Almeida exerceu atividade de compra e venda de ônibus. Isso, porque os depoimentos trazem somente indícios de que houve a movimentação da empresa, sendo desacompanhados de prova documental para confirmar, uma vez que não há nos autos notas fiscais emitidas pela agravante, nem mesmo cópia dos livros contábeis que poderiam comprovar a movimentação da empresa.
Por outro lado, ainda que a empresa tenha desenvolvido suas atividades por 2 anos no mesmo endereço da empresa devedora, conforme alegação de Josimeire e Adilson, entende-se que a mera informação não é suficiente para atrair a responsabilidade, pois a sucessão empresarial configura hipótese excepcional e depende da somatória de várias circunstâncias.
Ademais, ao que tudo indica, a empresa Glonifur, supostamente sucedida, estava em plena atividade quando da compra do imóvel em 2002, e assim continuou, pois o credor afirmou em seu depoimento que realizou negócios com a Glonifur e a dívida decorre de cheques endossados nos anos de 2006 e 2007. Ou seja, de acordo com a ordem cronológica dos fatos, não se mostra possível que a agravante tenha sucedido a Glonifur nesses anos, já que continuava a fazer negócios.
Chama-se a atenção, também, para o fato de que, se a agravante funcionou por 2 anos, isto é, até 2004, considerando que foi aberta em 2002, a dívida oriunda dos cheques não atrai sua responsabilidade, já que datam de 2006 e 2007, quando supostamente o Jorge teria desistido dos negócios com a J. R. J. Almeida.
Assim, a relação de parentesco e a abertura da empresa agravante no mesmo local e ramo de atividade do devedor originário, somente trazem indícios da alegada sucessão empresarial e, mesmo sendo oportunizado ao suscitante, ora agravado, a possibilidade de demonstrar a sucessão fraudulenta, não há nos autos provas seguras o suficiente para concluir pela sucessão empresarial e consequentemente responsabilidade do agravante.
Nesses casos, a jurisprudência dos tribunais tem entendido que meros indícios afastam o reconhecimento da sucessão, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE INCLUSÃO DE OUTRA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, SOB A ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU, AO MENOS, DE INDÍCIOS SEGUROS DE OCORRÊNCIA, AINDA QUE DE FATO, DA ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESA QUE PASSA A ATUAR EM IMÓVEL DA EXECUTADA. EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO, COM FULCRO NO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE SER DEMONSTRADA, AINDA QUE MEDIANTE INDÍCIOS SEGUROS, A TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO DA EMPRESA EXTINTA. ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR QUE NÃO HOUVE AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. EMPRESA QUE SE PRETENDE INCLUIR NO POLO PASSIVO QUE ADQUIRIU NO MERCADO REGULAR O MAQUINÁRIO PARA EXPLORAR AS ATIVIDADES COMERCIAIS. QUADRO SOCIETÁRIO DA NOVA EMPRESA QUE NÃO É INTEGRADO POR QUALQUER SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA RECONHECER, COM SEGURANÇA, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0037340-25.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 04.10.2021) (Destacou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS AFASTADA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. NÃO PRESUNÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. CARACTERIZAÇÃO. EMPRESAS COM CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA DISTINTAS. EXERCÍCIO DE MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL E A COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇO QUE NÃO DEMONSTRAM A SUCESSÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O SEU RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE.- O exercício da mesma atividade empresarial e o mesmo endereço não são suficientes para configurar a sucessão empresarial irregular, devendo ser demonstrada, no caso concreto, a efetiva transferência do fundo de comércio através de outros indícios capazes de comprovar a ocorrência de fraude.- A mera contratação de algumas pessoas ligadas a antiga empresa, bem como o fato de um dos sócios morar há 200 km da sede da empresa, também não sãosuficientes para caracterizar fraude e, por conseguinte, sucessão empresarial. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034240-67.2018.8.16.0000 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 17.10.2018) (Destacou-se).
Acrescenta-se que a ausência de provas da sucessão fraudulenta é corroborada pela sentença proferida nos embargos à execução autos nº 5000968-48.2019.4.04.7010, em trâmite na 5ª Vara Federal de Maringá, mesmo pendente de análise recursal, o qual foi julgado procedente, afastando a alegada sucessão empresarial/tributária, concluindo a magistrada que:
Analisando os elementos probatórios existentes no executivo fiscal correlato e aqueles contidos nos presentes autos, verifico que: (i) a empresa Glonifur Reforma de Furgões e Ônibus Ltda - EPP foi sucedida, de fato, pela empresa Staniszewski e Almeida Ltda;(ii) embora o titular da empresa embargante J. R. J. Almeida - ME tenha feito constar da respectiva Declaração de Firma Individual Mercantil, como endereço empresarial, a Rua Balmenha Wiurzius Trombini, n.º 363, Parque Industrial I, Campo Mourão/PR, mesmo endereço da empresa executada Glonifur Reforma de Furgões e Ônibus Ltda - EPP, e objeto social semelhante ao desta, inexistem nos autos elementos que indiquem que a empresa embargante efetivamente desempenhou quaisquer atividades no referido local;(iii) em diligências efetuadas por oficiais de justiça nos diversos executivos fiscais em trâmite nesta Vara Federal: (iii.a) Jorge Roberto de Jesus Almeida, representante legal da empresa embargante J. R. J. Almeida - ME, nunca foi encontrado na Rua Balmenha Wiurzius Trombini, n.º 363, Parque Industrial I, Campo Mourão/PR, endereço da empresa executada, e, de outro lado, (iii.b) Adilson Luiz Staniszewski, sócio-administrador da empresa executada Glonifur Reforma de Furgões e Ônibus Ltda - EPP e da empresa sucessora Staniszewski e Almeida Ltda - ME, e, ainda, administrador da empresa Global Ônibus Ltda - ME, todas localizadas no endereço supraindicado, sempre foi encontrado em tal endereço; (iv) diante da constatação, por oficial de justiça, de existência, no endereço em questão, de alvarás municipais das empresas Staniszewski e Almeida Ltda - ME e Global Ônibus Ltda - ME, a afirmação de Adilson Luiz Staniszewski, sócio-administrador da empresa executada Glonifur Reforma de Furgões e Ônibus Ltda - EPP e da empresa sucessora Staniszewski e Almeida Ltda - ME, e, ainda, administrador da empresa Global Ônibus Ltda - ME, a qual atualmente exerce atividades no local, por si só, não é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividades da empresa embargante no endereço em questão, tanto mais diante do evidente interesse daquele em desviar o patrimônio de suas empresas do foco dos executivos fiscais em trâmite. Ausentes os requisitos necessários para tanto, não deve prosperar a configuração de sucessão de atividade empresarial e tributária reconhecida no executivo fiscal correlato em relação à parte embargante (Autos n.º 5000515-97.2012.404.7010, Evento 57 - DESPADEC1), razão pela qual a exclusão da empresa J. R. J. Almeida - ME e de Jorge Roberto de Jesus Almeida do polo passivo do executivo fiscal embargado é medida que se impõe.
Logo, a decisão agravada deve ser reformada para o fim de julgar improcedente o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e inclusão do suscitado, ora agravante, no cumprimento de sentença da ação monitória nº 0006132-63.2009.8.16.0058.
Em razão da reforma da sentença, o ônus sucumbencial, nos termos já fixados na sentença, deve ser invertido e suportado integralmente pelo suscitante, ora agravado.
3. Conclusão:
Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para o fim de julgar improcedente o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e inclusão do suscitado, ora agravante, no cumprimento de sentença da ação monitória nº 0006132-63.2009.8.16.0058, invertendo o ônus sucumbencial.