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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amauri da Rocha Pita e Outros contra a decisão (mov. 384.1) – integrada pela interlocutória que rejeitou os embargos de declaração (mov. 422.1) – que remeteu os autos à Justiça Federal nestes termos:
“[…]01) Diante da documentação encartada nos presentes autos (seq. 373.1), verifica-se que os imóveis dos autores, qualificados na inicial, pertencem à apólice garantida pelo SFH, em ramo “66”; observando que nas informações fornecidas, o tipo de operação se dá por cobertura FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais).02) Conforme a Súmula 327 do Egrégio STJ, a CEF (…) é sucessora do BNH (Banco Nacional da Habitação), o que revela interesse jurídico para ações sobre os direitos técnicos e econômicos destes, quando em juízo e ainda, que basta o interesse jurídico especial acima para deslocamento da competência à Justiça Federal, por se tratar a CEF de empresa pública federal, na forma do Art. 109 da CF, a que todo juiz deve obediência, bem como nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não pode em nossa visão, o juiz ou desembargador estadual, definir se há interesse da União e suas autarquias e empresas públicas no feito, sobretudo quando há requerimento expresso de interesse por ente federal específico, juntado aos autos, pena de posterior nulidade em prejuízo da razoável duração do processo (Art.5º, LXXVIII, da CF/88) e eventual refazimento de atos e provas, devendo a Justiça Federal decidir a questão e manter os autos sob seu crivo ou devolve-los ao juízo de origem, conforme se vê, in verbis:[…]3) Considerando mais, o que seja, que houve promulgação de lei em 2011, de nº 12.409/2011 que determina que pode haver interesse da União e da CEF em todos os contratos de financiamento imobiliário realizados sob a égide do ramo 66, assinados até 31/12/2009, pois possuem cobertura do FCVS, inerente ao SFH, que é gerido pela Caixa Econômica Federal, o que torna inócuas discussões legais ou jurisprudenciais sobre medidas provisórias (a exemplo da MP 478/2009) e sua aplicabilidade para modificação de competência de Justiça, notadamente porque tal fato se afigura como ‘fato novo’ que deve ser pelo juiz considerado, à luz do Art. 462 do CPC e também Art. 87 do mesmo Códex e, assim, não se trata de decisão em desobediência a julgados de segundo grau, aos quais este juiz ordinariamente observa;4) Considerando ainda que tais fatos já fizeram com que Câmaras do Tribunal de Justiça do Paraná modificassem seu entendimento a respeito da fixação de competência de justiça, para regular exame pela Justiça Federal da necessidade ou não de ingresso da CEF ou União nos procedimentos, a exemplo da 9ª Câmara Cível, que, a despeito de entendimentos pretéritos (vide, v.g., Apelação Cível nº 710.774-2, De Londrina - 9ª Vara Cível - Apelante: Caixa Seguradora S/A - Apelantes Adesivos: Arlete Lopes Da Silva Ferreira E Outros - Apelados: os mesmos - Relatora: Desª. Rosana Amara Girardi Fachin, J. em 17 de fevereiro de 2011), modificou seu entendimento em julgados ulteriores, por unanimidade de votos e com a mesma relatora, quem seja, a Douta Des(a) Relatora. Rosana A. G.Fachin, que adiante se vê:[…]5) Por fim, o artigo 1º -A, da Lei nº 13.000/2014, determina que: “Compete à Caixa Econômica Federal – CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.” A que se ressaltar ainda no caso do autos diante a manifestação da Caixa em mov. 373.1 a qual informa que os contrato trata-se de apólice do ramo 66, fato estes que a ocorrência de eventual desembolso é suportado pelo FCVS (fundo público), que é quem arca com os respectivos pagamentos.Diante de todo o exposto, determino:a) O reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para fixar o interesse do ente federal ou competência do feito na Justiça Federal, remetendo-lhes os autos para exame da validade da Lei 12.049/11 e do interesse jurídico da CEF (seq. 106.1);06) Após, proceda-se a remessa dos presentes autos a uma das Varas Federais de Londrina com as diligências necessárias e anotações necessárias.” (sic) [Destaques do original]
Sustentam os agravantes (mov. 1.1-TJ), em síntese: que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL já havia se pronunciado no feito de origem, tendo o juízo a quo declinado a competência para julgamento da demanda à Justiça Federal; que, contra essa decisão, interpuseram o agravo de instrumento autuado sob nº 0018615-03.2012.8.16.0000, culminando no “Recurso Especial n. 0018615-03.2012.8.16.0000 Pet 2”, o qual está sobrestado nesta Corte com arrimo no Recurso Repetitivo nº 1.689.339/PR (Tema 80001); que, assim, o magistrado de origem não detém mais jurisdição para determinar nova remessa da demanda ao juízo federal; que a decisão proferida no RE 827.966/PR (Tema 1.011) não é definitiva, tampouco detém aplicabilidade imediata, haja vista a pendência de julgamento de embargos de declaração opostos aos 22/07/2020; que, nos autos do Recurso Especial nº 1.639.487, houve determinação de suspensão de seu trâmite processual até o julgamento do Conflito de Competência nº 148.188 – da Corte Especial do STJ –, cuja tramitação, por sua vez, também está suspensa até o julgamento definitivo do indigitado Recurso Extraordinário; que a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal tem entendimento pelo sobrestamento dos processos que versam sobre a matéria debatida; e, que a remessa dos autos ao juízo federal antes da indicada definição acarretará tumulto processual. Pugnam pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso de modo a “(…) reconhecer a ausência de jurisdição do Juízo a quo para determinar nova remessa à Justiça Federal e, dessa forma seja mantido o sobrestamento do processo de origem, até o julgamento definitivo do Recurso Interposto, bem como da resolução do RE n. 827.996/PR”.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso restou deferido (mov. 31.1).
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 55.1-TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amauri da Rocha Pita e Outros pretendendo a reforma da decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juiz de primeiro grau que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme relatado.
Asseveram os recorrentes, em síntese, que o magistrado a quo já havia declinado a competência para julgamento da demanda à Justiça Federal. Aduzem que, então, interpuseram o agravo de instrumento autuado sob nº 0018615-03.2012.8.16.0000, culminando no “Recurso Especial n. 0018615-03.2012.8.16.0000 Pet 2”, o qual se encontra sobrestado nesta Corte com base no Recurso Repetitivo nº 1.689.339/PR (Tema 80001). Consignam, assim, que o MM. Juiz de origem não detém mais jurisdição para determinar nova remessa dos autos ao juízo federal. Diante disso, pugnam pelo provimento do recurso.
Pois bem.
Como se pode verificar dos autos de origem, o juízo a quo já havia decido pela remessa do feito à Justiça Federal (mov. 1.35) em vista, nomeadamente, do advento da Lei nº 12.409/2011.
Os autores, ora recorrentes, interpuseram agravo de instrumento (mov. 1.40) contra essa decisão, sobrevindo acórdão desta Corte pelo não provimento do recurso, considerando, em suma, a redação da indicada Lei nº 12.409/2011, bem como a situação de a própria parte autora ter aduzido, na exordial, que os contratos foram financiados pelo SFH (mov. 33.2).
Irresignados, os autores interpuseram Recurso Especial (mov. 1.1-TJ, fls. 02-20, dos autos sob nº 0018615-03.2012.8.16.0000 Pet 2), o qual se encontra sobrestado, conforme determinação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal (mov. 1.12-TJ, fl. 02, dos autos sob nº 0018615-03.2012.8.16.0000 Pet 2), em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede do recurso repetitivo REsp nº 1.689.339/PR. Confira-se:
“Os presentes autos encontram-se sobrestados tendo em vista decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo Resp nº 1.689.339/PR (tema 8001), tema este que ainda não foi objeto de apreciação pela Corte Superior.Assim, mantenha-se sobrestado o Recurso Especial em cumprimento à decisão proferida no recurso representativo da controvérsia Resp nº 1.689.339/PR (tema 8001).”
Segundo a derradeira decisão daquela 1ª Vice-Presidência (mov. 5.1 dos autos sob nº 0018615-03.2012.8.16.0000 Pet 2), esse sobrestamento foi mantido.
Assim, cuidando-se a eventual competência do juízo federal de questão atinente a Recurso Especial que hodiernamente se encontra sobrestado pela 1ª Vice-Presidência, cumpre a suspensão da demanda de origem até posterior decisão desse digno órgão no que tange aos autos sob nº 0018615-03.2012.8.16.0000 Pet 2.
Voto.
Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos das razões acima alinhavadas.