SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063874-06.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG ACOLHIDA NO TÍTULO JUDICIAL MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS E IMPAGAS. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DITAS PARCELAS. COMPENSAÇÃO QUE DECORRE DO TÍTULO EXEQUENDO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO MANTIDA, SOB OUTROS FUNDAMENTOS.- O agravante não pode receber mais do que o título judicial exequendo lhe confere, impondo-se realizar a liquidação de seu crédito nos termos da sentença que mandou realizar o abatimento das parcelas devidas por ele para o cálculo do valor a ter restituído a título de VRG.- É irrelevante ao desate da questão a alegação de que a pretensão de cobrança das parcelas não pagas pelo arrendatário estaria prescrita.Agravo de Instrumento não provido.