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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Valdecir Balestra agrava da decisão proferida no mov. 200.1, dos autos de “ação de enriquecimento ilícito c/c declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais”, nº 0006316-58.2017.8.16.0019, em fase de liquidação por arbitramento, por ele ajuizada contra Bradesco Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil, na qual o juízo a quo afastou a alegação de prescrição da pretensão de cobrança do saldo contratual pela agravada.Aponta que ocorreu a prescrição intercorrente, visto que o prazo para exercer o direito à pretensão executória é de 05 anos (art. 206, §5º, I, do CC), e a agravada deixou transcorrer mais de cinco anos sem manifestação oportuna e específica sobre a pretensão de cobrar os valores em mora referentes às parcelas de nº 38 a 48.Relata que:“1. Em 10/06/2013 teve início ação protocolada pela agravada para reintegração de posse do bem – autos nº 0012890- 39.2013.8.16.0019; 2. De 30/09/2012 à 30/07/2013 houve o inadimplemento das parcelas (objeto que deu causa a ação de reintegração de posse); 3. Em 28/05/2015 houve a reintegração da posse direta do bem nos autos nº 0012890-39.2013.8.16.0019; 4. Em 08/03/2017 teve início a presente demanda; 5. Em 12/08/2020 (seq. 137) foi ofertada manifestação pela agravada sobre a pretensão das contraprestações inadimplidas do bem entregue em 28/05/2015; 6. Em 28/05/2021 (seq. 186) foi apresentado ao juízo a quo a demonstração da ocorrência da prescrição intercorrente; 7. Em 29/05/2020 ocorreu a prescrição intercorrente das parcelas inadimplidas.” Aponta que o bem foi entregue à agravada em 28/05/2015 e, caso pretendesse discutir o débito inadimplido, teria até 28/05/2020 para se manifestar nos autos, sendo que o juízo a quo não acatou tal premissa com fundamento na vigência da Lei 14.010/20 que entrou em vigor em junho e teve validade até outubro de 2020, ou seja, posteriormente à ocorrência da prescrição que se deu em 29/05/2020.Defende que as datas, os fatos e a fundamentação demonstram a necessidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso, evitando que venha a sofrer prejuízo financeiro ou delonga no processo caso a parte agravada pague valor a menor do que é devido de fato, havendo o risco de dano irreparável de não receber o que é seu por direito, sendo cobrado por débito que não mais existe.Requer seja recebido o recurso em seu efeito suspensivo e, ao final provido para reformar a decisão e reconhecer a prescrição intercorrente no que tange à dívida inadimplida e inexigível.Não concedido o efeito suspensivo almejado (mov. 10.1), intimada a parte agravada, apresentou contrarrazões ao mov. 17.1, pelo não provimento do recurso.
II- VOTO:O agravante alega em suas razões recursais que houve a prescrição intercorrente da pretensão creditícia do agravado decorrente do contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, na medida em que o bem foi entregue a ele em 28/05/2015 (ação de reintegração de posse, autos nº 0012890-39.2013.8.16.0019), quando teve início o prazo de que dispunha para exigir a quitação das parcelas não pagas, portanto os débitos relativos ao contrato deveriam ser discutidos até 28/05/2020, não se aplicando ao caso a Lei 14.010/20 que entrou em vigor em junho de 2020, posteriormente à consolidação da prescrição.De pronto, cabe esclarecer que, no caso em análise, a compensação entre o valor das parcelas não pagas pelo arrendatário na vigência do contrato com o crédito que pretende receber pelos pagamentos realizados a título de VRG, não se confunde com pedido de cobrança deduzido pelo arrendante.Nesta senda, a alegação de que a pretensão de cobrança está albergada pela prescrição é absolutamente irrelevante à solução da demanda.Ressalte-se que a sentença que o agravante quer executar, em seu dispositivo, diz o seguinte: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, para fins de estabelecer a restituição de valor a título de VRG (a qual ocorrerá pela metodologia estabelecida no REsp. 1.099.212/RJ) em sede de liquidação de sentença, apurando-se o obtido com a venda do bem objeto do contrato.” É irrelevante, portanto, a alegação de prescrição da exigência do pagamento das parcelas inadimplidas pelo arrendatário, na medida em que a compensação foi determinada na própria decisão executada, tanto que o agravante, ao apresentar suas planilhas de cálculos, elaborou conta referente aos débitos das parcelas que não adimpliu do contrato até a entrega do bem (mov. 125.3).O agravante não pode receber mais do que o título judicial exequendo lhe confere, impondo-se realizar a liquidação de seu crédito nos termos da sentença que mandou realizar o abatimento das parcelas devidas por ele para o cálculo do valor a ter restituído a título de VRG.É dizer que, a compensação não decorre de pretensão de cobrança deduzido pela agravada, a qual até pode estar prescrita, mas está inserida no próprio título que o agravante executa.Em suma, qualquer discordância quanto ao decidido direito à compensação, não é oportuna e nem passível de formulada, porque extemporânea e a matéria preclusa, sendo que tal compensação é inerente à lógica negocial (contratual) e decorre da sentença, não se referindo a hipótese de compensação legal prevista no art. 368 e seguintes do Código Civil, ou cobrança de tais valores pela credora.Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que afastou a ocorrência da prescrição, porém sob os fundamentos ora declinados, devendo o cumprimento de sentença prosseguir no juízo a quo até final apuração de eventual valor devido ao agravante após a compensação dos créditos, respeitados os termos do título judicial.Confira-se os julgados desta Corte Estadual em situações similares, onde a sentença determina a compensação ora discutida: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO REQUERIDO COM O MONTANTE QUITADO A TÍTULO DE VRG – INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PLEITEADO PELO REQUERIDO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – INCONFORMISMO DO BANCO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – AFASTADA – INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE FORMALIZADA PELA VIA POSTAL – ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA – SUPOSTA NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS HAVIDOS ENTRE AS PARTES – FATO QUE CONDUZIRIA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – RECORRENTE QUE DEIXOU DE APONTAR QUAL SERIA O SALDO DEVIDO PELO AGRAVADO – APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS OPORTUNIZADA POR DIVERSAS VEZES – INÉRCIA DO AGRAVANTE – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0031082-67.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.12.2019) – sem grifos no original.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO ENTRE O VRG A SER RESTITUÍDO COM O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO QUE DEVE OBSERVAR A RELAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. STJ, RESP 1.099.212-RJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. “4. Se a sentença exequenda silencia a respeito da possibilidade de compensação do VRG com parcelas vencidas devidas à instituição financeira arrendante, mas não impede expressamente que essa compensação seja efetuada, não é razoável compreender que eventual determinação nesse sentido ofende a coisa julgada. 5. Previamente à devolução do VRG deve ser verificada a existência ou não de saldo credor em favor do arrendatário, daí resultando a possibilidade de ser realizada a compensação, mesmo que o título judicial exequendo seja silente a esse respeito”. (STJ, REsp nº 1.658.691-PR, j. 06.02.2018).” (TJPR - 17ª C.Cível - 0054659-11.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 31.10.2019) – sem grifos no original. Em face do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão agravada que afastou a alegação de prescrição, ainda que sob outros fundamentos.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento.
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