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Processo:

RELATÓRIOTramita na origem Cumprimento de Sentença extraído de “Ação Ordinária de Indenização por Perdas” ajuizada por AVP – CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e LONDRINA AUTO SHOPPING LTDA em face de ICEC INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA com base em contrato para projeto, fabricação, transporte e instalação de estrutura metálica em empreendimento de shopping center.O Agravo de Instrumento foi interposto contra a decisão de mov. 1006.1 que homologou o laudo de avaliação.Inconformados, alegam os Agravantes que, determinada no Agravo de Instrumento nº 0010418-78.2020.8.16.0000) nova avaliação do imóvel penhorado, a mencionada pelo Sr. Perito está desatualizada porque realizada por engenheiro civil no ano de 1999 e a nova avaliação foi determinada “diante do lapso temporal entre a avaliação anterior e o intento de alienação, com base no melhor interesse ao credor e devedor, em ter seu patrimônio alienado por preço justo”.Aduz necessária a nomeação de um engenheiro civil para avaliar a estrutura do imóvel e as colunas pré-moldadas lá existentes.
Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso.A liminar pleiteada foi deferida por decisão desta Relatora em mov. 15.1-TJPR para suspender os efeitos da decisão agravada.A Agravada não apresentou Contraminuta (mov. 33).É o relatório.

VOTO
Dos Pressupostos de AdmissibilidadeO Agravo de Instrumento preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merecendo, porquanto, conhecimento.
Da avaliação da estrutura metálicaDa leitura detida do feito, tem-se que a insurgência recursal recai sobre a seguinte decisão:
“A impugnação ao laudo de avaliação não prospera.Isso porque não foi apresentada qualquer prova das alegações, tratando-se, pois de suposições genéricas. E o Sr. Avaliador Judicial informou ou parâmetros utilizados para elaboração do laudo de avaliação de forma satisfatória, tendo descrito todos os cálculos que deram ensejo ao valor final.Verifica-se a exaustiva justificação da análise comparativa com outros imóveis no mercado;Vale destacar que o laudo considerou a atualização do valor do imóvel conforme o mercado imobiliário ao tempo da avaliação.Quanto a estrutura construída no imóvel foi verificada pelo Avaliador, contudo, esse não pode apresentar o valor, que deverá ser considerado por eventual interessado na aquisição do bem.Ademais, a impugnação da parte executada é genérica, sequer aponta o referido valor da estrutura, nem o custo para demostrar e interesse na venda trata-se assim de argumentos sem demonstração fática e probatória, apenas com intuito protelatório.Vale destacar que o mesmo imóvel já foi objeto de avaliação anterior, que sofreu impugnação pela executada, mas que também foi rejeitada.O laudo apresentado pelo perito, no mov. 937 respeita os requisitos legais estabelecidos no Código de Processo Civil, art. 872 e seus incisos, ou seja, o observou igual a avaliação anterior, que também foi homologada pelo juízo, os bens, com suas características e o estado em que se encontra, inclusive com a estrutura metálica acrescida ao terreno. Enquanto que a impugnação da parte executada não apresentou qualquer dos erros, modificação de valor do imóvel ou qualquer outra hipótese prevista no artigo 873, CPC, para se admitir nova avaliação.Ante o exposto, HOMOLOGO a avaliação de fls. 937.1, para que produza efeitos jurídicos e legais. Preclusa esta decisão, designem-se praças”.
O termo de penhora do imóvel objeto da discussão está no mov. 1.168.O primeiro “Laudo de Vistoria e Avaliação Judicial” consta do mov. 17.1:Houve insurgência da AVP Construtora e Incorporadora Ltda (mov. 27.1) quanto ao valor do metro quadrado indicado pelo Sr. Perito e mantido pelo Expert (mov. 33.1).A decisão de mov. 44.1 homologou o laudo pericial.A AVP interpôs Agravo de Instrumento autuado sob nº 1.686484-7, não conhecido por inadmissibilidade recursal.O valor da avaliação foi atualizado pelo Contador Judicial (mov. 77.1), bem como da estrutura metálica (mov. 85.1, R$ 140.809,12), em 28/11/2017.A venda judicial foi designada no mov. 505.1.Novo Laudo de Avaliação Judicial foi juntado no mov. 937.1.Outrossim, o Expert anexou parecer técnico ofertado ao laudo pericial da matéria prima existente no imóvel.A parte Agravante impugnou o laudo de avaliação que foi rejeitada pelo Juízo, decisão ora agravada (mov. 1006.1). A insurgência recursal visa a realização de nova avaliação da estrutura metálica (benfeitorias) visando alcançar o seu real valor de mercado. Pois bem.O artigo 873 do Código de Processo Civil de 2015, prevê que se admitirá nova avaliação nos casos em que a parte arguir a ocorrência de erro na mesma, desde que de forma motivada, se verificar majoração ou diminuição no valor do bem ou no caso de o Magistrado tiver fundada dúvida acerca da primeira avaliação.Estes os termos:“Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”.
Sobre o tema, leciona a doutrina:
“Dentre as hipóteses contempladas no art. 873, situa-se dúvida inculcada no espírito do órgão judiciário (inc. III). Talvez, pelo tempo decorrido, a dúvida seja simples efeito da flutuação do mercado. O decurso do tempo ente a avaliação e o início dos atos de expropriação (art. 875) é caso evidente de nova avaliação, porque o valor necessariamente variou nesse interregno. De qualquer modo, se impõe a realização de outra avaliação, através de laudo (art. 872), com o fito de outorgar o justo valor ao bem. (...) Não há reserva à iniciativa das partes neste assunto. Portanto, o juiz poderá atuar de ofício, como sói ocorrer no domínio probatório (art. 370, caput), integrado pela avaliação.” [1]
Exige-se, por lei, que a avaliação especifique o bem, com as suas características, o estado em que se encontra e o valor, nos moldes do que estabelece o artigo 872, incisos I e II, do CPC.A avaliação da estrutura inacabada existente no local é de 1999 (mov. 1.62). Não é possível extrair dos elementos disponíveis o valor atual da estrutura metálica que existe no imóvel.O laudo de avaliação questionado deixou de apontar o valor atual da estrutura metálica (benfeitorias) e matéria prima lá existente. O Código de Processo Civil prevê, no transcrito parágrafo único do artigo 870, que se forem necessários conhecimentos especializados, o juiz deverá nomear avaliador.A doutrina[2] leciona que:“Excepcionalmente, quando for necessário o domínio de conhecimento específico e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, de preferência um perito judicial (auxiliar permanente do juízo), e em sua ausência um perito de confiança do juiz.”
Assim, o MM Magistrado a quo determinará a realização de nova avaliação a pedido da parte, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.Nesse sentido, há julgados desta E. Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Nova avaliação do bem penhorado – Necessidade – Laudo de avaliação que não atendeu os requisitos do art. 872, do CPC/15 e do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Apresentação de imóvel paradigma que gera dúvida razoável sobre o valor arbitrado ao bem penhorado – Necessidade de nova avaliação que observe os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil e pelo Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030805-85.2018.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer -
J. 03.04.2019)”
Em interpretação da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual é “possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil.” (EDcl no Ag nº 1365203/RJ - Rel. Ministro Raul Araújo – 4ªTurma - DJe 2-8-2012). Destaquei. Confira-se também: AgRg no REsp 900.037/CE - Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª Turma - DJe 24-8-2011.Isso porque a nova avaliação se coaduna com o melhor interesse do credor, bem como do devedor, em ter seu patrimônio alienado por preço justo, o que não se alcança pela simples atualização monetária da avaliação diante do tempo transcorrido.Considerando-se o lapso temporal entre a determinação a anterior avaliação, em 1999 e o atual tramite recursal, necessário reconhecer a necessidade de avaliação da estrutura metálica existente no imóvel a fim de que seja alienado em valores atuais, com o intuito de garantir o melhor aproveitamento dos atos executórios. A realização da hasta por valor quiçá inferior poderá resultar em prejuízo as partes, sem olvidar do tempo e empenho econômico aplicado pelo Judiciário para a realização do leilão.Assim, o panorama processual recomenda que seja nomeado Perito de confiança do Juízo para apuração do valor atual das benfeitorias no bem penhorado.
Isto Posto:A decisão é para conhecer e dar provimento ao Recurso para determinar nova avaliação da estrutura metálica existente no imóvel penhorado.