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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Beatrys do Nascimento Serpa., em face de decisão proferida na Ação de Cobrança, autos n° 0000342-84.2021.8.16.0056, que indeferiu o pedido da autora no sentido de ser desnecessário citar o réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto em face de sentença de indeferimento da petição inicial. (mov. 28.1) Nas razões do recurso, o agravante sustenta, em síntese, que é prescindível citar o réu para responder ao recurso interposto em face de sentença que indeferiu a petição inicial, pois o acórdão que eventualmente a reforma não atinge o mérito dos autos. Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Foi determinado o processamento do recurso, sem a concessão de efeito suspensivo. Não foram apresentadas contrarrazões. O magistrado a quo prestou informações. (mov. 12.1)É o breve relatório.
2. O recurso não merece conhecimento.
O agravante se insurge contra o provimento judicial que determinou a citação do réu para apresentar resposta ao recurso de apelação cível, interposto em face de sentença de extinção do feito, ante o indeferimento da petição inicial. Vejamos:Como se vê, no caso sub judice, o provimento judicial aqui impugnado não se caracteriza como decisão interlocutória. Segundo dispõe o §2º, do artigo 203 do Código de Processo Civil, decisão interlocutória “é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.”, isto é, todo pronunciamento judicial decisório que não se enquadre como sentença.Consoante disposição do art. 1001, do Código de Processo Civil, “dos despachos não cabe recurso.”Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery despacho “é todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir.” No caso, a determinação do magistrado a quo para citar o réu, nos termos do artigo 331, § 1, do Código de Processo Civil, se caracteriza como despacho de mero expediente.Não há qualquer juízo de valor no provimento judicial questionado, não se identificando, portanto, conteúdo decisório, pressuposto apto a justificar a interposição de recurso. Nesse sentido a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. DESPACHO. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 504 do CPC/1973 (art. 1.001 do CPC/2015), não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório (precedentes). 2. No caso, o envio dos autos à contadoria judicial, para verificação dos valores controvertidos, constitui despacho de mero expediente e é, portanto, irrecorrível. 3. Assim, tendo o excesso de execução sido julgado somente quando da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, não há falar em preclusão pro judicato. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 374.202/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, porquanto se limitou a responder consulta sobre eventual prevenção para o presente processo, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos termos do art. 1.001 do Novo Código de Processo Civil.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 138.520/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) No mesmo sentido a orientação desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCERNENTE SOBRE O MÉRITO DO RECURSO – EXEGESE DO ART. 1.001 DO CPC - PRECEDENTES. Agravo de instrumento não conhecido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0060266-68.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 04.03.2020) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DESPACHO RECORRIDO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.1. Em face de despachos sem conteúdo decisório não é cabível agravo de instrumento.2. Carece de interesse recursal a parte que não tiver seu pleito indeferido no juízo de origem.3. Agravo interno conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0043469-17.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019) Assim, considerando que o pronunciamento judicial em questão não tem qualquer caráter decisório, o ato é irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 c/c artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Logo, o recurso não merece ser conhecido. E, eventualmente, se fosse considerado uma decisão interlocutória, igualmente, não seria conhecido o recurso, pois não se encontra no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Segundo disposição do artigo 1015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento será cabível nas seguintes hipóteses:“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,§ 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, o Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de forma que não havendo a expressa autorização mencionada no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não há como conhecer do recurso.Note-se, que a doutrina é dominante no sentido de que o rol descrito no artigo 1.015 é taxativo, não admitindo interpretação extensiva. Senão vejamos:“O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal.Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.” DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª Ed. Salvador. JusPodivm, 2016, p. 107. “3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial.” NELSON NERY JUNIOR, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2015, PÁGINA 2078. No caso, a pretensão do agravante consiste na reforma de provimento judicial proferido na Ação de Cobrança, a qual indeferiu o pedido de dispensa de citação do réu para contrarrazoar recurso, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses previstas no artigo 1.015, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Diante do exposto, não se conhece do agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível.
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