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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0063920-92.2021.8.16.0000, da Comarca de Londrina, 9ª Vara Cível, em que é agravante RADIO BRASIL SUL LTDA. e agravada ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUICAO-ECAD. 1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 607.1, proferida[1] nos autos de Ação de Indenização Por Perdas e Danos – em Fase de execução sob nº 0016582-42.2005.8.16.0014, que dentre outras decisões, deferiu o mandado de busca e apreensão e lacre de toda a aparelhagem sonora destinada à transmissão, nos seguintes termos: “Decido.Inicialmente, cumpre registrar que não há correspondência entre a pretensão de penhora indeferida no mov. 366 e a tutela inibitória agora requerida pela parte exequente.A primeira medida se refere a atos executivos voltados ao cumprimento de obrigação de pagar (crédito decorrente do não recolhimento dos direitos ao ECAD), enquanto a segunda se refere a obrigação de não fazer (cessar a continuidade da exploração econômica de obras musicais sem autorização).Mantida a desobediência por parte da ré ao comando de antecipação de tutela (confirmado pela sentença), não resta alternativa à fixação de medidas alternativas à sua efetivação (art. 536, §1º, CPC), pois a multa não resta mais suficiente.Ademais, a executada não quita o valor das contribuições vencidas e vincendas, indicativo de que não pretende regularizar sua situação, fato que já perdura mais de quinze anos.O art. 105, da Lei nº 9.610/98, também prevê a suspensão ou interrupção pela autoridade judicial da transmissão e retransmissão das obras sem contraprestação.Ante o exposto, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão e lacre, de toda a aparelhagem sonora destinada à transmissão, disponível no estabelecimento da empresa requerida.Autorizo o arrombamento e o reforço policial, dentro do estritamente necessário ao cumprimento da determinação judicial.O mandado deverá observar o disposto no art. 536, §2º, do CPC (dois oficiais), e a autora/exequente também deverá indicar profissional para acompanhar o cumprimento da diligência, preferencialmente com conhecimento a respeito dos aparelhos transmissores. A autora/exequente também deverá custodiar os bens que forem apreendidos, na condição de fiel depositária, em razão da inviabilidade do depósito público.A expedição do mandado deve respeitar o prazo recursal, cumprindo-se caso seja negado efeito suspensivo a eventual agravo de instrumento.Acórdão de mov. 606 – Impenhorabilidade do veículo VW/Fox AXK-2528Considerando o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo acima, promova-se seu desbloqueio pelo sistema RENAJUD (mov. 527), ficando levantada a penhora.Em relação ao outro veículo, permanecerá a discussão em sede de embargos de terceiro.”..................................................................................................................................................................................................... Inconformado, o Executado interpõe o presente recurso sustentando, em síntese, pela reforma da decisão agravada, para o fim de que seja obstado qualquer ato de constrição em relação a aparelhagem sonora que se encontra na sede dos Agravantes, em respeito ao princípio da livre iniciativa e função social da empresa, consoante o disposto no artigo 170 da Constituição Federal, afrontando ainda o disposto no art. 805 do CPC. Ao final, pugna a parte agravante, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Após, vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. Na decisão de Mov. 17.1-TJ, de minha relatoria, foi deferida a pretensão suspensiva. Resposta ao recurso no Mov. 24.1-TJ. É, em síntese, o relatório. [1] Pelo MM. Juiz de Direito Aurênio José Arantes de Moura
3 – Conforme salientado na oportunidade inicial, sabe-se que a utilização pública ou comercial de obras autorais, exige, necessariamente a prévia autorização do autor, que se dá, no caso das obras musicais pelo pagamento ao ECAD, ora agravado, do valor devido a título de retribuição pelas transmissões. Permitir a continuidade da transmissão das obras musicais sem a correlata autorização, em verdade, tem o condão de tornar inócuo o regramento legal, relativizando a existência contida na Lei de Direitos Autorais[1]. Nos termos da pacífica Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em voto do e. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TELEVISÃO CAPIXABA. EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA. RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATO ILÍCITO. ART. 398 DO CC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CINCO ANOS NO CC/16 E DEZ ANOS NO CC/02). AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO USO DE OBRAS MUSICAIS. OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ATÉ SEU PAGAMENTO.1. Pretensão do ECAD de receber retribuição referente aos direitos autorais de músicas executadas pela Televisão Capixaba em sua grade de programação.2. Obrigação da emissora de televisão afiliada de pagar direitos autorais não apenas em razão das obras musicais transmitidas em sua programação local, mas também em razão daquelas retransmitidas da programação nacional.5. Havendo ato ilícito, a mora ocorre no exato momento do cometimento do ato, razão pela qual, a partir daí, começam a incidir os juros moratórios, nos termos do art. 398 do CC.6. Não havendo prazo específico para cobrança de valores decorrentes da ofensa a direito patrimonial de autor, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC, sendo de dez anos o prazo, não sendo possível a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC, por não se tratar de reparação de danos.7. Deve ser autorizada a suspensão da utilização de obras musicais caso haja nova violação de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610/98. Precedente específico desta Corte.8. Devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73.9. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (REsp 1556118/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)...................................................................................................................................................................................................... Em que pese a plausibilidade do direito invocado que reside no fato, não se deve confundir a pretensão do recebimento dos valores devidos, a ser obtida por meio da tutela condenatória executiva com tal pretensão inibitória. Não se desconhece, também, que o Escritório Arrecadador anseia a interrupção da execução de obras enquanto inexistente o repasse dos direitos autorais. Nestes termos, sopesando o caso concreto, se mostra possível a confirmação do efeito suspensivo em debate, eis que presentes os requisitos necessários para tanto, sobretudo o perigo de dano a ensejar a manutenção da decisão singular, pois é certo que com a retirada da aparelhagem de som do estabelecimento da parte, o dano será irreversível. A norma legal invocada pelo Exequente, ora agravado, como sustentáculo do pedido de tutela específica, prevista no art. 105 da Lei de Direitos Autorais, tem nítido caráter protetivo, mormente porque inserta na legislação que dá guarida às produções artísticas. No entanto, valer-se do instituto para coagir o agravante traduzir-se-ia como sanção civil indireta como meio de forçar a parte ao pagamento. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em decisão proferida pelo e. Ministro CASTRO FILHO: PELÍCULAS CINEMATOGRÁFICAS. TRILHAS SONORAS. DÍVIDA RELATIVA A DIREITOS AUTORAIS PELOS EXIBIDORES. PRETENSÃO DO ECAD DE PARALISAR AS EXIBIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. I - O artigo 105 da Lei n. 9.610/98 pode ser aplicado tanto a requerimento das pessoas dos autores, quanto das associações que os representam ou do escritório central arrecadador. Mas a hipótese concreta deve ser estudada, pois, ao contrário da astreinte também ali citada, a suspensão ou interrupção da exibição não tem caráter coativo, mas meramente protetivo. II - Não estando pendente uma autorização de exibição, mas tão somente o pagamento de taxa que pode ser e está sendo cobrada por outras vias, não há de ser aplicada a séria sanção pretendida.Recurso a que se nega conhecimento (Resp 467.874/RJ, rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 14-6-2005, DJ 03-10-2005, p. 241)...................................................................................................................................................................................................... Entendo que não se deve relativizar a norma que dispõe a antecipação dos respectivos valores[2] (art. 68 caput e § 4º da Lei de Direitos Autorais), permitindo a violação dos direitos patrimoniais de artistas e autores. No entanto, a situação deve ser analisada conforme suas particularidades. No ponto específico, condicionar o exercício comercial da parte Executada, restringindo-lhe os equipamentos indispensáveis para seu capital de giro, interferiria inevitavelmente no seu fluxo de caixa, inviabilizando por definitivo o pagamento do débito, o qual se arrasta por demasiado período. Impossibilitar a atividade econômica da parte executada em nada ajudaria na eficácia do provimento final e, em contrário, atritará asperamente o comando constitucional do artigo 170 da Constituição de 1988 e, mais ainda e em última ratio importará em transgressão ao direito de expressão e informação dos cidadãos assegurados na Constituição Federal, fundamentalmente um dos escopos do sistema radiofônico no território nacional, com lardo prejuízo da emissora, enquanto os direitos autorais – que evidentemente não devem ser usurpados por ninguém, poderão ser apurados durante a instrução processual com eventuais perdas e danos ao autor da obra musical.... Há de observar-se, como arremate que o processo de cobrança e de execução devem ter garantidos os mecanismos de expropriação de bens do devedor, porém, desde que a execução se dê pelo modo menos gravoso possível, e aqui, claramente, a concessão da busca e apreensão dos equipamentos de rádio importaria inclusive em um risco de fechamento da empresa, com os efeitos deletérios de uma falência, de modo que o momento é de se garantir o funcionamento regular da rádio apelante. A concessão da tutela inibitória no caso, conforme dito, poderá causar dano irreversível para a parte agravante, na medida em que a sua constituição orgânica é exclusivamente para o fim de transmissão sonora, cujos efeitos para com a coletividade se manifestam na propagação de informação e cultura, em que a disponibilização do material é benéfica para o todo. Na ponderação de direitos e deveres, em maior extensão deve ser prestigiado o núcleo social que absorve o material transmitido e a manutenção da atividade econômica. A exceção se molda ao presente caso. Cabe a importante ressalva que, em que pese a presente pretensão se tratar na interrupção da propagação de material em que se alega a violação de direito autoral em razão do não pagamento específico, a controvérsia central e a sua essência se voltam ao anseio de recebimento dos valores atinentes a necessária arrecadação, cuja intento a parte exequente não está logrando êxito durante a longa tramitação do processo. Contudo, é sabido que o Código de Processo Civil, no seu art. 835, dispõe sobre a ordem de penhora, de modo que a exequente pode se pautar para promover o pagamento do seu crédito, inclusive se considerar que a executada (agravante) está ativa e operando, conforme o comprovante de situação cadastral (Mov. 587.2). Seria este caminho menos traumático para a obtenção do crédito do que a definitiva apreensão dos equipamentos essenciais para o desenvolvimento da atividade. No entanto, com o intuito de manter a garantia desta execução, determino que os bens anteriormente apreendidos, toda a aparelhagem sonora destinada à transmissão, disponível no estabelecimento da empresa Executada, sejam proibidos de qualquer alienação até decisão final deste recurso por este Colegiado. Assim, a decisão agravada merece reforma, a fim de confirmar o efeito suspensivo então concedido. 4. Por tais razões, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de confirmar a ordem de suspensão do mandado de busca e apreensão e lacre da aparelhagem sonora da agravante, nos termos da fundamentação acima. [1] Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.[2] Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.
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