SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063920-92.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Jun 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TUTELA INIBITÓRIA – ECAD – PRETENSÃO INICIAL DE ARRECADAÇÃO DE VERBAS PELA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS – DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DA APARELHAGEM DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE – INSURGÊNCIA – PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA DO ART. 105, DA LEI Nº 9.610/98 – IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO – EXCEÇÃO À REGRA QUE MOSTRA PRUDENTE NA CASUÍSTICA – EXECUTADA QUE ATUA NO RAMO DE RÁDIODIFUSÃO SONORA – APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE INVIABILIZARIA POR COMPLETO O SEU OBJETO SOCIAL – MANIFESTO EFEITO NOCIVO À COLETIVIDADE COM CLARA REPERCUSSÃO NA ESFERA DA LIVRE IMPRENSA E DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA – GRAVOSIDADE DA PRETENSÃO NESSE MOMENTO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA – ART. 170, DA CF – ESSÊNCIA DA CONTROVÉRSIA QUE EMERGIU NA FALTA DE PAGAMENTO DAS TAXAS ESPECÍFICAS – CARÁTER COATIVO DA MEDIDA QUE DEVE SER AFASTADO – PRECEDENTE DO STJ – CONFIRMAÇÃO DA TUTELA SUSPENSIVA CONCEDIDA – DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.