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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito José Eduardo de Mello Leitão Salmon, na Ação Revisional de Contrato nº 0017289-87.2021.8.16.0001, que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial (mov. 17.1).Irresignados com a prestação jurisdicional de primeiro grau, os autores, justificando o cabimento e tempestividade do agravo, alegam, em síntese, que: a) a parcela inicial do contrato de mútuo no valor de R$ 763,89 passou para R$ 2.296,88 em setembro/2021; b) o fato de o acordo de parcelamento ter sido homologado nos autos nº 0070324-45.2010.8.16.0001, perante a 15ª Vara Cível de Curitiba, não impede a revisão dos seus termos, haja vista o desiquilíbrio superveniente do contrato por conta da força maior (pandemia) e o direito de ação previsto na Constituição Federal; c) o acordo de parcelamento foi realizado na forma extrajudicial e somente homologado para fins de extinção da ação, sendo que as matérias não foram cobertas pelo manto da coisa julgada material, tampouco houve discussão acerca dos índices de correção nos mencionados autos; d) tal manobra serve apenas para enriquecimento da agravada com intuito de impedir a quitação antecipada do contrato pelo mutuário, sendo muito vantajosa a triplicação exponencial do valor da parcela, que, ao final do contrato, neste mesmo ritmo de reajuste, estará na casa dos 16 mil reais; e) é inegável o direito dos agravantes na revisão dos termos do contrato em questão, mostrando-se equivocada a r. decisão; f) pugnam pela concessão da tutela de urgência recursal para depósito judicial do valor das parcelas contratuais com a substituição provisória do IPGM por outro índice que melhor represente a inflação; g) não há qualquer risco de irreversibilidade do provimento, visto que, pela ocasião da sentença, eventual saldo remanescente não coberto pelo acúmulo dos depósitos poderá ser quitado pelo mutuário, pois que a imobiliária conta com a garantia real do próprio imóvel para tanto; h) já para os agravantes o não provimento liminar para depósito judicial da parcela com a incidência de outro índice, sem capitalização e juros compostos, não permitirá num determinado momento do contrato, até mesmo este ano, adimplir corretamente a obrigação, pois a parcela passou de pouco mais de R$ 700,00 para o valor de mais de R$ 2.300,00 num curto período de tempo. Subsidiariamente, seja autorizado o depósito do valor da parcela com aplicação do próprio IGPM + 1%, conforme previsto no contrato, sem juros compostos e capitalização (mov.1.1/AI).A liminar deixou de ser conhecida no mov. 11.1/AI.Contrarrazões no mov. 22.1/AI.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).A r. decisão atacada foi proferida nos seguintes termos, na parte que interessa (mov. 17.1): “(...) No presente caso, verifica-se que não estão presentes os requisitos necessários a parcial concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora.Com efeito, neste momento processual de cognição sumário, verifica-se que inexiste probabilidade do direito, uma vez que as partes celebraram acordo, devidamente homologado, nos autos de nº 0070324-45.2010.8.16.0001, que tramitou perante a 15ª Vara Cível de Curitiba, estando os termos do acordo cobertos pelo manto da coisa julgada material, o que impossibilita a discussão dos seus termos (movs. 1.5 e 1.7).De todo modo, cumpre salientar que os autores também não comprovaram nos autos que a adoção de incide de correção diverso importará em situação diferente a respeito do valor da prestação, já que, de um modo geral, todos os índices estão com tendência de alta, demonstrando que o país, mais uma vez, terá problemas com a inflação. Ademais, a flutuação dos índices medidores da inflação é normal, podendo ocorrer de uma alta expressiva em determinado período ser compensada por baixa acentuada noutro. Por isso, alterações abruptas, conquanto prejudiciais a um dos contratantes, não pode, em princípio, ser considerada fato imprevisível, a ponto de alterar o valor de seus créditos e obrigações.A propósito, o artigo 7º da Lei 14.010/2020 diz que: “Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário”. Ademais, questões atinentes a suposta capitalização indevida de juros demandam análise técnica, que deveria ter sido produzida na via da produção antecipada de provas, o que não foi feito, de modo que tal questão somente poderá ser verificada por ocasião da instrução processual.Enfim, em sede liminar, não reconheço a presença da probabilidade do direito no caso em apreço, sendo de rigor aguardar-se a complementação da relação jurídica processual e a devida instrução processual para decisão correta e oportuna.3. Por tais motivos e fundamentos, indefiro a tutela provisória de urgência requerida no teor da petição inicial. A liminar foi indeferida por este Relator nos seguintes termos (mov. 11.1/AI): “Em que pese a relevância do direito alegado, este Juízo ad quem não consegue vislumbrar, no curto prazo, a probabilidade de provimento do recurso de modo suficiente à concessão da antecipação de tutela almejada, ao menos até que o recurso seja submetido ao órgão colegiado. Isso porque as alegações formuladas não possuem, a priori, força suficiente para infirmar a decisão vergastada, a qual baseou-se na premissa do acordo celebrado e devidamente homologado em juízo, trazendo legislação pertinente apta a sustentar sua intelecção, cuja intervenção judicial reclama, principalmente em sua modalidade precária e inaudita altera pars, robusto conjunto probatório. Assim sendo, num primeiro balançar de olhos, não se vislumbra a existência da probabilidade do direito alegado, sem prejuízo para que a matéria seja reapreciada pelo d. Magistrado singular após a formação do contraditório e/ou eventualmente superada a instrução processual. Diante da ausência do fumus boni iuris, despicienda a análise do outro requisito necessário para a concessão do efeito suspensivo, qual seja, periculum in mora, ante a imprescindível concomitância dos institutos para o fim pretendido. III –Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação da tutela, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até ulterior manifestação do órgão colegiado. Pois bem. Melhor analisando a situação trazida a lume, bem como a jurisprudência desta Colenda Câmara, o agravante possui razão.Segundo prescreve o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na esteira dessa orientação, colhe-se da doutrina que: "os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris". (JÚNIOR. Humberto Theodoro, Curso de Direito Processual Civil, V. I, 57ª ed. Ed. Gen/Forense, ano 2016, p. 623).“Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). No caso presente, vislumbra-se a concorrência dos requisitos exigidos para a concessão do provimento vindicado, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de demora.Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência movida pelos agravantes em face da agravada em decorrência de transação pactuada para renegociação de dívida decorrente de termo de cessão de contrato de compromisso de compra e venda, transferência e desistência de imóvel.O saldo devedor do imóvel, na transação pactuada, era de R$ 120.000,00, sendo R$ 10.000,00 de entrada e o saldo de R$ 110.000,00 em 144 parcelas de R$ 763,89 (setecentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos).Tal acordo foi homologado pelo juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba, e ficou pactuada a correção das parcelas pelo índice IGPM + 1% a.m.E o que ocorreu foi um aumento realmente exacerbado do valor das parcelas, que, de R$ 778,77 (setecentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), foi para R$ 2.221,01 (dois mil duzentos e vinte e um reais e um centavo).A par disso, observa-se que o índice nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve alta de 0,88% em agosto /2021, acumulado em 12 meses de 9,68% em 9 de setembro de 2021.Já o índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) acumulou alta de 16,75% somente em 2021 e de 31,12% nos últimos 12 meses, cujos dados foram divulgados pela Fundação Getúlio Vargas.Com efeito, a probabilidade do direito está devidamente comprovada neste momento processual, vez que o aumento inesperado no IGPM, importou em desequilíbrio contratual, sendo que a aplicação do IPCA como índice de correção das parcelas traria o reequilibro na relação contratual.Nesse sentido, invoco o irretocável precedente de lavra da Exma. Desembargadora Lilian Romero: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE FORMA PARCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. I. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPOSTAMENTE NÃO INFORMADOS QUANDO DA COMPRA FINANCIADA DO LOTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ADQUIRENTE QUANDO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. II. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE CONTRATADO (IGP-M) PELO IPCA, EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E FATORES EXTRAORDINÁRIOS SUPERVENIENTES. VARIAÇÃO ELEVADA DO ÍNDICE CONTRATUAL NO PERÍODO DA PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA(TJPR - 6ª C.Cível - 0037884-13.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.02.2022) Do referido acórdão, extraem-se as seguintes ponderações, as quais peço vênia para corroborar na presente análise: “Uma simples consulta ao site do Bacen (calculadora do cidadão[1]) demonstra que no período de janeiro de 2020 a maio de 2021, o percentual acumulado do IGP-M/FGV foi de 40,860420%. (...) Nova consulta ao site do Bacen revela que de janeiro de 2020 a setembro de 2021, o percentual acumulado é de 42,839%[2]. Significa dizer que o índice que deveria simplesmente recompor as perdas inflacionárias da moeda para lhe preservar o valor nominal, pois nas palavras do STJ “a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (REsp 1.112.524/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.09.2010, DJe 30.09.2010)” (REsp 1340199/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 06/11/2017), oscilou de forma extraordinária e imprevisível, e muito acima dos demais índices, desvirtuando-se, excepcionalmente, da sua finalidade precípua. Isto se deve ao fato de que a composição do IGPM não toma por base apenas a desvalorização da moeda, mas “tem em conta a variação de preços de bens e serviços, bem como de matérias-primas utilizadas na produção agrícola, industrial e construção civil. Dessa forma, o resultado do IGP-M é a média aritmética ponderada da inflação ao produtor (IPA), consumidor (IPC) e construção civil (INCC). Os pesos de cada um dos índices componentes correspondem a parcelas da despesa interna bruta, calculadas com base nas Contas Nacionais –resultando na seguinte distribuição:- 60% para o IPA; - 30% para o IPC;- 10% para o INCC. Nesse contexto, o IPA é o indicador que monitora a variação de preços percebidos por produtores, ao passo que o IPC acompanha o comportamento dos preços que impactam diretamente o consumidor final. Por fim, o INCC apresenta os custos para a construção civil, em uma análise que leva em conta a variação de preços de materiais de construção e custo de mão de obra especializada”[3]. Por outro lado, o IPCA acumulado no mesmo período (janeiro de 2020 a maio 2021) foi de 7,881250%. (...)
Mais uma vez, a consulta ao site do Bacen indica que de janeiro de 2020 a setembro de 2021, o IPCA acumulado foi de 11,727%.Tal circunstância, sem dúvida, autoriza a adoção da teoria da imprevisão (art. 317 c.c o art. 478 do CPC), para corrigir a anormalidade, visando a reequilibrar as obrigações assumidas contratualmente. Com efeito, há grande discrepância entre o IGP-M e o IPCA acumulados na data-base do contrato (de maio de 2020 a maio de 2021).” Portanto, tenho que a r. decisão vergastada deve ser reformada para que seja concedida a tutela de urgência, com a substituição do índice de correção monetária previsto no contrato (IGP-M) pelo IPCA.Ex positis, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para conceder a tutela de urgência, resultando na substituição do índice de correção monetária previsto no contrato (IGP-M) pelo IPCA, nos termos da fundamentação.
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