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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0063936-46.2021.8.16.0000 de Agravo de Instrumento, da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sendo Agravante Kazatec Empreendimentos Ltda. e Agravados Roseli Rita dos Santos e Ehlers Materiais de Construção e Acabamentos Ltda. Me. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Kazatec Empreendimentos Ltda. em face da decisão de seq. 21, proferida nos Autos nº 0006721-15.2021.8.16.0194 de Ação de Obrigação de Fazer proposta contra ele e os corréus Mascarenhas de Moraes Incorporadora SPE Ltda. e Grafit Construtora e Incorporadora Ltda., pelos Agravados, a qual concedeu a tutela de urgência, para "determinar a anotação à margem da Matricula do imóvel sobre a existência da presente Ação (Matrícula mãe no 65.029 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária desta Capital), com relação à Unidade imobiliária no 101 e da vaga de garagem no 57, do bloco 02, do Residencial Mascarenhas de Moraes." Em suas razões, alega a Agravante que o Contrato que embasa a presente Ação é nulo, pois diz respeito a celebração de compra e venda por quem não é (e nunca foi) proprietário. Um evidente caso de venda “a non domino”, nula de pleno direito. Enfatiza que apenas a Grafit é qualificada na compra e venda e apenas a Grafit assina o Contrato. Não há qualquer menção – muito menos qualquer tipo de anuência – da SPE ou da Kazatec. É inequívoco: estas simplesmente não participaram do ato, que foi concebido e executado tão somente pela Grafit e pelas Agravadas. Ocorre que o imóvel em questão jamais esteve em nome da Grafit. A única proprietária registrada na Matrícula do imóvel é a Kazatec. Com o detalhe fundamental de que as Unidades reclamadas pelas Agravadas já se encontram individualizadas na Matrícula, sob a propriedade da Kazatec. Suscita que as Agravadas tentam contornar a ausência de registro sob o fundamento de que haveria “acordo de acionistas” entre as sócias da SPE pela qual haveria a distribuição das Unidades alienadas à Grafit. Ainda, que o mesmo acordo de acionistas permitiria à Grafit que desde logo realizasse a venda de suas Unidades. Decorreria daí a alegada responsabilidade solidária que justificaria, pela narrativa das Agravadas, a inclusão da Kazatec e da SPE no polo passivo da ação. Ocorre que um documento particular – seja um Compromisso de Compra e Venda, seja um acordo de acionistas – não tem o condão de alterar a propriedade de um imóvel, o que só ocorre mediante o registro. Coloca que embora a literalidade da Lei – e a ausência de registro de qualquer transferência do imóvel à Grafit neste caso concreto – seja inequívoca, cabe esclarecer que, pelas razões já apresentadas, o “acordo de acionistas” suscitado não ampara o pleito autoral. Isso porque a Grafit descumpriu – em muito – suas obrigações societárias. Se sua obrigação era entregar uma obra pronta em 30 de dezembro de 2020, e se no momento em que protocolada esta contestação (fevereiro de 2021) isso ainda não ocorreu, o inadimplemento é mais do que evidente. É por isso unidades em questão jamais foram transferidas para esta Ré, como atesta a Matrícula. Argumenta que a Grafit “negociou” a compra e venda do imóvel (primeiro com a DCG e Danacor, depois como anuente junto à Agravada) por conta própria, sem qualquer mínimo resquício de participação da Kazatec e da SPE. Por isso, não houve alienação porque não havia propriedade da Grafit – o item acima tornou isso claro. No mesmo sentido, não há qualquer responsabilidade da Kazatec e da SPE por negócio estabelecido unilateralmente pela Grafit.Reconhece-se que a Grafit compunha (e não compõe mais) sociedade com a Kazatec no âmbito da SPE. Ocorre que a Grafit não atuou em nome da SPE (e nem poderia, pois não tinha autorização para isso), muito menos em nome das demais sócias. Se o tivesse feito, o ato seria nulo; mas sequer o fez. Destaca que não há como se cogitar de responsabilidade solidária pelos atos da Grafit porque a Grafit não agiu em nome da SPE. Menciona, ainda, que as Agravadas não fizeram prova do pagamento do preço. Postula a concessão de tutela de urgência recursal, com o final provimento do recurso e reforma da decisão recorrida. O pedido de tutela de urgência recursal foi deferido (seq. 11). Houve a apresentação de contrarrazões. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Kazatec Empreendimentos Ltda., em face da decisão de seq. 21, proferida nos Autos nº 0006721-15.2021.8.16.0194, de Ação de Obrigação de Fazer proposta contra ele e os corréus Mascarenhas de Moraes Incorporadora SPE Ltda. e Grafit Construtora e Incorporadora Ltda. pelos Agravados, a qual concedeu a tutela de urgência, nos termos já referidos no relatório. As Agravadas Ehelers Materiais de Construção e Acabamentos Ltda. Me e Roseli Rita dos Santos propuseram a Ação de origem em face da Agravante Kazatec Empreendimentos Ltda. e das demais rés Mascarenhas de Moraes Incorporações SPE Ltda. e Grafit Construtora e Incorporadora Ltda., “a fim de que as requeridas sejam condenadas a realizar a entrega da Unidade imobiliária n° 101 (garagem 57) do bloco 02, do Residencial Mascarenhas de Morais, aos autores, mediante a lavratura da competente Escritura Pública, com a quitação pelos réus de todos os impostos, taxas e quaisquer outras despesas inerentes ao imóvel até a data da efetiva entrega, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por esse d. Juízo”. Segundo se afirmou na petição inicial, a Agravante é proprietária do imóvel de Matrícula 65.029 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, sendo que em maio de 2016 firmou com a ré Grafit Construtora e Incorporadora Ltda. e com a General Engenharia de Obras um “Instrumento Particular de Ajustes, Acordo de Quotistas, cumulado com Pacto de Garantia” que visava regular o relacionamento entre as partes na qualidade de quotistas da SPE (Sociedade de Propósito Específico), Mascarenhas de Moraes Participações Ltda. Ainda segundo o relato inicial, a Agravante “disponibilizou o imóvel de sua propriedade, acima mencionado, para nele ser realizado a edificação do residencial denominado Mascarenhas de Moraes, ao passo que a ré GRAFIT se obrigou pela execução da construção (item 4.1 e 5.1 e seguintes do Instrumento, respectivamente).” Como contraprestação, a ré Grafit Construtora e Incorporadora Ltda., teria direito a diversas Unidades do empreendimento imobiliário, dentre elas o Apartamento nº 101 da Torre B (Bloco 2). Consta, ainda, da peça inicial, o seguinte relato: “Em junho de 2016 a ré GRAFIT firmou com a EHLERS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS LTDA – ME (doravante EHLERS) “CONTRATO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL POR SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA E COM MATERIAL INCLUSO (APENAS NO SERVIÇO DE GESSO)”, sendo, posteriormente, objeto de aditivo em 01/09/2016 (Doc. 05).7. Em 03/11/2016 a ré GRAFIT firmou com a EHLERS e ROSELI RITA DOS SANTOS (doravante Autora ou ROSELI), a compra e venda da unidade imobiliária abaixo discriminada, conforme contrato em anexo (Doc. 06):a) APARTAMENTO sob o nº 101 do Bloco 02 e VAGAS DE GARAGEM sob o nº 57, localizada no 2º subsolo.” Conforme alegam os Agravados, o imóvel estava quitado no momento da assinatura do pacto, em virtude dos serviços prestados pela Ehlers e do empréstimo realizado em 06/07/2016 em favor da ré Grafit, no valor de R$ 100.000,00. Consta, ainda, que em 23/11/2016, a Grafit Construtora e Incorporadora Ltda., e a ora Agravante Ehelers Materiais de Construção e Acabamentos Ltda.- Me teriam realizado Distrato do “Contrato de Permuta de Bem Imóvel por Serviços de Mão de Obra e com Material Incluso”, sendo ajustado, contudo, o cumprimento do Contrato de Compra e Venda do referido Apartamento nº 101 e vaga de garagem 57 do Bloco II. Em suma, discute-se na demanda a obrigação assumida pela ré Grafit Construtora e Incorporadora Ltda., no que tange a entrega das referidas Unidades imobiliárias (Apartamento e Garagem), o que estava previsto para 2020, não tendo sido cumprida a obrigação, entretanto. Em sede de tutela de urgência, os Agravados pediram, “a averbação da existência da presente demanda: a) na Matrícula mãe do imóvel (Matrícula no 65.029, do 2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR), e, se houver, b) na Matrícula individualizada (i) do Apartamento 101 (ii) vaga de garagem 57 do bloco 02 do Residencial Mascarenhas de Morais”. A pretensão foi deferida pelo Juízo “a quo”, sendo a decisão objeto deste recurso. A Agravante questiona a realização da constrição, porque o imóvel em questão é de sua propriedade e não de propriedade da ré Grafit Construtora e Incorporadora Ltda., destacando que não integrou os contratos realizados entre esta e os Agravados. Como já referido no despacho inicial ao recurso, é incontroverso que a Agravante Kazatec Empreendimentos Ltda., não integrou os contratos realizados entre a ré Grafit Construtora e Incorporadora Ltda. e os Agravados, sendo, de pleno direito a detentora do domínio como se verifica da Matrícula geral do empreendimento (seq. 1.8 dos Autos de origem). O "Instrumento Particular de Justes, Acordo de Quotistas, cumulado com Pacto de Garantia" realizado entre a ré Grafit Construtora Incorporadora Ltda., juntamente com General Engenharia de Obras,
e a Agravante Kazatec Empreendimentos Ltda., pode ter gerado direito pessoal entre as partes no sentido da eventual transmissão da propriedade imobiliária, fato que ainda não ocorreu, na medida em que o imóvel prossegue nos registros imobiliários em nome exclusivamente da Agravante Kazatec Empreendimentos Ltda. Se por um lado as Agravadas adquiriram da ré Grafit Construtora Incorporadora Ltda., direito às Unidades imobiliárias referidas (Apartamento nº 101 e garagem do Bloco II), por promessa de Venda e Compra, isso somente lhes atribui direito pessoal, inexistindo direito real que possa ser oposto diretamente em face da proprietária de direito, a Agravante Kazatec Empreendimentos Ltda., a justificar a anotação da demanda na Matrícula imobiliária. Nota-se que a Agravante Kazatec Empreendimentos Ltda., na qualidade de proprietária de direito das mencionadas Unidades imobiliárias, não integrou como anuente nem o Instrumento Particular de Permita de Bem Imóvel e Outras Avenças e nem o seu respectivo distrato, o que, por si, inviabiliza a anotação da demanda no Registro Imobiliário, sob pena de quebra do princípio da continuidade. Segundo Afrânio de Carvalho: “o princípio de continuidade, que se apoia no de especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidades à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente.” “O encadeamento de titulares, em que se apoia a confiança do público, recebe o nome de princípio de continuidade. Esse nome, contudo, tem variantes na linguagem, conforme a expressão legal usada em cada país para traduzir o princípio, sendo intitulado no Direito Alemão de inscrição prévia do prejudicado em seu direito, no Direito Francês, inspirado tardiamente no antecedente, de efeito relativo da publicidade, designação manifestante imprópria, ao passo que no Direito Brasileiro foi desde o começo conhecido como registro do título anterior.”(In: Registro de Imóveis, Forense, Rio, 1982, p. 304-305). O artigo 301 do Código de Processo Civil autoriza a realização de “arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. A anotação da demanda em Registro Imobiliário, contudo, somente poderia ser admitida se houvesse negócio realizado entre as Agravadas e a Agravante, o que não se verifica. A anotação da demanda no Registro Imobiliário consubstancia medida constritiva que não pode ser imposta à Agravante, sob pena de ofensa a seu legítimo direito de propriedade. Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando-se integralmente a decisão questionada.
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