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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063936-46.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.DISTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL POR MÃO DE OBRA, DO QUAL CONSTOU A AQUISIÇÃO PELOS AUTORES DE DIREITOS SOBRE UNIDADES IMOBILIÁRIAS COMERCIALIZADAS POR UMA DAS REQUERIDAS. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO AJUSTADO.BENS QUE ESTÃO REGISTRADOS EM NOME DE PARTE QUE NÃO INTEGROU O DISTRATO E NEM ANUIU COM SEUS TERMOS.IMPOSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MARGEM DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.