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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 28.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0012358-51.2021.8.16.0030, por meio da qual o eminente juiz da causa acolheu a rejeição dos bens nomeados à penhora, “por não observar a ordem de preferência disposta nos artigos 11 da Lei 8.630/88 e 835 do Código de Processo Civil”. Determinou, ainda, a intimação do credor para se manifestar quanto ao prosseguimento dos atos processuais. Inconformada, Shop63 Magazine Ltda. aduz, em síntese, que deve ser observado o princípio da menor onerosidade da execução em favor do executado, na forma do disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Assevera que a constrição dos bens indicados à penhora é o meio menos gravoso e que tais bens são “novos e de ponta, que de fato servem para qualquer empresa que atue no ramo de atividades da Agravante” (sic), bem como que são de fácil alienação. Conforme afirma, o valor dos bens ofertados supera o débito exequendo. Ressalta a possibilidade de excepcionar a ordem de preferência do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, de modo a viabilizar o oferecimento de embargos à execução fiscal. Argumenta que a atual fase processual deve ser contextualizada “com o teor do artigo 15, II, da Lei 6.830/80, que faculta ao Agravado a substituição de garantias a qualquer tempo do processo, não se fazendo necessário nessa etapa a constrição de outros bens que não o nomeado pelo devedor” (sic). Nesses termos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja deferida a sua indicação de bens à penhora, “com a intimação da executada e consequente abertura de prazo para a oposição de embargos do devedor” (sic). O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1-TJ) e o Estado do Paraná ofereceu contraminuta (mov. 16.1-TJ). É o relatório.
Voto. Vê-se dos autos que em 26 de maio de 2021 o Estado do Paraná ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu em desfavor de Shop63 Magazine Ltda., para exigir-lhe créditos fiscais no importe de R$ 441.806,22 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e seis reais e vinte e dois centavos), referentes a imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e multa, relativos ao Auto de Infração nº 66165752, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 03282960-0. A fim de garantir a execução, Shop63 Magazine Ltda. nomeou à penhora os bens móveis de sua propriedade, os quais, segundo diz, são “novos e de ponta, que de fato servem para qualquer empresa que atue no ramo de atividades da Agravante” (sic), bem como ressaltou que seus valores são superiores ao débito (mov. 12.1). O Estado do Paraná, por sua vez, rejeitou a nomeação dos bens, ao argumento de que não obedece a ordem preferencial estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 15.1). Após a manifestação da executada (mov. 22.1) no sentido de que se trata de que “os bens nomeados pela Executada são de fácil comercialização e alienação”, bem como de que a “eventual aceitação dos bens nomeados a penhora no evento nº. 12 não trará prejuízo algum ao Exequente, e consequentemente garantirá o direito da Executada exercer seu direito ao contraditório” (sic), o magistrado da causa rejeitou os bens por ela nomeados, “por não observar a ordem de preferência disposta nos artigos 11 da Lei 8.630/88 e 835 do Código de Processo Civil” (mov. 28.1). Inobstante as razões recursais no sentido de que a constrição deve ser feita da forma menos gravosa ao executado, na forma do parágrafo único, do artigo 805, do Código de Processo Civil, a agravante não apresentou nenhum argumento ou documento aptos a indicar – e tampouco evidenciar – a necessidade de mitigação da ordem legal de penhora, prevista no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais. Não se vislumbra, por conseguinte, que eventual constrição de ativos financeiros de titularidade da executada venha a causar qualquer prejuízo à preservação da empresa ou possa implicar em desrespeito à proporcionalidade no processo executivo (garantia da efetividade da execução e preservação do patrimônio do devedor contra atos demasiadamente onerosos). Ao julgar o recurso especial representativo da controvérsia nº 1337790/PR[1] o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que cumpre ao executado nomear bens à penhora de acordo com a ordem legal estabelecida, incumbindo a ele o ônus de comprovar a necessidade caso queira afastá-la. De igual modo, pode-se extrair da fundamentação a orientação no sentido de que a execução é feita no interesse do credor, consoante o artigo 612[2] do Código de Processo Civil de 1973 (cuja redação foi mantida no artigo 797 do novo Código de Processo Civil). A recusa, pela fazenda pública, pode se dar por qualquer das causas previstas no artigo 656[3] do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 848[4] do novo Código de Processo Civil) ou artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais. Confira-se:
[...]Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto, o que não se verificou na hipótese dos autos. Confiram-se:[...]‘PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA, DESCONSIDERANDO-SE A ORDEM LEGAL. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Nº 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. (...) 4. "In casu", os créditos inscritos em precatório foram os primeiros bens oferecidos à penhora, tendo sido recusados pela Fazenda do Estado do Paraná, recusa que foi fundada na inobservância da ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, que confere preferência ao dinheiro. Efetivamente, a nomeação não respeitou a ordem, e os direitos e ações, dentre os quais os relativos a precatórios, figuram no último lugar do rol do referido artigo. 5. A recusa, por parte do exequente, da nomeação à penhora de crédito previsto em precatório devido por terceiro pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656). 6. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.090.898/SP, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, esta Corte Superior assentou que "o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito" e destacou que "não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF". 7. Deveras, esta mesma orientação aplica-se também às situações de recusa à primeira nomeação à penhora. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp nº 1.140.218/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/05/2010; AgRg no REsp nº 1.142.217/RS, Min. Castro Meira, DJe 29/04/2010; AgRg no REsp nº 1.179.310/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 14/04/2010; AgRg no REsp nº 1.173.176/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2010) 8. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.173.225/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2010)’. Como se percebe, a jurisprudência deste Tribunal não autoriza a inversão da ordem legal, mesmo quando o crédito penhorável consiste em precatório judicial, sem que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) sobre o que prescreve que a Execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 612 do CPC). Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 do mesmo diploma legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. [...]. Desse modo, em que pese as alegações da agravante, não se verifica, por conseguinte, que eventual constrição de ativos financeiros de titularidade da executada venha a causar qualquer prejuízo à preservação da empresa ou possa implicar em desrespeito à proporcionalidade no processo executivo (garantia da efetividade da execução e preservação do patrimônio do devedor contra atos demasiadamente onerosos). Registre-se, ademais, que não se está a negar a incidência do princípio da menor onerosidade (artigo 805 do Código de Processo Civil[5]) ou do Enunciado nº 417 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça[6], mas sim a considerar que é ônus da executada demonstrar a necessidade de flexibilização da ordem de preferência legal e, para tanto, deve comprovar que situações do caso concreto dão ensejo à medida, sendo insuficiente a invocação genérica do princípio da menor onerosidade ao devedor. Por essas sucintas, porém suficientes razões, o meu voto é pelo não provimento do recurso.
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