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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0063966-81.2021.8.16.0000, da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais, em que figuram como agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e como agravada HUGO CINI S.A. – INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0063966-81.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0015305-97.2020.8.16.0035 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0063966-81.2021.8.16.0000, interposto face à r. decisão de mov. 67.1, proferida em 02.06.2021, integrada por meio da r. decisão de mov. 84.1, de 21.09.2021, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Márcia Hübler Mosko, na “Ação de Reparação de Danos Materiais” n.º 0015305-97.2020.8.16.0035, ajuizada pela agravada Hugo Cini S.A. - Indústria de Bebidas e Conexos em desfavor do agravante Banco Santander (Brasil) S.A. que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelo Agravante, nos seguintes termos:
“[...] 1.Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357).
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória (REsp 1455521/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018)
Nesse sentido: “(...) 3. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 4. Se, com o aprofundamento da instrução probatória, for constatado que o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o ” (REsp 1605470/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, pedido do autor. (...). TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016) E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 925.422/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017).
Logo, se quando da sentença não se vislumbrar que o réu tenha concorrido para a prática dos atos lesivos que o autor alega ter suportado, o pedido inicial será julgado improcedente, não havendo que se falar em extinção prematura da demanda.
O fato de ser identificado o beneficiário dos valores transferidos, não importa na irresponsabilidade ou ilegitimidade passiva da instituição financeira, a qual, entretanto, a depender do julgamento do mérito, poderá discutir eventual direito de regresso em processo de conhecimento.
Inexistem outras questões processuais pendentes.
3.Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) contato para atualização do computador e do aplicativo segundo passos indicados via telefone; b) celebração de transações financeiras não autorizadas; c) fraude perpetrada por terceiro; d) falha na prestação de serviço; efetivação do contrato via internet banking por dispositivo e) válido; f) a quem pertence o IP 186.215.126.152 e seu uso de forma habitual pelo autor; g) culpa exclusiva do autor pela disponibilização dos dados e senhas.
4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) responsabilidade civil e o dever de indenizar; b) danos materiais; c) o quantum devido.
5.Segundo verbete da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, ser reconhecida a relação de consumo.
Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011)
Assim, ante a hipossuficiência da parte autora, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para apurar o zelo e regularidade dos contratos, com uso do dispositivo, senha e IP da autora.
A inversão do ônus da prova, por sua vez, não exime a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quanto mais porque inviável impor ao réu ônus diabólico, negativo ou impossível.
Logo, incumbe ao autor quantificar o prejuízo e apresentar o livro contábil ou documento similar, hábil a demonstrar negócios celebrados e os pagamentos efetuados em janeiro/2020.
Diante da inversão e distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes, novamente, para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.
6.Após, voltem conclusos para saneamento.
7.Intimem-se. Diligências necessárias [...]” (mov. 67.1, págs. 472/473 – destaques no original).
Os embargos de declaração opostos pelo Agravante no mov. 71.1 foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 84.1, de 21.09.2021, nos seguintes termos:
“[...] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Santander S/A em face de alegada omissão existente na decisão de mov. 67.
É o sucinto relatório. DECIDO.
O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento.
A embargante alega, em síntese, omissão de questões relevantes na decisão, quais sejam, as teses de denunciação à lide dos beneficiários das transações discutidas nos autos.
Pois bem, a finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Diante da decisão recorrida, nota-se que houve omissão quanto ao pedido de denunciação à lide requerido em contestação pela ré.
Pois bem. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Cuidando-se de relação de consumo, a denunciação à lide é expressamente vedada, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.” .
Apesar de a vedação à denunciação se referir somente à hipótese prevista no artigo 13, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (fato do produto), a intepretação do art. 88 alcança todas oscasos de ação de regresso contemplados no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBJETIVO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. PRETENSÃO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. É descabida a denunciação quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1316868/DF, 3ª. Turma, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 05/05/2016, DJe12/05/2016).
Assim, é evidente a impossibilidade de denunciação à lide no presente caso, o que certamente não obsta a propositura de ação própria para os fins aqui pretendidos.
Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, entendo que não merecem ser acolhidos.
Intimem-se. Diligências necessárias [...]” (mov. 84.1, págs. 509/510)).
Alega o Agravante, em resumo (págs. 3/13), que: a) o Juízo de origem indeferiu a denunciação da lide, requerida pelo Agravante na contestação, sob o fundamento de que a relação de consumo envolvida entre as partes impediria a denunciação, todavia, a empresa autora não se trata de destinatária final, pois utilizou os serviços bancários como meio para o exercício da atividade empresarial; b) na ação ajuizada na origem, a Agravada alega “[...] não ter autorizado as operações objeto desta discussão em sua conta corrente, motivo pelo qual requer o ressarcimento do montante [...]” (pág. 7), porém, “[...] ou as operações são regulares ou preposta da Agravada fragilizou todos os sistemas de proteção ao fornecer dados sigilosos a um terceiro estelionatário, tornando-as possíveis, muito embora tivesse todas as condições de suspeitar que se tratava de golpe [...]” (pág. 7 – destaques no original); c) “[...] nesse contexto, não se trata de simplesmente eleger um dos devedores solidários para ser judicialmente responsabilizado e depois reaver a quantia em regresso, mas sim de percorrer o caminho do dinheiro e inserir na instrução processual os beneficiários da transação para elucidar os fatos e serem efetivamente responsabilizados [...]” (pág. 8 – destaques no original); d) “[...] Impossível se colocar de lado a atuação dos beneficiados pelas transações ditas fraudulentas pelo autor, sem prejudicar a instrução processual e a compreensão correta dos fatos, objetivo do devido processo legal [...]” (pág. 11); e) “[...] Cuida-se a hipótese dos autos de perfeito litisconsórcio passivo necessário unitário, no qual todos os envolvidos devem receber decisão idêntica relativa aos fatos trazidos a lume na petição inicial [...]” (pág. 11 – destaques no original); f) a presença dos pretensos denunciados é essencial para a elucidação dos fatos, pois poderão esclarecer o que realmente teria ocorrido, sendo a denunciação da lide medida “[...] importante na função de combate à epidemia de fraudes que assola e preocupa nosso ordenamento jurídico vigente, apesar das inúmeras políticas de combate praticadas, ainda assegura a garantia constitucional de ampla defesa da Instituição Recorrente, prevista no artigo 5º LV da Constituição Federal da República [...]” (pág. 11); g) alternativamente, na hipótese de se indeferir a denunciação da lide, requer a formação de litisconsórcio passivo necessário unitário com os reais beneficiários das transações supostamente fraudulentas indicados na contestação.
Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, “[...] obstaculizando o prosseguimento da instrução processual [...]” (pág. 12) e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida.
O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0011461-50.2020.8.16.0000, interposto igualmente na demanda originária (pág. 34).
Por meio de decisão por mim proferida às págs. 43/52, o recurso restou conhecido, em parte, e, na parte conhecida, restou indeferido o efeito suspensivo postulado.
A Agravada ofertou contrarrazões (págs. 62/69).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
1. DA PARTE NÃO CONHECIDA DA INSURGÊNCIA:
Conforme consta do relatório, por meio da decisão por mim proferida às págs. 43/52, o recurso restou conhecido apenas em parte, conforme fundamentação a seguir reproduzida:
“[...] 2. Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante ao pedido alternativo de formação de litisconsórcio passivo necessário unitário com os reais beneficiários das transações supostamente fraudulentas indicados na contestação, pois não houve pedido nesse sentido na origem e, por isso, o tema não foi abordado na r. decisão recorrida, tratando-se, assim, de verdadeira inovação recursal e, eventual conhecimento dessa matéria desde logo pelo Tribunal, importaria em supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que não é permitido pelo nosso ordenamento jurídico [...]” (mov. 11.1, págs. 44/45 – destaques no original).
E, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que não foi interposto Agravo Interno em face dessa minha decisão, pelo que, nesse ponto, a mesma restou preclusa.
Passa-se, pois, à análise da parte conhecível do recurso.
2. DA PARTE CONHECÍVEL DA INSURGÊNCIA:
Conheço do recurso no tocante à alegada necessidade de denunciação da lide, eis que nesta parte se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito da parte conhecível, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 43/52, que indeferiu o almejado efeito suspensivo, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber:
“[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]).
Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.
É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida (mov. 67.1, integrada no mov. 84.1) e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber, na parte que aqui interessa (mov. 84.1):
“[...] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Santander S/A em face de alegada omissão existente na decisão de mov. 67.
É o sucinto relatório. DECIDO.
O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento.
A embargante alega, em síntese, omissão de questões relevantes na decisão, quais sejam, as teses de denunciação à lide dos beneficiários das transações discutidas nos autos.
Pois bem, a finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Diante da decisão recorrida, nota-se que houve omissão quanto ao pedido de denunciação à lide requerido em contestação pela ré.
Pois bem. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Cuidando-se de relação de consumo, a denunciação à lide é expressamente vedada, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide”.
Apesar de a vedação à denunciação se referir somente à hipótese prevista no artigo 13, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (fato do produto), a intepretação do art. 88 alcança todas os casos de ação de regresso contemplados no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBJETIVO. TRANSFERÊNCIA DERESPONSABILIDADE A TERCEIRO. PRETENSÃO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO.ARTS. 12 E 14 DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. É descabida a denunciação quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp1316868/DF, 3ª. Turma, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 05/05/2016, DJe12/05/2016).
Assim, é evidente a impossibilidade de denunciação à lide no presente caso, o que certamente não obsta a propositura de ação própria para os fins aqui pretendidos.
Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, entendo que não merecem ser acolhidos. Intimem-se. Diligências necessárias [...]” (mov. 84.1 – destaques no original).
Agrega-se que, em casos como o narrado na demanda originária, a responsabilidade do fornecedor de serviços seria objetiva, ou seja, prescinde da análise de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC[3], não se olvidando, ainda, da orientação emanada da Súmula n.º 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Assim sendo, prima facie, seria objetiva a responsabilidade do Agravante no evento narrado, o que conduziria à sua responsabilidade diante dos prejuízos gerados no âmbito de suas operações.
Cumpre ressaltar, ainda, que, de fato, a denunciação da lide é expressamente vedada pelo art. 88 do CDC[4], que tem como fundamento a celeridade processual e objetiva evitar a morosidade da tutela jurídica pretendida pelo consumidor. Aliás, ensina a doutrina que “[...] não se admite a denunciação da lide nas ações de indenização ajuizadas contra o fornecedor, oriundas de lide de consumo. O STJ entende que a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto a responsabilidade pelo fato do serviço quanto fato do produto [...]”[5].
Sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. 4. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1429160/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019) – destaquei.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA BANCÁRIA. ASSALTO COM MORTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. ART. 88 DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização fundada em assalto a agência bancária, indeferiu pedido de denunciação à lide do Estado. 2. Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 997.269/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018) – destaquei.
Nesse mesmo norte, aliás, segue a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. INTERESSE DO AGRAVANTE (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) EM TRAZER PARA OS AUTOS, COMO LITISDENUNCIADO, SUPOSTO BENEFICIÁRIO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA DITA FRAUDULENTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (SÚMULA 297 DO STJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS (SÚMULA 479 DO STJ). DENUNCIAÇÃO DA LIDE VEDADA PELO ART. 88 DO CDC. PREVALÊNCIA DE UM PROCESSO JUDICIAL CÉLERE E EFETIVO EM PROL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIREITO DO AGRAVANTE PRESERVADO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO REGRESSIVA POSTERIORMENTE (CPC, ART. 125, § 1º). DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELO AGRAVANTE PARA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO AFORADA APENAS EM SEDE RECURSAL. ESTABILIDADE DA DEMANDA ARRANHADA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CARACTERIZADO PELA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0041597-30.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA -
J. 28.06.2021) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE REJEITA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA INCLUSÃO DE TERCEIROS QUE FORAM BENEFICIADOS COM AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS – INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – HIPÓTESES DE CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DESCRITAS NO ART. 125, INC. I E II, DO NCPC, QUE NÃO SE AMOLDAM À SITUAÇÃO DOS AUTOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIRO QUE IMPEDE A DENUNCIAÇÃO, MORMENTE POR TER COMO CONSEQUÊNCIA A INSERÇÃO DE FATO NOVO, AMPLIANDO A CAUSA DE PEDIR, CUJOS LIMITES JÁ FORAM ESTABELECIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PELA PARTE AUTORA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0035425-72.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 25.11.2020) - destaquei
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DA REQUERIDA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO – HIPÓTESE QUE SE TRATA DE FATO DO PRODUTO – ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREVISTA NO ARTIGO 88 DO MESMO DIPLOMA LEGAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0027875-94.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: Denise Kruger Pereira -
J. 19.09.2018) – destaquei.
Dentro desse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra, desde logo, a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado.
Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo.
3. Diante do exposto: a) não conheço do agravo de instrumento no tocante ao pedido alternativo de formação de litisconsórcio passivo necessário unitário com os reais beneficiários das transações, por inovação recursal; b) indefiro o efeito suspensivo postulado, devendo-se aguardar o julgamento do mérito recursal [...]” (mov. 11.1, págs. 43/52 – destaques no original).
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso na parte em que restou conhecido.